A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadores, Sr. Presidente, nós acabamos de receber – a ex-Deputada Perpétua Almeida, que aqui está, acabou de me mostrar – a informação de que o Procurador-Geral da República, Procurador Rodrigo Janot, acaba de solicitar o levantamento do sigilo de todas as gravações. Portanto, nas próximas horas, deveremos ter todas as gravações, cujas transcrições já estão sendo divulgadas amplamente pela imprensa brasileira.

    Quero, Sr. Presidente, começando este pronunciamento, primeiro dizer da gravidade do momento e da responsabilidade que recai sobre cada um de nós. Eu volto a repetir: a gravidade do momento e a responsabilidade que recai sobre cada um de nós, sobretudo nós que estamos aqui no Senado, os Deputados e as Deputadas, desde o início da Operação Lava Jato – e lá já se vai muito tempo que essa operação está em curso, inclusive com vários desdobramentos em vários Estados brasileiros –, desde que nós estamos assistindo, tomando conhecimento das ações dessa investigação. Talvez essa não seja a mais completa, mas é aquela, sem dúvida nenhuma, que atingiu o alvo mais sensível da República do Brasil. Esse alvo mais sensível é o próprio Presidente da República.

    Desde 2014, temos nos revesado na ocupação desta tribuna para falar disso, Senador Paim. Desde 2014, nós não fazemos outra coisa no Parlamento senão tratar de crise política, porque, em 2014, numa eleição extremamente acirrada, que a Presidente Dilma ganhou de forma legítima, desde aquele momento, o perdedor, Senador Aécio Neves, disse, com todos os seus aliados, que ela não governaria. Num primeiro momento, entrou com uma ação de impugnação, pedindo a cassação da chapa. Num segundo momento, vendo que não sairia vitorioso com aquele caminho, fez o acordo, passou a participar dessa "concertação", desse grande acordão nacional, e foi o PSDB que denunciou, que solicitou a abertura do impeachment contra a Presidenta Dilma. Não havendo nenhuma denúncia de corrupção contra a Presidente, inventaram as tais das pedaladas.

    E o Sr. Eduardo Cunha, ex-Presidente da Câmara, no exato dia em que o PT disse que não votaria a favor dele no Conselho de Ética, acatou o pedido de impeachment, e aconteceu aquilo que aconteceu.

    Acontecido aquilo, nós, com muita convicção, de cabeça erguida, defendemos, do primeiro ao último minuto, o mandato democrático da Presidente Dilma, porque dizíamos que o que estava em jogo naquela hora não era a saída de uma Presidente que tivesse cometido qualquer tipo de crime, não. O que estava em jogo naquela hora era a necessidade de tirar do poder quem foi eleita diretamente, para que eles assumissem o poder e, a partir daí, pudessem mudar os rumos do Brasil: mudar a política econômica, mudar a política social, mudar a política externa.

    E foi exatamente isso que fizeram nos últimos meses, aliás nesse último ano, porque, no último dia 12 – estamos hoje no dia 18 –, deste mês de maio, completou um ano que o Sr. Michel Temer assumiu o poder.

    E eles fecharam o ano de 2016, Senadora Fátima, comemorando muito, comemorando a aprovação da Emenda Constitucional 95, aquela que limita gastos públicos somente na área dos investimentos que favorecem o povo brasileiro – educação, saúde, segurança –, deixando de fora, livre, leve e solto, o sistema financeiro. Eles constituíram uma maioria aqui nesta Casa e uma maioria na Câmara e, agora, estavam prestes também a construir, a constituir uma maioria para aprovar a primeira das várias reformas estruturantes que queriam fazer: a reforma trabalhista, um acinte contra a população, contra trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Uma reforma que foi aprovada em um mês na Câmara dos Deputados, sem que, sequer, os Parlamentares – falo isso com muita convicção, porque para mim hoje está muito claro – tivessem a convicção nem o conhecimento do que estavam votando, porque, para o público, eles divulgavam que era uma reforma modernizante, uma reforma que não tirava direito nenhum do trabalhador e da trabalhadora. Não era verdade.

    O projeto chegou a esta Casa, e tivemos os primeiros debates. E, já nos primeiros debates, eles que, no início, Senadora Fátima, disseram que não haveria regime de urgência, que haveria os debates necessários e suficientes, já, a partir dos primeiros debates, começaram a mudar de ideia: "Não, vamos votar rapidamente". Por quê? Porque eles perceberam que o conteúdo do projeto foi escancarado para o conhecimento popular, e muitos Senadores da base já estavam dizendo que não votariam a favor. Então, eles tinham pressa; queriam votar o projeto rapidamente.

