O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu não posso acreditar que alguém em sã consciência considere justo o atual modelo de escolha de ministros de tribunais superiores e de conselheiros dos tribunais de contas deste País. Eu não posso acreditar que alguém em sã consciência considere justo esse modelo, em que um governante escolhe quem vai julgar as suas contas, em que um governante escolhe quem é que vai julgar também as suas contas eleitorais no Tribunal Superior Eleitoral.

    Esse não pode ser um modelo normal, um modelo justo, e é o modelo que vigora no Brasil. O que faz o Tribunal de Contas da União? Julga as contas de um governo. Quem escolhe o ministro do Tribunal de Contas da União? O próprio governo que vai ter as contas julgadas por aquele. O que faz o Tribunal Superior Eleitoral? Julga as contas eleitorais de todo mundo. Quem escolhe o ministro do Tribunal Superior Eleitoral? O Presidente da República. E o que ele vai fazer como ministro do Tribunal Superior Eleitoral? Julgar as contas do Presidente da República, de outros também – governadores, se chegar lá o processo –, mas também do Presidente. Isso ocorre no STF, que julga ações de interesse do governo. Os ministros são indicados pelo Presidente. Isso ocorre no STJ.

    Eu protocolei nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015, que institui concurso público para ministros dos tribunais superiores e também dos tribunais de contas. Nos Estados, então, os conselheiros dos tribunais de contas são indicados pelo governador e ficam muitas vezes fazendo favor para o governador. Há exceções? Há exceções, mas esse não pode ser um modelo correto, não pode ser o melhor modelo para a sociedade, para o contribuinte, não é esse modelo. Eu não tenho como concordar com isso, Sr. Presidente. Então, propus aqui a PEC 52, de 2015, que institui concurso público para a escolha de ministros de tribunais superiores e também de ministros e conselheiros dos tribunais de contas. E sem vitaliciedade, acabando com a vitaliciedade, passando a ser um mandato de cinco anos. Ou seja, deixa de ser uma profissão e passa a ser um serviço temporário de cinco anos à população. Aquilo passa a ser um serviço à sociedade. Do mesmo jeito que alguém entra na política, disputa um cargo, tem-se um mandato para prestar um serviço à sociedade naquele mandato. Aquilo tem um caráter temporal. Assim também passaria a ser essa indicação dos ministros de Tribunais Superiores.

    Se não acham o que eu proponho o melhor modelo, vamos discutir outros, mas não dá para aceitar este atual, em que há o grau de influência político-partidária que há hoje nas Cortes Superiores deste País. A pessoa, quando vai julgar algo, tem que ser totalmente independente, ela tem que pensar só com a consciência dela se aquilo é justo ou não. Não pode ser no sentido de ter que agradar alguém ou dever um favor para alguém. Alguns dizem: "Ah, mas o atual modelo exige uma sabatina pelo Senado!" Sabem o que acontece? Ficam devendo favor para quem os indicou, para o Presidente que os indicou, e ainda para alguns Senadores que votaram a indicação. Isso não é correto. Não é esse o melhor modelo para a sociedade. Há exceções? Há exceções, mas não é esse o melhor modelo, o que atende melhor o interesse público, o interesse do cidadão honesto deste País. Não podem os tribunais de contas e os tribunais superiores sofrer as influências político-partidárias que sofrem hoje, por causa dessas indicações. Às vezes, a influência é para beneficiar alguém; às vezes, a influência é para prejudicar alguém, é para prejudicar outro, um adversário. Não é só para beneficiar, não; às vezes, é para prejudicar. Então, não pode ser esse o modelo correto.

    Eu gostaria que esta Casa se debruçasse sobre a minha Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2015. Até que alguém invente outro modelo, eu acho que o melhor modelo que afere a qualificação técnica do indicado é o concurso público, que dá igualdade de condições para todos. E o mandato será de cinco anos. A pessoa vai prestar à sociedade um serviço temporário de cinco anos. Vai haver aqueles indicados ali sentados para julgar com a consciência deles se algo é correto, se não é correto, se é justo, se não é justo. Hoje, não. Há exceções, o que faço questão de repetir, pois não há nada na vida pior do que injustiça, mas hoje, em grande parte, é sempre o interesse político envolvido, o interesse de quem indicou a pessoa e das relações dessa pessoa. Não é esse o melhor modelo.

