A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria saudar a presença do Deputado Federal Manato, meu colega de Bancada federal, colega do Espírito Santo, que está aqui com a presença dos vereadores de Jaguaré, a quem eu saúdo todos.

    Eu estou sempre tecendo referências à luta daqueles que, preocupados com a situação econômica do País, que reflete imediatamente nos Estados e nos Municípios, correm a Brasília à procura de solução de problemas, principalmente esse que me foi trazido pelo Deputado, que se trata de uma escola entre as muitas que estão ainda paralisadas. Nós estaremos, daqui a pouco, falando para tentar encontrar a solução. A educação é absolutamente imprescindível para um Estado que pretende se desenvolver, quanto mais para um país que ainda frequenta as zonas do atraso, das dificuldades e, principalmente, das diferenças sociais. E a educação abriria uma porta, sem sombra de dúvida, muito importante.

    Eu quero registrar aqui, primeiro, que, desde a semana passada, nós ficamos impactados com a notícia da decisão do Supremo Tribunal Federal pela cobrança do Funrural, que estava suspensa por liminar há um certo tempo. Essa cobrança que foi determinada pela liminar do Supremo decidiu pela constitucionalidade da medida e exige – que é o grande fator de surpresa e, a meu ver, de injustiça – o pagamento das parcelas que não foram quitadas até então por quem estava em débito durante o período de vigência da liminar que havia sido concedida anteriormente.

    Eu não estou de acordo em absoluto, Sr. Presidente, com esse entendimento. É decisão do Supremo, cabe respeitar, mas nós defendemos a retirada da incidência de juros, multa, na cobrança do Funrural do trabalhador, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.

    Ele foi instituído, no art. 25 da lei que define as fontes para o custeio da Previdência Social, quando esse fundo foi criado pela Lei 8.212, de 1991, vejam só. Desde então, foram publicadas várias normas de contribuição. Uma dessas, a Emenda Constitucional 20, de 1998, fixou as alíquotas em bases de cálculo. Outra, que, logo em seguida, veio a acontecer, a Lei 10.256, de 2001, modificou o art. 25 da Lei de Custeio.

    O processo, no entanto, no Supremo, discutia se a cobrança era constitucional ou se não era, conforme a redação de 2001, que aprovou itens da emenda de 1998. Vejam só, nos últimos sete anos, Senador Acir Gurgacz, a Justiça vinha concedendo liminares, permitindo a suspensão da arrecadação desse fundo ou o depósito em juízo no valor devido ao Funrural.

    A decisão do Supremo Tribunal Federal agora pegou a todos de surpresa. O que está previsto, e que a gente tem que esclarecer aqui, é que aquele produtor que se amparou nessa liminar e não manteve o recolhimento devido, de forma até cautelatória, terá que pagar o seu débito, Deputado Manato, com juros, correção e multa.

    O Brasil sabe, qualquer governante sabe, assim como qualquer Parlamentar desta Casa sabe que o País, que o Brasil vive suportado pelos agricultores, pela agricultura. Foi o desempenho da agricultura que salvou o País inúmeras vezes. Quando íamos fechar as nossas contas finais é que o Produto Interno Bruto do País tinha a contribuição decisiva, muitas vezes em momentos de crises profundas, da agricultura. E é à agricultura que se recorre no momento de o número ideal ser fechado para o PIB, para se fazer uma economia mais estabilizada diante do Brasil e do mundo.

    Essa decisão do Supremo Tribunal Federal traz uma preocupação e uma angústia para o agronegócio, para os pequenos agricultores, um setor que corresponde a nada mais, nada menos do que 25% do PIB nacional.

    Na audiência pública que nós fizemos aqui, Deputado Manato, conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira, para debater o problema do Funrural, acolhemos a luta dos produtores que está posta diante dos olhos de todos nós e que não dá para olvidar, não dá para adiar e não dá para desconhecer. Nessa audiência pública, em que estiveram presentes inúmeros representantes de todos os Estados do Brasil, inclusive, do nosso – as entidades ligadas ao agronegócio, o Conselho de Secretários de Agricultura, Parlamentares, mais de mil produtores reunidos dos principais Estados –, foi avaliado que o Governo não pode penalizar o setor rural com a cobrança retroativa do Funrural. E nós não podemos concordar com a possibilidade de prejudicar profundamente a atividade do produtor.

