A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras que acompanham esta sessão do Senado, nós acabamos de sair da Comissão de Assuntos Econômicos, onde fizemos o debate a respeito do projeto de lei que promove mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e em tantas outras leis do País, que é a reforma trabalhista.

    Lamentavelmente, o Brasil acompanhou o episódio ocorrido nessa mesma Comissão na semana passada, quando tivemos muitas agressões mútuas, porque houve o descumprimento, eu diria, do próprio Regimento Interno do Senado Federal. Mas, enfim, apesar das profundas divergências – e são duras e profundas as divergências que temos em relação a esse projeto –, hoje fizemos uma reunião mais tranquila, porque fizemos um acordo de que o Relator, Senador Ferraço, faria uma leitura breve do relatório; na sequência, teríamos o debate, que seria encerrado hoje; e, na semana que vem, não só apreciaremos o principal do projeto, mas também faremos os encaminhamentos, apreciaremos as emendas apresentadas e também os destaques que, certamente, serão apresentados. Então, esse acordo nos propiciou fazer um belo e significativo debate, Sr. Presidente.

    Agora, eu quero chamar a atenção, Senador Cássio Cunha Lima – V. Exª dirige os trabalhos, mas eu o farei novamente quando abrirem a Ordem do Dia e aqui estiver o Senador Eunício Oliveira –, porque considero a questão da mais extrema gravidade. Hoje, nós tentamos muito, através do debate, mostrar ao Sr. Relator, Senador Ferraço, que o caminho por que ele optou não é o bom caminho. O caminho por que ele optou foi o de apresentar um relatório aprovando integralmente o que foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, mesmo sabendo dos inúmeros problemas que contém o projeto. Então, o relatório aprova absolutamente tudo o que foi aprovado na Câmara e apenas recomenda, sugere modificações, seja através de vetos presidenciais, seja através de medida provisória que, possivelmente, deverá ser editada.

    Presidente, tentamos convencer o Relator de que esse não só não é o melhor caminho, mas é um caminho de desrespeito ao Senado Federal. O Senado Federal não pode abrir mão da sua função principal, que é a de legislar. Isso é grave! Recomendar veto, recomendar medida provisória já não é uma boa coisa em tempos de normalidade. Imaginem V. Exªs, senhoras e senhores que nos escutam, nos tempos em que vivemos hoje.

    Aqui pelos corredores, até mesmo os Senadores que apoiam o Governo falam, até mesmo esses, de quem será e ficam fazendo especulações sobre quem será o substituto de Michel Temer, porque ninguém, nem no Senado nem em canto nenhum deste Brasil, acredita na permanência de Michel Temer frente ao Governo Federal. Então veja, se já é grave, Senador, aprovar algo como veio da Câmara e apenas recomendar ao Executivo, mais grave ainda na situação como está.

    Presidente Cássio, V. Exª é Vice-Presidente do Senado Federal, uma pessoa extremamente responsável, uma pessoa muito ciosa não só no exercício do seu mandato, mas no respeito que deva ter o Parlamento, no respeito que deva ter a separação entre os Poderes.

    O relatório que foi apresentado pelo Relator fala primeiro de uma concertação. Diz o seguinte: "Deste modo, concertamos, junto ao Poder Executivo, que alguns itens da proposta em tela devem ser vetados, podendo ser aprimorados por meio de edição de medida provisória." Ele não fala concertei, não diz que foi ele que fez essa concertação. Diz concertamos. Não diz quem, mas até aí, Sr. Presidente... Mas lá adiante ele diz o seguinte: "Entretanto..." Fala uma série de questões e diz: "Entretanto, o acordo [Senador Cássio] entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo é que esse item seja aprovado conforme o texto atual, sendo posteriormente vetado e possivelmente regulamentado por medida provisória."

    Que acordo é esse do Poder Legislativo? Quem fez esse acordo em nome do Poder Legislativo? Quando foi feito esse acordo em nome do Poder Legislativo? Porque aqui não é nós concertamos, aqui não: "Entretanto, o acordo do Poder Legislativo com o Executivo..." Pelo Poder Legislativo, quem faz acordo ou é o Presidente da Casa, ou a grande maioria com decisão formalizada da Casa. Quando foi que esta Casa deliberou, Srs. Senadores, em plenário, por maioria, que a Casa faria acordo com o Sr. Michel Temer? Nunca. Nunca.

