O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os últimos acontecimentos nos autorizam a afirmar que é impossível avaliar o quanto o País deixa de perder quando elege governantes honestos. Essa é uma afirmação que merece reflexão.

    O depoimento do ex-Presidente Lula ao Juiz Sérgio Moro trouxe a marca da mistificação. Em determinado momento, ele afirmou que não tinha conhecimento de corrupção na Petrobras. Ocorre que, em 2009, instalou-se uma CPI da Petrobras no Senado Federal, e o ex-Presidente, ele próprio, realizou verdadeira operação de guerra para impedir a instalação daquela CPI.

    E, depois de instalada, dominou-a completamente: indicou Presidente e Relator. A sua composição foi realizada a caráter: os requerimentos não eram aprovados; quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico nem pensar. O Presidente reuniu líderes no Palácio do Planalto para articular o que se chamou de abafa CPI, impedindo-a de investigar. Portanto, o Presidente tinha razões, a seu juízo, para impedir o funcionamento daquela CPI. Mas isso não nos impediu de levarmos ao Procurador-Geral da República, em 2009, 18 representações, com os principais itens da corrupção na Petrobras, desde Abreu e Lima, Getúlio Vargas, plataformas, compra de navios, etc.

    Os escândalos de corrupção hoje revelados e a Operação Lava Jato desvendando os mistérios da corrupção da Petrobras trazem de volta aquelas denúncias de 2009. Imaginem os senhores se o governo não tivesse adotado providências diante daquelas denúncias. Evitar-se-ia o aprofundamento desse assalto que se praticou contra a Petrobras. Não há como se afirmar hoje que não se conhecia a existência de desmandos, de desvios, de corrupção na Petrobras. As denúncias foram não apenas apresentadas no discurso parlamentar. Elas foram oficialmente protocoladas na forma de representação na Procuradoria-Geral da República para que inquéritos pudessem ser instaurados. E o Procurador-Geral da República à época, Roberto Gurgel, transferiu ao Rio de Janeiro quando se tratava de fato ocorrido lá; a Pernambuco, Recife quando se tratava da Usina Abreu e Lima; a Curitiba quando se tratava da Getúlio Vargas. Houve transferência, portanto, dos inquéritos.

    Depois, no dia 22 de dezembro de 2012, protocolei, pessoalmente, às vésperas do Natal, dia 22 de dezembro de 2012, representação denunciando a negociata de Pasadena, no Texas. E, em fevereiro de 2013, o inquérito foi instaurado. Portanto, não há como se afirmar que o Presidente da República não sabia da existência de corrupção na Petrobras. Ele foi mais do que informado. O que fica patente é que, além de saber, além de ser cúmplice, foi um artífice exponencial desse escândalo de corrupção na Petrobras.

    Faço referência também a essa operação da Polícia Federal, envolvendo o BNDES e JBS.

    Desde quando as denúncias ocupam espaços na mídia brasileira, relativamente ao BNDES? Da nossa parte, desta tribuna, desde 2005, especialmente a partir de 2006, denunciamos reiteradamente o desvio de finalidade por parte do BNDES.

    Afirmávamos, inclusive, que seria melhor o governo retirar o "S" ao final da sigla, já que o BNDES deixava de ser um banco social há muito tempo: desvio de finalidade; empréstimos externos bilionários a países com governos ditatoriais e corruptos, como Venezuela, Cuba, etc., empréstimos de valores significativos, instalando a corrupção internacional ou alimentando a corrupção internacional, já que as grandes empresas empreiteiras de obras públicas que levavam os recursos supostamente realizavam as obras, obviamente com desvios monumentais, possibilitando a instalação de propinodutos na burocracia internacional.

    Alimentar a corrupção internacional significou também rasgar compromissos celebrados pelo Brasil de combater a corrupção internacional em vários momentos e em várias localidades.

    Eu repito: imaginem se as providências fossem adotadas a seu tempo, quando das denúncias.

    Nós chegamos a recorrer à Lei de Acesso à Informação para indagar do governo sobre os chamados empréstimos secretos. De forma inusitada, o governo adotou a prática de carimbar determinados empréstimos com a tarja de secretos. Lembro-me especialmente de Cuba e Angola, dois empréstimos secretos celebrados pelo governo brasileiro através do BNDES.

    Requeremos as informações, e o que ouvimos como resposta foi a negativa: "Não há possibilidade de informar, porque esses empréstimos são secretos em respeito à legislação daqueles países."

    Tive oportunidade de questionar Luciano Coutinho, então Presidente do BNDES, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre esse assunto. E ele respondeu exatamente isto: "Esses empréstimos são secretos em respeito à legislação daqueles países." E eu disse a ele que nosso governo prefere respeitar a legislação daqueles países a respeitar a nossa legislação, porque a Constituição do Brasil estabelece que os atos da Administração Pública devem ser publicizados.

