O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esta semana, Sr. Presidente, mesmo semana passada, mesmo com toda a crise política que tivemos aqui, principalmente no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, mesmo assim, tivemos uma semana positiva, onde várias medidas provisórias foram analisadas na Câmara e aqui também no Senado.

    E nesta semana teremos aqui, principalmente, a análise e a aprovação, eu espero, da Medida Provisória 459, que considero fundamental para o Brasil e sobretudo para o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, e também para toda a Região Amazônica: o Estado de Rondônia, o Estado do Pará.

    A Medida Provisória 759 dispõe sobre a regularização fundiária e urbana, sobre também a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e também dá outras providências.

    De antemão, peço aqui o apoio de todos os colegas Senadores e Senadoras para que tratemos desse tema com a prioridade que ele merece. Sabemos que o momento é difícil para o Brasil. A crise política que está instalada requer tratamento urgente. Não podemos mais continuar nesse cenário de indefinição. Há inúmeras alternativas, e, com certeza, com grande maturidade e sintonizados com os anseios populares, encontraremos uma saída satisfatória, assim eu creio.

    Contudo, Sr. Presidente, quero dizer que estou associado aos que entendem e seguem lutando para fazer o País seguir adiante. Como Líder do Bloco Moderador, formado pelo PR, PTB, PSC, PRB e PTC, estou empenhado entre os que procuram tratar a crise política sem permitir que o País sofra uma paralisação. Daí meu apelo pela aprovação dessa medida provisória. Para Estados como o Estado do Mato Grosso, sem dúvida alguma, será de grande valia.

    Não se discute a importância de medidas com esse fim para um país como o Brasil, sobretudo para um Estado como o Mato Grosso, pois a MP 759 permitirá, entre outros benefícios, incorporar milhares de famílias à produção. Só no meu Estado, são mais de 70 mil famílias que poderão ter agora a sua documentação, a sua independência, a possibilidade do financiamento para produzir. E, nesse sentido, é bom enfatizar, Sr. Presidente, que Mato Grosso tem dado respostas efetivas e eficientes à economia nacional. A supersafra de grãos colhida neste ano chegou a 27% de toda a produção nacional. São 58 milhões de toneladas, contribuindo de forma decisiva e importante para o cenário econômico nacional. E mais, com capacidade de expansão ainda maior – e aí quero registrar que sem necessidade de derrubar um pé de árvore –. Só na Região do Araguaia, Senadora Vanessa, nós temos mais de quatro milhões de hectares disponíveis à produção, áreas que já foram abertas no passado, e o que se precisa é exatamente da infraestrutura, para que seja incorporada à produção e dando competitividade.

    A projeção do Ministério da Agricultura e Pecuária prevê aumento da safra de soja e milho de forma espetacular para este ano. Entre 2023 e 2024, o incremento esperado deverá ser da ordem de 34,7%. Grande parte dessa ampliação se deve sobretudo, claro, à alta tecnologia que é empregada na nossa produção.

    Como se vê, o produtor de Mato Grosso trabalha bem da porteira para dentro. O que precisamos é melhorar, e melhorar muito, exatamente da porteira para fora. Ou seja: dar as condições adequadas para que tudo que se produz possa se tornar mais competitivo em todos os mercados, principalmente nos mercados externos.

    Como todos sabem, um dos grandes entraves para isso está na questão da logística de transporte. Com suas dimensões continentais, o meu Estado – são mais de 900 mil quilômetros quadrados – carece de mais infraestrutura na sua logística. Já disse isso inúmeras vezes aqui desta tribuna e vou repetir tantas vezes quantas forem necessárias.

    Trago um exemplo bastante concreto. Mesmo diante da mudança significativa na cotação do dólar por conta do quadro de instabilidade política atual, é possível se verificar como é caro o escoamento da safra de soja no Brasil se comparado com o dos Estados Unidos.

    Senão, vejamos. De Sorriso, no norte do meu Estado, até o Porto de Santos, caminho que era utilizado até o ano passado para o escoamento de toda a produção, o custo de transporte sai ao custo de US$145 a tonelada. De Santos até a China, que é o principal mercado dessa soja brasileira, são mais US$45 a tonelada, lembrando que a participação do frete sobre o valor final da soja representa aproximadamente 23% do produto. Isto é, o Brasil entrega a soja produzida em Mato Grosso ao custo de frete na ordem de US$190 a tonelada, enquanto, nos Estados Unidos, por sua vez, no percurso entre a zona de produção no Estado de Illinois até o porto de Nova Orleans, numa distância ainda maior que a nossa, o custo é de apenas US$25 por tonelada e, até a China, são US$46 a tonelada, segundo estudo do Banco Credit Suisse. Portanto, a diferença é brutal: são US$190 o nosso custo contra US$71 dos americanos, praticamente na mesma distância. Vantagens comparativas observadas nos processos produtivos, dessa forma, são suprimidas pelo custo da nossa eficiência logística.