    Aí, aconteceu o que aconteceu na noite de ontem. Nós ainda, aqui, em sessão, tomamos conhecimento do que foi divulgado pelo jornal O Globo em primeira mão. Esse Presidente Michel Temer, que o povo brasileiro já dizia lá atrás que não queria ver na Presidência da República, foi flagrado, foi gravado em conversa com o dono de uma das maiores empresas do Brasil, o dono da JBS, dialogando sobre pagamento de mensalidade para duas pessoas presas, para que essas pessoas não falassem tudo o que sabiam: Eduardo Cunha, ex-Presidente da Câmara, e, segundo dizem os meios de comunicação, um operador desse senhor chamado Funaro. E que esse empresário teria relatado ao Sr. Michel Temer que estava pagando uma mensalidade – veja –, um agrado semanal, Senadora, de R$500 mil.

    E a Polícia entrou em campo, e dizem que gravaram tudo; dizem que rastrearam por onde o dinheiro foi. E o dinheiro, segundo as notícias, também caía na conta de um Senador para ser repassado ao Presidente do PSDB.

    Um Presidente da República! Um Presidente da República!

    O que fazer diante disso? Ficar tripudiando, lembrando todas as histórias desse Partido, Senador Reguffe, que, em vez de ajudar o Brasil a sair da crise, passou mais de um ano lutando para tirar uma Presidente, para tomar o poder? Não estava preocupado coisa nenhuma com o fim de desemprego, não estava preocupado coisa nenhuma com a crise econômica que, como nós dizíamos, não é só do Brasil, mas do mundo inteiro. Agora, é a hora da unidade nacional! Ao ponto de a Presidenta Dilma dizer o seguinte: "Tudo bem, eu concordo. Vocês dizem que eu não tenho mais condições de governar, vocês me tiraram a governabilidade, então abro mão do meu mandato. Vamos fazer eleições diretas". E nós dizíamos isso aqui, Senadores e Senadoras.

    Já concederei um aparte a V. Exª, Senador Reguffe.

    Eu dizia isto: Senadores, se ela perdeu, segundo vocês, a governabilidade – porque vocês tiraram o seu apoio –, vamos às eleições diretas. Mas não, havia o pacto pelas mudanças, havia a Ponte para o Futuro. Esta é que era a questão: a Ponte para o Futuro. Apesar de todas as intempéries, apesar de todas as tempestades, eles tinham de ser manter unidos para aprovar a reforma da previdência, o teto dos gastos. Era para isso. Não era para tirar o País da crise, não era para melhorar a qualidade de vida do povo, não.

    Mas ontem a casa caiu. E agora o que fazer, senhores? Quero aqui repetir as palavras de vários Senadores que me antecederam. Não há outra saída para o Brasil que não seja através das eleições diretas. Eleições diretas já! Aí podem dizer: "Mas a Constituição da República prevê eleição indireta!" Mudemos a Constituição da República porque o primeiro princípio, o princípio fundamental da Constituição, é o zelo pela democracia. E a democracia, hoje, não pede, a democracia exige eleições diretas para a Presidência da República. É disso o que o nosso Brasil precisa.

    Concedo um aparte, Senador Reguffe, a V. Exª.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senadora Vanessa. Os fatos são gravíssimos, são absolutamente graves e o Presidente da República, Michel Temer, tem de renunciar ao seu mandato, tem de renunciar. Não dá para continuar Presidente da República. Aliás, não era para ter assumido. Esse processo já era para ter sido feito lá atrás. Lá atrás nós já deveríamos ter tido eleições diretas. Ele deveria ter tido a grandeza de não assumir a Presidência para termos eleição diretas no ano passado. Então, ele tem de renunciar, na minha opinião. Se não renunciar, tem de ter o impeachment sim. Agora, é importante que nós tenhamos eleições, mas eleições diretas, não eleições indiretas em que um grupo de Parlamentares vai escolher quem vai presidir este País. Tenho, aqui nesta Casa, uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria que está na CCJ. A PEC 67, de 2016, prevê eleições diretas caso a vacância do cargo de Presidente da República aconteça até o final do terceiro ano do mandato. Hoje a Constituição Federal só prevê eleições diretas se a vacância ocorrer até o final do segundo ano do mandato. Existe uma proposta minha de emenda à Constituição, que está na CCJ, que prevê eleições diretas caso a vacância ocorra até o fim do terceiro ano do mandato. É a PEC 67, de 2016. O Senado poderia dar uma contribuição para o País se votasse essa PEC e aprovasse essa PEC alterando a Constituição Federal para que nós possamos ter eleições diretas no País. Acho que esse é um desejo da população, é um desejo das pessoas de bem deste País e acho que seria uma contribuição do Senado Federal para este momento histórico que o País está vivendo.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Reguffe, e sei que V. Exª estará neste momento conosco, defendendo eleições diretas já. Eu só quero fazer uma observação: Senador Reguffe, o impeachment da Presidenta Dilma, ele iniciou-se, salvo engano, em abril do ano de 2016. Foi votado o impeachment – a votação final aconteceu no dia 31 de agosto de 2016, no plenário desta Casa, há quase um ano. O Brasil não suporta esse tempo todo com esse Sr. Michel Temer na Presidência da República – ou ele na Presidência, no exercício, ou ele afastado. É preciso uma renúncia já. É preciso que ele... E se não renunciar, se não tiver o mínimo de responsabilidade para com a sua gente e o seu país, que a Justiça o afaste – há essa possibilidade também. E nós temos o dever de votarmos as medidas que já tramitam na Casa. Falávamos de uma PEC do Deputado Miro; existe a PEC de V. Exª, vamos votar imediatamente essa PEC para que as eleições sejam diretas. Essa é a única saída que tem o Brasil. Não há outra saída.