    E nós verificamos que não há paralelo em outra nação civilizada. Os Estados Unidos, por exemplo, abrigam bancos públicos que celebram empréstimos internacionalmente: BID, BIRD, o chamado Banco Mundial. E não há notícia de que essas instituições financeiras celebrem empréstimos secretos com qualquer nação.

    Diante da negativa das respostas, protocolamos junto ao Supremo Tribunal Federal mandado de segurança. O próprio Procurador-Geral da República, o Rodrigo Janot, na mesma linha, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal petição com o objetivo de buscar as informações, de obrigar o Governo, especialmente o BNDES, a oferecer as informações requisitadas em relação aos empréstimos secretos, bilionários empréstimos secretos.

    Felizmente, a Operação Lava Jato chega agora ao BNDES, e nós imaginamos que tem muito a revelar – e que revele realmente, para que se possa passar a limpo essa instituição financeira de grande importância para o nosso País. Não há como admitir, nesta hora, complacência em relação aos procedimentos adotados no BNDES. Tantas vezes denunciamos, tantas vezes combatemos, inclusive a utilização dos recursos dos trabalhadores oriundos do FGTS e do FAT, recursos transferidos ao BNDES com taxas aquém do mercado, inferiores às do mercado, portanto como subtração daquilo que deveria ser ganho assegurado do trabalhador brasileiro.

    E, à medida que o Governo se utilizava de recursos dos trabalhadores para abastecer o caixa do BNDES, e, como consequência, realizava esses empréstimos com taxas diferenciadas àqueles que chamaram aqui no Brasil de campeões nacionais – entre eles JBS e Eike Batista e, lá fora, esses países mais próximos ideologicamente do Governo brasileiro –, essas taxas diferenciadas foram cobertas pelos contribuintes brasileiros, já que elas integram esse contexto de dívida pública do nosso País. E se o Brasil perde, o Governo perde, o trabalhador perde mais, porque os seus recursos, os recursos oriundos do seu trabalho, inseridos na conta do FGTS e do FAT, não são recursos remunerados de conformidade com a taxa de mercado, mas são recursos remunerados aquém dessas taxas. E o Governo brasileiro obriga os contribuintes, que pagam impostos como em nenhum outro país do mundo, a subsidiarem essas taxas privilegiadas praticadas com países e com grupos econômicos privilegiados no nosso País, os chamados campeões nacionais. Agora, alguns deles foram transformados em campeões nacionais dos escândalos de corrupção.

    Portanto, espera-se dessa ação da Operação Lava Jato no BNDES a revelação das falcatruas que foram engendradas para a produção desse cenário de corrupção que passará para a história, sem dúvida, como o momento de maior indignação do povo brasileiro em todos os tempos.

