O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não é uma tarefa fácil destruir privilégios, especialmente aqueles que se enraizaram durante muito tempo. Eu me refiro à ousada decisão de ontem, do Senado Federal, ao acabar com o foro privilegiado das autoridades.

    Defino como ousada, porque se trata de suprimir benefícios da corporação. Trata-se de suprimir privilégios que atendiam a interesses também de Congressistas. Não só deles. Na verdade, 80% dos beneficiados com o foro privilegiado não são políticos; são integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

    Mais de 45 mil autoridades são beneficiadas com esse instituto, que é o paraíso da impunidade, já que trabalha a favor da prescrição das ações em razão das dificuldades de o Supremo Tribunal Federal julgar, com apenas 11 Ministros, um verdadeiro oceano de ações que envolvem autoridades brasileiras.

    Segundo o Ministro Barroso afirmou há poucos dias, entre processos e ações de investigação, temos 500 autoridades submetidas agora ao Supremo Tribunal Federal, que não pode se transformar numa Corte criminal exclusivamente a serviço do julgamento de causas que envolvem autoridades do País.

    Venho à tribuna hoje, Sr. Presidente, para esclarecer alguns equívocos. Nós sabemos que a classe política está desvalorizada, que há uma generalização em relação ao comportamento dos políticos. A imagem está no chão, a credibilidade comprometida, e evidentemente é muito difícil admitirem qualquer feito construtivo que parta do mundo da política. Há sempre uma tentação à desqualificação.

    Ontem, se deu aqui um fato histórico. Não há como negar que, se esta proposta aprovada pelo Senado for aprovada também pela Câmara dos Deputados, nós teremos um avanço civilizatório sem precedentes, um avanço notável, porque, na verdade, acaba o foro privilegiado de mais de 45 mil autoridades. A exceção se dá em razão de uma emenda do Senador Ricardo Ferraço, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que preserva o foro para o Presidente da República, Presidente do Supremo, da Câmara e do Senado e, incluiu-se ontem, também o Vice-Presidente.

    Qual é o equívoco? Imaginam alguns que, porque não se aprovou aqui a legalização constitucional da prisão em segunda instância, que se incluiu na proposta do foro, embora não se trate de matéria referente ao foro – não está na Constituição –, o que se pretendia era incluir na Constituição. O Senado optou por não incluir, mas já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito disso; não se legislou a respeito disso. Equivocaram-se, imaginando que, ontem, aprovou-se aqui que Parlamentar não poderá ser preso, se condenado em segunda instância. Isso não ocorreu.

    Havia uma emenda, sim, que pretendia transferir para o STJ a prerrogativa da condenação e consequente prisão de Parlamentares, mas essa emenda não foi acolhida. Então, como alguém pode afirmar que, com o que se aprovou aqui ontem ficou pior do que estava? Certamente, quem afirma tal asneira – é preciso dizer – o faz por desconhecer ou por má-fé, na tentativa de desqualificar um ato de grandeza do Senado Federal. São muitos os atos que apequenam esta instituição e há muita dificuldade em admitir que, em determinado momento, houve um ato de grandeza, porque abrir mão de privilégios pessoais é justo, é correto e é, sem dúvida nenhuma, um gesto de grandeza.

    O que nós queríamos e não pudemos concretizar era avançar além do fim do foro privilegiado e eliminar da Constituição algumas prerrogativas do Parlamento, como a prerrogativa que levou, há pouco tempo, esta Casa a decidir sobre a prisão em flagrante do Senador Delcídio do Amaral. Então, não houve alteração em relação à convalidação da prisão em flagrante que passa pelo Poder Legislativo, mas isso não diz respeito a foro privilegiado; diz respeito ao capítulo de prerrogativas do Parlamento. Então, essa foi a questão que faltou. Nós estamos preparando, Senador Randolfe Rodrigues e eu, uma proposta de emenda à Constituição para suprimir esse dispositivo que confere ao Parlamento a prerrogativa de convalidar ou não a eventual prisão em flagrante de um Parlamentar.