    Então, isso não é um desrespeito a nós que somos contrários ao projeto. E não somos contrários ao projeto por uma questão política de sermos oposição a este Governo não, somos contrários pelo mérito do projeto. E aí o que ouvimos muito do lado de lá é um discurso de que o projeto é importante para modernizar, o projeto é importante para criar empregos, o projeto é importante para acabar com as diferenças sociais, o projeto é importante para erradicar a pobreza. E falam dos milhares de trabalhadores brasileiros que vivem na informalidade. Eu acho isso tudo muito importante, e mais do que importante, fundamental, necessário e imprescindível para um país que tem mais de 14 milhões de desempregados. Isso é fundamental!

    Agora, precisamos responder: é essa redação, é esse projeto que vai acabar com o desemprego, que vai trazer a modernidade, que vai melhorar a produtividade do mercado de trabalho? Não. Não é esse projeto. Esse projeto, além de ser uma retirada absoluta dos direitos dos trabalhadores, é inconstitucional. Eles dizem: "Mas não fere os direitos que estão na Constituição." Fere, sim! Porque, Presidente, por esta lei, por este projeto aqui, acaba o salário mínimo. Por este projeto aqui, a pessoa passa a valer o quanto ganha de salário.

    Vejam, aí não há nenhuma invenção de nossa parte. Vamos ver o que diz o texto – e eu não posso lê-lo todo aqui – do art. 223-G da CLT, que trata de danos morais e dano extrapatrimonial. Quando algum trabalhador ou trabalhadora sofre qualquer tipo de agressão, de assédio, a lei diz como ele deverá ser indenizado. Pois bem, eles mudam a forma. Atualmente a indenização é de acordo com a gravidade da agressão, é de acordo com a gravidade do dano. Pois sabem o que eles estão propondo aqui? Que a indenização será de acordo com o salário que a pessoa recebe.

    Diz aqui o §1º: "Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga [...]", da seguinte forma: "I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário [...] do ofendido; III – ofensa [...] grave, até vinte vezes o último salário [...] do ofendido." Ou seja, isso incentiva um supervisor, um superior de uma empresa, Senadora Ana Amélia, a agredir aquele que menos ganha, como a operária...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o operário que ganha salário mínimo, porque a indenização será de tantas vezes o valor do salário que ele recebeu. Então, é muito mais negócio – e isso está escrito aqui no projeto que querem aprovar sem mexer em nada – assediar uma operária de chão de fábrica do que uma servidora administrativa de nível superior, porque a indenização da administrativa será maior do que a indenização daquele ou daquela que esteja em chão de fábrica. Está escrito aqui.

    Então, nós não queremos fazer discurso, não. Nós queremos discutir o projeto, item a item. Senador Cássio, não pode o projeto ser aprovado como está. Não pode, porque isso é uma vergonha, não para o Relator... E ele ficou incomodado, porque eu disse que o Estado do Espírito Santo passa a ter dois Senadores, não três mais, porque infelizmente S. Exª o Relator da matéria abriu mão de legislar, porque está recomendando. Podia ele aprovar, rejeitar. Não, ele preferiu substituir a sua função de Senador...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... pela função de auxiliar, pela função de assessor, porque são auxiliares e assessores que recomendam, que indicam, que sugerem. Nós não. O nosso Regimento Interno não nos permite recomendar nem indicar nem sugerir. Pois ele está abrindo mão de legislar.

    Então, o que nós queremos? Vamos debater, vamos mudar e vamos reencaminhar para a Câmara dos Deputados. Não há problema. Querem mostrar para quem essa pressa? Para assegurar ao Michel Temer que o Governo tem força e vai votar as reformas? Eu acho que tem que haver reforma. Eu acho que tem que haver reforma, mas não é essa a reforma, porque isso é uma irresponsabilidade...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... contra os trabalhadores e as trabalhadoras. É um desrespeito. Isso é um absurdo!

    E vai resolver o problema da economia? Não. Vai resolver o problema da baixa produtividade? Não, não vai resolver. Então, por que eles dão prioridade à reforma previdenciária e à reforma trabalhista? Senador Lindbergh, está aqui a pesquisa da própria CNI. O que os empresários acham que seja prioritário? A reforma tributária. Reforma trabalhista, está aqui, é o penúltimo item. Mas é por ela que eles começam, porque ela é que retira direito do trabalhador, como a reforma previdenciária acaba com a aposentadoria.

    Então, espero que haja juízo e, mais do que juízo, compromisso dos meus pares para com a população brasileira, trabalhadores e trabalhadoras. Que a gente possa fazer com que o Senado cumpra a sua obrigação, vote. Rejeite ou aprove, mas não recomende nada, numa atitude...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço a Senadora Vanessa.

    Eu ia conceder mais um minuto a V. Exª, além dos quatro que já havia concedido...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª me concedeu, agradeço.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.