A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para celebrar mais uma marcha dos prefeitos a Brasília.

    Neste ano, a abertura do evento teve a presença do Presidente da República, que assinou uma medida provisória para encaminhar uma solução para a delicada situação fiscal dos Municípios brasileiros. Sabemos que muitas prefeituras estão endividadas e com sua capacidade de ofertar os serviços básicos para a população bastante comprometida.

    Prefeitos que tomaram posse em janeiro deste ano se depararam com uma situação de caixa extremamente complicada. Os orçamentos dos Municípios estão seriamente comprometidos com o pagamento da folha dos servidores, de contratos de limpeza urbana e de previdência. Há casos em que as dívidas com a Previdência alcançam 20% dos recursos disponíveis nos orçamentos.

    Na data de ontem, 16 de maio, durante a abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o Presidente da República assinou uma medida provisória para facilitar o pagamento de débitos previdenciários das prefeituras.

    A matéria permite às prefeituras parcelar os respectivos débitos em até 200 vezes, reduzir os encargos das dívidas em 25%, e diminuir os juros em 80%. Na prática, equacionar o pagamento das dívidas dessas prefeituras com o INSS permitirá aos Municípios obter as certidões necessárias para pleitear empréstimos com o aval do Tesouro Nacional e acessar crédito para realizar investimentos. Além disso, será conferida alguma margem de manobra aos prefeitos para poderem alocar os recursos no atendimento de necessidade das populações locais.

    Penso que é dever desta Casa legislativa oferecer soluções para o alívio da situação financeira de curto prazo das prefeituras. A crise econômica atingiu seriamente as receitas de arrecadação de tributos, e as medidas de corte de despesas levam tempo para produzir efeitos sobre as finanças das prefeituras.

    Nos últimos dois anos, o Senado Federal avançou uma agenda com projetos para melhorar a situação fiscal de curto prazo de Estados e Municípios. No âmbito da Agenda Brasil 2015, foram deliberadas algumas propostas com impacto econômico relevante para os entes federados.

    Entre essas medidas, cito a repatriação de recursos do exterior; a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, o FEX; o projeto para regulamentar o uso de parcelas dos depósitos judiciais e administrativos; a mudança no indexador nos contratos da dívida dos demais entes com a União; a transferência de cobrança do ICMS para o local de destino das mercadorias; e a ampliação do Simples Nacional.

    Somente no Estado de Goiás, em 2016, houve uma economia de recursos da ordem de R$1,6 bilhão de reais, o que evidencia a importância de continuarmos a promover ações e a aprovar matérias que abordem a frágil situação financeira de Estados e Municípios.

    Medidas como as reformas estruturantes em discussão no Congresso geram impactos sobre as finanças públicas em um horizonte de tempo mais longo. Até que a atividade econômica não dê sinais de recuperação mais sólidos, no entanto, precisamos continuar vigilantes para evitar um colapso nos orçamentos dos entes municipais e estaduais.

    É evidente que excessos foram cometidos pelos gestores públicos no passado recente, quando despesas foram contratadas sem a devida contrapartida nas receitas – isso foi colocado aqui com muita propriedade pelo Senador Moka, que me antecedeu. De todo modo, a crise econômica por que passa o País não tem precedentes, e o momento atípico exige de nós, Parlamentares, medidas para atenuar os efeitos desta crise sobre a nossa população.

    Portanto, encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, cumprimentando todos os prefeitos que aqui estiveram. Nós estivemos hoje, pela manhã, lá no encontro, onde o Presidente da Federação dos Municípios teve a oportunidade de entregar aos Parlamentares uma agenda, que será feita aqui – como colocou muito bem o nosso Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Será dada prioridade a essa agenda que vem atender os Municípios naquilo que é importante, porque sabemos que os Municípios precisam melhorar a sua atuação na área de saúde, a sua atuação na área de educação. Precisamos, em conjunto – Estado, Município e Governo Federal –, tratar a segurança pública com muito mais vigor e energia.

    Enfim, é uma série de demandas que precisam ser atendidas. E, para que essas demandas sejam atendidas, são necessárias não só as reformas que estão aqui em discussão no Congresso Nacional, como medidas que visam favorecer um novo Pacto Federativo.

    Portanto, encerro as minhas palavras cumprimentando todos os prefeitos que se fazem presentes em Brasília e que vieram aqui, naturalmente, num momento importante em que estamos decidindo muitos pontos que vêm para colaborar com as prefeituras para que ofereçam um melhor atendimento ao nosso povo.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.