A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Valdir Raupp, que preside esta sessão do Senado Federal.

    Quero registrar a audiência pública conjunta realizada hoje, na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença do Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e do Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Sr. Ronaldo Fleury.

    Foi uma audiência muito interessante, com a participação de Senadores e de representantes de entidades, discutindo amplamente o PLC 38, que trata da reforma trabalhista, que, no nosso entender, constitui um verdadeiro compêndio de precarização das relações de trabalho no País.

    O texto, em sua versão original, já representava perigo aos trabalhadores, diante do desmonte da legislação trabalhista e da rede de proteção à classe trabalhadora do País.

    O texto substitutivo, que agora nós estamos examinamos, consegue ampliar a perversidade prevista e representa um retrocesso ainda maior no que tange a direitos dos trabalhadores.

    Sua redação foi feita sob medida para demolir os direitos garantidos historicamente ao trabalhador brasileiro. Um exemplo claro disso – desse problema apontado – é dado pela nova redação, que tenta se impor ao art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ela determina que ''a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm·prevalência sobre a lei, quando, entre outros, dispuserem sobre uma série de temas."

    Seguem-se 15 incisos, que cobrem questões tão amplas quanto jornada de trabalho; intervalo intrajornada no limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas; plano de cargos, salários e funções; remuneração por produtividade. Até a troca de dias de feriados está nessa lista.

    Verificamos que esse texto contém armadilhas. O novo caput do artigo determina a prevalência de acordos nessa série de temas, entre outros. Isso significa, é evidente, que qualquer dispositivo da lei trabalhista estará sujeito a essa prevalência, o que representa rasgar a legislação em geral e a CLT em particular.

    O que esse dispositivo mostra, como muitos outros contidos no projeto, é o esforço para precarizar as relações de trabalho no País.

    O projeto prevê a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive na atividade principal. No mesmo sentido, cria um certo contrato de trabalho de jornada intermitente, o que significa manter o trabalhador, o empregado, à mercê do patrão, trabalhando quando for conveniente para o empregador.

    Essa precarização do trabalho se mostra ainda ao se permitir a habitualidade na realização de horas extras. Enquanto isso, deixa de considerar o tempo de deslocamento para o pagamento de horas extras. Na prática, se o trabalhador precisar de duas horas para chegar ao seu posto e de outras duas horas para voltar, isso será ignorado em sua remuneração.

    A erosão dos direitos dos assalariados está presente em praticamente todos os dispositivos desse projeto. E sempre esse corte se justifica com a alegação de que assim se criariam empregos. Esta tem sido a justificativa recorrente: desta forma se criariam empregos.

    Os fatos mostram que esse argumento é falso.

    Por exemplo, o projeto permite reduzir o horário de almoço de 60 minutos para 30 minutos, sob a alegação de que assim se reduziria a permanência do empregado...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... no posto e estimularia a contratação de outros.

    Argumento falso. O período de almoço já foi de duas horas e foi reduzido para 60 minutos atuais, sem que um só emprego fosse gerado com essa decisão.

    Pode parecer muita insistência no tema da precarização, mas observe-se que o texto dispensa a interveniência do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, ao mesmo tempo em que estabelece a rescisão contratual consensual e permite o acordo individual de trabalho.

    Com isso, o processo de demissão e de contratação fica sob controle absoluto do empregador. Trata-se de mais uma armadilha. Sem a interveniência sindical e com a prevalência do contrato individual, fica perfeitamente possível a demissão do empregado com registro em carteira para, em seguida, recontratá-lo de forma terceirizada. A salvaguarda de 180 dias, prevista nesse sentido, torna-se nula na prática, não tem importância nenhuma.

    Não posso, Sr. Presidente, concordar com uma reforma que coloca nos ombros do trabalhador brasileiro o peso da crise político-econômica e assim o torna alvo de medidas restritivas de direitos por este Governo ilegítimo.

    Devemos aproveitar assim este momento de crise não para cortar direitos, mas para valorizar o trabalho e o aumento de vagas de emprego com criação de oportunidades para avançar no desenvolvimento humano, no desenvolvimento econômico.

    Devemos, portanto, fazer justamente o contrário do que está proposto, do que prevê essa reforma trabalhista imposta de forma cruel e dura para o trabalhador brasileiro...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... por este Governo ilegítimo.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.