O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e também aqueles que nos acompanham através das redes sociais, há poucos dias, perguntaram-me o seguinte: "Por que vocês falam aos que acompanham pelas redes sociais?" Porque hoje nós temos uma interatividade: no momento em que os Senadores estão falando aqui, há pessoas assistindo, acompanhando e comentando o que é tratado aqui no Senado Federal. Então, nossos cumprimentos a todos esses que prestigiam os trabalhos aqui no Senado.

    Sr. Presidente, em meio a inovações legislativas que parecem chover sobre as relações de trabalho no Brasil, merece destaque, sem sombra de dúvida, a retomada da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Como se sabe, por muito tempo, liminares concedidas a grandes e pequenos proprietários rurais haviam suspendido o pagamento dessa contribuição.

    Nesse quadro, até bem pouco tempo, entidades do agronegócio orientavam os produtores providos de liminar de não pagamento desse fundo que aguardassem o posicionamento conclusivo do Supremo Tribunal Federal. Acontece que a Corte já decidiu desfavoravelmente aos produtores rurais.

    Em fevereiro, a Corte declarou constitucional a cobrança sobre a receita bruta com a venda da produção agrícola devida pelo produtor rural pessoa física. Não custa lembrar que mais de 15 mil processos com liminares estavam suspensos na instância de origem à espera do desfecho do julgamento.

    Em decisão proferida naquela ocasião, ao julgar um recurso extraordinário, a maioria dos ministros do STF entendeu ser constitucional o art. 1° da Lei nº 8.540, de 1992. Tal dispositivo prevê o recolhimento de contribuição para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção de agricultores e pecuaristas.

    Na verdade, na visão de alguns especialistas, a cobrança do fundo sempre foi devida. A liminar apenas suspendia provisoriamente a cobrança. No entanto, na visão de outros, ainda resta todo um trâmite até que os efeitos da decisão cheguem ao processo judicial. Afinal de contas, à luz dessa abordagem, o trâmite do processo não se esgota nesta específica instância. Para estes, cumpre ainda ao STF oficiar os tribunais regionais federais, aos quais, por sua vez, competirá oficiar as respectivas varas encarregadas dos processos. Somente a partir desse estágio é que se determinará a cassação ou não das liminares expedidas. Mesmo assim, vigora hoje um entendimento de que as liminares serão, sim, todas derrubadas.

    De fato, as liminares não eliminavam em absoluto o pagamento das dívidas. Havia, porém, uma expectativa muito elevada de que a maioria dos juízes iria se posicionar favoravelmente ao pleito dos trabalhadores rurais.

    Embora o quadro final tenha espelhado o contrário, o resultado foi adverso dentro de uma margem de votos muito estreita. Desse modo, passa a vigorar, daqui em diante, a leitura de que os produtores rurais que possuam empregados têm a obrigação legal de contribuir para a previdência social, sob a alíquota de 2,1% incidente sobre o valor da comercialização de sua produção. Nessa ótica, o Funrural veio para ficar de vez, sem tergiversações, sem protelações.

    Assim, prevalece a recomendação no sentido de persuadir o produtor rural a reservar recursos, visando ao pagamento das contribuições atrasadas. Pelo menos é o que pensa o Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, no olhar de quem já se deveria estar preparado para o pior, visto que as controvérsias envolvendo o Funrural não isentavam, em rigor, os agricultores de seus compromissos com o Estado.

    Isso adquire ainda maior valor de verdade para os produtores destituídos de liminares, de quem se espera a retomada do recolhimento em tempo mais ágil possível. A ideia se ampara no argumento de que se deve evitar, o quanto antes, a acumulação de dívidas e juros a partir de agora.

    Mais grave ainda, o ambiente de preços das commodities não anda lá muito bem. Nas palavras do Presidente da Associação de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Endrigo Dalcin, tanto a cotação de grãos quanto o mercado pecuário acenam com preços em decadência, resultando em receita deficitária nas propriedades. Resta-nos, então, mitigar os prejuízos, buscando fórmulas menos dolorosas de absorver o choque financeiro.

    Diante dessa dramática decisão, Sr. Presidente, o nobre Senador Ronaldo Caiado, em audiência pública conjunta do Senado e da Câmara para debater o problema do Funrural, na última quarta-feira, chegou a declarar que o Governo não poderia penalizar o setor rural ao querer fazer caixa com a cobrança retroativa desse fundo.

