O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Presidente, precisa votar e deliberar sobre o processo que lá está de cassação de registro da chapa Dilma/Temer. Isso está lá desde 2014.

    Eu, no ano passado, fiz um requerimento formal ao Tribunal Superior Eleitoral solicitando prioridade nesse julgamento. Não é possível que, com um assunto desses, tenham tantos outros temas prioritários para o Tribunal tratar. Não é possível! Que outros temas mais importantes do que esse o Tribunal tem para tratar? O Tribunal Superior Eleitoral precisa julgar e votar imediatamente o processo que lá está. Não posso acreditar que tenham tantos outros temas mais importantes do que esse para o Tribunal julgar. É um processo que está lá desde 2014.

    Com relação à delação da JBS, que, na minha concepção, é um fato gravíssimo, não pode também o dono da JBS simplesmente sair do País. Está em Nova York, vivendo sua vida, como se nada tivesse acontecido. Quer dizer que a pessoa rouba a população brasileira, rouba o contribuinte brasileiro, e aí, só porque delatou, viaja para o exterior, vivendo a vida como se nada tivesse acontecido? Não, isso não é correto e não é sério.

    Delação é um instrumento importante. Agora, tem que ser para atenuar a pena, não para acabar com a pena. Se a pessoa roubou o contribuinte, ela tem que ser punida, e seja quem for.

    Fiz aqui um discurso, na quinta-feira passada, após a divulgação desse escândalo, defendendo a renúncia do Presidente da República, a renúncia imediata do Presidente da República. E, agora, Sr. Presidente, vejo essa onda crescente de pessoas, na opinião pública, defendendo eleições indiretas.

    As pessoas acham erroneamente que o indicado vai ser um magistrado, vai ser um jurista, vai ser um grande gestor, vai ser alguém de fora do meio político. Não é nada disso! As pessoas estão enganadas. Para começar, a legislação eleitoral exige...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que, para ser candidato na eleição, a pessoa tem que ser filiada a um partido político há, pelo menos, seis meses. Além disso, não pode ocupar cargo executivo. Vi a nota de uma revista que poderia o indicado ser o Ministro da Fazenda, o Ministro Henrique Meirelles. Não pode. A legislação diz que precisa ter seis meses de desincompatibilização de um cargo executivo para poder ser candidato.

    Quem vai ser indicado? Vai ser alguém da corriola. Vão escolher... Não pode um grupo de Parlamentares, em uma sala fechada, com arranjos e negociatas, querer decidir quem vai ser o próximo Presidente da República. Hoje já é ruim, porque muitos cargos técnicos no Governo têm indicação político-partidária, estão ali não para servir o contribuinte brasileiro, e sim para servir o partido político que o indicou. Mas vai ficar pior, porque hoje há alguns cargos técnicos, há vários cargos técnicos que são ocupados por indicação política, mas há outros que são ocupados por indicação técnica mesmo.

    Com eleição indireta – espero estar enganado e torço para que eu esteja enganado –, cada pedacinho do Estado brasileiro vai ser fatiado pelos Parlamentares – cada pedacinho! E vai prejudicar até o processo de renovação da eleição no ano que vem, porque os Parlamentares vão querer usar essas eleições para fazer caixa para as eleições do ano que vem. Se existem Parlamentares que são acusados de vender votos em troca de aprovação de projetos, imagina tendo o poder de eleger o próximo Presidente, de eleger o próprio Presidente da República. Ou seja, durante um ano e meio vai ter alguém na Presidência que não vai ter que agradar o povo, porque não vai ser o povo que vai ser o eleitor; vai ter que agradar os Deputados, os Parlamentares. Vão querer dividir cada pedacinho do Estado, cada naco do Estado. Vão tentar organizar ali os seus financiamentos para a campanha do ano que vem, com arranjos e negociatas. Não me parece que esse seja o melhor modelo.

    Nas eleições indiretas, isto aqui vai ser um grande balcão.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E eu não posso achar que esse é o melhor caminho para a população. Tem que se respeitar a Constituição, sim, mas existem propostas de emenda à Constituição, como a que eu apresentei, e que não é de agora, está protocolada já há bastante tempo e que segue o que está na Constituição de vários países, porque eu não estou propondo nada original, não. Em vários países, quando há vacância do cargo de Presidente há mais de um ano de vencer um mandato, há uma eleição direta para concluir aquele mandato, ficando indireta apenas quando é no último ano. Várias constituições de países desenvolvidos, no mundo, são assim. No Brasil, não, tem que ser eleição indireta. Que medo é esse da decisão popular?

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu não considero correto que se decida esse processo numa eleição indireta, com os arranjos e negociatas que vão ocorrer. Nós precisamos ter um governo para a população e não para ficar loteando o governo com indicações de Parlamentares e com pessoas que vão estar ali mais para servir aos interesses político-partidários e à construção de máquinas políticas do que para servir ao contribuinte brasileiro.

    Para concluir, Sr. Presidente, volto à parte inicial do meu pronunciamento e solicito e peço e apelo que o Tribunal Superior Eleitoral julgue esse processo de cassação de registro da chapa Dilma-Temer, esse processo que lá está desde 2014. Essa é a solução mais rápida. Houve irregularidades, ou isso tudo que nós estamos vendo não são irregularidades? Então, se houve irregularidades, tem que cassar. Eu faço esse apelo para que o Tribunal Superior Eleitoral julgue esse processo imediatamente. E volto a dizer, Sr. Presidente, o que já falei diversas vezes nesta tribuna: que todos aqueles, independentemente de quem sejam, de que funções estejam ocupando ou de que partido sejam filiados, que tiverem lesado o contribuinte brasileiro, sejam punidos, sejam eles quem forem.

    Muito obrigado.