    Eu creio que, na condição de legisladores, temos condições de dar importante parcela de contribuição para a construção de um cenário mais favorável nesse aspecto, não apenas com a resolução da questão política do momento, como no trato de uma legislação que traga segurança a quem deseja investir, afinal o Brasil tem o que de fato interessa ao investidor, que é a nossa enorme capacidade de produção, com altos índices de produtividade.

    Mato Grosso precisa de estradas boas e pavimentadas, mas também de suporte ao produtor na questão do armazenamento, que está muito aquém da produção.

    Por isso idealizamos, junto com o nosso companheiro falecido Deputado Homero, há alguns anos, e hoje assumi a Presidência da Comissão, da Frenlog, da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento. Exatamente por estarmos no centro do Brasil, no centro da América do Sul, nós precisamos vencer essas distâncias tão grandes para chegar aos portos brasileiros. Felizmente, agora, já podemos falar também dos portos do Arco Norte. Isso tem facilitado e diminuído as distâncias para que a gente possa levar os nossos produtos até os portos, afinal o Brasil tem, como eu disse, o que de fato interessa ao investidor, que é a nossa enorme capacidade de produção.

    No tocante às estradas, já estivemos em situação mais complexa, é verdade. Hoje, felizmente, todas as rodovias federais no meu Estado, no Estado de Mato Grosso, estão com contrato de manutenção e também de construção. Um trabalho duro que empreendemos aqui junto com a Bancada Federal.

    Quero registrar que inclusive conseguimos, já no governo passado, com a Presidente Dilma, a federalização da BR-174, exatamente da região de Juína até Colniza. E também estamos trabalhando, tanto é que daqui a pouco vou citar a visita que fizemos aos Estados de Rondônia e Mato Grosso na semana passada.

    Da malha federal em Mato Grosso, temos hoje 72% classificados como bom e 21% regulares. Isso significa que, dos 3.189km, temos 93% das rodovias federais absolutamente em condições de trafegabilidade. É o desejado? Não, claro que queremos muito mais, e para isso estamos aqui trabalhando.

    Eu quero aqui inclusive elogiar o trabalho do Ministro Maurício, nosso companheiro de Partido, com toda a diretoria do DNIT, através do Diretor Geral, Dr. Valter, também do Luiz Antônio e de toda a diretoria, que tem procurado dar eficiência àquele órgão, agilidade e, principalmente, visitado in loco, como já foi colocado aqui por outros Senadores, pois a diretoria do DNIT sempre tem ido ao interior visitar. E deveremos, inclusive agora, nessa próxima quinta-feira, estar presentes na cidade de Barra do Garças, juntamente com o prefeito e os vereadores daquela cidade, o Vice-Prefeito, companheiro Weliton Marcos, do meu Partido, com o meu coordenador da região Bosco de Aquino, para que possamos olhar e verificar, in loco, as obras de restauração da travessia urbana, que já começou na semana passada, bem como também toda a restauração da BR-070, de Barra do Garças até a Serra de São Vicente, e da BR-158, além do contorno viário de Barra dos Garças, onde deveremos estar na quinta-feira para averiguar as obras e também anunciar os empenhos no orçamento.

    A situação, no entanto, no meu Estado, ainda é delicada, até porque precisamos olhar o cenário como um todo. Infelizmente, como já pudemos ver este ano mesmo, grande parte da safra colhida acabou armazenada nas carrocerias das carretas e caminhões, numa corrida quase que desesperada para os portos de exportação, sobretudo para os portos do Arco Norte do Brasil, o chamado Arco Norte da logística, através da BR-163, que é de fato a nova realidade de exportação da produção de Mato Grosso.

    E aí quero lembrar da nossa luta junto ao Ministério dos Transportes para fazer aquilo que parecia um sonho para a população de Guarantã, por exemplo, que era levar o asfalto até a divisa com o Pará. E hoje já temos no Pará grande parte da BR-163 também asfaltada, faltam 170km. E para isso estaremos aqui trabalhando junto com a Bancada do Pará, o Senador Flexa Ribeiro, que inclusive é o Relator de uma dessas medidas provisórias, para que consigamos alocar os recursos este ano, agora que vamos construir o orçamento do ano que vem, porque a luta do Pará também é a luta de Mato Grosso. Ou seja, a conclusão da BR-163 no Estado do Pará é fundamental, principalmente para a produção da região norte de Mato Grosso.

