A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srs. Senadores, eu, em primeiro lugar, quero deixar aqui registrados os meus protestos em relação a algumas manifestações que considero desrespeitosas, não às Srªs e aos Srs. Parlamentares, mas à própria sociedade brasileira.

    Vir ao Senado para dizer que falta leitura, vir ao Senado para dizer que as análises que estão sendo feitas são análises deturpadas é, no mínimo, ser desonesto para com a população brasileira.

    E nós que agimos e analisamos contrariamente a esse projeto, não é porque ele tenha vindo de um Governo ilegítimo não, é porque todo o seu conteúdo, do primeiro ao último artigo, representa um conteúdo nocivo ao trabalhador e à trabalhadora brasileira.

    Por isso eu quero aqui cumprimentar o sindicalista Neto pela exposição que fez, diferenciada de todas as outras, porque ele remontou ao passado. Nós aqui... O que estão querendo fazer com o nosso País é voltar às relações de trabalho no passado. Não à toa que existe, já tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de reforma do trabalho rural, do trabalho do campo. E o primeiro artigo desse projeto diz que também casa e comida são consideradas salário. Em que época nós estamos? O que querem fazer com os trabalhadores brasileiros?

    Não aceito também, Sr. Presidente, que qualifiquem esse projeto como o projeto da modernidade. De modernidade não tem absolutamente nada, a não ser que entendam que retirada de direitos é moderno, seja moderno. Se isso for modernidade, de fato é um projeto moderno. Mas então eu sou antiquada, porque eu sou daquelas que acha que a lei tem que favorecer o mais fraco, a lei tem que favorecer quem mais precisa. O Estado brasileiro tem que trabalhar para o que mais precisa e não para aquele que tem muito. E no País, hoje, nós estamos vivendo uma verdadeira inversão, uma verdadeira inversão de valores.

    As reformas que este Governo da ponte, este Governo ilegítimo, está propondo, está encaminhando, está encaminhando... Quais são as reformas? Reforma trabalhista, reforma previdenciária. Aprovaram, no ano passado, a PEC do Teto. Agora, o teto de gastos para ações sociais e para melhorar a infraestrutura do Brasil, não o teto dos gastos financeiros para remunerar o capital especulativo, para parar, para o Brasil sair do ranking nº 1 do País que mais elevadas taxas de juros cobra no Planeta.

    Não é essa, não são essas as reformas. As reformas que o Brasil está vivendo não são as reformas necessárias. E quais seriam as reformas necessárias? A reforma tributária, a reforma que garantisse um sistema mais transparente e que impedisse o nível de sonegação com que nós vivemos. Uma reforma tributária que invertesse essa lógica perversa do sistema tributário brasileiro que só tributa o trabalho e o consumo, não tributa a renda dos mais ricos, não tributa a renda dos super-ricos, não tributa o patrimônio. Mas não são essas reformas que o Governo elegeu.

    Aí vejam, aqui dizem: "Mas a Constituição permanece intacta". E eu pergunto: Até quando? Até quando ela permanece intacta? Nós, agora, não estamos discutindo uma reforma da Constituição brasileira. Mas vejam que, infelizmente, muitos dos nossos colegas falam em seus pronunciamentos – e eu tenho cópia de um pronunciamento de um colega aqui, em que ele diz o seguinte: "Vamos falar claro, vamos falar sério, para o País sair dessa crise é preciso fazer mudanças no atual quadro legal, na Constituição de 1988, porque a Constituição de 1988, nesta Constituição, aparece a palavra 'direito' 76 vezes, enquanto a palavra 'dever' aparece somente quatro vezes".

    Então é isto, são os direitos mínimos de uma Constituição cidadã que eles estão destruindo.

    Neste momento, a reforma da previdência não destrói, ainda, a Constituição Federal, mas rasga uma lei de mais de 74 anos: a CLT. Rasga! Simplesmente rasga, a partir do momento em que diz que o negociado prevalece sobre o legislado.

    Mas vamos lá. Qual é a razão da reforma trabalhista, segundo os senhores e a senhora que estão na Mesa e que vieram aqui para defender? Muitas reclamações trabalhistas; muitas ações trabalhistas – e o País não suporta tantas reclamações e tantas ações. Então, vamos perguntar o porquê das reclamações, o porquê das ações. Qual a característica das ações e das reclamações? Sessenta e cinco por cento são por falta de cumprimento da lei na rescisão contratual, ou seja, na hora da demissão. Repito: 65%! Se juntarmos também as reclamações pelo não pagamento de horas extras, chegamos a 80%.

    Então, qual é o caminho que buscam para acabar, diminuir significativamente as ações trabalhistas? Tirar direitos. Tirar direitos, é isso o que propõem. Por que não propormos que paguem os seus deveres, que todos cumpram com os seus deveres? Aí não vai haver reclamação. Porque, se o empregador pagar na rescisão contratual tudo o que merece o trabalhador, não há problema, não haverá mais ação. Mas não vamos ficar só no discurso, na teoria. Tiram direitos, efetivamente! Eu sugiro aqui, senhores e senhora: leiam! Sejam honestos. O mínimo de honestidade é necessário para este momento de debate.