    E eu agora, antes de conceder à Senadora Fátima o aparte, vou fazer questão de ler aqui – eu chamo a atenção de todos e de todas, Senador – um trecho de um expositor que veio falar aqui numa sessão temática, aqui neste plenário, sobre as dez medidas de combate à corrupção. O que um dos convidados disse:

Caros colegas, quando nós vemos doações eleitorais oficiais que estão dissimulando pagamento de propina, é preciso atentar para esse fato. É preciso que não só aquele que está pagando a propina seja punido, mas, sobretudo, aquele partido ou aquele candidato que esteja recebendo também o seja e nesses atos [considerados como] de lavagem [de dinheiro].

    Essa pessoa que falou aqui chama-se Ângelo Goulart Vilela, Procurador da República. Procurador da República que foi preso hoje pela manhã pela investigação da Lava Jato.

    Eu quero aqui dizer que eu não estou fazendo juízo de valor. Nem quero fazer, nem posso fazer, nem tenho condições de fazer juízo de valor em relação ao Procurador, Sr. Ângelo Goulart Vilela, mas eu só quero com isso mostrar o quanto, minha gente, muitos usam a bandeira do combate à corrupção não para destruir a corrupção, mas para destruir projetos, para destruir pessoas.

    E eu, desde o início, subo aqui e digo: o mais importante no combate à corrupção é o exercício de vida diário de cada um, o que cada um faz, o que cada um deixa de fazer. Eu sou filiada ao Partido Comunista do Brasil desde que me entendo por gente. Mas sempre digo quando as pessoas dizem: “Ah, eu não gosto do seu partido” e eu pergunto por quê. “Ah, porque o seu partido é contra a religião”. Não. Eu digo que o meu Partido talvez seja o que mais pratica a religião, porque é o partido que trabalha defendendo a igualdade, defendendo a justiça social. E prefiro exercitar isso no dia a dia do que fazer qualquer outra coisa.

    Então, Presidente, repito, não estou fazendo juízo de valor, não estou condenando previamente quem quer que seja, nem tenho esse direito, muito menos esse poder para isso. Mas, levanto isso, mais uma vez, como exemplo. E, de fato, dizíamos, dizíamos e dizíamos: sempre apoiamos a Lava Jato. O que questionamos nela é a parcialidade, a seletividade. E aqueles que nem abordavam essa questão, hoje sabem: "não, quem dizia isso, hoje está vendo que não é parcial". Mas, quanto tempo precisou para isso? Quanto tempo precisou para isso?

    É muito grave, Senadora Fátima, é muito grave. Podíamos, lá atrás, ter evitado tudo – não parado a Lava Jato. A Lava Jato tem que continuar, a Lava Jato tem que investigar quem tem que ser investigado, aliás, todos, absolutamente todos. A Lava Jato tem que punir, a Justiça tem que punir todos. Daqui a pouco, o Supremo estará reunido. O Supremo estará reunido para analisar o caso de um Senador contra quem pesa pedido de prisão, e cuja situação, não só é similar à do outro Senador Delcídio, que foi cassado, que foi preso e sua prisão mantida aqui. A situação não é só similar, ela é agravada. Há a similaridade com agravantes. Então, o princípio da isonomia diz o quê? Que possivelmente estaremos reunidos aqui, nessas próximas 24 horas, para tomarmos decisões importantes.