    Então, a realidade do Porto de Miritituba é hoje importante para o Pará, mas é fundamental para que Mato Grosso possa continuar produzindo e, principalmente, para que a produção norte de Mato Grosso tenha mais competitividade na exportação.

    Aliás, precisamos avançar na consolidação dessa saída para o Norte do Brasil, por isso, é em muito boa hora a assinatura do novo decreto de regulamentação da Lei dos Portos, medida amplamente discutida com a sociedade e, sobretudo, com os operadores do sistema portuário brasileiro.

    Com ajuda da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), que tenho a honra de presidir, fizemos profundos debates visando desburocratizar e flexibilizar operações, concessões e arrendamentos dos portos brasileiros, tratamos da otimização dos processos de autorizações para investimentos em portos públicos e terminais de uso privado, simplificando processos e flexibilizando garantias, atendendo a reivindicações do setor empresarial, mas, claro, também, principalmente porque tratamos aqui dos portos públicos. E ao fazer investimento em concessões, não podemos imaginar em um ano, dois anos, nós temos que pensar em trinta anos, cinquenta anos, cem anos, porque assim nós haveremos de ter investimentos em nossos portos, em nossas ferrovias e, inclusive, em nossas hidrovias, pois temos aí muitas delas que não são utilizadas exatamente por falta de investimentos. E o Brasil precisa trazer essa garantia, principalmente a segurança jurídica, para que os investimentos cheguem ao País.

    Medidas como essas, Srª Presidente, atraem o investidor, porque garantem mais segurança jurídica e previsibilidade à iniciativa privada, de forma a estimular investimentos no setor, em especial para a ampliação de terminais. Enfim, garantem o desenvolvimento para o Brasil, gerando redução de custos e mais oportunidades. Por isso, precisamos agir, o Congresso Nacional brasileiro não pode prescindir do tempo.

    Um trabalho do Tribunal de Contas da União, Srª Presidente recente, agora há pouco, concluiu que um dos principais empecilhos logísticos para o escoamento da produção do agronegócio é a matriz de transporte brasileira, em que predomina o modal rodoviário, antieconômico para grandes distâncias, especialmente para cargas de grande volume e baixo valor agregado, como é o caso, principalmente, das commodities agrícolas e minerais.

    Nesses casos, o frete rodoviário é substancialmente mais caro que o ferroviário e, claro, ainda mais caro que o hidroviário. Os investimentos têm estado aquém das necessidades nacionais e comparativamente muito abaixo dos patamares verificados em outros países. Por isso, não podemos perder tempo, virando as costas para as oportunidades. O tempo urge.

    Até 2020, a produção econômica combinada das três principais economias do Hemisfério Sul, formado pelo Brasil, China e Índia, ultrapassará a produção agregada dos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá, segundo o Relatório do Desenvolvimento Humano de 2013, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Por isso, o Brasil precisa assumir de vez o seu protagonismo como potência mundial da produção de alimentos.

    De forma, Srª Presidente, que, ao encerrar, quero me associar às Bancadas do Acre, Pará e de Rondônia, cujos Parlamentares nesta Casa têm atuado de forma efetiva em busca da melhoria da logística nacional, todos nós comprometidos com a multimodalidade de transporte. Trabalhamos em várias frentes, com ênfase prioritária à conclusão da BR-163 e também da BR-158, ligando o Mato Grosso – no caso da BR-163 – até Santarém, no Pará, e também ao Porto do Itaqui, no Maranhão. Cito aqui também a BR-364, que vai a Rondônia.

    Estamos ainda empenhados nas discussões para implementação da Ferrovia Bioceânica, que vai cortar todo o norte de Mato Grosso, passando por Rondônia até o Acre. Também estamos comprometidos na defesa da Ferrogrão, imprescindível nessa ligação entre a zona de produção de Mato Grosso, partindo da cidade de Sinop – um dos grandes polos de desenvolvimento do Estado – até o Porto de Miritituba, no Pará.

    Destaco ainda nesse trabalho a viabilização da logística na Região Amazônica, a pavimentação da BR-174. Inclusive, quero aqui registrar que, há duas semanas, estivemos juntos – eu, os Senadores Valdir Raupp e também, por proposta do nosso Vice-Presidente da Comissão de Infraestrutura, o Senador Acir Gurgacz –, percorrendo essa rodovia que liga Vilhena, Rondônia, a Juína, no meu Estado do Mato Grosso, numa expedição aprovada pela Comissão de Infraestrutura do Senado.

    Portanto, a pavimentação da BR-174 propiciará o aproveitamento agrícola em mais 3,5 milhões de hectares em áreas de pastagem, totalizando, na estimativa de produção, mais 10,5 milhões de toneladas de soja e 3,9 milhões de toneladas de milho.

