O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Bem, eu cumprimento V. Exª, Senador Reguffe, pelo pronunciamento, sobretudo pelos projetos de lei que já apresentou, pelas propostas de emenda à Constituição, e quero me solidarizar com V. Exª quanto às propostas e aos projetos engavetados. Penso que V. Exª tem plena e total razão quanto à necessidade de nós reformularmos os nossos procedimentos de deixar as propostas apresentadas engavetadas se não for de interesse da maioria, ou das lideranças que compõem o Congresso Nacional. Eu acho que elas deveriam ser apreciadas, discutidas, votadas, e poderão ser rejeitadas ou aprovadas, como V. Exª mesmo colocou, porque isso aprimora a democracia e faz justiça com todos os Parlamentares. Digo isso porque, notadamente, nós observamos aqui, em algumas oportunidades, que algumas PECs, algumas propostas de emenda à Constituição, ou alguns projetos de lei, quando apresentadas por algum Senador ou por uma Senadora que, vamos dizer assim, faz parte dessa liderança, parece-me que eles têm outro tratamento na sua tramitação.

    Vou dar um exemplo para V. Exª: eu apresentei um projeto aqui, de emenda à Constituição, que estabelece o teto salarial para as empresas estatais. Saiba V. Exª, Senador Reguffe, que empresas estatais como Eletrosul, Eletronorte, Eletrobras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, enfim, todas essas estatais, elas não estão sujeitas ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal, porque, notadamente, não são empresas eminentemente públicas. Mas uma estatal é quase que totalmente pública. É 99% pública e recebe recursos da União. Portanto, deveriam ficar condicionadas também às regras do teto, ao qual nós estamos condicionados, o Judiciário está condicionado, o Ministério Público está condicionado, e as estatais não estão sendo condicionadas. Sendo que, de repente, um diretor de uma estatal dessas pode estar ganhando R$50 mil, R$60 mil, R$70 mil, R$80 mil.

    Dizem que o Presidente da Itaipu ganha uma cifra inimaginável, o que, na minha opinião, é um absurdo. Nós todos temos que ser iguais perante a lei, e esses exageros precisam ser corrigidos. Então, eu quero me associar a V. Exª.

    E sabe onde está essa minha proposta de alteração? Está engavetada, dormindo na Comissão de Justiça, porque certamente não há interesse de mandar isso para frente, porque o Brasil ainda continua sendo um Brasil colonial, imperialista, onde, na verdade, a democracia não impera na sua plenitude, as coisas não avançam como deveriam avançar.

    A transparência não é a transparência que nós desejamos, e a justiça social acaba não se aplicando, exatamente por falta de vontade de corrigir erros que, na minha opinião, são essenciais para o aprimoramento da democracia e para o aprimoramento das instituições.

    Então, penso que V. Exª está repleto de razão. É para isso que realmente estamos aqui. Eu já vi aqui e já votei inclusive contra algumas PECs, alguns projetos que foram apresentados e foram votados a toque de caixa, como se isso fosse resolver o problema do Brasil. E, passado esse tempo todo, nós continuamos com a crise cada vez se agravando mais, uma vez que questões como uma reforma política, como o fim da reeleição, como V. Exª propõe, e com a implantação do voto distrital, para diminuir os valores das campanhas... E não significa que... Eu não estou dizendo para V. Exª que estou concordando integralmente com todas as suas propostas. Mas, se eu estiver concordando parcialmente com as propostas, nós podemos avançar e, evidentemente, votar essas propostas e construir um novo cenário de política partidária, por exemplo, de proposta política.

