Pela ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação do Requerimento nº 1-CN, de 2017, mediante o qual se postula a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR ocorridas entre os anos de 2007 a 2016, e os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das referidas empresas.

Autor
Ataídes Oliveira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/TO)
Nome completo: Ataídes de Oliveira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
  • Defesa da aprovação do Requerimento nº 1-CN, de 2017, mediante o qual se postula a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR ocorridas entre os anos de 2007 a 2016, e os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das referidas empresas.
Publicação
Publicação no DSF de 26/05/2017 - Página 25
Assunto
Outros > CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), CONGRESSO NACIONAL, OBJETO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, GRUPO, EMPRESA, ALIMENTOS, FRIGORIFICO, POSSIBILIDADE, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), DELAÇÃO PREMIADA.

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    São duas solicitações, Sr. Presidente. Uma ao Presidente do Senado Federal, e a outra ao Presidente do Congresso Nacional, que também é V. Exª.

    A primeira, Senador Eunício, é com relação à Medida Provisória 763, do FGTS. Solicito de V. Exª realmente que votemos hoje nesta Casa. Eu sou o relator e estou preparado. Trata-se de um tema extremamente técnico e de extrema importância para o nosso trabalhador brasileiro. Então esse é o primeiro pedido.

    A segunda, Sr. Presidente – V. Exª não tem sido muito condescendente comigo, me permita esta colocação –, neste momento, eu solicito de V. Exª, nós estamos solicitando a criação de uma CPMI para investigar, num prazo de 120 dias, com prorrogação de mais 60 dias, as irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas junto ao BNDES, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016, Sr. Presidente.

    Eu estou aqui com este jovem Deputado Federal de Goiás, que nos ajudou a colher as assinaturas na Câmara Federal, já ultrapassou 200 assinaturas. Aqui na Casa também nós temos mais de 30 assinaturas, Sr. Presidente. Eu não vou me alongar, como alguns Senadores fazem. Eu poderia aqui colocar alguns pontos que nós estamos questionando.

    Mas me permita, Sr. Presidente, o que é que nós queremos, então, com essa comissão?

    1 – Verificar as fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), por meio da BNDESPar, à JBS, a partir de 2007, que levaram a Polícia Federal a deflagrar, em maio de 2017, a Operação Bullish;

    2 - compra e venda de participação, por parte da BNDESPar, entre 2007 e 2016, detendo relevante participação no capital social da empresa JBS;

    3 - os termos e condições para fiscalizações das delações ou colaborações premiadas realizadas com o Ministério Público também, Sr. Presidente, e homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, cujo vazamento motivou transações financeiras e cambiais suspeitas realizadas pela JBS e também pela J&F, que é a holding do grupo, ou seus acionistas, na quarta-feira, dia 17/5/2017, momento antes de os fatos serem divulgados pelos meios de comunicação. Os acordos preveem multas de baixo valor, sem pena de prisão ou monitoramento eletrônico, como já é sabido por todos nós, com permissão inclusive para que os colaboradores realizem viagens internacionais. As operações financeiras e cambiais geraram graves prejuízos aos milhares de acionistas da JBS e representam um ganho expressivo para os delatores, maior até que a multa acordada. Diante desses fatos, os acordos geraram razoável suspeição, motivo pelo qual necessitam...

(Soa a campainha.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... passar por avaliação detalhada, Sr. Presidente.

    Já estou concluindo.

    4 – ademais, tendo em vista as revelações feitas por executivos e acionistas da empresa JBS ou J&F, em razão de delação ou colaboração premiada relativa a supostas fraudes em empréstimos concedidos pelo BNDES, verifica-se, Sr. Presidente, a necessidade de este Parlamento realizar investigações independentes sobre a destinação desses recursos públicos.

    Também investigação do cartel formado no mercado de proteínas animais e todos os prejuízos aos produtores rurais em decorrência deste monopólio.

    Estou praticamente concluindo.

    E, por derradeiro, Sr. Presidente, investigar as irregularidades fiscais perante os Governos Federal e estadual e também os débitos com a Previdência Social, que chegam muito próximo a R$2 bilhões.

    Portanto, Sr. Presidente, solicito de V. Exª que, desta vez, seja um pouco mais condescendente com o colega, Senador Ataídes, e que, neste dia de hoje, se possível, leia esse nosso requerimento da criação dessa CPMI, Sr. Presidente.

    Esse é o nosso pleito.

(Soa a campainha.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/05/2017 - Página 25