A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Para uma questão de ordem.

    Eu agradeço a V. Exª e, até para que ganhemos tempo, pois estamos no início dessa votação, eu venho respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro no art. 403, combinado com o art. 413, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, formular a seguinte questão de ordem. Ela se relaciona à abstenção de leitura, numeração e deliberação do requerimento de tramitação conjunta que protocolizei perante a Mesa Diretora do Senado Federal no dia 17 do mês passado, do mês de maio, à escusa de que os autos do PLC 38, de 2017, não se encontravam com a Mesa Diretora para o cumprimento do dispositivo no art. 266 do Regimento Interno – contrariamente, Sr. Presidente, ao que foi feito com o Requerimento 401, tendo por signatários o Senador Romero Jucá e a Senadora Marta Suplicy. Sob as mesmas circunstâncias, não só o requerimento foi numerado, foi lido e foi deliberado, como também foi aprovado pelo Plenário, inclusive com os nossos votos, porque a aprovação do Requerimento 401, que fez a inversão da Comissão de Constituição e Justiça para a Comissão de Assuntos Sociais, foi feita neste plenário por unanimidade, Sr. Presidente.

    Conforme se vê no histórico das tramitações processuais do Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, perante esta Casa, o Senador Romero Jucá acompanhado da Senadora Marta Suplicy interpuseram requerimento solicitando a inversão da oitiva que eu acabo de falar aqui: das comissões temáticas para que o referido processado, após análise da CAE, fosse para a CAS e, posteriormente, para a CCJ, o que foi curiosamente acatado, em manifesta contrariedade à norma regimental. Entretanto, foi acatado, repito, por unanimidade desta Casa, visto que entendemos não haver maiores problemas pelo fato de que o acordo para tramitação deste projeto nas três comissões estava plenamente mantido.

    Então, Sr. Presidente, eu quero aqui me dirigir a V. Exª e dizer que infelizmente o tratamento, Senador Eunício, dado ao requerimento que posteriormente tomou o número de 401 não foi o mesmo tratamento dado ao meu requerimento. E, Senador Eunício, a minha reclamação não se dirige a V. Exª, mas se dirige à Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, porque a Mesa cumpriu estritamente o Regimento.

    Quando o meu requerimento de apensamento deu entrada perante a Mesa Diretora, a Mesa Diretora, por ordem de V. Exª, fez a única coisa que tinha de ser feita: solicitar a remessa do processado, solicitar à Comissão de Assuntos Econômicos a remessa do processado para que, com o processado na mesa, pudéssemos analisar o requerimento, aprovando-o ou rejeitando-o, mas que tivéssemos a oportunidade...

    Infelizmente, a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos não remeteu o processado e disse a mim – do que eu discordei, está aqui o nobre Presidente, um Senador por quem eu tenho o maior respeito, o Senador Tasso Jereissati – que era uma questão discricionária, de decisão exclusiva da Presidência da Comissão. E eu disse que não, que era uma questão impositiva pelo Regimento Interno.

    Mas veja, então o processado não foi enviado, e o meu requerimento não pôde ser votado. Mas, como eu repito, estranhamente foi dada entrada em um outro requerimento, do Senador Romero Jucá e da Senadora Marta; e na noite – eu estou aqui com a tramitação – do dia 31 foi remetido à Mesa. O requerimento recebeu numeração, foi votado e imediatamente devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos.

    Eu apenas, Sr. Presidente, estou falando isso como forma de embasar, Senador Eunício. Estou historiando esses fatos como forma de embasar a minha questão de ordem, Presidente Eunício. Presidente Eunício, a minha questão de ordem, porque o projeto já saiu da CAE, infelizmente. Infelizmente, parece que o que define as atitudes e as decisões não é aquilo que está posto no Regimento Interno, na legislação da Casa, do Senado Federal, mas interesses políticos, única e exclusivamente. E não podem Parlamentares serem tratados de forma diferenciada, de acordo com as suas posições políticas.

    Então, a minha questão de ordem, Sr. Presidente, é para que V. Exª – porque o requerimento ainda está com a Mesa Diretora –, para que V. Exª solicite nesse caso à Presidência da Comissão de Assuntos Sociais o envio do processado do PLC 38, de 2017, à Mesa Diretora para que o meu requerimento possa ser numerado, possa ter feita a sua leitura, possa receber um número e ser deliberado.

    O exemplo de que isso não atrapalha a tramitação está no fato acontecido com o requerimento do Senador Romero Jucá e da Senadora Marta Suplicy. Ele pode vir à Mesa Diretora, ser deliberado – acata-se ou não o requerimento –, e voltar imediatamente, sem atrapalhar a tramitação.

    Então, é o que peço a V. Exª, Senador Eunício. Repito, minha questão de ordem e a reclamação que faço ao mesmo tempo não são a V. Exª, são à atitude adotada pela direção da Comissão de Assuntos Econômicos. E eu aqui, fazendo esse registro, peço para que V. Exª, então, tenha a mesma atitude que teve com a CAE com a CAS: solicite a remessa do processado para que o requerimento de apensamento possa ser analisado pelo Plenário deste Senado Federal, Presidente.

    É a presente questão de ordem.