    Eu concedo ao Senador Ataídes Oliveira, com satisfação, o aparte que solicita.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu lhe agradeço, Senador Alvaro. Cumprimento o nosso Presidente neste momento, o amigo Requião. Quanto a esse assunto da Operação Lava Jato, Senador Alvaro, não sabemos quando é que isso será concluído, nem mesmo o conjunto do Ministério Público Federal, da Receita Federal... A coisa está tomando uma dimensão fora do que nós imaginávamos. Agora chega, então, o BNDES à parada. E acredito eu que a Caixa também não ficará de fora. Mas, Senador Alvaro, semana passada realizamos uma audiência pública lá na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a qual estou presidindo, e tivemos, como convidados, o Presidente do Coaf, representantes da Receita Federal, do TCU, da Controladoria-Geral da União, do Ministério da Transparência, também o representante da Transparência Brasil... Foram oito convidados. Eu queria obter deles – e também o povo brasileiro – uma explicação sobre esses bilhões de reais que circularam dentro da Lava Jato, dessas propinas da corrupção, envolvendo uma boa parte da classe política, dos grandes empresários e de alguns funcionários de carreira da Petrobras. Interessante, Senador Alvaro: depois de quatro horas e meia de audiência pública – eu elaborei mais de 30 perguntas –, lamentavelmente, ninguém sabia de nada, principalmente o Coaf. O Coaf, onde nós sabemos que quaisquer saques, saque de dinheiro acima de R$100 bilhões... R$100 milhões... Perdão. Nós nos acostumamos tanto a falar bilhões e milhões, que ficamos meio obnubilados. Para saques acima de R$100 mil, tem de ser feita uma comunicação prévia ao banco, e, evidentemente, o banco comunica ao Coaf. Tanto o Coaf como a Receita Federal, o Ministério Público, também o nosso Tribunal de Contas, ninguém sabia de absolutamente nada. Ninguém desconfiava de nada. E o pior de tudo é que houve um desses convidados que disse que a Lava Jato nasceu dessas informações prestadas pelo Coaf. Pura mentira! Pura mentira! Pelo contrário, a investigação nasceu primeiro, antes dos órgãos de fiscalização, o caso da nossa Lava Jato. No Brasil há uma inversão de valores que é muito difícil a gente compreender. A fiscalização, a investigação nasce antes, antes dos nossos órgãos de fiscalização. Portanto, foi uma audiência extraordinária, mas infelizmente nós não tivemos informações à altura do que nós esperávamos. E eu acho, Senador Alvaro, que esses corruptos, os corruptores e também os corrompidos irão, sim, pagar o preço pelo crime por eles cometido. Eu não tenho dúvida disso, não. Está muito próximo de chegar aos políticos; muito próximo, e eu acho que está aí a grande corrupção. Agora, esses bilhões – eu tenho dito –, não passaram, não circularam dentro da Lava Jato sem passarem dentro das instituições financeiras. Convidei também os bancos, evidentemente. Não circulou todo esse dinheiro debaixo de colchões, a não ser através da rede bancária, através de nossas instituições.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Então, é lamentável. Agora, eu espero que essa Lava Jato não chegue tão somente aos corruptores, aos corrompidos e ao corrupto: eu espero que chegue aos nossos órgãos de fiscalizações também, porque eles são responsáveis. Alguém tem culpa de não ter levantado essa questão antes. Então, a Receita Federal tem de ser ouvida, o Tribunal de Contas tem de ser ouvido, o Coaf tem de ser ouvido pela Lava Jato. E eu espero que o Ministério Público Federal chegue até eles, ouviu, Senador Alvaro? Agradeço imensamente a oportunidade deste aparte por esse Senador tão proativo, tão competente, que sempre vai a essa tribuna levando informações extraordinárias ao nosso povo. Muito obrigado.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Ataídes Oliveira, pela participação sempre competente de V. Exª.

    Eu volto a repetir: para que existe a oposição parlamentar? Para não ser ouvida? Quantas denúncias eclodiram daqui desta tribuna ou através de CPIs tentadas ou realizadas sobre os escândalos de corrupção? Eu repito: se o Governo brasileiro tivesse tomado as providências no devido tempo, teríamos evitado esse gigantesco prejuízo, esse rombo enorme nas finanças públicas brasileiras, com consequências ainda imprevisíveis.

    Hoje, quero saudar também uma nova decisão do Juiz Sergio Moro. Ele não atendeu à pretensão dos advogados de defesa de Lula e também do Ministério Público Federal, que desejavam audiência para mais três testemunhas de defesa e três testemunhas de acusação. São expedientes que não contribuem para a celeridade dos processos, que hoje é uma ansiedade da população brasileira. O que se deseja é celeridade. O Brasil tem pressa, quer a conclusão desse processo de investigação e de responsabilização civil e criminal o quanto antes, para que a Nação possa caminhar na direção do seu futuro. Alguns expedientes protelatórios podem ser rechaçados, e foi o que fez o Juiz Sergio Moro ao se negar a ouvir mais testemunhas, já que tantas foram ouvidas. O ex-Presidente falou no processo. Cabe agora, com base nos indícios, nas provas documentais e nas provas materiais, proferir a sentença, e é o que fará o Juiz Sérgio Mouro certamente, segundo a imprensa revela, por volta do dia 20 do próximo mês.

    Em relação às delações divulgadas intensamente nos últimos dias, de João Santana e de Mônica Santana, os marqueteiros dos ex-Presidentes, essas delações vieram confirmar essa relação de promiscuidade com o mundo exterior. Os negócios celebrados pelo Brasil através do BNDES com outras nações estimularam a corrupção internacional, como disse antes. E há informação de que Maduro repassou US$11 milhões em espécie, em determinado momento, aos marqueteiros, pagando campanha de Hugo Chávez; é uma revelação importante, porque diz respeito à influência das autoridades brasileiras naqueles países, onde também se instalaram propinodutos que arrombaram os cofres públicos.

    Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras...

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Permita-me mais um aparte?