    Também, Sr. Presidente, eu tenho que tocar aqui em um ponto que me causa uma certa estranheza em que, às vezes, as pessoas ficam cheias de dedos de tocar. É também estranho que um advogado cobre R$2 milhões, R$3 milhões, R$5 milhões para advogar em uma causa. Por mais gabarito e qualificação técnica que tenha esse advogado, às vezes, fica parecendo que, na verdade, ele não está advogando tecnicamente; às vezes, é uma questão de influência. É claro que, em outros casos, não, mas isso também é algo que precisa ser observado, incluindo, muitas vezes, como é feito esse pagamento. Se hoje se critica e se condena justamente um marqueteiro que recebeu dinheiro de forma irregular ou dinheiro que ele sabia que a origem não era lícita, o mesmo deveria valer no caso de um advogado.

    V. Exª quer um aparte, Senador Hélio?

    O Sr. Hélio José  (PMDB - DF) – Nobre Senador Reguffe, nobre Presidente, Senador Paulo Rocha, V. Exª, atuante como é, traz aqui, mais uma vez, um assunto importante e que realmente divide opiniões, um assunto em que V. Exª coloca que a tecnicidade e a capacidade através de um concurso público, que deve ser de altíssimo gabarito, fossem a forma a ser utilizada para indicar Ministro do STF. É isso que V. Exª coloca. Eu creio que talvez seria uma saída realmente para que nós pudéssemos ter julgamentos cada vez mais tranquilos, cada vez mais desprovidos de qualquer tipo de influência. Então, V. Exª traz um assunto caro a todos nós que é o concurso público. Eu sou um servidor público. Para eu ser servidor público, eu tive que fazer concurso público dificílimo e passar, ser aprovado. Concorri com milhares de pessoas. Então, eu acredito que nenhum Parlamentar desta Casa possa ser contra uma proposta tão inteligente quanto essa. Que se possa discutir a possibilidade. Nada contra as pessoas que estão lá, que passaram aqui por sabatina, que foram indicadas, mas V. Exª traz uma situação inovadora para essa questão e ainda traz uma outra preocupação importante que são essas causas milionárias. A gente nem entende o porquê de elas serem tão milionárias, já que existe mais ou menos uma tabela técnica para os procedimentos técnicos de REsp, de recursos ordinários e de recursos extraordinários. De repente, a gente vê valores astronômicos de alguns, e não se sabe dizer se realmente é pela condição técnica do ofício ou se é pela influência política. Então, são importantes esses dados que V. Exª coloca. Eu, como seu colega aqui, Senador do Distrito Federal, só quero cumprimentá-lo e dizer que eu fui signatário também dessa proposta que V. Exª colocou, claro, apoiando a sua iniciativa. Acho que é uma iniciativa que, com certeza, vai dar falar ibope. Vamos falar muito sobre ela e espero que seja bem sucedida. Muito obrigado.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Hélio, pelo aparte e pela solidariedade e apoio a essa proposta.

    Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que, mesmo que haja resistência a essa minha proposta e que ela não seja considerada a melhor, não dá para aceitar o atual modelo. Sobre o atual modelo, é um modelo em que, se se perguntar para qualquer pessoa leiga, ela irá dizer que não pode ser que funcione assim, não pode ser que alguém indicado para um Tribunal de Contas seja indicado por aquele cujas contas ele irá julgar. Aí é muito fácil. Imagine se qualquer pessoa pudesse indicar quem irá julgá-lo. (Risos.)

    E é assim que funciona no Brasil.

    O que eu estou falando me parece ser uma coisa tão elementar, tão óbvia que é até difícil crer que é assim que funciona neste País. Isso é assim nos Tribunais de Contas, no Tribunal Superior Eleitoral, no STJ, no STF. Então, esse sistema precisa mudar. Eu considero que o modelo mais justo seria um concurso público, dando igualdade de condições a todos, para um mandato de cinco anos, para ser um serviço à sociedade, temporário, de cinco anos e não uma profissão, não algo vitalício. Na minha concepção, isso melhoraria o nosso sistema, e nós teríamos uma Justiça com menos influências político-partidárias, digamos assim.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.