O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o meu Estado, o Amapá, vai sediar amanhã, quinta-feira, a 279ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa. A Suframa é a instituição que administra os corredores econômicos com incentivos fiscais na Amazônia. É a primeira vez em dez anos que teremos um encontro do Conselho Administrativo da Suframa em nosso Estado. Depois de dez anos, é a primeira vez que teremos um encontro do Conselho Administrativo da Suframa em nosso Estado. Esse encontro irá debater e aprovar diretrizes, projetos e investimentos para o desenvolvimento da indústria, do comércio e de exportações na Região Amazônica.

    Em fevereiro deste ano, Sr. Presidente, nós tivemos uma importante conquista para o desenvolvimento sustentável de nosso Estado e para o desenvolvimento futuro do Amapá. Foi a regulamentação da Zona Franca Verde a partir da Zona Franca de Macapá e Santana, com um novo tipo de regime aduaneiro especial, uma zona franca de modelo verde, plenamente sintonizada com os objetivos do desenvolvimento sustentável, um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado no desenvolvimento das vocações regionais.

    É importante aqui destacar, Sr. Presidente, Senador Capiberibe também, o esforço coletivo da nossa Bancada, em especial da nossa Bancada do Senado, para a regulamentação da Zona Franca Verde. Nunca é demais, Senador Capiberibe, lembrar a nossa presença, no mês de dezembro de 2015, em ato ocorrido no Palácio do Planalto, ainda com a Presidente Dilma – a partir de pressões da Bancada do Senado junto ao então Ministro da Indústria e Comércio, nosso colega, Senador Armando Monteiro, e a partir do próprio interesse do Ministro Armando Monteiro –, para que, depois do intervalo de seis anos dormindo nas gavetas do Ministério da Indústria e Comércio, fosse, finalmente, regulamentado o decreto relativo à instituição da Zona Franca Verde.

    Ainda no mês de março de 2016, o então Ministro da Indústria e Comércio do governo, mais uma vez o nosso colega Armando Monteiro, se deslocou até Macapá junto conosco e com a Bancada, para, naquele momento, assinar publicamente o decreto da regulamentação da Zona Franca Verde.

    A Zona Franca Verde de Macapá e Santana assegurará às indústrias de transformação que nela se instalarem diversos benefícios fiscais, particularmente do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, além do próprio ICMS, de competência estadual.

    O grande mérito da Zona Franca Verde reside no fato de que haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes do segmento animal, vegetal, mineral ou agrossilvipastoril. Isso significa, Sr. Presidente, uma zona franca de novo tipo, voltada para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, via verticalização da rica produção do Amapá, quase sempre explorada e vendida em estado primário, com reduzida agregação de valor e de renda.

    É importante destacar – e eu quero aqui fazer esta ressalva – que amanhã, com a presença do Ministro da Indústria e Comércio, no Amapá, já serão anunciadas as duas primeiras empresas a serem instaladas com benefícios fiscais pela Zona Franca Verde. Uma delas é a Verçosa Indústria e Comércio de Alimentos, uma fábrica de rações que terá sede na nossa capital de Macapá e contará com os benefícios sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados e sobre o Imposto de Importação. E eu espero que, logo, o Governador do Estado assine o decreto também, para que possa ter os apoios necessários ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

    A segunda é a tradicional Sorveteria Macapá, do empresário amapaense José Carlos Ferreira. A Sorveteria Macapá tem mais de 30 anos em nosso Estado e agora dará um salto, passando a ser uma indústria de produção de alimentos, uma indústria de produção de congelados, de sorvetes, com direito à exportação dos nossos sorvetes para a Guiana Francesa e também para a Europa. Tudo isso graças aos incentivos que está recebendo para a importação do seu material e para a comercialização da Zona Franca Verde. É com enorme alegria que amanhã veremos a concretização desse ato, que foi resultado de uma longa jornada de esforço desta Bancada para que, em dezembro de 2015, fosse assinado pela Presidente da República o decreto de regulamentação da Zona Franca Verde e, logo em seguida, quatro meses depois, o lançamento oficial ocorresse em Macapá – com a presença do Senador Armando Monteiro, naquela época Ministro da Indústria e Comércio –, onde foram protocolizados os dois primeiros processos de empresas para receberem os benefícios fiscais. O deferimento desse processo finalmente ocorrerá nesse momento, nessa solenidade, que amanhã terá lugar, com a presença do Ministro da Indústria e Comércio.

