Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 01/06/2017
Questão de Ordem durante a 78ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apresentação de questão de ordem referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 782, de 2017, que conceitua o que são os "Ministros de Estado" e, assim, restabelece o direito ao foro por prerrogativa de função ao Sr. Moreira Franco.
- Autor
- Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Apresentação de questão de ordem referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 782, de 2017, que conceitua o que são os "Ministros de Estado" e, assim, restabelece o direito ao foro por prerrogativa de função ao Sr. Moreira Franco.
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/06/2017 - Página 16
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REFERENCIA, CONCEITO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, MOTIVO, GARANTIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, BENEFICIO, MOREIRA FRANCO.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só preliminarmente, para deixar claro: o compromisso da oposição em veto é com matérias estranhas à medida provisória. A Emenda 200, destacada pela Senadora Fátima Bezerra, que trata dos professores dos ex-Territórios, não é estranha à matéria.
O tema original dessa medida provisória trata do reajuste dos servidores dos ex-Territórios e de outras seis categorias profissionais. Tudo que trata disso não é alheio à matéria, não é estranho à medida provisória.
O único acordo de impugnação e eventual veto é o dispositivo que trata do chamado Sistema S.
Então, só para registrar, Sr. Presidente, a nossa posição da oposição aqui sobre o que consideramos estranho à matéria.
No mais, Sr. Presidente, para ser objetivo e cumprir os dois minutos que V. Exª me concede, eu encaminho para V. Exª uma questão de ordem, que não vou lê-la. Vou encaminhar para V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... uma questão de ordem, solicitando que V. Exª devolva a Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, assinada ontem, Senador Humberto Costa, pelo Presidente da República, que restabelece o foro privilegiado para o Sr. Moreira Franco.
Como essa medida provisória fere, no eu entender, claramente, o art. 62, §4º, da Constituição da República, nós estamos requerendo de V. Exª a impugnação, sim, dessa medida provisória e a sua devolução ao Chefe do Executivo, pela completa inconstitucionalidade dessa proposição.
Era a minha consideração, Sr. Presidente.