DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, senhoras e senhores aqui presentes, telespectadores e Ouvintes da TV e Rádio Senado, há no momento uma discussão sobre o entendimento do governo de retirar a Secretaria da Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA} para que o setor integre a estrutura regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

    Preciso registrar aqui nesta Casa que vejo essa medida com grande preocupação e acredito firmemente de que tal ação seria contrária ao interesse público e um grande retrocesso para o setor aquícola e pesqueiro nacional!

    Após a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) o setor - que passou por várias provações e crises nos últimos tempos - está conseguindo se reerguer devido à gestão e administração atual do MAPA. Após meses de trabalho e dedicação, os objetivos estão finalmente sendo alcançados.

    São visíveis a evolução advinda da incorporação do MPA pelo MAPA. Posso citar alguns exemplos como a economia com a redução de gastos com locação de imóveis, veículos, contratação de serv1ços e mão-de-obra comissionada e terceirizada; aprimoramento da gestão; efetivo acompanhamento e fiscalização de convênios e instrumentos de repasses; adesão ao programa Agro+, programa cujo o foco é a desburocratização; criação de novo sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira, entre outras medidas que estão sendo trabalhadas.

    Senadores e Senadoras, a piscicultura brasileira movimenta cerca de R$ 4,3 bilhões por ano, produz 640 mil toneladas de peixes cultivados e gera 1 milhão de empregos. A expectativa é de que em cinco anos o setor chegue a movimentar R$ 7 bilhões. É a proteína animal que mais cresce no mundo.

    É, sem dúvida, uma atividade que está crescendo e se profissionalizando cada vez mais. Envolve questões sanitárias, veterinárias e da cadeia do agronegócio e por isso precisa do amparo governamental de especialistas. O MAPA já abriga todas essas atividades produtivas, inclusive de proteínas animais, e é a Pasta que conhece a linguagem da piscicultura, suas necessidades, lutas e expectativas.

    Dessa forma, não vejo nenhuma necessidade ou razão técnica para tirar a SAP do MAPA e passa-la para outro Ministério. Mesmo porque, essa alternância de estruturas não é produtiva para nenhuma atividade.

    Sr. Presidente, quero concluir dizendo que espero sinceramente que o governo tenha o bom senso de deixar a SAP no lugar a que ela pertence, que é, sem dúvida, o MAPA para que assim o setor possa continuar a crescer e aumentar a oferta de alimentos de qualidade na mesa do brasileiro e ainda ter superávit para exportar.

    Muito obrigado!

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, Boa Tarde!

    A Lei Kandir está completando 20 anos. Antes da sua promulgação, a alíquota de ICMS que incidia sobre exportação era de 13% e foi reduzida a zero com a citada Lei! A compensação devida pela União aos Estados, Municípios e Distrito Federal por conta da perda de receita advinda dessa desoneração permanece sem solução.

    Mesmo passadas duas décadas, a situação da compensação é precária, seja da perspectiva legal, seja do ponto de vista financeiro.

    Reconhecendo as distorções da Lei Kandir, a partir de 2004, a União "improvisou" um meio orçamentário, denominado Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações, o FEX, instituído por Medidas Provisórias anuais para dotações orçamentárias, que também tem por objetivo reparar as perdas dos entes federados, com a isenção do ICMS nas exportações.

    No entanto, senhoras e senhores, o valor da compensação continua sendo ínfimo diante da renúncia fiscal imposta! Somados os recursos repassados com base na Lei Kandir, mais aqueles provenientes do FEX, representam pouco mais de 10% do total da perda anual da receita pós desoneração.

    Outro grande problema enfrentado pelos Estados é de que o coeficiente de distribuição das compensações, são fixos desde 2003, desconsiderando a dinâmica de desenvolvimento regional e as alterações estruturais na economia brasileira.

    Precisamos ainda levar em conta os atrasos do governo federal na efetivação dos repasses e o fato da União entender que o FEX é uma transferência discricionária e que pode ou não acontecer.

    Sr. Presidente, todos os Estados Federados, sem nenhuma exceção, contabilizam prejuízos que estão afetando profundamente suas contas públicas. Mato Grosso, estado que represento nesta Casa, é um dos que têm maior perda e sofre sobremaneira por depender do auxílio financeiro da compensação, já que cerca de 20% desses recursos são destinados a ele.

    Pois bem, com o objetivo de pôr fim a esse impasse que já dura 20 anos, nosso colega, senador Wellington Fagundes, apresentou um Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Kandir - que já tem parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos - para alcançar dois objetivos básicos:

    Primeiro é que cada ente federado seja compensado exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações e dos bens destinados ao ativo permanente.

    Segundo, é unificar as duas transferências em apenas uma, devidamente amparada na Lei, sem a insegurança jurídica atual do FEX, em transferência única.

    Nobres colegas, é imperativo que o Congresso Nacional regulamente em definitivo essa matéria - uma das mais complexas do chamado Pacto Federativo - como já determinou o Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado.

    Não podemos mais permitir que governadores e prefeitos venham todos os anos à capital federal de pires na mão para implorar o que lhe é devido.

    Para se ter uma ideia do rombo da desoneração para os Estados, mesmo que a alíquota do ICMS sobre exportações fosse de apenas 1%, e não de 13% como era, Mato Grosso teria recolhido no ano de 2014, R$ 372 milhões a mais que a soma dos repasses do FEX e da Lei Kandir!

    Entre 2010 e 2013, as exportações de Mato Grosso cresceram 87% em dólares, a inflação (IPCA) cresceu 24,6%, mas o repasse da Lei Kandir não aumentou um único centavo e ainda é pago com atraso.

    Enfim, entendo que é mais do que necessária e urgente a compensação real e justa dos Estados, Municípios e Distrito Federal pelas perdas de receitas causadas com as desonerações das exportações.

    Precisamos aprovar o Projeto de Lei Complementar no288, que irá fixa regras permanentes para o tema e acabar com o calote do governo federal, que não é justo, republicano ou democrático.

    Muito obrigado!