    É importante destacar que em nosso Estado já existe a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Foi criada a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada em 1992 e instalada em 1993, abrangendo os Municípios de Macapá e Santana. Dentro dos limites da área, as empresas instaladas gozam de isenções fiscais de IPI, Imposto sobre a Importação, além também da redução de ICMS na comercialização interna de produtos importados.

    A Área de Livre Comércio demonstrou ser uma opção de competitividade para o recém-criado Estado-membro da Federação, que deixava, naquela época, de ser Território e que ainda era fortemente dependente das exportações de manganês, centro das atividades econômicas da época.

    É importante aqui suscitar e destacar a alternativa das zonas francas, da Zona Franca de Manaus, das zonas francas verdes e das áreas de livre comércio como modelo de desenvolvimento sustentável para uma região que não tem o mesmo modelo de desenvolvimento das demais regiões do País.

    Tem, a partir de agora, a partir dos primeiros projetos de instalação da Zona Franca Verde, da concessão para os primeiros projetos de instalação da Zona Franca Verde, um conjunto de desafios a serem superados. O Amapá tem agora, entre os desafios de superação que existem na regulamentação da Zona Franca Verde, a extração de minérios.

    Isso é fundamental, e nós vamos atuar aqui no Congresso Nacional para incluir os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizadas em metalurgia para extração, para passarem a ser produtos beneficiados na Zona Franca Verde de Macapá e Santana.

    É fundamental nós resolvermos, para a consolidação da Zona Franca Verde – e nós atuaremos aqui em Brasília nesse sentido –, o problema da origem da matéria-prima, incluindo a origem da matéria-prima de toda a Amazônia Legal, e não apenas da Amazônia Ocidental e Amapá, como está no atual decreto de regulamentação.

    É fundamental garantirmos a agilidade na aprovação dos projetos que pretendem se instalar na Zona Franca Verde. Os projetos e todos aqueles que pretendem instalar projetos com os benefícios fiscais da Zona Franca Verde devem e necessitam ter prioridade.

    É fundamental assegurar a infraestrutura mínima para instalação das indústrias, rodovias, energia e distritos industriais, formação de competências – indispensável, Sr. Presidente. Isto cabe ao Governo do Estado e às prefeituras municipais: demonstrar aos investidores as oportunidades que existem com a instalação da Zona Franca Verde.

    O ato de amanhã, com a presença do Ministro da Indústria e Comércio no nosso Estado, é a conclusão, é a cereja final de uma longa jornada para nós chegarmos à instalação da Zona Franca Verde.

    Esses desafios ainda são indispensáveis para serem superados, mas eu quero aqui conclamar a atuação conjunta do Governo do Estado, das prefeituras, em especial as Prefeituras de Macapá e de Santana, com a própria Suframa, para os desafios que faltam ser superados.

    O Amapá vive hoje uma das mais graves crises – eu diria que é a mais grave crise econômica – com repercussões sociais da sua história. Temos a maior população de desempregados do Brasil. Dezoito por cento da nossa população economicamente ativa vive hoje a saga do desemprego. A Zona Franca Verde é uma alternativa concreta de desenvolvimento futuro, mas é necessário, a partir de agora, depois que o Senado – depois da nossa atuação, da atuação da Bancada aqui do Senado Federal, dos três Senadores, e dos Deputados – viabilizou o decreto de regulamentação, depois que a Zona Franca Verde se concretizou com a atuação conjunta em Brasília que nós tivemos, da atuação conjunta em Manaus que tivemos nas reuniões do Conselho Administrativo da Suframa, depois que possibilitamos uma regulamentação que beneficie a instalação de indústrias no Amapá, é fundamental que a próxima etapa seja cumprida, em especial pela atuação comum do Governo do Estado do Amapá e da Suframa. É fundamental ir a campo atrair novas empresas, atrair empresários, e o Governo regulamentar o seu pacote de incentivos fiscais para que a Zona Franca Verde não se torne simplesmente uma promessa. Ela é uma alternativa de desenvolvimento sustentável para o Amapá, mas só será, de fato, uma alternativa para o desenvolvimento futuro e sustentável do Amapá se contar com o engajamento dos entes públicos, notadamente e principalmente com o engajamento do Executivo.

    Que os membros do Conselho Administrativo da Suframa sejam bem-vindos ao Amapá amanhã, mas, em especial, que as autoridades do meu Estado possam aproveitar as oportunidades que têm criadas pela instituição da Zona Franca Verde a partir do esforço que tivemos aqui no Senado, ao viabilizarmos a sua regulamentação.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.