A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, senhores convidados, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, primeiro, quero aqui – a exemplo de vários oradores e oradoras – destacar que essa reforma trabalhista, da forma como ela chega aqui, Senadora Lídice, joga por terra, com uma só canetada, direitos sociais, direitos trabalhistas fundamentais conquistados através de muita luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

    Faço, aqui, inclusive, uma observação com relação a essa caneta: quem será, na realidade, o dono dessa caneta? Será que o dono dela é a Febraban? É a Fiesp? Digo isso porque especialistas e mais especialistas chamam a atenção do quanto o Projeto de Lei nº 6.787, que trata de mudanças na legislação trabalhista, tem a cara do empresariado brasileiro, do quanto – repito – essas mudanças só dizem respeito aos interesses exatamente dos patrões e dos empresários. Daí a nossa dúvida: essa caneta, de fato, era a caneta da Febraban? Era a caneta da Fiesp?

    Segundo, Sr. Presidente, quero também comungar com o que já foi colocado aqui com relação às mentiras que o Governo e seus aliados pregam para defender mudanças na chamada legislação trabalhista. A primeira delas é a história de dizer: "Essa lei está caduca, é preciso modernizá-la." Como se essa lei não tivesse sido – como já foi dito aqui – objeto de várias mudanças. Ao longo desses 75 anos, 85% do conteúdo da nossa CLT já foram alterados. A segunda: estudos feitos, por exemplo, por organizações de seriedade, como a OIT, revelam que, na verdade, flexibilização das leis trabalhistas não gera emprego, só serve exatamente para quê? Para precarizar as relações trabalhistas. Esse é outro mito que o Governo ilegítimo e seus aliados difundem pelo País afora. Outra mentira! "Não, é preciso ajeitar a legislação trabalhista, ela está caduca, vamos modernizá-la para gerar emprego neste País." Ora, vamos aos fatos, vamos aos dados.

    Por exemplo, a Espanha promoveu uma reforma em 2012, a chamada Reforma Estrela, com o objetivo de reduzir a rigidez das leis trabalhistas, e o que foi que aconteceu lá? O emprego aumentou? Muito pelo contrário, o emprego lá simplesmente diminuiu em quase 300 mil, por exemplo, nos contratos por tempo determinado.

    No tocante, por exemplo, a Portugal, a mesma realidade. No que diz respeito à questão de Portugal: duas reformas, em 2008 e em 2014. O emprego aumentou lá em Portugal? Também não. O que tivemos lá foi a redução da proteção dos trabalhadores, o aumento do lucro e o aumento do poder dos patrões.

    Mas vamos chegar aqui, ao nosso País. Nós estamos aqui no Brasil: então, nada mais adequado do que nós nos referirmos à realidade do nosso País. O que vimos, por exemplo, no governo Fernando Henrique, entre 1998 e 2002? Naquela época, inclusive, foram feitas alterações na chamada legislação trabalhista, e o que nós vimos, infelizmente, foi o desemprego aumentar. Veio o governo Lula, e o que foi que nós tivemos? O desemprego despencou de, em 2003, 12,6% para 4,8% em 2014. Volto a dizer: Lula assume, e, durante os governos Lula e Dilma, o desemprego – que, no governo Fernando Henrique, chegou a 12,6% – caiu para 4,8%. Nós tivemos aqui no Brasil praticamente o chamado pleno emprego.

    E aí a pergunta: houve mudança na legislação trabalhista? Ou seja, essa mesma CLT, que nós agora queremos responsabilizar pelo desemprego, dizendo que é necessário alterá-la para promover economia, foi essa mesma CLT – que não foi absolutamente alterada durante os governos Lula e Dilma – que permitiu, repito, chegarmos em 2014 à situação praticamente de pleno emprego; que permitiu, por exemplo, Senadora Marta, que nós tivéssemos aumento real do salário mínimo em torno de 77%; que permitiu, por exemplo, a participação dos salários no Produto Interno brasileiro um crescimento de 30 para 34,6%.

    Então, quero aqui colocar esses dados para me associar, repito, aos que aqui denunciam esses mitos, essas mentiras que o Governo apregoa para dizer da necessidade de mudança na legislação trabalhista.

