O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero, em primeiro lugar, parabenizar os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que aprovaram, na semana passada, a minha Proposta de Emenda à Constituição 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil.

    Enquanto países como Inglaterra, Canadá e Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas, e cabe a quem tem responsabilidade pública fazer alguma coisa para atenuar isso, para atenuar o drama dessas pessoas que precisam comprar medicamentos e que não conseguem comprar os medicamentos de que precisam.

    Então, quero parabenizar a Comissão de Constituição e Justiça, os Senadores que fazem parte dela e a Senadora Simone Tebet, que foi a Relatora dessa PEC na CCJ, que fez o parecer favorável e que conseguiu aprovar essa PEC na CCJ.

    E quero pedir aqui ao Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que coloque essa PEC para ser votada aqui no plenário. Ela agora entra na Ordem do Dia do plenário. Eu gostaria que ela fosse colocada em votação aqui. Isso vai aliviar o bolso de milhões de pessoas neste País e vai fazer com que muitos que têm dificuldade para comprar o remédio de que precisam hoje possam fazê-lo.

    O correto seria o governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população. Isto seria o correto: quando alguém precisasse de um remédio, o Estado brasileiro fornecesse esse remédio. Mas, na impossibilidade financeira de o governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deve fazer é não tributar esses remédios.

    E o sistema tributário brasileiro é extremamente ilógico. Ou alguém de sã consciência consegue me explicar como um remédio de uso humano tem uma tributação de 35,7% e um remédio de uso veterinário tem uma tributação de 14,3%? Eu não tenho nada contra animais, muito pelo contrário. Mas como pode remédio de uso humano ter 35,7% de imposto e remédio de uso veterinário ter 14,3% de imposto? É difícil alguém explicar. Isso é ilógico.

    Na tributação, se há problema de caixa, que se aumentem impostos sobre cigarros, sobre bebidas, sobre automóveis, sobre lanchas, sobre aviões, mas não se tributem remédios, algo que ninguém compra porque quer, mas compra porque precisa para sua saúde.

    Eu fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro dessa medida. Resposta do Ministério da Fazenda: R$5 bilhões por ano.

    Ora, o governo anterior deu uma isenção fiscal para as montadoras de automóveis de R$20 bi. Quer dizer, R$20 bi para as montadoras de automóveis pode e R$5 bi para que as pessoas possam comprar remédios mais baratos não pode? Mais grave: para as montadoras de automóveis não existe controle de preço. Se você dá uma isenção fiscal para as montadoras de automóveis, uma parte pode ir para o preço do produto, mas uma parte pode ir para os lucros das montadoras, o que não ocorre com remédios, porque existe controle de preço sobre medicamento no Brasil.

    Se qualquer um de V. Exªs entrar no site da Anvisa, tem lá o nome de todos os remédios e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final em cada um dos remédios, ou seja, é só reduzir o preço máximo na mesma proporção da isenção que nós ainda vamos ter a garantia de que toda a isenção será revertida diretamente para o consumidor final.

    A tributação não pode ser sobre algo de que as pessoas dependam para viver.

    Então, quero fazer aqui um apelo ao Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que vem se mostrando sensível aos grandes temas, para que seja colocada em votação neste plenário essa PEC, que é tão importante para milhões de pessoas neste País e que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano. Isso é algo que vai beneficiar milhões de pessoas, vai melhorar a vida real dessas pessoas e vai baratear o preço dos medicamentos no Brasil.

    Não tem cabimento, não dá para aceitar, é absolutamente revoltante que se pague 35,7% do preço de um remédio em impostos, enquanto países como a Inglaterra não cobram impostos sobre medicamentos, como o Canadá e como a Colômbia. Isso seria uma grande contribuição que esta Casa estaria dando para a vida real de milhões de pessoas que precisam comprar remédios e que hoje pagam um preço muito maior do que deveriam estar pagando por esses medicamentos.

    É isso o que tinha a dizer.

    E peço aqui ao Presidente desta Casa que coloque essa PEC em votação. É uma PEC muito importante. Eu, quando era Deputado Federal, no início do meu mandato de 2011, protocolei isso na Câmara Federal. Depois, no segundo semestre de 2011, uma proposição no mesmo sentido foi protocolada aqui no Senado. E eu, na primeira semana como Senador nesta Casa, fiz questão de protocolar essa PEC.

    E agradeço a Comissão de Constituição e Justiça por ter tido a sensibilidade de entender a gravidade disso e a importância desse tema.

    E peço novamente ao Presidente desta Casa que a coloque em votação neste plenário para aliviar o bolso e melhorar a vida de milhões de pessoas neste País.

    Muito obrigado.