O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, não é ser repetitivo naquilo que o Senador Raupp acaba de assumir na tribuna, para falar sobre um assunto que afeta gravemente o setor rural.

    A situação é preocupante, e o Governo não se atentou para o fato até o momento. A população esperava, principalmente os setores produtivos, que o Governo cortasse gastos e diminuísse a máquina pública, mas, na sua sanha arrecadatória, ao ver ali depósitos judiciais feitos por produtores rurais no decorrer de vários anos de uma matéria que, durante as decisões dos tribunais superiores regionais, como também até mesmo do Supremo Tribunal Federal, deu a cobrança do Fundo Rural como inconstitucional, ou seja, um percentual em cima do faturamento do cidadão que comercializa o seu produto. Não é a renda, não é o lucro, é a venda daquilo que ele produziu; e sobre isso, sobre o faturamento bruto do produtor rural incidem 2,3%.

    Essa matéria, como colocou muito bem o Senador que me antecedeu, durante todos esses anos, sempre foi tida como uma fonte que jamais seria reconhecida ou dada a ela a constitucionalidade, tamanha a desestruturação que ela causaria no setor produtivo primário.

    Eu cito um exemplo claro, evidente. Vejam os senhores e senhoras – vamos citar apenas o ponto, especificamente, na área da pecuária: o cidadão tem lá o seu criatório e vende o seu bezerro; naquela hora, o produtor é obrigado a reter 2,1%. Esse cidadão comercializa para um confinamento e é obrigado a reter mais 2,1%; depois, ele vende para o frigorífico – mais 2,1%. Quer dizer, não só é cumulativo, mas em cascata, com todos os males que pode criar.

    Mas veja a gravidade do fato: nessa decisão do Supremo por 6 a 5, nesse momento dessa sanha arrecadatória do Governo, o que a Receita se propõe a fazer depois de várias reuniões que lá tivemos? Primeiro, quer uma retroatividade nos últimos cinco anos; ou seja, tudo aquilo que foi comercializado nos últimos cinco anos, o Governo quer agora interpretar, ou a Receita quer interpretar com a prerrogativa de poder buscar 2,1% sobre todas as operações do setor rural. É um valor inimaginável, é um valor que extrapola mais de R$20 bilhões. Como é que isso agora vai ser jogado no colo do produtor rural e dito a ele "olha, simplesmente, eu vou parcelar em alguns anos essa dívida para você"? Isso é inadmissível!

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Nós apresentamos um projeto da remissão dessa dívida, porque o Governo não tem condições, neste momento, de querer exigir que o único setor que ainda está sobrevivendo diante de uma crise tão grave como essa seja penalizado com um tributo, que, até então, era tido como inconstitucional e que, agora, em vez de o Governo conter suas despesas, quer impor à área produtiva primária mais uma retirada de capital de giro de mais de R$20 bilhões. Isso vai causar consequências rápidas: primeiro, a pecuária está parada porque não sabe o que fazer diante desse impasse criado, e o Governo não se pronuncia.

    Nas reuniões feitas na Receita Federal, todos são unânimes em dizer: "Olha, o máximo que nós vamos conceder, se o Presidente estiver de acordo, vai ser quanto à diminuição de juros; ou, se não, talvez no reajuste da dívida..." Ora, são propostas inaceitáveis! O produtor rural não tem como admitir uma situação que, de um dia para outro, vai torná-lo inadimplente. Ele não vai ter acesso ao custeio, ele não vai ter acesso ao investimento. Ele, a partir de hoje, está dependendo...

    Vejam bem, a agricultura brasileira e a pecuária estão dependendo do dia em que o Supremo vai julgar os embargos declaratórios que foram apresentados contra essa decisão. Disseram-me que as chances de os embargos progredirem são poucas. Então, com isso, logo a seguir, publica-se a ata.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Publicada a ata, Srª Presidente, 48 horas depois, a Receita Federal já passa a emitir a cobrança sobre todos os agricultores brasileiros. Veja bem o caos instalado. Veja bem essa situação da judicialização do setor produtivo primário. Quer dizer, tem que contratar advogado, não tem dinheiro para custas, acumula dívida, fica inadimplente, vai para a dívida ativa da União...

    Será possível que este Governo não entendeu que nós já saímos dessa etapa? Nós tivemos condições, de 1990 em diante, de renegociar dívida, de estabilizar a agricultura, de tornar a agricultura brasileira referência mundial, e, de repente, o Governo insiste, nesta hora, em querer repassar para o setor uma dívida que não é dele?

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – E ainda imputando, no ano de 2017 – para concluir Presidente –, uma total insegurança? Qual é a regra atual? O que nós temos que fazer diante disso?

    Ontem mesmo, na reunião de Líderes, eu solicitei urgência para o projeto de nossa autoria, com o apoio de vários Líderes da Bancada do Senado Federal que assinaram. Mas, ao meu pedido, Sr. Presidente, o Senador Romero Jucá solicitou que fosse dado um prazo para que ele consultasse a Receita e trouxesse uma resposta para nós. É o Brasil rural parado esperando o que vai acontecer e sem saber que rumo tomar diante dessa insegurança ainda maior que foi transferida para o homem do campo.

    Eu espero, Presidente, que prevaleça o bom senso, que possamos, neste momento, aprovar o nosso projeto da remissão da dívida, ou seja, o Governo reconhecer que o setor rural não deve. E, para aqueles que pagaram, sem dúvida nenhuma, aquilo vai gerar uma poupança que eles poderão utilizar no futuro para debitar exatamente os impostos que lhes são cobrados. Então, se for gerada essa poupança para aqueles que depositaram, eles não serão penalizados. E aqueles que realmente, por decisões judiciais, não fizeram o depósito, serão, sim, remidos dessa dívida e estarão em condições de continuar a trabalhar.

    De agora em diante, esperamos que o Governo tenha a sensibilidade de dar ao produtor rural a opção para ele poder, sim, descontar na folha de pagamento, como é dada ao setor urbano – não há por que existir esse diferencial para o setor rural. Portanto, nós hoje solicitamos que o Governo, em 2017, nos cobre um percentual de 22% sobre a folha de pagamento, e não sobre o faturamento. E a matéria, em 2018, vamos discuti-la.

    O Governo alega que, para poder fazer a renúncia de qualquer receita, tem que se apresentar uma fonte de substituição dela. Nós já apresentamos. Pedi à minha assessoria que, junto à Comissão de Orçamento do Senado Federal, buscasse uma fonte alternativa e foi dado exatamente aquilo que nós temos hoje, que é a volta à tributação da folha de pagamento. Essa reoneração da folha cobre exatamente esse passivo, que não é do produtor. E nós queremos que ele seja contemplado pelo Governo, diante de uma situação tão grave, que pode acometer o setor responsável por sustentar a economia brasileira em um momento tão grave de crise como este.

    Agradeço o tempo que V. Exª me concedeu a mais para tratar de um tema de extrema relevância e importância, já que isso se arrasta por mais de 30 dias. E espero eu que o Governo, por meio de seu Líder no Senado Federal, Senador Romero Jucá, possa se posicionar aqui e dar uma alternativa sobre o que fazermos com o passado – são mais de R$20 bilhões – e o que fazermos com o ano de 2017, porque o setor não tem como continuar com essa penalização de 2,3% sobre a sua produção.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Muito obrigado. Agradeço pelo tempo.