A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro só aqui um registro breve: eu integro o Parlasul e, portanto, junto com outros Parlamentares aqui do Senado e da Câmara, vamos estar presentes em mais uma sessão plenária do Parlasul, na cidade de Montevidéu. Dentro do Parlasul eu faço parte da Comissão de Educação e Cultura, e lá, Senadora Gleisi, vamos tratar exatamente do seminário que nós estamos realizando em nível de Mercosul sobre o tema da educação, um tema por demais estratégico para o Brasil, para o destino do Mercosul, para a América do Sul.

    Mas eu, Presidente, quero aqui, também de forma muito breve, fazer um registro do episódio na Comissão de Assuntos Econômicos e colocar aqui de maneira muito clara: a temperatura se elevou, era natural que isso acontecesse, diante do momento grave pelo qual passa o País. Por isso mesmo é que nós da oposição considerávamos – e deixamos isso muito claro – que nós íamos usar de todos os argumentos de que nós dispúnhamos para evitar que o relatório do ilustre Senador Ferraço fosse lido, até porque o mesmo Senador Ferraço, Relator da matéria na CAE, semana passada, após a delação bomba do grupo JBS, que envolve diretamente o Presidente da República... Acusações gravíssimas de prática de suborno, de crime de responsabilidade administrativa.

    É bom lembrar que um assessor do próprio Presidente, homem da sua mais estrita confiança, o Deputado Rocha Loures, inclusive está preso, acusado de ter levado naquela ocasião uma mala com R$500 mil, fruto de uma propina acertada no valor de R$15 milhões. Hoje, mais outro episódio envolvendo alguém de confiança, também, do próprio Presidente, que foi a prisão do Sr. Tadeu Filipelli, também homem de confiança e assessor especial do Presidente.

    O fato é que o Brasil está de cabeça para baixo desde quinta-feira, tanto é que as expectativas ainda continuam bastante fortes de que o próprio Presidente venha a renunciar. O Presidente hoje tem, no Congresso Nacional, mais de 14 pedidos de impeachment, das mais variadas instituições, dos mais variados partidos políticos, inclusive da própria Ordem dos Advogados do Brasil. Os pedidos de impeachment são, acima de tudo, a revelação da degradação, do ponto de vista moral, do ponto de vista político, que tomou conta do Governo Michel Temer, e expressam o desejo da maioria da população brasileira de sua saída.

    Então, vejam bem, diante de um contexto tão grave como esse, que não é só uma crise de natureza política, mas uma crise de natureza institucional... Aqui já foi mencionado que nós temos um Senador da República afastado de suas funções, um Senador que, nada mais nada menos, era o Presidente de um dos partidos de oposição, à época, candidato derrotado nas últimas eleições; era o Líder da oposição, à época. Aliás, junto com o seu partido, é um grande responsável por esses momentos que o País está vivendo, porque não teve um gesto de grandeza de respeitar a soberania popular e iniciou o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma, que terminou se consumando naquilo que vai passar para a história como a maior farsa política que este País já vivenciou.

    De forma que queremos aqui colocar o seguinte: diante da situação que vive o País hoje, o Governo é moribundo. Um Governo que já detinha os maiores índices de rejeição da população do Brasil, depois desses últimos episódios em que não foi apenas delatado, mas foi flagrado, há gravações, depois disso tudo, deve se perguntar que condições, do ponto de vista político, há hoje nas duas Casas – seja na Câmara, seja no Senado – para dar prosseguimento a matérias dessa envergadura, como é a matéria que trata de mudanças na legislação trabalhista.

    Nós sempre temos colocado, Senador Randolfe, que esse não é um projeto de lei qualquer. É um projeto de lei que visa a alterar uma legislação quase centenária, uma legislação que é, sem dúvida nenhuma, uma carta que cumpre uma função social extremamente importante, de ação protetiva, de defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. De repente, numa canetada só, o projeto que foi aprovado na Câmara e que aqui chega, altera mais de 140 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    E o pior, Senador Paim, é que as mudanças que eles estão propondo na legislação trabalhista vêm no sentido de prejudicar a imensa maioria dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, aqueles que são os trabalhadores que ganham um, dois salários mínimos. Infelizmente, ao trazerem para a CLT a tese de o negociado prevalecer sobre o legislado, na prática, significa – e significa, sim; não adianta aqui eles tergiversarem... Trazer o negociado sobre o legislado significa, na prática, retirar direitos, seja da forma direta ou indireta, dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. Isso, associado, inclusive, a outra mudança perversa na legislação trabalhista, através do projeto de lei que veio da Câmara, que é asfixiar os sindicatos, quando, através de uma ruptura, retira a sustentação financeira dos sindicatos – o chamado fim da contribuição sindical.

    E, quando baseado no negociado sobre o legislado, agora vai priorizar a negociação do indivíduo com a empresa. Na prática, na prática, portanto, acabando com a função primordial, que é exatamente a negociação coletiva, onde entra a figura e o papel do sindicato. E, como consequência disso tudo, teremos praticamente o fim da Justiça do Trabalho.

