A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paim, que ora preside os trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da rádio Senado, volto a esta tribuna para falar sobre o tema da educação. E começo aqui, mais uma vez, trazendo aqui o retrato da educação nesses tempos de gestão Temer, de gestão Mendonça, nesses tempos de Governo ilegítimo, porque o descaso do Governo com a educação não tem limites.

    Além da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos durante vinte anos e que anula também, por duas décadas, o piso constitucional dos recursos vinculados à educação, da contrarreforma autoritária do ensino médio, que avança na precarização e privatização do ensino, do desmonte de políticas e programas estratégicos, como a política de expansão das universidades e dos Institutos Federais de Educação, o Pronatec e o Ciência sem Fronteiras, o MEC agora se volta, Senador Humberto, para violentar os princípios da democracia participativa e da gestão democrática das políticas públicas para a educação.

    Um exemplo muito concreto dessa violência institucional – eu vou dar aqui o nome – foi a edição da Portaria nº 577, agora de 27 de abril de 2017, portaria do MEC, que promove, através de uma canetada, uma intervenção de forma unilateral e autoritária no Fórum Nacional de Educação, alterando sua composição e contrariando o disposto no art. 6º da Lei nº 13.005, de 2014, portanto, sequestrando, tirando do Fórum Nacional de Educação a prerrogativa de articular e coordenar as conferências nacionais de educação.

    O próprio Ministério Público Federal – é importante isto aqui –, por intermédio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no regular exercício de suas atribuições institucionais, recomendou ao Ministro de Estado da Educação a revogação dessa famigerada portaria, a Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, destacando ainda o próprio Ministério Público Federal que a recomendação deve ser cumprida – ou seja, a revogação dessa portaria – a partir de seu recebimento e que o seu descumprimento poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública, incumbindo ao Ministério Público Federal propor as ações judiciais cabíveis.

    O que fez o MEC, diante da recomendação do Ministério Público? Simplesmente fez ouvido de mercador: ignorou, desprezou completamente a recomendação do Ministério Público, assim como desprezou também o apelo de entidades históricas do campo educacional que compõem o Fórum Nacional de Educação; assim como até hoje não deu resposta a requerimento, Senador Paim, que apresentei via Comissão de Educação, aprovado pela Comissão, portanto, pedindo esclarecimentos acerca da portaria e pedindo a revogação; assim como, até hoje, a despeito de termos aprovado, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, um requerimento para realização de audiência pública, não houve a presença da Secretária Executiva do MEC e do Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Educação, para que discutíssemos exatamente tanto a Portaria 577, que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação, bem como o decreto que alterou o processo de construção de organização da Conferência Nacional de Educação...

    Repito: atitudes essas do MEC, tomadas de forma autoritária, unilateral, desrespeitando a própria Lei 13.005, que criou o Fórum Nacional de Educação e que institui o Fórum Nacional da Educação como o principal articulador do debate acerca da educação entre a sociedade civil e o poder público.

    Pois bem. Essas entidades que não estão sendo ouvidas, entidades que sempre tiveram uma importância imensa na elaboração da política nacional de educação. Vale, inclusive, registrar que o Brasil deve principalmente a essas entidades o sucesso das conferências nacionais da educação realizadas nesses últimos anos dos governos Lula e Dilma, pelo papel que essas entidades desempenharam.

    Eu falo aqui da CNTE, que representa 2,5 milhões de trabalhadores da educação pelo País afora, falo da UNE, falo da Ubes, falo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, falo do Forumdir, falo das entidades no campo acadêmico, como a Anfope, como a ANPEd, falo do Proifes, falo da Contee, falo da Fasubra. Ou seja, eu falo de uma rede de entidades, repito, que protagonizaram a luta em defesa da escola pública, da educação pública nesses últimos tempos, nessas últimas décadas. E, nesses últimos tempos, essas entidades tiveram um papel importantíssimo na realização dessas conferências, porque, afinal de contas, são essas entidades que estão lá na base, na ponta, articulando e organizando as conferências municipais e as conferências estaduais, que desembocam depois na Conferência Nacional de Educação.

    O fórum, como eu sempre tenho dito aqui, não é um órgão de governo. A partir do momento em que ele foi instituído por lei – e nasceu exatamente no bojo da lei que instituiu o Plano Nacional de Educação –, o fórum passou a ser um órgão do Estado brasileiro, e não mais de governo A, B ou C. E a lei que instituiu o fórum fala claramente quais são as competências e a composição do Fórum Nacional de Educação. A lei que institui o fórum também coloca claramente que cabe ao Fórum Nacional de Educação o papel de articulador e de coordenador da Conferência Nacional de Educação.

    Portanto, Sr. Presidente, a partir da Lei 13.005, que instituiu o Plano Nacional de Educação, o fórum deixa de ser um instrumento de interlocução de governo e passa a ser um instrumento de interlocução do Estado brasileiro. Assim, quando o MEC intervém de forma autoritária como fez agora, através da Portaria 577, alterando os critérios de composição do Fórum Nacional de Educação, na verdade, ele está praticando uma violência institucional contra o próprio Estado brasileiro, em detrimento da legislação e de qualquer princípio democrático.