    E aqui, Srª Presidente, eu quero citar alguns dos nomes que estiveram conosco lá nessa audiência pública. Quero citar o Prefeito Municipal de Juína, Altir Peruzzo, que acompanhou todo esse trajeto de Vilhena a Juína; também o Paulo Sérgio da Silva Souza, Diretor de Programas de Transportes Terrestres e Aquaviários do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; também o Dr. Halpher Luiggi Mônico Rosa, Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); além do Dr. Orlando Fanaia, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso; também quero citar aqui o Deputado Ságuas Moraes, que é Deputado Federal do Mato Grosso, da região de Juína, onde foi Prefeito e tem sempre uma excelente votação; também a Prefeita Municipal de Vilhena, Rondônia...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ...Rosani Donadon; e o D. Neri, que é o Bispo da Arquidiocese de Juína; além do Marcelo Duarte, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso; e os Deputados Estaduais Pedro Satélite, Silvano Amaral e Oscar Bezerra, em nome de todas a assembleia legislativa.

    E eu quero aqui inclusive dizer que toda essa audiência pública de mais de quatro horas foi transmitida ao vivo, através de uma parceria da TV Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e também da TV Senado, além da Rádio Senado e de todos os meios de comunicação, tanto daqui do Senado, bem como também da Assembleia Legislativa, a qual eu quero agradecer, em nome do diretor da TV Assembleia, nosso companheiro Wanderley.

    Agradeço ainda ao Paulo Rikbaktsa, representante indígena da região; ao Luizinho Goebel, Deputado Estadual de Rondônia; e Hilton Campos, ex-Prefeito de Juína.

    Os desafios são muitos. Estamos aqui empenhados nessa luta e vamos prosseguir, de forma a trabalhar especialmente para incluir essas grandes obras nos programas de concessões e também garantir recursos ao Orçamento da União, que vamos daqui a pouco discutir. Como Líder também do Bloco Moderador, terei lá essa função e, claro, de garantir os recursos para as BRs do Estado de Mato Grosso, em parceria com esses três Estados, Rondônia, Mato Grosso e Pará, vamos fazer esse trabalho em conjunto. Quero citar, inclusive, que o Senador Raupp será o relator setorial da área de infraestrutura, portanto, fundamental para que a gente possa fazer esse trabalho conjunto.

    E eu quero aqui, Srª Presidente, finalizar o meu pronunciamento, de forma bastante entristecida, e registrar o falecimento de um grande amigo nosso, Antenor Dias de Souza. Ele, que era muito carinhosamente chamado de "Pretinho", uma figura carismática, foi da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, um grande amigo. Esposo da nossa companheira Geraldina Ribeiro, que trabalha na área de saúde e foi coordenadora de saúde regional. E eu quero aqui, em nome dos seus filhos, Anísio, Fabiano e Luciano, registrar os nossos pêsames a toda a família. Com certeza Deus já tem lugar reservado...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ...ao Antenor Dias de Souza, nosso querido companheiro "Pretinho", porque foi sempre uma pessoa de fazer amigos e, com certeza, ele está no lugar reservado às pessoas de bem. Então, em nome da sua esposa, Geraldina Ribeiro, ficam aqui as nossas condolências.

    Muito obrigado, Senadora, pela tolerância.

    E tenho certeza de que a sua luta aqui, Vanessa, por toda a Região Amazônica. V. Exª, que foi também presidente da Comissão de Meio Ambiente, a Comissão da Amazônia lá na Câmara dos Deputados, essa experiência vai fazer com que, cada vez mais, a nossa região receba os benefícios da infraestrutura necessária para que aquele povo que está lá, como eu sempre tenho dito, que foi chamado para integrar a Amazônia, para não entregar a Amazônia, cumprindo esse papel, fazendo com que a Amazônia hoje não tenha mais a discussão da questão da internacionalização. A Amazônia é brasileira, é nossa e é garantida principalmente por...

(Interrupção do som.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ...medida provisória da regularização fundiária é fundamental.

    E eu quero inclusive registrar aqui mais uma vez o trabalho do meu companheiro Lutero. Ele, que foi prefeito lá na divisa do Pará, também Superintendente do Incra, esteve nos ajudando aqui de forma bastante expressiva através das emendas. E espero que, essa semana, então, possamos aprovar de uma vez por todas essa medida provisória, que vai trazer justiça social a todos aqueles que estão cumprindo esse papel, principalmente na produção brasileira. E também nas cidades, porque essa medida provisória visa regularizar, ou seja, regulamentar a vida de todas as pessoas que estão com a sua casa, com o seu terreno ou com a sua área sem poder ter o seu documento.

    Muito obrigado.