A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente desta sessão, Senador Cidinho Santos, caros colegas Senadores, representantes dos bombeiros, a quem agradeço pela assistência a esta sessão legislativa, eu queria dizer que nós estamos vivendo um faz de conta, como foi dito aqui antes, que a gente acredita que é possível aprovar uma PEC sobre eleições diretas e fazer com que ela prevaleça agora. Pensamos que acreditamos, mas trabalhamos pelas conveniências, por um discurso que tem a retórica à frente e nada de sinceridade. Mas vamos deixar que a história se encarregue desse tema ao seu tempo e à sua hora.

    Eu recebi hoje, Presidente Cidinho Santos, a visita de lideranças do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho do Rio Grande do Sul, de Goiás, do Acre e de outros Estados. E qual foi a razão da visita dos líderes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho? É que, no dia 1º, estará vencendo a validade da Medida Provisória nº 765, que ainda está na Câmara, editada em 30 de dezembro de 2016, que trata de reajuste da remuneração dos servidores das carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial, tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho – é o caso –, de policial civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima, de diplomata, de oficial de chancelaria, de assistente de chancelaria, de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior.

    No caso específico da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal e de auditor-fiscal do trabalho, ocorre alteração muito importante na sistemática da remuneração dessas categorias com a criação de Bônus de Eficiência e Produtividade, deixando os respectivos servidores de serem remunerados por subsídio e passando a ser por Bônus de Eficiência e Produtividade.

    Ademais são padronizados os critérios de incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões das gratificações de desempenho devidas aos servidores das carreiras de perito médico previdenciário, supervisor médico pericial e de analista de infraestrutura do plano de carreira dos cargos de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária e dos ocupantes do cargo isolado de especialista em infraestrutura sênior.

    Prorroga-se também o prazo das gratificações concedidas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União e para que a Empresa de Planejamento e Logística possa fazer requisição de servidores públicos até a constituição de seu quadro de pessoal próprio. Finalmente, autoriza a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência em serviço social autônomo, instituído pela União, que exerça atividade de cooperação com a Administração Pública Federal.

    Eu queria agradecer ao Consultor Legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni Filho, por este resumo do que contém essa Medida Provisória 765, porque nós corremos o risco aqui, se não chegar essa medida provisória, de todas essas categorias, depois de um acordo firmado com as Lideranças das duas Casas, do Governo e da oposição, para promover esses reajustes, serem prejudicadas.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aqui se estabelecerá novamente, Senador Cidinho Santos, um debate institucional, porque a Câmara não terá mandado, no prazo estipulado de sete dias, a medida provisória aprovada. A Câmara não aprovou e assim, no dia 1º, nesta semana, nós corremos o risco de essas categorias serem prejudicadas pela lentidão, pela lerdeza do processo legislativo. Então, eu quero me associar aqui à demanda trazida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais para dizer que, de fato, isso tem relevância.

    Quero, por fim aqui, brevemente fazer um comentário. Eu estou surpresa, Senador Cidinho Santos, no debate sobre as questões relacionadas à defesa dos trabalhadores brasileiros, de que não há uma palavra, há um silêncio, eu diria, sepulcral, em respeito ao que acontece com fraudes praticadas lesando interesses não só dos assalariados, da baixa remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da lesão do uso desse recurso, para financiar quem? A JBS e os amigos do rei, que lesaram, sim, os trabalhadores. E ninguém fala sobre isso. Lesaram os trabalhadores das maiores empresas estatais do nosso País: Petrobras, Banco do Brasil, Postalis e também a Petrus. E ninguém fala sobre esses prejuízos dos fundos de pensão.

    Eu queria, a propósito, pedir a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do comentário feito pelo jornalista respeitado José Casado, publicado no jornal O Globo, dizendo o seguinte: "'Frog', de 'From Goiás'", relacionado aos irmãos Batista, e que trata exatamente de como a JBS obteve R$1 bilhão. Um bilhão, Senador Cidinho! Hoje uma micro e pequena empresa não tem acesso...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... nem linha de crédito no BNDES.

    Espero que o Presidente que assumiu agora, Paulo Rabello de Castro, consiga criar linhas de crédito não só para as pequenas e médias empresas que precisam e que são adimplentes sempre, e também para as Santas Casas que estejam em condições de tomar financiamento a um custo protegido, como foi concedido à JBS pelo BNDES, porque simplesmente eram amigos do rei.

    O que acontece na narrativa do José Casado é de arrefecer... Aliás, de estarrecer! É de arrefecer o ânimo de quem luta. É de arrefecer o ânimo de quem luta para defender aqui os interesses dos trabalhadores. Não há nenhuma palavra sobre os prejuízos causados aos trabalhadores, que vão ter que trabalhar mais tempo para cobrir o rombo da má gestão dos recursos dos fundos de pensões dessas empresas estatais. Isso é preciso que a gente cobre aqui para que essas pessoas, quando falarem em defesa dos trabalhadores, também se lembrem desses graves prejuízos, porque foi corroído o prejuízo pela corrupção que houve nos fundos de pensão, e também em relação ao dinheiro mal aplicado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é um patrimônio dos trabalhadores.

    Muito obrigada e associo-me, Senador Cidinho. Hoje, na sessão do Congresso Nacional, estarei lá votando também pela derrubada do Veto 52, que trata do ISS para os Municípios. Como Senadora municipalista, estaremos lá para atender uma demanda, um clamor dos Municípios para haver uma distribuição mais justa dos recursos.

    Muito obrigada.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Artigo 'Frog', de 'From Goiás', de José Casado, publicado no jornal O Globo.