O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, nossos convidados, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pessoal que veio participar da audiência pública, primeiro, eu queria fazer questão de registrar uma questão que até foi comentada agora pela Presidente Marta. Nós temos nos portado aqui, principalmente nas comissões, no sentido de que, dada a complexidade, e é reconhecida por todos, das mudanças que estão sendo feitas em conquistas históricas, às vezes até seculares, dos avanços que nós conquistamos na relação capital e trabalho, é preciso que realmente este Senado brasileiro, da República brasileira, possa se dedicar, com mais afinco e com mais tempo, para debater essa questão.

    Primeiro, estou dizendo isso porque uma das justificativas do Presidente da CAE para trazer aqui para o plenário era para dar uma oportunidade para trazer mais Senadores para discutir a questão aqui, o que nós não estamos vendo. Desde quinta-feira passada, vemos o esvaziamento deste debate no plenário, tanto o de quinta-feira quanto o de hoje. Apareceram aqui só aqueles que têm posicionamentos mais firmes nessa questão. O principal interessado em debater para assegurar as posições, que é a Base do Governo, não está presente, a não ser dois ou três Senadores que apareceram aqui neste debate.

    É bom registrar isso, porque é o seguinte, e aí é para todo o Senado: o projeto original – isso é fundamental deixar registrado, alguns companheiros já registraram aqui e é fundamental –, a proposta do Governo tinha uma iniciativa que mexia com apenas sete artigos da CLT e que mexia, portanto, com 42 dispositivos. A Câmara Federal avançou e modificou 97 artigos e cerca de 300 dispositivos, o que mexeu no conjunto da legislação brasileira desde a implantação da CLT.

    É fundamental, portanto, que este Senado chame para si a responsabilidade, através do aprofundamento do debate, que audiências públicas, audiências gerais aqui no plenário possam realmente dar uma solução para os problemas da economia, do desemprego e do desenvolvimento no nosso País. Não é qualquer... Como a maioria do Senado está tratando essa questão é de uma simplicidade que beira à irresponsabilidade de uma Casa tão importante para a formulação da legislação do nosso País.

    Depois, também é bom registrar, primeiro a minha intervenção aqui: não vou rebater ponto por ponto, porque acho que já foi feito isso por alguns companheiros. Mas, principalmente, queria registrar, portanto, a importância da presença de pessoas da sociedade, quer sejam as centrais sindicais ou empresários, mas registrar principalmente a questão do Sr. Ângelo, que é o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que não só desmistificou e rebateu ponto por ponto, para mostrar a complexidade e os atrasos que estão se processando nas mudanças da CLT e que desmistificam, inclusive, a justificativa do Governo para fazer uma chamada reforma trabalhista que vá ao encontro da solução dos problemas que o País vive: a questão do desenvolvimento, a questão do desemprego. Acho que o Ângelo Fabiano, nosso Procurador, respondeu e desmistificou toda essa questão, ponto por ponto.

    Depois, é fundamental também a gente dizer que vem o papo da modernidade. Nós não somos contra. Nós, aliás, os Parlamentares aqui que estamos nos posicionando contra isto, nós somos de um processo de construção, no País, que foi exatamente através de modernizar as relações capital-trabalho, modernizar o processo de desenvolvimento do nosso País, e portanto, nós não somos contra modernizar estas relações. Agora, estão usando muito o termo modernizar para, na verdade, precarizar as conquistas e os direitos dos trabalhadores neste País.

    Depois, é fundamental também registrar a questão da legitimidade da iniciativa deste processo. O Governo Temer não tem legitimidade, não tem força política perante a sociedade para propor tais mudanças e tantas mudanças. Não diz respeito não só à democracia, porque ele não surgiu... Um governo, para fazer tantas mudanças assim, teria que vir do eco da força do povo, da força da democracia. É um Governo, portanto, que não tem legitimidade para fazer as mudanças, que não tem nenhum respeito pelas conquistas, pelos avanços históricos da classe trabalhadora.