    O projeto propõe acabar com o salário mínimo. Repito: o projeto propõe a legalização do fim do salário mínimo! Porque, na hora em que ele prevê o trabalho intermitente, o trabalho remunerado por hora, ele prevê a possibilidade de uma trabalhadora, de um trabalhador receber menos do que um salário mínimo. Ele prevê, sim, essa possibilidade. De que forma, senhor que representa aqui o varejo? Para o velhinho aposentado que quer trabalhar, quer ter ocupação? Não! Para o jovem de 18 anos de idade, para a mulher de 35, para o trabalhador que tem 40 anos de idade. Não há critério para o trabalho intermitente. Não há regra. Então, o que se está fazendo aqui, sim, senhora, é acabar com a possibilidade de o trabalhador, de a trabalhadora brasileira receber o salário mínimo. (Palmas.)

    E, se acaba essa possibilidade, acaba o próprio salário mínimo.

    Vamos para outro artigo do projeto.

    Aliás, tudo o que eu fiz foi aprender a ler e a interpretar sob o ponto de vista do direito da maioria da população, e não de uma minoria que não está sendo tocada, que sonega e não está sendo cobrada – pelo contrário, está sendo perdoada.

    O que diz o projeto de lei? Abre a possibilidade de uma rescisão contratual acordada. Havendo acordo para a rescisão contratual, pode-se pagar somente a metade da multa; pode-se pagar somente a metade do aviso prévio. E sabem quanto o trabalhador vai receber de seguro-desemprego? Zero. Nada! É claro, não vai mais haver reclamação de trabalho, Senador Paulo Rocha, porque o patrão vai obrigar. Ele vai obrigar: "Olha, agora a lei é essa; se você quiser entrar na Justiça do Trabalho, vai ter que pagar pela perícia". E nem o mais pobre está sendo isentado disso. "Então, pegue aqui a metade do que você tem direito.".

    Então, é isso que está acontecendo. Mas, vamos lá.

    Criaram um outro termo de plena quitação anual. Esse termo de plena quitação anual, o que significa isso? A cada final de ano o patrão vai lá e obriga o empregado: "Assine aqui, está tudo quitado: salário e verbas trabalhistas.". Depois de assinado esse termo, não há mais possibilidade de reclamação, ou, pelo menos, ela vai ser tão dificultada que vai tirar a possibilidade de que trabalhadora e trabalhador percam.

    Mas, vamos lá, vamos mais do que isso.

    Permitir o trabalho para mulheres gestantes,...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... trabalho insalubre? Ainda mudaram e disseram que isso foi um grande ganho, Srs. Senadores: "Não, mas tem que ter um atestado do médico de confiança da mulher.". Já pensaram os senhores o que o patrão vai fazer com a mulher? O que o patrão... Que médico de confiança é esse? Permitir, permitir isso. Acaba, eu vi na televisão, vi a última audiência pública de plenário: "Não, Senadora Marta,...", quando a Senadora Marta questionou o tempo de que a mulher precisa para sua higiene pessoal, sobretudo em momentos críticos, em momentos de menstruação. "Não, tem esse tempo.". Tem, mas esse tempo não computa mais como hora trabalhada, não computa mais. Ou seja, nós estamos voltando ao passado, onde o que importa para a população não é o grau de segurança, o que importa não é a qualidade de vida, o que importa não é a saúde, o que importa é...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ... tão somente o ganho do empresariado.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço e concluirei neste minuto, nobre Senador. Eu concluo. Muito obrigada.

    Então, é isso que importa, é o lucro do empresário e não é a qualidade de vida das pessoas. Eu ter que vir aqui e dizer: "Porque na Inglaterra é assim, assim, assado...". Digam, digam de quanto é um salário mínimo da Inglaterra, qual a qualidade de vida do povo que vive na Inglaterra. O salário mínimo da Inglaterra chega a R$4,8 mil, no Brasil não chega a R$1 mil. Num país que não tem saneamento, num país que não tem educação, num país em que as mulheres não têm creches para deixar os seus filhos. E há essa reforma trabalhista?

    Então, senhores, me perdoem, os senhores que defendem tanto esse projeto agora estão querendo aprovar até o dia 30. Não há regime de urgência para esse projeto, então, não venham querer enganar o povo, não as Senadoras e os Senadores. Estão querendo aprovar, Senador Paim, até o dia 30. Ou seja, um projeto dessa monta, dessa magnitude...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... tramitar menos de um mês no Senado é inadmissível. É inadmissível! Vamos discutir... Aliás, quem defende o projeto – e eu pergunto a esses e a quem se posicionou correta e contrariamente também –, quais os impactos na economia do Brasil com tamanho nível de precarização, de rebaixamento salarial, de retirada de direitos?

    Eu sou farmacêutica e sei como trabalha um atendente numa farmácia, o quanto ele é explorado. Mas ainda acham pouco pagar um salário mínimo a essas pessoas, e querem pagá-lo, agora, por hora. Imaginem os senhores: um guardinha de trânsito, a partir da aprovação dessa lei, vai ganhar três horas por dia, só. No rush da manhã uma hora e meia e no rush da tarde outra hora e meia. É isso que os senhores querem fazer com o País? Ainda dizem que é o moderno. Não, senhores, isso não aumenta a produtividade, isso não faz com que o País se desenvolva. Por isso, eu não quero falar com quem aqui veio falar conosco, quero falar com os Senadores: não vamos...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ... deixar aprovar esse absurdo.

    Obrigada. (Palmas.)