    Então, a Lava Jato é tudo que eu defendo, tudo. A Lava Jato tem que mudar o País, mas a mudança não basta, quando a gente fala de reforma política, dizer que é só acabar com a coligação é insuficiente.

    Vamos fazer das campanhas as campanhas das ideias, não as campanhas das pessoas. O mundo inteiro faz isso, Senadora Fátima. É campanha de ideias, de programas, de partidos, que são instituições. Uns vão, outros vem, umas vão, outras vem, mas as instituições ficam, o Senado fica, os partidos ficam.

    Então, é essa a reforma profunda que a gente precisa e que já estavam buscando atalho. Não basta acabar com a coligação, fazer cláusulas de barreira não basta, porque não podem as pessoas saírem por aí, uns brigando com os outros, sendo candidatos, porque haverá caixa 2. Então, vamos fazer – repito – campanhas de ideias, sem dinheiro: ideias, programas e projetos para o Brasil.

    Senadora, concedo um aparte a V. Exª.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Vanessa, primeiro quero aqui, mais uma vez, ressaltar a importância do Congresso Nacional, do Senado estar reunido, neste momento, fazendo o debate político à luz da gravidade pela qual passa o Brasil. E, mais uma vez, reforço aqui que a única saída é a saída pela democracia. Portanto, por exemplo, veio aqui o Senador Reguffe dizer que, a exemplo do Deputado Miro Teixeira, ele também é autor de uma Emenda à Constituição, que tramita aqui no Senado, que trata exatamente de antecipação das eleições presidenciais. O que não vamos aceitar, de maneira nenhuma, será o golpe dentro do golpe, ou seja, à luz da letra fria da Constituição...

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... numa eventual renúncia ou impeachment, o Presidente da Câmara assumir, por 30 dias, e aí o Colégio Eleitoral, o Congresso Nacional, faria uma chamada eleição indireta. Aliás, já tem até nomes, com todo o respeito à Presidente do STF, Cármen Lúcia, e ao ex-Ministro Nelson Jobim, mas nós não vamos aceitar isso em hipótese alguma, jamais. Jamais! Eu espero – volto a dizer – que o País não caminhe cada vez mais para o abismo ou aumente a tragédia mais ainda, o que seria, Senador Reguffe – repito –, desprezar a soberania popular, como fizeram no impeachment fraudulento, e, agora, o Colégio Eleitoral, pela segunda vez, caçar o direito...

(Interrupção do som.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... de o povo brasileiro escolher exatamente o seu destino.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O tempo de V. Exª está encerrado.

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, vou só terminar, rapidamente, Senadora Vanessa. É só dizer que os movimentos sociais liderados pela Frente Brasil Popular, Frente Povo sem Medo, estão chamando já grandes manifestações para o próximo domingo. É claro que, desde ontem, há manifestações em todo o País, em Natal, em todas as capitais, hoje e nesta próxima sexta-feira. Por quê? Porque a nossa palavra de ordem não é só o "Fora Temer". É "Diretas Já!".

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – "Diretas Já!". Muito obrigada, Senadora Fátima.

    O meu tempo se encerra, Presidente João Alberto, mas queria pedir da Mesa que incluísse nos Anais da Casa essas matérias. Acabei de citar o nome de um Procurador que foi detido hoje sob a acusação de receber dinheiro do empresário Joesley Batista, para repassar informações do Ministério Público Federal e da Operação Lava Jato.

    Isso é muito grave! Não estou condenando. Agora, nem por isso, vou manchar a imagem ou falar aqui contra todos os Procuradores. Infelizmente, dentro do trigo, há o joio. É importante que isso fique nos anais, porque esse Procurador esteve aqui no Congresso Nacional no dia 22 do mês de junho deste Plenário, deste microfone, defendendo as dez medidas contra a corrupção. Nós defendemos as medidas contra a corrupção. Agora, isso não é uma bandeira. Repito: essa é uma ação de vida!

    É muito importante que fique registrado que não estou julgando o Procurador, muito menos o Ministério Público. Assim como acho equivocado, quando há um problema com um outro Parlamentar, que todos sejam atacados. É um equívoco isso, porque isso não ajuda a democracia; pelo contrário, isso ajuda exatamente a acabar com a democracia, e é tudo o que nós não queremos.

    Obrigada, Presidente.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matérias referidas:

     – "Procurador da República é preso por repassar informações a investigados", ConJur;

     – "PF cumpre ordem de prisão contra procurador que integrava organização criminosa da JBS", Jornal O Globo.