O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem nós tivemos um debate sobre reforma trabalhista. Eu tenho falado aqui do pacote de maldades que estão lançando contra o povo trabalhador brasileiro. É um pacote de maldades essa reforma trabalhista aqui no Senado Federal. A gente espera que seja discutida por três comissões, em que os Senadores têm que entrar em um tema muito complexo. Na verdade, esse projeto veio para o Congresso Nacional com mudança de sete artigos da CLT. Houve 12 audiências públicas, e, de uma hora para outra, o Relator apresenta um projeto com modificação de mais de 100 artigos da CLT, de mais de 200 dispositivos quando se fala em artigos, parágrafos e incisos. Mudam completamente a estrutura do mercado de trabalho brasileiro.

    E, centralmente, o que faz esse projeto? Esse projeto ataca fortemente a estrutura sindical montada no País, o poder de negociação dos sindicatos; restringe e limita o papel da Justiça do Trabalho; e muda o custo estrutural do trabalho no País. O que eles querem, Senador Elmano, é diminuir salário, diminuir direitos.

    Eu falo aqui, desde o ano passado, quando houve o golpe contra a Presidenta Dilma, que aquele golpe não era um golpe só contra ela e contra a democracia. Era um golpe contra os trabalhadores brasileiros. Eu digo aqui em alto e bom som: nós estamos tirando dos trabalhadores o direito a férias e décimo terceiro. Alguém pode dizer: não, está garantido. Não está garantido. Eu dou o exemplo de uma figura nova que está surgindo: o trabalhador autônomo exclusivo. Olha o nome que acharam! Então, você é uma empresa, você tem um eletricista que trabalha para você. Como funciona hoje? Você tem que fazer o contrato de trabalho por tempo indeterminado – que se chama assim –, com a jornada integral. O eletricista hoje tem que dar 44 horas semanais, oito horas por dia. Agora, esse autônomo exclusivo é um PJ. Você contrata o eletricista, e ele não tem direito a férias nem a décimo terceiro. É precarização total, porque, volto a dizer, hoje é este modelo: tempo indeterminado e jornada integral.

    Eles agora abrem várias formas de contratação. É contrato de trabalho temporário que ampliaram para 270 dias. Vai haver muita empresa que vai contratar o trabalho temporário, não pagando direitos: depois de 270 dias, demite, e outra empresa contrata, às vezes uma empresa do mesmo grupo, com outro CNPJ.

    Há um modelo de terceirização, que agora é indiscriminado e que também significa redução de salário. Já fiz vários pronunciamentos aqui mostrando que o trabalhador terceirizado recebe em média 27% a menos – do que outro trabalhador que faz a mesma função – e trabalha três horas a mais.

    Há o contrato por tempo parcial, que hoje está limitado a 25 horas, e eles podem estender até a 32 horas.

    E há o contrato de trabalho intermitente, que é outra maldade. Você sabe quem introduziu isso no Brasil? Foi o McDonald's. O McDonald's veio aqui e fazia o seguinte: os funcionários do McDonald's ficavam esperando numa sala ou na frente da loja e só entravam na hora em que chegavam muitos clientes. E só pagavam aquele horário. Isso o Ministério Público do Trabalho não permitiu. Mas agora, com o contrato de trabalho intermitente, vai ser assim.

    O contrato de trabalho intermitente existe na Inglaterra. Eles o chamam de "zero hora, zero salário". Esse trabalhador não tem direito nem a salário mínimo. Ele fica à disposição do patrão, aí o patrão telefona e organiza: "Vou precisa de você aqui, entre 14h e 17h." Ele conta lá três horas. Aí no outro dia, ele diz: "Não, preciso de você de 20h às 22h".

    Perceba, Senador Elmano: como um trabalhador vai organizar sua vida, vai planejar sua vida? Você não tem horário fixo, fica à disposição, pode trabalhar por horas, que, no final do mês, recebe bem menos que o salário mínimo.

    Pelo contrário, você pode até ter uma situação em que fique devendo, porque se diz lá o seguinte: se o trabalhador se comprometer a ir em determinado horário e faltar, paga uma multa de 50% do valor daquela jornada.

    O que a gente está fazendo aqui... A gente tem que entender bem o que está acontecendo. Isso aconteceu na Espanha, aconteceu em Portugal e aconteceu, dramaticamente, no México. O que eles estão querendo fazer é migrar esse contrato de trabalho que há hoje, que é considerado por tempo indeterminado e jornada integral, para outras formas extremamente precarizadas, em que vão cair direitos, vai cair o salário.

