O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, nossos convidados, convidada, Senadores, Senadoras, a legislação trabalhista, Drª Celita e Sr. Antonio, completa, em nosso País, 75 anos de existência. São mais de 900 artigos, centenas de jurisprudências, milhares de acordos coletivos, de convenções. Enfim, é uma legislação, sem dúvida nenhuma, muito ampla, Sr. Presidente. Drª Celita, professora, é uma legislação muito ampla e complexa.

    Percebe-se, nas universidades, quando os formandos escolhem a matéria para fazer a prova da Ordem dos Advogados, que o número de alunos que opta por fazer a trabalhista é um número pequeno em relação às demais áreas. Por quê? Porque é uma legislação complexa. É uma legislação enorme a que nós temos aqui no País.

    A oposição, Drª Celita, vir aqui e falar que esta reforma é do demônio, como eu escutei recentemente, ou dizer que tira direitos do trabalhador, eu entendo. É a oposição, eu fui oposição. Correto. Também é importante o contraditório, Dr. Antonio – é importante o contraditório.

    Agora, como contador que fui durante 14 anos, como advogado trabalhista, como professor de Direito do trabalho, que era 30 anos atrás, eu posso dizer, com certa segurança, o que é esta reforma trabalhista. Eu sei. Sr. Presidente, é uma reforma realmente que não atende, a meu juízo, ao que eu gostaria. Mas ela, sem sombra de dúvida, irá, em boa parte, resgatar o que outros governos já deveriam ter feito há longa data.

    Eu tenho dito que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, por quem eu tenho maior admiração e respeito, deveria ter feito esta reforma trabalhista, como deveria ter feito a reforma da previdência social, como deveria ter feito também a reforma tributária. Não foram feitas. E é bom que se diga que o Presidente Temer teve a coragem de mandar essas reformas polêmicas para o Senado.

    Esta matéria tão complexa, Sr. Presidente, está sendo muito bem discutida aqui. É claro que vários Senadores e Senadoras da oposição, eu tenho a mais absoluta certeza... Não sei se muitos deles, em algum dia, pegaram uma CLT e botaram na palma de sua mão. Eu não sei. Com todo o respeito que tenho aos meus colegas, não sei se eles conhecem o que é a Consolidação das Leis Trabalhistas. Não sei. Mas vêm e dizem que estão tirando direitos do trabalhador. Pelo contrário! Pelo contrário! E nós estamos discutindo bem. A Senadora Marta, Presidente da CAS, antes de essa reforma chegar aqui ao Senado Federal, já havia realizado duas audiências públicas com vários convidados, conhecedores dos direitos trabalhistas, do Direito do Trabalho no País. A CAS, também sob a batuta do Presidente Tasso Jereissati, me parece que já realizou duas audiências e vai realizar mais uma. Não é isso, Senador Tasso?

    O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) – Esta é a terceira.

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Esta é a terceira. E aqui nós tivemos uma temática, de debate, importantíssima, e hoje estamos tendo a segunda.

    É lamentável, sim, que o nosso Ministro do Trabalho teve que se ausentar, porque é um compromisso de força maior, poderíamos dizer. É um compromisso externo. E como é que vai desfazer um compromisso dessa magnitude? É lamentável. Mas ele veio, fez aqui sua apresentação, e mostrou seu ponto de vista.

    Então, nós estamos debatendo, sim, com juízes, com magistrados, com advogados, com professores, com o pessoal da CUT, ouvindo cada um. Eu acho que, no final, nossos colegas Senadores e Senadoras estarão preparados para dar o seu voto. Eu vejo assim.

    Sr. Presidente, eu sou muito prático. Eu estou há 30 anos administrando empresa no País e sou muito prático. Nós sabemos que a nossa mão de obra no Brasil é de baixa qualidade, lamentavelmente, e também de baixíssima produtividade. Também há uma insegurança jurídica nesse mundo do trabalho, enorme.

    O governo petista perdeu a grande oportunidade de fazer este grande País, Brasil, estar hoje entre as três maiores nações do mundo. Perdeu. Quando Fernando Henrique Cardoso deixou o governo, em dezembro de 2002, deixou o trem nos trilhos. Lamentavelmente, o ex-Presidente Lula não fez o seu dever de casa. Por que eu digo isso? O mundo queria vir para o Brasil, Sr. Presidente. O mundo queria vir para o Brasil. É sabido por todos nós. Mas aqui havia uma mão de obra baixa, uma produtividade baixa, uma mão de obra desqualificada e uma insegurança jurídica. Para onde é que o mundo foi? Foi para a China, e fez da China esse imenso e grande país. "Ah, mas a China tem mão de obra escrava". Não, a coisa não é bem assim. Eu estive recentemente na China. Evidentemente, lá há as suas peculiaridades. O.k. Mas foi para a China. Lá há segurança jurídica e lá há mão de obra qualificada.