    Não por acaso, e aproveitando o ensejo, o Senador Caiado apresentou projeto de lei pela remissão e o cancelamento de todo o passivo do Funrural, que pode chegar a R$26 bilhões. Envolto em um apelo comovente, ele chamou cada Estado, cada produtor rural a solicitar a seu representante parlamentar a assinatura da urgência para o projeto. Mais que isso, ele, apropriadamente, não hesitou em questionar o grave momento econômico e político em que o STF decidiu por validar a cobrança do Funrural.

    Em face da grave crise que assola o Brasil, tudo soa como uma inconsequente provocação, ao se julgar que seja justo o setor rural pagar a conta com essa bilionária cobrança. Penso que só podem ter confundido uma safra recorde, com mais de 200 milhões de toneladas, com a renda final do produtor. Querem que o setor arque com suor por toda essa estrutura do Governo que não foi reduzida. "Estão procurando fazer caixa justamente no setor agrícola." – disse o Senador Caiado.

    Aliás, juntos, estávamos a criticar o Governo por não ter apresentado qualquer proposta que, a despeito do ônus financeiro proveniente do Funrural, pudesse viabilizar a continuidade da atividade do produtor rural. Afinal de contas, trata-se de um setor que tem impulsionado a economia do País.

    No entanto, qual não foi a grata surpresa ao depararmos, Sr. Presidente, com as notícias mais recentes, segundo as quais se anuncia que o Palácio do Planalto deve oferecer, sim, benefícios a empresas e produtores rurais com dívidas com o Fisco na expectativa de reduzir resistências à reforma da previdência. A intransigência das autoridades econômicas parece ter adquirido um choque de realidade ao ceder espaço às reivindicações mais elementares do setor.

    Mais detalhadamente, Sr. Presidente, a Comissão Mista do Congresso Nacional acaba de aprovar mudanças significativas no novo programa de regularização de débitos fiscais proposto pelo Presidente Michel Temer, incluindo aí benefícios para os devedores. Regra geral, a nova versão deve ampliar o prazo de parcelamento das dívidas de 10 para 20 anos e conceder descontos nas multas e juros que podem chegar a 90%.

    Na sequência, visando a atender o pleito do campo, o Congresso Nacional já se inclina fortemente à inclusão da possibilidade de parcelamento dos R$26 bilhões em dívidas com o Funrural. Graças a esse esforço da Bancada, estamos lidando com uma conquista expressiva dos produtores do campo – evidentemente, quando tudo estiver devidamente acertado no plano legal. Antes disso, porém, cabe-nos a vigilância diuturna, para que o Governo não nos surpreenda, mais tarde, com alguma ressalva legislativa nebulosa. Contra tais eventualidades, é imperativo que estejamos atentos às manobras políticas, sob os movimentos das quais tudo pode vir a se perder como um passe de mágica.

    Na verdade, Sr. Presidente, o que temos que olhar é que boa parte do alicerce que sustenta a economia brasileira hoje vem do campo. E não podemos demonizar e nem tratar aqueles que trabalham no campo como inimigos ou como se trabalhassem contra a Nação. Não podemos fazer um jogo de luta de classes contra aqueles que estão no campo, porque, na verdade, os produtores, aqueles que produzem, seja o pequeno, seja o grande, jogam todo o seu capital todo ano, à espera de chuva, à espera de que haja produtividade. E, paralelo a isso, ainda têm que enfrentar, na maioria das vezes, as mazelas de uma infraestrutura precária para escoar os seus produtos. Essa é a nossa preocupação.

    Eu trago essa inquietude dos produtores, porque o meu Estado vive praticamente do que se planta. Nós ainda estamos numa economia bem primária, e apenas o Estado sobrevive de commodities. E com qualquer respingo que dá, às vezes uma crise hídrica, ou qualquer sobressalto no câmbio, safras inteiras, os produtores todos passam por um prejuízo muito grande.

    Sem falar que, em boa parte do Estado, as propriedades não estão regularizadas. A regularização fundiária é um desafio ainda muito grande, e boa parte das propriedades, principalmente dos pequenos agricultores, carece de uma segurança jurídica, carece de acesso à crédito, porque ainda estão com a sua situação fundiária muito precária.