    Mas, em síntese, acaba o foro. Isso, portanto, é um avanço notável. Como admitir que alguém possa afirmar que não? E que aqui se fez um acordo para beneficiar Parlamentares? O acordo que se fez aqui foi para evitar protelação, já que o Senador Eunício Oliveira, presidindo a sessão, informou que dois requerimentos, com assinaturas suficientes, estavam preparados para fazer com que a proposta de emenda à Constituição retornasse à Comissão de Constituição e Justiça. Em razão disso, admitiu-se acolher a emenda que confere ao Vice-Presidente da República foro privilegiado e aquela que eliminava da nossa proposta o fim da prerrogativa de convalidar a prisão em flagrante do Parlamentar.

    E nós estamos correndo contra o tempo, estamos correndo contra o relógio. É importante que se promulgue rapidamente essa proposta de emenda à Constituição acabando com o foro privilegiado, para que muitos dos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato possam ser julgados. É por essa razão que nós temos que fazer apelo constante e enérgico à Câmara dos Deputados, para que essa proposta seja colocada preferencialmente na pauta e que emendas não sejam apresentadas, porque podem ter o objetivo da deformação da proposta original e podem também ter o objetivo da protelação, o objetivo de ganhar tempo para trabalhar a favor da prescrição de ações que serão impetradas na esteira da Operação Lava Jato.

    Certamente, se não acabarmos em tempo com o foro privilegiado, muitos dos denunciados na Operação Lava Jato nem sequer serão julgados; as ações prescreverão e a impunidade prevalecerá. O objetivo, portanto, da escolha da estratégia da agilidade é exatamente desfavorecer a prescrição de ações que serão impetradas na esteira da Operação Lava Jato, e seguramente, se nós tivermos a felicidade de ver a Câmara dos Deputados agir com rapidez e eficiência, nós teremos a redistribuição de ações que hoje estão sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de julgamento na primeira instância.

    E, obviamente, já que a preocupação central é com os políticos – embora nesse caso os políticos sejam a minoria, já que a maioria dos beneficiados não está entre os políticos, e, sim, no Poder Judiciário e no Ministério Público –, o que nós consideramos fatal para a trajetória política de qualquer um é a condenação, mesmo que seja em primeira instância. Um político condenado em primeira instância, ele certamente terá dificuldades de propor a sua candidatura; estará comprometida, definitivamente, a sua trajetória política se houver uma condenação, mesmo que de primeira instância.

    E nós sabemos que, da primeira para a segunda instância, o espaço de tempo é reduzido, e a possibilidade de condenação em segunda instância certamente é presente. Ainda agora, já temos políticos, denunciados na Operação Lava Jato, condenados na primeira e na segunda instância. Ainda agora, um deles foi condenado em segunda instância.

    Portanto, é um benefício para a sociedade, é um avanço na direção de uma nova Justiça neste País.

    Se há essa esperança de que está nascendo no Brasil uma nova Justiça, a partir dessa investigação monumental promovida pela Operação Lava Jato, se há esperança de que está nascendo uma nova Justiça no País, certamente isso será verdadeiro se a Câmara dos Deputados concluir com a aprovação da proposta aprovada ontem no Senado Federal, porque estará decretado o sepultamento do foro privilegiado das autoridades brasileiras, e todos seremos realmente iguais perante a lei.

    Hoje há essa contradição execrável: o art. 5º da Constituição impondo que somos iguais perante a lei e a mesma Constituição estabelecendo um pedestal onde se colocam autoridades privilegiadas. Ou acabamos com o foro definitivamente ou a Constituição será uma mentira.

    A oportunidade está agora na outra Casa do Congresso Nacional, e certamente haveremos de esperar que a Câmara dos Deputados cumpra também o seu dever como fez o Senado Federal. Mas não digam que o foro não acaba com essa proposta! Aliás, é bom dizer, até em defesa do Relator: a proposta original foi integralmente aprovada, sem alteração alguma; o que não se aprovou foi acréscimo, o que se acrescentou através de alterações propostas ao projeto original.

    Portanto, o que houve foi um avanço, um avanço civilizatório, um avanço histórico, e certamente isso será reconhecido brevemente, quando a desinformação der lugar à informação correta e ao bom senso.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.