    Eu vou falar aqui sobre o Sistema S rapidamente, Sr. Presidente. Nós temos que baixar esse custo Brasil. Esse custo Brasil também mata o nosso País, inviabiliza investimento, inviabiliza a geração de emprego e a distribuição de renda. Isso é fato. E, quando eu falo do custo Brasil, quero aqui só repetir, Drª Celita – permita-me dirigir-me a V. Sª –, que o Sistema S, que foi dito aqui pelo colega da CUT...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Perdão.

    O Sistema S, composto por Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest/Senat, Senar, ABDI, a Apex-Brasil e Sescoop, arrecada 2,5% sobre o salário bruto de cada trabalhador no Brasil, mais 0,6% para o Sebrae. Isso representa, então, 3,1% sobre a folha de pagamento bruta.

    Sabemos que essas obrigações previdenciárias sobre a folha de pagamento chegam próximas a 36%, mais os direitos trabalhistas, isso ultrapassa os 100%, ou seja, cada trabalhador representa mais de 100% do salário que recebe – em torno de 117%.

    Então, esse custo Brasil, nós temos que baixá-lo! Nós temos que jogar esse custo Brasil lá embaixo. Aqui, por exemplo, o caso do Sistema S arrecada por ano... Vou mostrar aqui. Em 2014, o trabalhador pagou, porque não é a empresa que paga... Eles arrecadaram R$31 bilhões; em 2015, R$33 bilhões – estou arredondando; em 2016, mesmo na crise, R$32,244 bilhões.

    Precisamos eliminar essa contribuição, que tem como finalidade qualificar a mão de obra do trabalhador, levar lazer e saúde, isso gratuitamente. Na verdade, não é isso que acontece com o Sistema S. O que eles fazem é cobrar valores enormes e mudar de finalidade: estão no mercado financeiro, no mercado econômico e no mercado educacional. Tenho reclamado...

(Interrupção do som.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) – ... disso aqui. Tenho uma emenda.

(Soa a campainha.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Então, nós temos que baixar esse custo Brasil. Enquanto não baixarmos esse custo Brasil, não sei o que vai acontecer. Vamos continuar com o desemprego.

    E essa reforma trabalhista mexe aqui em aproximadamente 60 itens. Não dá para se discutir item a item aqui, não é? O importante é que nós, Senadores e Senadoras, ouçamos os nossos convidados, para que possamos, então, tirar as nossas conclusões.

    Mas eu só quero ir a um "pontozinho", Drª Celita, em que V. Sª tocou, a respeito do trabalho intermitente. Pronto. Vai demitir todo mundo, e lascou-se! Papo furado. Papo furado. Estou falando como empresário.

    Restaurantes geralmente funcionam às sextas, aos sábados e domingos. O. k. Pois bem, eles estão com efetivos, com celetistas? Estão, claro! Vou dar um exemplo prático: um restaurante tem dez funcionários.

(Soa a campainha.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Está ali no sufoco para manter aqueles dez funcionários. Com esse trabalho intermitente, podem ser demitidos esses trabalhadores? Podem. Acredito até que vários restaurantes vão demitir esses trabalhadores para contratá-los, então, para sexta, sábado e domingo.

    Isso é fato, isso pode ocorrer, sim. Mas vamos ver o tamanho do prejuízo disso? Vamos, então. Primeiro, esse restaurante não vai falir. Segundo – vamos ver a situação do trabalhador –, esse trabalhador vai poder continuar trabalhando nesse restaurante sexta, sábado e domingo; vai poder ir para outra área econômica, para outras áreas econômicas e, inclusive, aumentar a sua receita. Ou seja, mesmo essa história do trabalho intermitente...

(Soa a campainha.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... não vai gerar demissão; pelo contrário, vai gerar emprego. Eu não tenho dúvida disso.

    Volto a dizer: a retomada do emprego no Brasil – esse emprego que o governo petista destruiu no País, deixando o Brasil com mais de 4 trilhões de dívidas, e esses mais de 20 milhões de desempregados... Quanto a essa reforma trabalhista, alguém tem que me convencer de que ela não vai gerar mais emprego; que, com essa reforma trabalhista, depois de sancionada pelo Presidente, não vai haver uma retomada do emprego no Brasil. Eu não tenho dúvida disso.

    Agradeço, Sr. Presidente.