    Na época em que se constituiu a CLT, foi um governo que, para atender as lutas da classe trabalhadora, principalmente na década de 30, em que a principal bandeira do movimento sindical da época era a jornada de trabalho. E um conjunto que o governo foi obrigado, importando, inclusive, de uma legislação de um outro governo autoritário, que era a Carta de Lavoro da Itália. Mas, necessariamente, foi obrigado a criar a CLT que, na verdade, para aqueles que vieram lutar depois, como a nossa geração – e aqui as centrais sindicais estão –, a CLT é considerada, para os trabalhadores brasileiros, um piso das relações capital e trabalho. E que, portanto, as convenções coletivas, as negociações coletivas, a proteção do direito do trabalho, era exatamente para avançar muito mais as relações, porque mesmo com a CLT não atendia as relações, a relação capital e trabalho, na questão do local de trabalho, da humanização do trabalho.

    Foi a luta operária, a luta da classe trabalhadora que, em determinados momentos, principalmente na Constituição de 88 que colocamos lá conquistas importantes, avanços importantes nesse equilíbrio da relação capital e trabalho.

    Portanto, o que está acontecendo hoje nessa proposta, são duas coisas fundamentais:é a precarização do emprego e do trabalho e o desmonte da organização sindical que a classe trabalhadora organizou por todo esse tempo, e que conquistou equilíbrios e avanços importantes na relação capital e trabalho.

    Portanto, é tirar o movimento sindical, o sindicato como instrumento da defesa coletiva...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e fortalecendo, precarizando a relação individual na relação capital e trabalho.

    Esse é o contexto que está posto na questão da reforma trabalhista. Repito: desmonta o Estado social que nós estávamos construindo no País e desorganiza a estrutura sindical combativa que foi colocada, inclusive na Constituição, e nos avanços de legislação importante no equilíbrio da relação capital e trabalho.

    Tudo isso está sendo colocado por terra, precarizando o emprego, a justificativa de emprego. Pode até criar mais emprego, mas precariza o emprego, e aparece de novo aqui o velho discurso de que criar emprego no País ou dar emprego no País fosse...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... favor das empresas.

    Nós colocamos na Constituição brasileira a função social da empresa. Aí, sim, falar de modernismo da relação capital e trabalho é para poder gerar desenvolvimento com distribuição de renda para todos! Então, não tem nenhum dever ou nenhum favor uma empresa se implantar e criar condições para poder gerar emprego, gerar renda e processar o desenvolvimento do nosso País.

    Por isso, esse papo de geração de emprego é outra coisa importante, porque quebra o contrato coletivo e joga para o cidadão que está atrás do emprego, aderir à oferta da empresa nessa precarização da relação capital e trabalho com essas questões que estão colocadas aí, tirando o sindicato como instrumento de negociações coletivas ou de interesses para proteger não só o indivíduo, mas proteger...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Portanto, já falaram vários aqui: esta experiência não deu certo em outros países. Aqui mesmo, no Brasil, não deu certo...

    Só mais um minuto.

    O Brasil, na época do Fernando Henrique Cardoso, de 1998 a 2002, várias reformas neoliberais foram implantadas no País: com a flexibilização da relação trabalhista, com a introdução de outros, contrato por tempo parcial, e o desemprego não foi reduzido. Não resolveram o problema. Foi, sim – e nosso empresário da área do varejo sabe disto –, no período do governo Lula que se resolveu o problema do emprego. Como? Dando mais dinheiro para o pobre, dando oportunidade de emprego, para circular moeda...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... no mercado do trabalho, para poder ter mais dinheiro e consumir.

    Foi, portanto, o aumento salarial que – naquela época, teve o aumento da massa salarial – criou garantia do poder de compra do trabalhador e criou condições de mais consumo. Isso é que fez uma mola de desenvolvimento: gerou desenvolvimento, distribuição de renda e, portanto, inclusão social.