O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi dos desembargadores e desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, manifesto de total apoio ao documento encaminhado à Presidência do Senado Federal, e senadores da República por meio do qual Ministros e Ministras do TST (Tribunal Superior do Trabalho) expressam preocupação com a possibilidade de que "várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas" sejam restringidos ou eliminados com a aprovação do Projeto de Lei 38/2017 (Reforma Trabalhista).

    O referido projeto representa grave retrocesso social em relação aos direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores. É importante não apenas que a sociedade conheça as mudanças propostas e tenha noção das suas possíveis consequências, como também que seja ampliado o debate de forma serena e responsável.

    Como apontado por Ministros e Ministras signatários do documento, há supressão de direitos trabalhistas sobre incontáveis parcelas. Nesse sentido, destacam-se, negativamente, as normas que, de forma ampla e nociva, praticamente desregulamentam todo o sistema protetivo à jornada, relativizando o conceito de tempo à disposição do empregador.

    Como enfatizado pelos signatários, são dezenas de regras que favorecem a desproteção e enfraquecem juridicamente a pessoa humana do trabalhador.

    Os Desembargadores e as Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região aderem ao documento e ratificam todos os argumentos nele contidos.

    Assinam: Beatriz Renck (Presidente do TRT da 4ª Região) e mais 27 desembargadores e desembargadoras.

    Sr. Presidente, gostaria que fosse registrado nos Anais desta Casa, o referido documento que é assinado por dezoito ministros do TST.

    Era o que tinha a dizer.