    Nós tivemos uma reunião, nesta semana, no MDA, com a Drª Raquel, que é a Secretária que está conduzindo esses temas. E ela nos trouxe um alento muito grande, principalmente para a questão dos devedores do Banco da Terra. Essa carteira vinha agoniando muito as pessoas, porque ela foi feita através de CNPJ e de associações. E muitas pessoas tentavam pagar as suas dívidas junto ao banco e não conseguiam, porque o banco só recebia se todos da associação pagassem. Então, criou-se um gargalo, porque alguns já tinham abandonado, outros tinham morrido, e ficou esse desafio para ser vencido, porque as pessoas tentavam pagar, e o banco não queria receber e, ao mesmo tempo, já executava a todos.

    Agora vimos ali um horizonte no sentido de que o Governo agora pretende partir para a individualização das dívidas e também rever as cobranças, os montantes, porque dívidas que eram pequenas já estão exorbitantes devido aos juros que foram se acumulando durante os anos.

    Esse é um desafio de todos nós Senadores, porque, pelo Brasil inteiro, nós temos pequenas propriedades que, por vezes, sofrem até um pouco de preconceito quando se trata da agricultura, porque, no Brasil, quando se fala em agrobusiness, em agronegócio, pensa-se muito no grande. Mas cabe esclarecer aqui que o grande agricultor trabalha mais no sentido da exportação. Quanto à nossa subsistência, talvez as pessoas não saibam, mais 70% do que vai para a nossa mesa vêm desses pequenos produtores. E é por isso que precisamos ter um olhar muito cuidadoso para que essas pessoas tenham facilidade.

    Recentemente estive no Banco do Brasil e ainda estou ali numa briga muito forte, porque, principalmente no interior do Brasil, nas cidades menores, de porte de 200 mil, 100 mil habitantes, o Banco do Brasil está fechando muitas agências, o que está dificultando a vida desses pequenos produtores, que, às vezes, têm de viajar longas distâncias para poder encontrar uma agência, fazer suas transações e ter acesso ao crédito. Essa é uma preocupação, porque nós vemos, cada vez mais, essas instituições preocupadas em cortar custos sem pensar, sem ver o objetivo para que essas instituições bancárias foram criadas.

    Cito aqui, por exemplo, o caso do BNDES. O BNDES é o Banco Nacional de Desenvolvimento Social. O próprio nome já fala o seu objeto de criação. Mas eu tenho sentido que, com o passar do tempo, ele tem-se tornado um banco que entesoura. Hoje se fala, na imprensa, que o banco já está com mais de 150 bilhões, e quem está precisando de crédito não tem acesso a esse dinheiro.

    Cito, por exemplo, o caso da rodovia BR-163, em que havia, no nascedouro da concessão, a perspectiva de o BNDES financiar aquela obra. Agora simplesmente o banco saiu de cena. E os mato-grossenses estão pagando pedágio ali na BR-163, sem ter acesso à rodovia duplicada, à rodovia mantida, como foi prometido quando a Presidente Dilma Rousseff fez a concessão. É bem verdade que aquele modelo era de uma privatização envergonhada, porque ela foi feita parte para a iniciativa privada e parte para o DNIT. Então, acabou havendo um desencontro.

    O DNIT não fez a obra e, agora com a Lava Jato, o BNDES não fez o empréstimo e estão ali todos os mato-grossenses inquietos e, aí, mais um impacto sobre os produtores rurais que não conseguem escoar os seus mantimentos. Então, são essas decisões de governo que têm impacto direto.

    Agora, recentemente, fui ver. O BNDES não pode fazer esses aportes porque não tem segurança, não tem garantias, o REIT da Odebrecht virou pó e o banco não pode fazer empréstimo, mas aí eu fico perguntando e pergunto para os técnicos do BNDES: quando foi para mandar dinheiro para o porto de Muriel por que não teve essas – eu diria – filigranas? Por que não olharam essas filigranas da lei, do regulamento? Por que para Muriel pode e para Mato Grosso não pode? Por que para a Venezuela pode e para Mato Grosso não? Por que para Angola e para outros países da África pode e para Mato Grosso não? Essa é a grande discussão.