    Por isso, falo essas palavras da tribuna, esperando contar com o apoio do Ministro Blairo Maggi, com quem falei há pouco e que já afirmou que o Governo está preocupado com essa situação, com a decisão do STF, e que busca soluções junto à Presidência da República, para ajudar os produtores e não permitir que a quebra de agricultores e pecuaristas – dos maiores capitais que temos na economia do nosso País – possa acontecer por omissão. Eu queria fazer essas considerações e dizer que nós estamos todos juntos nessa luta, haveremos de encontrar uma solução, e espero que aconteça o mais rápido possível.

    Eu queria também registrar aqui, principalmente para os Vereadores de Jaguaré, uma boa notícia, que é sempre uma notícia a conta-gotas. Nós aqui comemoramos, principalmente eu, sempre estou comemorando a vitória deste tamanhozinho, se é uma creche, se é uma escola, se é uma estrada, se é uma máquina, tudo o que pode contribuir para melhorar a situação dos nossos Municípios.

    Eu sou uma convicta, uma representante do meu Estado, municipalista. E, quando eu falava isso há tantos anos, reiteradas vezes, muitas pessoas achavam que era uma pessoa que estava se mantendo lá. Lembro-me das inúmeras matérias dizendo que eu trabalhava no varejo. Eu trabalho pela vida do cidadão capixaba, pela vida do cidadão brasileiro. Ele tem direito, morando em São Paulo ou lá em Jaguaré, morando em Muniz Freire ou morando em Ponto Belo, ele tem direito a ter qualidade de vida. O problema da água, o problema do calçamento, o problema da escola, tudo isso diz respeito a qualquer cidadão brasileiro. Portanto, para mim não faz diferença.

    Eu me lembro de que uma vez uma pessoa importante do Espírito Santo esteve em Dores do Rio Preto. Essa pessoa pedia pela hierarquia do seu poder, apoio para um Deputado Federal. Eu era uma candidata a Deputada Federal pela sexta reeleição. E me lembro de que o prefeito que estava lá na época, o querido Carloman, dizia assim: "Eu não posso trabalhar contra ela, porque o senhor está vendo aquele posto de saúde? Foi ela quem trouxe. Está vendo aquele calçamento? Foi ela que apoiou? O senhor está vendo aquela escola? Foi ela. Está vendo aquela praça? Foi ela."

    Depois, tempo passado, essa história contada, a pessoa a que eu me refiro, com bastante poder, perguntou: "Mas você gasta tanto recurso para levar para um Município que não tem 5 mil eleitores?" Para mim a diferença não existe. Por que Cariacica é mais importante do que Jaguaré, do que Dores do Rio Preto, do que Mucurici? Qual é a diferença? Ali moram as mesmas pessoas, que precisam das mesmas oportunidades, às vezes até mais, porque o olhar do político, muitas vezes, é seletivo para o número de eleitores do colégio eleitoral. Isso, sim, é uma perfeita injustiça social, porque o voto não se distingue, porque sempre será um voto de confiança que delibera para que você o represente aqui, nesta Casa, nesta luta, nesta tribuna, dentro dos Ministérios, dentro do Palácio, onde quer que nós estejamos.

    Eu gostaria até de registrar uma boa notícia. Vou dividir com vocês porque é boa. Eu estive, em São Mateus. Lá em São Mateus, sabem os senhores, há o problema da água, como há no norte do Estado. Hoje o Ministro me ligou, já tem dias que nós estamos nessa função, procurando recursos, vamos ao Planejamento, pedimos que libere o recurso, o recurso é liberado, mas a pressa... Isto me incomoda: a classe política não tem muita pressa em resolver os problemas do povo. Então, quem tem pressa é o povo, os políticos parecem não ter.

