O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, este País precisa de uma reforma política profunda. Hoje as pessoas não acreditam mais em política. Isso é culpa dos personagens por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Nós temos que modificar esse sistema, tornar a política mais acessível ao cidadão comum.

    Neste momento, muitas pessoas estão em suas residências assistindo a esta sessão pela TV Senado. Quando pensam em entrar na política para servir à sociedade, para dar sua contribuição, elas pensam: "Não, mas uma campanha é muito trabalhosa, é muito cara, tudo é muito burocrático, muito difícil, e as pessoas ainda vão ter uma imagem errada de mim. Então, não vou me meter nisso, não. Isso não é para gente de bem." Um sistema que faz pessoas de bem não quererem ser políticos não pode ser um bom sistema. Então, é preciso modificar esse sistema. Nós precisamos de uma reforma política profunda.

    Eu, aqui, na minha primeira semana como Senador, protocolei um conjunto de propostas de emenda à Constituição para se fazer uma reforma política neste País. Alguns dizem: "Mas é difícil passar." Eu não vou deixar de lutar por aquilo em que acredito. Eu fui eleito pelo povo do Distrito Federal para estar aqui, nesta Casa. Eu obtive 826.576 votos para lutar por aquilo em que acredito. Posso até não conseguir aprovar essas propostas agora, mas tenho certeza de que, colocando essas ideias em debate, forma-se massa crítica na sociedade para esse pensamento, e pode ser que um dia nós consigamos aprovar – talvez eu nem seja mais Senador – do mesmo jeito que foi aprovado o fim do 14º e do 15º salários dos Parlamentares.

    Quando virei Deputado Distrital, abri mão dos salários extras e apresentei um projeto para acabar com eles, que existiam desde 1938. Depois disso, a sociedade foi entendendo que aquilo era errado, pressionando, e, sete anos depois, nós conseguimos aprovar. Eu nem era mais Deputado Distrital, mas você gera uma massa crítica diante de um tema.

    Agora, eu espero que, com esse clamor social por mudança, de repente, essas mudanças ocorram agora, porque é isto que a sociedade espera: que o Parlamento faça uma mudança profunda. E, se o Parlamento não o fizer, que seja feita uma assembleia constituinte específica para a reforma política, como eu também já defendi; ou um plebiscito, para que a população delibere sobre qual sistema político ela quer, como também já defendi.

    Quais são essas propostas de emenda à Constituição que, na minha humilde opinião, mudariam esse sistema político que parece que ninguém de bem neste País acha que está bom? Então, tem que mudar! Quais são essas propostas que protocolei, aqui nesta Casa, e que estão na CCJ? A PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares se reelejam mais do que uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas. Quando a pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária desse cargo, e ela vai-se esquecendo de que é apenas um representante. Então, é preciso renovar, oxigenar esse sistema.

    Protocolei também a PEC 4, de 2015, que acaba com a reeleição para cargos executivos. Agora, criou-se uma ideia de que a pessoa só consegue fazer alguma coisa se tiver dois mandatos. Ora, Juscelino Kubitschek foi Presidente da República e construiu esta cidade aqui, a Capital Federal, Brasília. Em apenas um mandato, construiu uma cidade. Que história é essa de que, agora, para a pessoa poder fazer alguma coisa precisa ter dois mandatos? É importante dar chance a outras pessoas, oxigenar, renovar. A pessoa vai, dá uma contribuição e depois abre espaço para outro.

    Protocolei também a PEC 9, de 2015, que institui o voto distrital no Brasil. Hoje a pessoa vota em alguém e ela é dona do voto dela até o momento em que põe seu voto na urna. A partir daquele momento, pode acontecer qualquer coisa com o voto dela, inclusive o voto dela ir para alguém que ela detesta, porque, se a pessoa em quem ela votou tiver muitos votos, o voto para alguém que teve menos votos; se a pessoa em quem ela votou teve pouco voto, o voto vai para alguém que teve mais votos. Isso não pode ser um bom sistema, em que a pessoa vota em um e elege outro.