    Eu, sinceramente, já avisei aqui: vou bater constantemente nessa tecla de que nós precisamos de um banco realmente social. Agora, quando é para fazer política de Governo, e não política de Estado, o que ocorre? O BNDES fez bonitinho e deram os mesmos técnicos – isso não me convence de que o aporte financeiro ali para Mato Grosso não pode ser feito. Ontem me chamaram e falaram: "Medeiros, não fica tocando nesse assunto porque os técnicos têm que responder a umas exigências do TCU". Com todo respeito, às favas com esses argumentos, porque, lá em Mato Grosso, na BR-163 o que as pessoas receberam foi a promessa de que a rodovia seria duplicada, seria mantida e, obviamente, iria cobrar pedágio, mas a rodovia ia sair. E, agora, está lá esburacada, sem duplicação e as pessoas morrendo.

    Eu quero lembrar aqui que houve uma tragédia aqui no Brasil onde morreram 276 pessoas na Boate Kiss. Pois bem, nas rodovias BR-163 e BR-364, naquele conjunto de BRs federais ali em Mato Grosso, todo ano, morrem 280 pessoas. É uma Boate Kiss por ano. O que ocorre? Com um simples pedaço da rodovia que foi duplicada, esse ano passado, já caiu pela metade a quantidade de mortes. Daí eu pergunto ao BNDES, a quem quer que seja: se não por uma questão patrimonial, que esse problema seja resolvido por uma questão humanitária; se não por uma questão patrimonial, econômica, porque Mato Grosso hoje responde por 27% da produção nacional, que faça por aquelas vidas.

    Imaginem você economizar, ficar tentando segurar recursos enquanto pessoas morrem. Se fosse para salvar uma vida já valeria. De repente, se fala: " Medeiros, você está fazendo um discurso piegas", mas não. É a realidade, são números. Eu trabalhei 22 anos ali naquela região e cansei de ver verdadeiras tragédias. As nossas rodovias matam muito, nosso trânsito mata muito. Mais de 50 mil pessoas que a todo ano morrem. Nós não temos nenhuma guerra nesse momento matando esse tanto de gente.

    Então, às vezes, as pessoas ficam aqui em Brasília trancadas nos gabinetes, preocupadas com esse ou aquele assunto menor, enquanto há um Brasil real que precisa de soluções urgentes, emergenciais. Mas não, você entra no gabinete, e falam: "Não, mas é porque essa portaria aqui não deixa; ela tem de ser cumprida". Olha, eu penso o seguinte: nós precisamos de um grande esforço. Quero conclamar a Bancada do meu Estado para reunirmos, se necessário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Governo para que possamos solucionar esse gargalo. "Não, não pode porque a empresa está na Lava Jato". Meu Deus do céu! Lava Jato é um caso de polícia.

    Aliás, eu faço um alerta: nós precisamos copiar países que já passaram por operações similares. Lá as pessoas são presas, as pessoas respondem pelos crimes. Mas empresas, gente? Empresa não comete crime; quem comete crime são as pessoas.

    Por isso, eu faço aqui um chamamento para que possamos afastar esses executivos, mas manter a estrutura. Só a Odebrecht demitiu 130 mil pessoas. Se a gente pegar todas as empresas que estão envolvidas na Lava Jato, perderam-se quase 500 mil empregos. Não estou defendendo o malfeito, estou defendendo que o Estado possa, inclusive, intervir nessas empresas; afasta-se todo mundo, mas mantêm-se os empregos, mantêm-se as obras. Estão lá todas as obras paradas, o Brasil em cemitério de obra, porque temos de esperar a Lava Jato terminar. A Lava Jato, pelo jeito, vai longe ainda. Agora mesmo acabou de ter mais uma operação.

    Então, é esse o apelo que eu faço para que possamos começar, todos juntos, a separar: o que é de polícia é polícia; o que é de Ministério Público que o Ministério Público cuide. Mas nós precisamos, como País, pensar que existe vida além da Lava Jato, existe um grande caminho a ser percorrido para sairmos desse atoleiro.

    Vale lembrar até que as pessoas estão dizendo: "Olha, estamos passando por um momento de muita dificuldade, o País é muito corrupto", aquele negócio de tornar como se fosse um grande caos aqui. É verdade. Estamos passando por uma crise econômica, por uma crise política. Agora, vale lembrar também que nós somos o único país, nesse momento, que tem uma grande operação nos moldes da operação Mãos Limpas, e temos a possibilidade, sim, de sairmos maiores desse episódio. Mas, enquanto ela transcorre, nós não podemos penalizar quem está sustentando o País.

    Nesse momento, Sr. Presidente, agradeço pela tolerância e digo que nós temos de começar – temos os nossos embates políticos – a, acima de tudo, buscar uma saída para o Brasil.

    Muito obrigado.