    E foi isto, Senador Paim: esse tamanho descaso, esse desprezo, essa insensibilidade, essa falta de compromisso com um projeto de educação que tenha como princípio maior a participação popular e a participação da sociedade, por parte deste Governo ilegítimo que está aí, que levou hoje mais de vinte entidades que integram o Fórum Nacional de Educação a renunciar coletivamente e a constituir o Fórum Nacional Popular de Educação.

    V. Exª estava hoje na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Paim, e lá viu a delegação que chegou. O Fórum, para V. Exª ter uma ideia, é formado por 50 entidades, sendo nove que representam o Poder Público e 41 entidades que representam a sociedade civil.

    Pois bem, hoje, nada mais, nada menos do que 20 entidades entregaram esse manifesto, um manifesto intitulado "Não aceitamos um Fórum Nacional de Educação definido e controlado pelo MEC".

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não reconhecemos a legitimidade do Fórum Nacional de Educação constituído pela Portaria nº 577 e da Conae, sob a supervisão do MEC.

    Ou seja, estou falando aqui de entidades, Senador Paim, as mais representativas da luta em defesa da escola pública e da educação em nosso País. Estou falando aqui da CNTE, da Contee, da Anped, do Conif, da Fasubra, do Proifes, da Une, da Ubes, do SBPC, estou falando da Anpae, do Cedes, da Contag, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

    O manifesto entregue hoje, portanto, oficialmente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado reconhece, coloca claramente que eles estão deixando o Fórum Nacional de Educação porque não reconhecem de maneira nenhuma a legitimidade de uma Conferência Nacional da Educação realizada sob a tutela e a intervenção do MEC.

    Diz ainda o manifesto: o Fórum Nacional de Educação, Senador Paim, também jamais poderia aceitar, repito, atitudes como a do MEC, através de decreto e portaria, portanto excluindo completamente o Fórum Nacional de Educação, ao alterar o critério de composição do Fórum. Chegaram ao ponto, inclusive, de excluir do Fórum entidades como a Contee, que representa os professores e professoras, trabalhadores em educação da iniciativa privada de todo o País. Chegaram ao ponto de excluir do Fórum Nacional de Educação a Fasubra, que representa milhares de servidores técnico-administrativos de todo o País; o Proifes e outras entidades.

    Na verdade, desde que essa gestão começou,...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...fruto deste Governo ilegítimo, a gestão Temer-Mendonça, que eles deliberadamente – e, infelizmente, digo isso aqui com muita tristeza, muita tristeza. Não digo isso aqui com alegria, não – tomaram uma atitude atrás da outra para esvaziar e desfigurar o papel do Fórum Nacional de Educação, desestruturando-o.

    Por isso que, veja bem, não restou outra saída a essas entidades senão, de forma coletiva, saírem do Fórum. Mas eles não estão saindo da luta em defesa da escola pública nem da educação. Ao mesmo tempo em que estão saindo do Fórum Nacional de Educação, anunciam, Senador Humberto, a construção do Fórum Nacional Popular de Educação, assim como também anunciaram hoje a construção da Conape...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...que será a Conferência Nacional Popular de Educação, porque jamais vamos abandonar a luta em defesa da educação.

    O que nós estamos trazendo aqui para o conhecimento do Senado é esse ato do MEC, repito, autoritário, arbitrário. Julgamos isso muito grave, porque quem perde é a educação, quem perde é o povo brasileiro, tudo em decorrência de um Governo, repito, que tem uma visão extremamente arcaica, uma visão extremamente excludente do processo educacional, um Governo que olha a educação de cima para baixo, assim como também ele nasceu, porque ele não veio pela via do debate, ele não veio pela via do voto. Do mesmo modo, no campo da educação, é uma gestão de cima para baixo, porque só isso justifica eles cometerem um desatino dessa natureza, uma insensatez dessa natureza, que é não reconhecer, Senador Renan...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...meu Deus, a importância que tem a sociedade civil, Senador Renan! E principalmente numa política pública que é a política pública da educação, cuja essência é o debate; o debate para construir consensos, com toda a pluralidade, inclusive, que o debate requer, porque quanto mais pluralidade mais rico vai ser esse debate.

    Pois bem, eu concluo dizendo que eles, de forma deliberada, repito, esvaziaram o papel do Fórum Nacional de Educação, mas termino aqui, portanto – vou concluir mesmo, Senador Paim, só mais um minutinho –, colocando aqui toda a nossa solidariedade às entidades que assinaram o manifesto hoje, dizendo que, além de mim, lá estava Senador Paim, a Senadora Lídice, a Senadora Regina, o Senador Randolfe e o Senador Telmário, que se solidarizaram, a Senadora Lúcia Vânia...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que recebeu o manifesto.

    Então, quero dizer aqui, ao Brasil, neste exato momento, com toda a nossa solidariedade às entidades que assinaram esse manifesto de repúdio a este ato do MEC de esvaziar e de desconsiderar o Fórum Nacional de Educação, que nós seguiremos firmes, juntos, na luta pela construção do Fórum Nacional Popular de Educação, bem como juntos na realização da Conferência Nacional de Educação Popular.