    Então, concedo o aparte ao Senador Paulo Paim, no sentido de dizer que nós, da Bancada da oposição, hoje, na CAE, exercemos o nosso direito de protestar; exercemos o nosso direito de lutar em defesa das causas que nós acreditamos, pelas convicções firmes que nós temos. E não existe uma causa mais nobre do que zelar pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, na hora em que, de acordo com as nossas convicções, esses direitos estão seriamente ameaçados, através desse projeto de lei que está tramitando aqui e que, repito, para nossa surpresa – porque o Relator teria suspendido em função exatamente da crise –, fomos surpreendidos com a iniciativa lá de leitura do relatório.

    Concedo o aparte ao Senador Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Fátima Bezerra, eu fiz questão de fazer um aparte a V. Exª. Um tema como esse, que toca na vida de 200 milhões de brasileiros, porque quem já não está no trabalho sonha em ter um bom trabalho. Esse tema tem que ser falado todo dia neste plenário. E V. Exª tem sido quase que uma pastora, porque traz o tema todo dia para o plenário. Eu tenho ido na mesma linha...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sob a sua liderança competente e firme.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque V. Exª, inclusive, é muito feliz no discurso que faz. Foi citando ponto por ponto. Só que seriam necessárias mais horas para a senhora falar, porque são 200 mudanças. Por mais que a gente venha à tribuna, não dá para discorrer sobre tudo. É muita maldade em um projeto só. E, em todos os debates de que nós temos participado, como foi o de hoje pela manhã, quando a gente pergunta assim, olhando no olho dos painelistas, dos convidados que defendem essa reforma, se eles acreditam que essa reforma vai gerar um emprego, todos eles admitem que não. Quando a gente mostra as pesquisas que foram feitas, inclusive em outros países, como hoje pela manhã lembramos o caso da Espanha...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles reconhecem que, de fato, não gerou emprego. Quando a gente pergunta a quem interessa essa reforma, e nós dizemos, quando perguntamos, que na nossa ótica é somente para os empresários, eles também reconhecem, porque não se contrapõem. E V. Exª lembrava alguns pontos, como esse do negociado sobre o legislado. Quem é que tem pressão e poder, se não vai valer a lei? A lei valia para o mais fraco, esse é o princípio mínimo do Direito. Na dúvida, pro misero, a lei protegia o mais fraco. Agora, não. Com a pressão do desemprego, ou você aceita a imposição, ou você perde o emprego. Hoje, lá no fim da sessão – porque não vou entrar, para não tirar muito seu tempo, mas vou falar depois e faço questão do aparte também de V. Exª –, no fim lá o que aconteceu? O Relator deu por lido. Deu por lido, somente isso, e encerrou a sessão. Consequentemente, na semana que vem, vai voltar a mesma polêmica. Nós queremos discutir o relatório, vamos querer conhecer o relatório, porque ninguém o conhece. Até o fim da sessão, o relatório não estava em lugar nenhum.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Lugar nenhum.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E ele mesmo justificava que ele precisava ouvir os convidados de hoje. Ouviu. Então, na semana que vem, nós vamos discutir o relatório. Depois, com certeza, vamos ver no relatório se vamos querer votar as emendas, emenda por emenda, e são cento e cinquenta e poucas emendas. Queremos votar as emendas, queremos defender as emendas, e o foro é aquele. Depois, teremos ainda pedidos de vista. Olha, se respeitarem o Regimento, eles não votam essa matéria antes do recesso. É só respeitarem o Regimento, que espero que respeitem, em matéria de cumprir os prazos. Esse debate vamos continuar fazendo. Nem iniciou a discussão do tema na primeira comissão, onde vou querer defender minhas emendas; V. Exª vai querer defender as suas. Por isso, Senadora, estou mais do que convencido na linha de V. Exª: o melhor, neste momento, é parar com essas duas reformas. Vamos voltar a um clima de equilíbrio e vamos discutir a crise política que o País atravessa.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com essas denúncias da maior gravidade, calcule – eu disse lá com outras palavras hoje –, se fosse na época do período pró-impeachment, que houvesse discussões...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Da Presidenta Dilma.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... da Presidenta Dilma, que a gente trouxesse: "Olha, vamos discutir a reforma tributária, vamos discutir a reforma política, eleitoral e partidária." Eles iriam dizer que era obstrução para não deixar o processo andar. Nesse momento, o que estamos querendo, até favorável a eles, queremos continuar discutindo a reforma trabalhista. Eles não querem. Queremos que a Câmara aprofunde o debate da reforma da previdência. Parece-me que não querem. Para que essa pressa desesperada? O pedido de impeachment não está nem ainda aceito. Então, não tem porquê esse pavor todo criado. Agora, se o Tribunal decidir, se ele decidir renunciar, bom. Daí, vamos para as etapas posteriores, com um novo Presidente eleito, discutir as reformas, que aquele respaldado pelo voto popular, apresentará à Nação. Parabéns a V. Exª.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu que agradeço, Senador Paim, o importante aparte que V. Exª faz ao nosso pronunciamento, pela representatividade que ele tem, pela legitimidade que ele tem, pelo quanto o Brasil reconhece, na sua trajetória político-parlamentar, um compromisso irrenunciável com a luta em defesa dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, sejam da ativa, sejam os trabalhadores e trabalhadoras aposentados.