    E quero aqui, muito rapidamente, falar, por exemplo, da minha realidade, que é a realidade da educação, do magistério. O magistério, neste momento de Governo ilegítimo... Como se não bastasse uma reforma da previdência draconiana, que, por exemplo, acaba com a aposentadoria especial do magistério. Eu estou falando aqui da professora da creche, do ensino médio, do ensino fundamental. Eu estou falando aqui daquela que está lá na sala de aula superlotada, com sistema educacional extremamente precário. Eu estou falando daquela aqui que é professora da rede pública, que enfrenta, inclusive, um quadro de violência hoje no nosso País. Pois bem. A reforma da previdência acaba com a aposentadoria especial, como se isso fosse um privilégio. Isso é ação protetiva.

    E, agora, com as mudanças na legislação trabalhista, vem a chamada terceirização, que amplia, que vai agora permitir a terceirização para a atividade-fim. Imagine, Senadora Marta, uma universidade tratar ensino, pesquisa e extensão como atividade-fim e, com isso, de repente substituir o concurso público pelo chamado contrato temporário.

    O mundo terceirizado todos nós já conhecemos, sabemos como é esse mundo terceirizado de precariedade: 80% dos acidentes de trabalho; as piores condições de saúde e segurança no trabalho; salários menores, embora trabalhem mais; podem ser contratados sem concurso, etc.

    Como se não bastasse a terceirização, o impacto dela na educação, o Governo agora inventa a questão do contrato intermitente, a chamada atividade laboral não exercida de forma continuada, sem prazos fixos. Eu fico aqui imaginando, Senadora Lídice, a escola pública. Além da terceirização – repito –, agora a escola também vai poder contratar através do chamado contrato intermitente.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós temos disciplinas como Física, Química, ou mesmo Inglês, ou outras, que têm uma demanda menor no currículo. Nós temos um apagão, na verdade, nessas áreas, porque nós não temos professores suficientes para atender essas áreas. E o que vai acontecer agora? Vou concluir. O que vai acontecer agora? Vão simplesmente fazer do magistério um bico. Eles vão fazer dos professores agora free lancers, através do contrato intermitente, Senadora Vanessa. Chama o professor de Física para dar uma aula aqui, outra aula acolá, e ele volta para casa. Isso é um crime! Isso é um crime com a Nação, porque toda e qualquer nação que se preze, que queira ser inclusiva, soberana, que queira ser justa, não pode abrir mão, de maneira nenhuma, do projeto educacional!

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E como é que nós vamos tratar as escolas públicas e as escolas privadas dessa maneira, com retrocessos como esses, com terceirização de atividade-fim, com contrato intermitente, fazendo do magistério um bico, fazendo do professor um free lancer? Meus colegas professores e professoras, isso aqui tanto vale para a escola pública como para a escola privada.

    Eu termino, Senadora Marta, dizendo ainda da minha esperança de que essa proposta não vá prosperar, de maneira nenhuma. Que ela não vá prosperar, porque eu sei que o Governo ilegítimo, nesse gesto desesperado para continuar no poder, e para pagar, inclusive, a fatura à parte do empresariado que apoiou o golpe, envia ao Congresso Nacional...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... esse projeto de lei.

    Por favor, só para concluir.

    A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Senadora, eu vou pedir para V. Exª concluir.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Senadora.

    Eu tenho dito e repito: (Fora do microfone.) continuamos na luta, tanto é que dia 28 foi dia da maior greve geral. Dia 24 de maio está chegando outra grande mobilização. Até porque eu acho que a história não vai perdoar. Vai reconhecer aqueles e aquelas que, por princípio e coerência, se mantêm firmes na luta em defesa da classe trabalhadora. E também vai registrar não só o nome, mas também a fotografia daqueles que estão, através dessa proposta, se aderirem a ela, assaltando os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil. Lutaremos até o fim para que o Governo ilegítimo que aí está inclusive não transforme o Congresso Nacional em um balcão de negócios, cooptando Parlamentares através de emendas ou de cargos para subtrair direitos sociais fundamentais do povo brasileiro.