    Eu defendo e gosto da tese, da ideia do voto distrital misto, que é um pouco diferente do voto eminentemente distrital, mas é um avanço, vamos dizer assim, significativo da reforma política. Mas eu não tenho juízo formado definitivo sobre essa questão. Eu, de repente, posso ser convencido de que o voto distrital puro possa ser a melhor alternativa para o Brasil hoje e, daqui a pouco, daqui a mais dez anos, daqui a mais cinco anos, quem sabe, introduzir o misto e, assim, ir aprimorando o sistema eleitoral, de tal forma que ele possa ser mais eficiente, que possa ter mais representatividade política, que a população possa participar mais, e que nós possamos reduzir, sobretudo, os custos de campanha.

    Não sei se V. Exª quer se manifestar...

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Dário, apenas para concordar com V. Exª com relação à necessidade de também se impor um teto para as estatais. Considero, já falei, favorável à sua proposição, o seu projeto. Considero importante.

    Com relação ao voto distrital misto, eu até topo, desde que a outra parte não seja voto em lista, porque, se for voto em lista, isso significa que metade das cadeiras da Câmara dos Deputados vai ser ocupada por pessoas que não vão ser votadas, vão ser decididas pelas cúpulas dos partidos políticos.

    Se a parte que não é distrital for um sistema de voto majoritário, em que a pessoa escolhe qual candidato ela quer e aquele candidato seja votado no Estado inteiro, ou seja até o sistema atual, já é uma melhora. Metade distrital, e a outra metade com o voto majoritário ou com o voto que é o chamado distritão, popularmente conhecido como distritão, ou com o sistema atual, porque aí pelo menos nós temos metade das cadeiras para o voto distrital – já é um avanço.

    Agora, quanto a reservar metade das cadeiras para o voto em lista, eu também não considero esse um mecanismo correto. Eu sou contra o voto em lista, mas alguns – não é o caso de V. Exª – defendem um sistema misto, para garantir metade das cadeiras para o voto em lista. E aí... "Ah, então a gente faz uma concessão aqui: fica metade para o voto distrital mais metade por lista." Então, eu sou contra o voto em lista.

    Eu topo o voto distrital misto, desde que metade seja para o distrital e a outra metade para um sistema de voto majoritário, mas não para o voto em lista, porque acho que nenhuma cadeira deveria ser ocupada pelo voto em lista, porque esse não é um voto do eleitor; essa vai ser uma decisão... As cúpulas partidárias vão se reunir, em uma sala fechada, e vão decidir quem vai ser Deputado e quem não vai ser, e ter metade do Parlamento eleita assim não me parece que seja o melhor sistema.

    Por isso é que eu defendo o voto distrital como eu defendo. E acho que o voto em lista consegue piorar um sistema que, na minha concepção, já é ruim.

    Mas quero agradecer também a V. Exª pelas palavras elogiosas ao meu pronunciamento e também ao meu esforço, aqui nesta Casa, ao meu mandato.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu que agradeço a V. Exª e, na verdade, sempre lutei, a minha vida inteira, contra o poder supremo dos partidos políticos de definirem as suas respectivas Bancadas.

    Antigamente, em alguma época, foi chamado isso de coronelismo, outros de lideranças... Sempre combati isso e acho que V. Exª tem razão nesse aspecto. É evidente que são temas importantes e relevantes e, se entre nós não temos ainda uma consciência ampla e definitiva sobre o que é melhor para o Brasil, imagine a população brasileira.

    Então, acho que da discussão pode nascer a luz, e a verdade que nós temos que reconhecer é que, do jeito que está, nós não podemos ficar. Nós precisamos alterar, e alterar de tal maneira que possa ser reconhecida, cada vez mais, a democracia, a participação popular e o poder supremo do voto do eleitor, que deve ser o grande responsável pela escolha dos seus representantes e pelo destino do nosso País.

    Muito obrigado, Senador Reguffe.

    Bem, não havendo mais matéria a deliberar nem oradores inscritos, agradeço de maneira especial a nossa equipe técnica, agradeço a nossa assessoria e agradeço, em especial também, aos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.

    E nós vamos ficando por aqui, encerrando a sessão de hoje.

    Está encerrada a sessão.