O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes de passar a palavra ao Senador Lindbergh e ao Líder Romero Jucá, eu quero fazer, Senador Eduardo Braga, um breve histórico de como nós chegamos até este ponto.

    Em 2011, ainda sob a presidência do Senador José Sarney, foi feito um acordo, um acordo de Líderes, para que as medidas provisórias tramitassem por pelo menos três dias de interstício até a sua votação no Senado. Já em 2013, sob a presidência do Senador Renan Calheiros, esse acordo foi ampliado para sete dias. E nunca, em instante nenhum, esse Regimento foi mudado. Portanto, a votação da medida provisória é absolutamente regimental; não há nenhuma infringência ao Regimento.

    Lembro que, contrariando o argumento utilizado pelo Senador Humberto Costa – com todo o respeito, Senador Humberto Costa –, não apenas a Mesa Diretora é nova, não apenas os Líderes são novos, como também um terço do Plenário é novo. Quando esse acordo foi firmado, por exemplo, a Senadora Simone Tebet aqui não estava, o próprio Senador Caiado aqui não estava, o Senador José Medeiros aqui não estava.

    Então, como nós não temos uma norma regimental – e fica, desde já, a sugestão deste modesto Presidente interino para que os Senadores possam mudar o Regimento –, não posso fazer prevalecer um acordo que já não está vigendo, porque estamos sob uma nova direção da Mesa Diretora, com novos Líderes e com nova composição no Plenário. E eu fico muito à vontade para assim fazê-lo, porque fui um dos que mais lutaram, como Líder do PSDB, para que essa norma pudesse ser observada.

    Acontece que, em relação à 752... Senador Eduardo Braga, solicito a atenção de V. Exª. Senador Eduardo Braga... Senador Eduardo Braga, solicito a atenção de V. Exª. Estou respondendo a V. Exª.

    O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) – Perdão, perdão, Presidente. Perdão.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não há qualquer tema estranho à proposta original na 752; se houver na 766, a Mesa Diretora vai agir para que nós possamos ter o cumprimento das normas regimentais e constitucionais, no caso.

    Quanto à reforma trabalhista, não trago para mim os louros dessa iniciativa de propor o entendimento com o Plenário, remetendo a matéria também para a CCJ, mas, sobretudo, ao Senador Eunício Oliveira, a quem consultei previamente para que nós pudéssemos ter essa solução consensual.

    Portanto, a votação da Medida Provisória 752 é absolutamente regimental. E o que precisamos fazer, portanto, para dar segurança a essa regra que o Senado deseja ver valer é mudar o Regimento do Senado, porque o acordo que foi firmado, vou repetir e insistir, não teve a anuência de pelo menos um terço deste Plenário. E como nós estamos diante de uma situação de fato, em que a medida provisória cairá amanhã e trará um enorme prejuízo para o nosso País, a minha decisão está mantida e vamos submeter a voto a Medida Provisória nº 752.

    Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. Na sequência, o Líder Romero Jucá e o Senador Alvaro Dias.