    Segundo, Senador Paim, quero aqui também reforçar o que V. Exª coloca, porque, veja bem, quando nós lá, a Bancada da oposição, enfim, lutamos fortemente, como lutamos hoje, para impedir a tramitação dessas reformas, a nossa luta não tem conotação de natureza pessoal. Ali, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, reconhecemos o papel do Senador Tasso de condutor, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, mas a nossa posição é de natureza política. Nós estamos ali enquanto oposição, inclusive enquanto minoria que nós somos, lutando bravamente, e vamos continuar lutando, para impedir que essas reformas avancem pelo quanto nós consideramos que elas são prejudiciais aos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil.

    De forma que lamentamos, sim, o que aconteceu na Comissão de Assuntos Econômicos, até porque o próprio Relator, Senador Ricardo Ferraço, havia dito a V. Exª na semana passada, colocou no Twitter, que, diante dessa grave crise, ele estaria suspendendo a apresentação do relatório dele. Aliás, o próprio Senador que, inclusive, tem se colocado frente a essa crise política, defendendo inclusive que o partido ao qual ele pertence deixe a Base do Governo. Daí a nossa surpresa de terem mudado de opinião. E a pergunta que nós fizemos lá: mudando de opinião por quê?

    A crise melhorou, quer dizer, a crise... O que foi que houve? A situação do País melhorou, está mais calma? Muito pelo contrário; se o argumento que eles usavam na semana passada era que "vamos suspender a proposta, a tramitação do projeto de lei que trata de mudanças na legislação trabalhista em nome da crise", essa crise só fez foi se agravar, Senador Paim – só fez foi se agravar! Daí por que não existe para nós outra justificativa do que aconteceu lá na CAE hoje, se não uma manobra do Governo, usando o Senado da República, usando a Base que lhe dá sustentação para fazer a leitura desse relatório e mostrar um retrato ao País, o retrato de que o Congresso Nacional está funcionando perfeitamente, um retrato de que o País está em normalidade.

    E como é que este País pode estar em normalidade quando, mais uma vez aqui reafirmo, vive uma das crises mais profundas do ponto de vista de legitimidade, do ponto de vista do ambiente político, do ponto de vista institucional. Voto a dizer: são 14 pedidos de impeachment. Volto aqui a colocar: rejeição popular recorde. Volto aqui a colocar: tem, o Ministro Fachin...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...que pediu abertura de inquérito contra o Presidente da República, acusado, neste momento, de prática de suborno, de atos de corrupção, de crime de responsabilidade administrativa. Quer dizer, é um Governo que todos nós sabemos como foi que entrou, por aquela porta dos fundos, fruto, infelizmente, do golpe parlamentar que aqui foi perpetrado.

    Quero só mais um pouquinho, Senador Cidinho, só para terminar.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, diante desse cenário, Senador Paim, nós julgamos que é de uma violência sem tamanho o Congresso Nacional tocar matérias como essa, como o senhor bem aqui colocou, que mexem com os sonhos, mexem com os desejos, mexem com os direitos conquistados, frutos – esses direitos – de muita luta, mas de muita luta.

    Então, eu quero encerrar, Senador Paim, dizendo que nós não vamos desistir da luta de maneira nenhuma. Caravanas e mais caravanas estão chegando a Brasília – do Rio Grande do Norte são mais de 12 ônibus –, de todos os Estados do Brasil. Provavelmente, nós vamos viver aqui amanhã, em Brasília, uma das mais belas e fortes manifestações de caráter democrático...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em defesa, primeiro, da democracia, pedindo a saída desse Presidente, porque ele não tem condições, mas exigindo a saída pela democracia, respeitando a soberania popular através da realização de eleições diretas, para que a gente possa realmente avançar na nossa luta, que é por nenhum direito a menos. E essa luta por nenhum direito a menos passa, fundamentalmente, fundamentalmente por barrar essas reformas.

    Daí por que reafirmo o que o Senador Paim aqui colocou, ou seja, que este Congresso deve se debruçar neste momento é sobre essa crise política grave e buscar saídas – saídas, repito, através das diretas já, para que o País possa reencontrar o caminho com o seu povo, de pacificação ...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – .... e para que a gente possa realmente dar um novo rumo a este País, com um projeto de desenvolvimento nacional, com emprego, com geração de renda, com inclusão social e com respeito aos direitos sociais do povo brasileiro.

    Então, amanhã, Paim, "Ocupa Brasília", que os trabalhadores e trabalhadoras de todo o País que para cá estão vindo sejam aqui recebidos com o devido respeito, porque eles estão aqui para lutar pelos seus direitos. Ao mesmo tempo, eles vêm para colocar "reformas não" e dizer que o caminho é pela democracia, o caminho é diretas já.

    Muito obrigada.