    Com o voto distrital, dividindo os Estados em distritos e cada distrito passando a eleger um Parlamentar, você aproxima eleito de eleitor e eleitor de eleito. Você facilita o processo de fiscalização sobre o eleito, porque vai bastar fiscalizar um Parlamentar. Você facilita o acesso da pessoa comum à política, porque você barateia o custo das campanhas. Reduzindo a área geográfica das campanhas, você barateia o custo das campanhas, torna a política mais acessível ao cidadão comum.

    Houve, no Estado de São Paulo, nas últimas eleições, 1.318 candidatos a Deputado Federal e, aqui, no Distrito Federal, 980 candidatos a Deputado Distrital. A pessoa passa a campanha inteira tentando ficar conhecida, as ideias, então, passam ao largo. Reduzindo a área geográfica da campanha, facilita isso. Para fazer campanha no Estado de São Paulo, em Presidente Prudente, em Franca, em Bauru, em Piracicaba, em São Paulo, em Campinas, em Ribeirão Preto, só uma pessoa tendo muitos recursos. Quando se reduz a área geográfica, facilita-se o acesso da pessoa comum à política.

    Nos Estados Unidos, há voto distrital; na Inglaterra, há voto distrital.

    Outra PEC que eu protocolei é a PEC 10, de 2015, que institui o voto facultativo no Brasil, acabando com o voto obrigatório. O voto obrigatório faz com que muitas pessoas votem sem fazer a reflexão devida que esse gesto precisa e merece e acabem votando em qualquer um. Qualquer um é quase sempre aquele que é o mais conhecido, é o que tem mais propaganda, é o que gastou mais. É preciso dar consciência e o valor devido a esse gesto. O voto facultativo também vai obrigar a classe política a ter que fazer um trabalho contínuo de prestação de contas e de convencimento de propostas, porque só o convencimento dessas propostas vai levar o eleitor às urnas.

    Eu protocolei também a PEC 8, de 2015, que institui um sistema de revogabilidade de mandatos, em que os candidatos a cargos eletivos teriam que registrar as suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral e, descumprindo isso, contrariando frontalmente algo que colocou como compromisso de campanha, perderiam o mandato. A Justiça Eleitoral publicaria e deixaria ali, na sua página na internet, essas propostas e compromissos. E, com um deles sendo contrariado frontalmente no exercício do mandato, o detentor desse mandato perderia o mandato. Se alguém dissesse que queria ser Deputado e que ia defender a redução da carga tributária e essa pessoa votasse uma criação de um imposto, um aumento de carga tributária ou um aumento de alíquota de imposto, essa pessoa perderia o mandato. Se um candidato a Governador aqui, do Distrito Federal, por exemplo, dissesse que ia construir o segundo hospital da Ceilândia e, se não construísse, ele perderia o mandato. Isso vai fazer com que a população comece a exigir compromissos mais objetivos, como o candidato dizer em quanto tempo vai fazer, de que forma vai fazer, quantos leitos, por exemplo, vai ter o hospital, em quanto tempo ele vai entregar. Assim, se ele se comprometer com algo e não cumprir do jeito que ele se comprometeu, ele perde o mandato. As promessas vão cair muito, e, em um ponto futuro, os eleitores vão passar a votar menos simplesmente em pessoas e mais em propostas e compromissos, porque eles vão ter a garantia legal de que, uma vez eleita a pessoa, essa pessoa vai ter que cumprir e honrar essas propostas e esses compromissos.

    Eu protocolei também o PLS 36, de 2015, que padroniza as campanhas, com tempo igual de televisão para todos os candidatos, dando igualdade de condições aos candidatos. A Justiça Eleitoral faria licitações, e a produtora de televisão que ganhasse gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, no mesmo fundo. A pessoa teria que ganhar no conteúdo, no convencimento, nas ideias, com tempo igual para todos. E a Justiça Eleitoral pagaria diretamente essa produtora, não passaria dinheiro por partidos e por candidatos. Isso baratearia também as campanhas. A gráfica que ganhasse a licitação nesse determinado lugar imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com igual formato e igual quantidade para todos. A diferença seria o conteúdo, as propostas. Nós teríamos eleições menos desiguais do que as que temos hoje.