    O Deputado Helder Barbalho, que hoje é Ministro da Integração, muito atenciosamente, liberou os recursos para que aquelas milhares de pessoas sejam atendidas imediatamente. Eu não expliquei, Presidente, Senador Paim, é que a água do mar invade os rios, o Cricaré e outros rios da região, e a salinização é uma realidade, afetando a vida de várias pessoas, inclusive dos bebês, que não podem tomar aquela água, ingerir aquela água com tamanho grau de salinidade. Portanto, vivem nos hospitais, correndo para os médicos. Então, essa é uma situação extremamente alarmante. É longa a história dessa situação.

    Eu estou falando aqui de um socorro imediato que foi dado, principalmente por causa da situação do Rio Cricaré, ao Município de São Mateus. Ele liberou R$735 mil para a contratação imediata de caminhões-pipa, mas também aprovou o plano para que nós possamos furar os nossos poços, pequenos ou grandes, para que a população possa ter direito à água limpa na cidade de São Mateus.

    Eu gostaria de ressaltar por que foi importante esse recurso publicado hoje no Diário Oficial. Isso vai permitir a contratação imediata de carros que vão abastecer 55 mil pessoas, mais ou menos, tirando-as dessa situação crítica. Isso é um resgate da qualidade de vida, mas é temporário, e eu não me satisfaço com situações temporárias, Senador Dário. Eu só vou sossegar na hora em que eu vir a água jorrando em São Mateus, o que é um direito que aquela cidade tem, com as suas 130 mil pessoas. É uma crise hídrica que provoca uma crise na saúde. E a região toda, não é só São Mateus que sofre com essa situação. A situação já chegou ao seu limite, o que foi alertado pelos órgãos de saúde, mostrando que a água não está normal para o consumo. Com essa atitude do Ministro, que esteve na região... Eu já enfrentei algumas campanhas assim, mas é interessante como as pessoas torcem para que não dê certo, algumas pessoas.

    Eu me lembro do aeroporto. Eu ficava falando do aeroporto, do aeroporto. Presidente Paim, chegavam a chamar o aeroporto de puxadinho, aeroporto de reformas grotescas. No entanto, o aeroporto está lá. Acho que o Manato foi um dos poucos que acreditou nisso, porque jamais vi uma atitude dele na direção contrária. Hoje o aeroporto está lá, vai ser concluído. Nós teremos um aeroporto. É a única obra de aeroporto em construção no Brasil. Mas a vigilância incansável de buscar e acreditar... Ninguém é obrigado a dar a palavra, mas se der, ela está empenhada, tem que cumprir.

    Portanto, desde que o Presidente hoje, Michel Temer, era Vice-Presidente, que essa pauta frequenta a sua mesa. Então, nós retomamos aquela obra. Foi feita uma nova licitação. O TCU aprovou isso e a obra já tem mais de 70% construído. Em breve começaremos também a tratar de outras obras, como a da 262, que já está licitada, mas até agora não começou.

    Por isso, eu queria reconhecer aqui o empenho do Ministro Hélder Barbalho com a liberação desse recurso; falar ao Prefeito de São Mateus que confie, se estiver me ouvindo, que confie na sua luta, no seu trabalho, um homem humilde, um homem trabalhador, como vários são; parabenizar os vereadores que estão em busca da solução para as escolas dos seus Municípios; dizer que nós estamos à disposição. É verdade que é a política do cobertor curto: não há muito, mas onde precisar do esforço conjunto, para que a gente possa resolver, buscar o investimento, levar desde as questões dos poços à questão das escolas, podem contar com o nosso trabalho. É sempre acertado unir forças para que a gente possa enfrentar os problemas do nosso Estado. Eu quero agradecer muito, também agradecer a confiança da eleição de hoje, porque me colocaram na comissão – e eu falo isso na presença de Paim, que é um Senador ligado à luta das mulheres. É uma comissão específica permanente para tratar da violência contra as mulheres. Quero também parabenizar esta Casa pelo dia de ontem, os Senadores todos que aqui estão, que tornou imprescritível o crime de estupro, que vem culturalmente sendo aceito pelas mentes insanas que ainda vivem neste País e violentam mulheres e crianças todo dia e toda hora.

    Se esse crime for esquecido por quem o praticou, daqui para frente não será jamais esquecido por quem conviveu e que não tinha o alcance da lei para fazer justiça. Portanto, eu quero agradecer e dizer às mulheres que a luta realmente vai continuar.

    Muito obrigada.