    Chamo a atenção, porque a reforma da previdência... Eles falam, nesse debate da reforma da previdência, em sustentabilidade do sistema de seguridade social. Essa reforma trabalhista quebra a previdência brasileira, porque uma boa parte dos funcionários vão virar PJ. Quando você vira PJ, não há contribuição para a Previdência. Então, você está lá, há um contrato, você é pessoa jurídica: não recebe décimo terceiro, não recebe férias, não contribui para a Previdência. É uma irresponsabilidade, Senador Elmano.

    Esse pessoal aqui perdeu a noção. Estão querendo passar, com o trator, em cima dos trabalhadores, em cima de conquistas de 1943.

    Ainda há um Deputado do PSDB, Deputado Nilson Leitão – esse PSDB que se diz moderno. Eles estão fazendo uma reforma trabalhista para trabalhador rural. Sabe o que ele está propondo? A não obrigatoriedade do pagamento de salário, porque hoje todo trabalhador precisa receber salário. Ele diz o seguinte: pode receber por moradia ou alimentação. Nós estamos retrocedendo à República Velha. Isso existia no Brasil. Eram os barracões do Nordeste. Os trabalhadores ficavam devendo na venda. É uma situação de escravidão. O nome disso é regime de servidão.

    Esse Deputado teve a coragem, Senador Elmano, de fazer o seguinte: de também acabar com o repouso semanal aos domingos, para o trabalhador poder trabalhar 18 dias seguidos. É o pacote de maldades! Eu espero que este Senado Federal analise ponto a ponto. Nós não vamos aceitar essa proposta que Michel Temer fez, com a Base governista aqui, uma proposta indecorosa! O que ele queria? Que o Senado aprovasse, sem nenhuma modificação, e ele enviaria depois uma medida provisória corrigindo algumas coisas. Se o Senado fizer isso, sabe o que acontece? É como se estivéssemos fechando esta Casa, abrindo mão do papel de Casa revisora.

    E o mais grave nesse processo todo, que eu tenho dito sempre: eles estão apertando os mais pobres, estão apertando os trabalhadores que ganham o salário mínimo. Agora o Temer começou uma negociação fisiológica que diz o seguinte: está se abrindo mão, num mega Refis de 23 bilhões, de dívida de grandes empresas; Funrural, 10 milhões de ruralistas e latifundiários que devem à Previdência. Agora eu fico pensando, por que um Deputado, numa negociação como essa, vai pedir para o Governo anistiar dívida de banco, de grande empresa? Boa coisa não é, Senador Elmano. É isso que a gente está vendo.

    Agora, cadê os jornais, cadê a Folha de S.Paulo, cadê O Globo? Se fosse na época do PT e da Dilma, iam dizer: fisiologismo!

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agora não, silenciam, estão calados! Esse discurso do ajuste fiscal está desmoralizado com essas negociatas. Qual é a moral deste Governo de dizer que nós precisamos de um aperto fiscal? Aí temos que mexer em Benefício de Prestação Continuada, que quem ganha é deficiente e idoso acima de 65 anos.

    Então, eu chamo a atenção do País para o que está acontecendo, para essa negociata suja, em que a imprensa brasileira está calada. Não fala! É isso o que está acontecendo. Eu, sinceramente... É muita cara de pau desse pessoal, numa situação como essa, falar em ajuste todo dirigido aos mais pobres. Eu cobrava aqui, não há nenhuma contribuição dos multimilionários, não há nenhuma contribuição dos banqueiros, dos grandes empresários. Agora, além de não haver contribuição desses, eles fazem perdão de dívidas milionárias. É um Governo que age para uma classe, que age para oprimir o povo trabalhador brasileiro.

    Eu encerro o meu pronunciamento agradecendo a V. Exª, Senador Elmano Ferrer. Quero dizer que nós vamos estar aqui numa postura muito firme e espero que cada Senador, nesse debate sobre a reforma trabalhista, entre ponto a ponto, faça a reflexão: está certo isso? Está errado isso? Porque não é papel do Senado aprovar sem discutir, sem fazer modificação, com a promessa de uma medida provisória lá na frente. O Senado estaria abrindo mão do seu papel.

    Agradeço muito V. Exª.