    Eu protocolei também a PEC 6, de 2015, que permite que as pessoas possam ser candidatas sem filiação partidária, de forma avulsa. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela dessa sociedade não se considera representada por partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam, além de votar, ser votadas e representar as suas ideias no Parlamento. O único filtro que eu coloquei é que, para a pessoa poder ser candidata sem filiação partidária, ela tem que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar. Se ele é candidato a Deputado, ele tem que recolher 1% de assinaturas do Estado; se for candidato a Presidente da República, de forma avulsa, precisa recolher 1% de assinaturas no País.

    Eu apresentei também a PEC 5, de 2015, que decreta a perda de mandato para os que se elegerem Parlamentares e decidirem ocupar cargos no Executivo. Se a pessoa pediu uma procuração do eleitor para ser Deputado, ela tem que ser Deputado. Ela não perguntou se o eleitor concorda de ela ir ocupar um cargo no Executivo. Hoje, as pessoas se elegem Deputados e depois vão ser secretários de Estado, ministros de Estado, sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso. Se a pessoa quiser ir, pode ir, mas ela está indo e tem que renunciar ao mandato, ela perde o mandato. Ela não pode estar num Poder num dia e no outro Poder no outro. Eu não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama virou Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez em 2008 e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para poder ser Secretária de Estado. Não pode a pessoa estar num dia em um Poder e no outro dia no outro. Não pode a pessoa pedir uma procuração do eleitor para exercer um cargo e, depois, sem consultar o eleitor, ir exercer outro. Isso não é correto, isso não é sério. Esse artifício está sendo usado por prefeitos e governadores para terem maioria parlamentar. Um prefeito enche a câmara de vereadores de suplentes que ele controla melhor. Isso não é bom para democracia e não é bom para o contribuinte. Então, apresentei também essa PEC.

    Apresentei outros, como o PLS 267, de 2016, que possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica, pela internet, sem precisar a pessoa sair de casa ou ficar recolhendo as assinaturas; e a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, para que eles passem a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Hoje um projeto de iniciativa popular é protocolado e fica anos ali. É importante que esse projeto tenha o mesmo rito de medida provisória, passando a trancar a pauta, se não for votado em até 45 dias. E apresentei outros, também.

    Eu considero, Sr. Presidente, que essas são propostas que mudariam o nosso sistema político, que fariam com que tivéssemos um sistema político realmente justo, menos desigual do que o que temos hoje e que desse mais acesso da pessoa comum à entrada na política.

    Quero também, aqui, Sr. Presidente, falar sobre outra PEC que protocolei e que foi aprovada, ontem, na CCJ desta Casa, que é PEC 67, de 2016, que altera a Constituição para prever eleições diretas para Presidente da República, caso ocorra a vacância desse cargo até o fim do terceiro ano do mandato. Hoje a Constituição Federal só prevê eleições diretas se a vacância ocorrer até o fim do segundo ano do mandato, ficando indiretas, se essa vacância ocorrer nos últimos dois anos. Eu apresentei essa PEC, alterando a Constituição, para, se a vacância ocorrer até o fim do terceiro ano, nós termos eleições diretas, ficando indiretas apenas se for no último ano do mandato. Eu não propus nada original e não propus agora também, pois é uma proposta de emenda à Constituição protocolada no ano passado, no ano de 2016. Eu não estou propondo nada original, pois, na França, funciona assim, em Portugal, funciona assim: na vacância, eleições diretas.