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Pois não, Senador Ataídes.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu tenho dito, com a devida vênia, que o Congresso Nacional não tem feito, lamentavelmente, o seu dever de casa. Eu tenho dito isso aqui. E eu continuo firme nesta minha concepção de que o Congresso tem falhado muito com o povo brasileiro – o Senado...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... Federal e a Câmara Federal. Por quê? É um dever nosso criar leis boas para o povo brasileiro e fiscalizar o Executivo. Mas, na verdade, o Congresso Nacional não tem fiscalizado o Executivo. V. Exª tem contribuído tanto, Senador Alvaro, e agora eu acredito que V. Exª vai contribuir muito mais com esse seu projeto, com esse projeto da vontade do povo brasileiro, que é o fim do foro privilegiado no nosso Brasil. E eu espero que depois de amanhã, na quarta-feira, votemos aqui o segundo turno desse seu projeto, que é de extrema importância para o Brasil. Eu acredito que, se não fosse esse "desaforo" privilegiado, esse foro privilegiado, talvez nós não tivéssemos essa corrupção tão avassaladora que nós temos no Brasil. Por quê? Dou um número aqui muito rapidamente. Nesses últimos 30 anos, o Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte recebeu algo em torno de 300 processos contra políticos. Desses 500 processos, 160, em média, foram prescritos, prescreveram, se deixaram prescrever. Do restante, 16 foram julgados; desses 16 julgados, somente oito – e é de conhecimento de V. Exª evidentemente – políticos estão cumprindo pena, ou seja, podemos, sim, cometer crime, porque não há punidade, não há punidade. Aí, então, vem a frase daquele executivo da Andrade Gutierrez: "O Brasil mudou e nós estamos todos pelados na rua". E agora, então, com o fim do foro – e quero parabenizar V. Exª, que tem batido nessa tecla a vida toda, nessa tribuna e fora dessa tribuna, para acabar com esse foro –, parece-me que estamos chegando ao final. Então, a partir do momento em que o político, o mau político souber que, se ele vier a cometer um delito, um crime, ele vai ter que pagar lá na primeira instância, que lá mesmo ele pode ir para a cadeia, tenho certeza de que ele vai pensar muito mais do que três vezes. Então, mais uma vez, quero parabenizar. Senador Alvaro, acabou de chegar às minhas mãos essa audiência que tivemos na semana passada com os órgãos de fiscalização e Coafi...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu fiz a seguinte pergunta ao superintendente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários): se a CVM não falhou com relação a essa corrupção auferida pela Lava Jato. Ele me respondeu o seguinte – aspas: "A CVM não falhou", ponto. "Isso, corrupção, é contínuo e, como já se falou aqui, a criatividade dos criminosos é infinita", ou seja, vamos jogar a toalha, porque eles são mais do que nós, órgãos de fiscalização. Então, é uma barbaridade. Por isso que eu espero que esses jovens doutores do Ministério Público Federal... Chama, lá finalmente, esses órgãos...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Mais uma vez, agradeço a V. Exª.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Ataídes Oliveira.

    Para concluir, Senador Requião, infeliz é a uma nação que não tem uma oposição competente, mas é infeliz o governo que não ouve a oposição.

    O governo brasileiro ouvisse a oposição nos últimos anos – aliás, os raros oposicionistas dos últimos anos, já que o governo açambarcou a classe política e praticamente dizimou os quadros oposicionistas no País –, os poucos oposicionistas que restaram, certamente o País não sofreria esse monumental e histórico prejuízo que vai sofrer, que está sofrendo e que é incalculável.

    Portanto, infeliz é a nação que não tem oposição competente e infeliz é o governo que não tem a capacidade de ouvir os oposicionistas responsáveis.

    Para concluir, Senador Ataídes, realmente estamos esperando que, pelo menos amanhã ou na quarta-feira, possamos encerrar, nesta Casa, a tramitação do projeto que acaba com o foro privilegiado das autoridades. Agradeço, mais uma vez, a todos que participaram ativamente desse processo, apoiando intransigentemente essa mudança, que é exigência da população brasileira. Não se pode realmente falar em nova Justiça no Brasil se nós não acabarmos com o foro privilegiado.

    Muitos não acreditam que seja possível ainda decretarmos o fim do foro privilegiado, imaginam que, lá na Câmara dos Deputados, se armará a estratégia para evitar a aprovação. Mas eu lembro Ulysses Guimarães, que dizia, do alto da sua sabedoria, que só o povo mete medo em político. Por isso, essa pressão popular haverá de derrotar as resistências eventuais que possam ser armadas na Câmara dos Deputados contra a aprovação dessa proposta.

    A primeira pressão há de se exercitar sobre o Presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, para que coloque na pauta como prioridade; e, em seguida, o exercício da pressão popular sobre a Casa para evitar emendas deformadoras que possam vir com o objetivo da protelação, evitando que o projeto volte ao Senado, a fim de que seja promulgado o mais rapidamente possível. Certamente ele encurtará o calvário de muitos, proporcionando o julgamento mais célere de ações que, no Supremo Tribunal Federal, demandariam muito tempo.

    Portanto, até quarta-feira – nós imaginamos –, o Senado terá cumprido, de forma absoluta, a sua missão, aprovando o fim do foro privilegiado.

    Muito obrigado, Presidente.