    Algumas pessoas estão questionando: "Ah, mas vale agora?". Ora, mudando a Constituição, vale agora. Isso não é uma legislação ordinária simplesmente, uma legislação eleitoral. Na minha concepção, vale agora. É claro que vai haver uma discussão jurídica, mas, na minha concepção, vale agora, porque se está alterando a Constituição para fazer isso.

    E não me parece que o mais correto para as pessoas de bem é que elas tenham no País um Presidente eleito de forma indireta. Algumas pessoas, por medo desse ou daquele, acham que é melhor deixar do jeito em que está, mas eleições indiretas vão tirar do eleitor o direito de dizer quem quer e quem não quer. Respeito a opinião de todos, não sou dono da verdade, aliás, estou muito longe de ser, mas, democraticamente, quero colocar minha posição de consciência do que acho que é o melhor.

    Eleições indiretas vão fazer com que cada pedacinho do Estado seja negociado por um Deputado. Hoje, há cargos técnicos na Administração Pública que estão sendo ocupados por indicações político-partidárias, por pessoas que não têm qualificação técnica para exercer esses cargos, mas há outros cargos técnicos que estão sendo ocupados por pessoas técnicas qualificadas. Com eleições indiretas – eu torço para eu estar errado e torço mesmo –, cada carguinho, cada pedacinho do Estado vai ser negociado por um Deputado. Se há Parlamentares que vendem votos para votar projetos, simples projetos, que dirá para eleger o próximo Presidente da República? Muitos vão querer fazer ali os seus caixas para a eleição do ano que vem, para se reelegerem Deputados no ano que vem.

    Eu torço para estar errado e espero que qualquer que seja a decisão seja uma decisão em que os eleitores dessa decisão tenham consciência do que estejam votando e tenham um mínimo de consciência cívica na hora de dar esse voto. Alguns pensam que, se forem indiretas, vai vir um magistrado, vai vir um ser ilibado, fora do meio político. Eu acho que não. Eu acho que será um Parlamentar e, infelizmente, acho que não será dos bons. Espero estar enganado e espero que nós consigamos construir, caso isso ocorra, um nome que trate este País com o respeito com que este País merece ser tratado.

    Agora, ainda espero que este Plenário vote a minha PEC. Caso ocorra a vacância, que eu acho que deveria ocorrer, pois não penso que o Presidente tenha condições mais de presidir este País e penso que essas eleições diretas deveriam ter ocorrido no ano passado, eu espero que este Senado vote minha PEC e a aprove para que nós tenhamos eleições diretas. Não ocorrendo isso, que pelo menos as pessoas aqui tenham um mínimo de consciência do que significa essa escolha e consigam pensar no nosso País.

    Sr. Presidente, para encerrar, eu volto na questão da reforma política. Não dá para aceitar esse modelo, que todo mundo diz que não serve, como modelo político eleitoral do nosso País. Eu gostaria de ver as minhas PECs sendo votadas aqui. Se elas vão passar ou não, isso faz parte da democracia. Agora, eu ficar oito anos como Senador e, no final, essas PECs não serem votadas pelo Plenário me ofende e me desagrada muito, porque eu fui eleito pela população do Distrito Federal para estar aqui para fazer isto: protocolar essas PECs, vir na tribuna cobrar que elas sejam votadas, como já fiz aqui diversas vezes, e defender que cada um vote com a sua consciência. Passar ou não faz parte da democracia, mas simplesmente não votá-las, na minha concepção, não é correto e não é a atitude correta deste Parlamento.

    E volto a dizer: hoje a população desacredita na política e nos políticos. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Nós precisamos modificar o sistema e precisamos fazer uma reforma política profunda, e aqui estão as minhas propostas, protocoladas nesta Casa de forma objetiva, para que nós possamos ter uma mudança, que é o que eu, como cidadão, espero que este Parlamento faça, porque não dá para aceitar esse sistema político que está aí, em que – há exceções, várias, e aqui está uma –, em grande parte das situações, ganha não aquele que apresenta as melhores ideias, mas sim aquele que tem mais dinheiro para gastar.

    Muito obrigado.