A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota, caras Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Congresso Nacional está conseguindo dar respostas a vários segmentos da sociedade que correspondem aos anseios, primeiro, de uma necessidade de descentralização dos recursos aplicados ou compartilhados entre os entes federativos.

    Ontem, pela primeira vez, ou numa das raras vezes, Câmara e Senado, reunidos em sessão do Congresso Nacional, derrubaram um veto presidencial que tratava de distribuir, com mais justiça, a receita do Imposto Sobre Serviços (ISS), compartilhando com todos os Municípios brasileiros aqueles gastos com cartões de crédito e a tributação correspondente ao ISS.

    Foi uma demanda municipalista travada na 18ª Marcha, liderada em Brasília pelo Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e que teve o apoio maciço de todas as prefeituras municipais, de todos os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, que aqui se reuniram, há duas semanas, em Brasília. E o compromisso assumido pelo Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, e também pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, foi rigorosamente cumprido.

    E ontem eu estava lá, junto com os colegas de Bancada do Rio Grande do Sul, para votar pela derrubada do veto, o que foi conquistado, e também pela derrubada de destaques que poderiam anular exatamente aquele benefício que os Municípios aguardam há tanto tempo.

    Quero aqui fazer o registro desse fato, que é auspicioso para uma justiça fiscal e tributária que venha a atender às demandas dos Municípios, fazendo também uma homenagem ao Presidente atual da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luciano Pinto, que teve a gentileza ontem de encaminhar uma mensagem agradecendo o empenho desta Senadora. Sou municipalista com muito orgulho, porque entendo que é no Município que as coisas acontecem.

    A descentralização, Senador Lindbergh... V. Exª foi Prefeito de uma cidade importante do seu Estado, o Rio de Janeiro, mas os médios e pequenos Municípios sofrem, porque a maioria deles hoje depende de uma receita advinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e é preciso que, depois da reforma política, das grandes reformas, que nos debrucemos sobre a questão de um Pacto Federativo, porque do jeito que está não pode continuar. A cada ano, milhares de prefeitos vêm aqui, de chapéu na mão, mendigando ao poder central recursos que deveriam ser distribuídos automaticamente aos entes mais pobres da Federação, os Municípios.

    Então, eu queria saudar não só o Luciano Pinto, nosso Prefeito, Presidente da Famurs, mas também o futuro Prefeito, eleito, do meu Partido, Salmo Dias, que vai tomar posse numa cerimônia que vai acontecer brevemente em Porto Alegre. Quero fazer essa homenagem aos prefeitos gaúchos, que têm sido combativos na liderança da Marcha dos Prefeitos em Brasília.

    Feito esse registro, eu queria aqui, também, dizer que nós, Senador Telmário Mota, de novo, ao faltar aos anseios da sociedade em relação ao foro privilegiado, porque não votamos em segundo turno uma Emenda Constitucional de autoria do Senador Alvaro Dias, relatada pelo Senador Randolfe Rodrigues, nós corremos o risco de sermos atropelados pelo Supremo Tribunal Federal, que tem, na pauta de hoje, essa questão relacionada a restrições ao foro privilegiado.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Ministro Roberto Barroso já emitiu um juízo a respeito da matéria que faz restrições ao foro.

    O que nós votamos aqui foi uma limitação do foro apenas aos Chefes de Estado – ao Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal – e a mais ninguém.

    Penso que, dessa forma, estaremos dando também uma resposta adequada à sociedade em relação a acabar com a impunidade, que é coberta pelo foro privilegiado.

    E eu quero, apenas, apresentar dados aqui que surpreendem. Imagina-se que os Parlamentares aqui estão se valendo do foro privilegiado para escapar das garras da lei e da Justiça. Se todos somos iguais perante a lei não tem que haver foro privilegiado de qualquer natureza. E quem imagina que aqui só Parlamentares estão abrigados pelo foro privilegiado, um levantamento da consultoria legislativa do Senado Federal mostra que existem 55 mil pessoas... 

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... com foro privilegiado. Mas não são o maior número – já termino, Senador Telmário –, não são os Parlamentares os maiores beneficiários desse foro. Do total de 55 mil pessoas que são abrigadas pelo foro privilegiado, 38.431 se referem... A maior parte desse número refere-se ao Poder Judiciário especificamente: ao STF, ao TST, ao STM, ao TSE, ao STJ, ao CNJ, aos tribunais de segunda instância, aos juízes federais, estaduais e do Distrito Federal. Neste caso, são 17.355.

    No caso do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União – são 13.081 que estão abrigados pelo foro.

    Vem depois: do Executivo Estadual são 27; do Executivo Federal, 33; Senadores, 81; Diplomatas, 139; Deputados Federais, 513; ...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...tribunais de contas – ministros, conselheiros, auditores e procuradores –, 573; deputados estaduais e distritais, 1.059.

    Ao todo, no foro derivado das Constituições estaduais, são 10.800 pessoas, de um total de 16.559.

    Portanto, precisamos tratar dessa questão com igualdade e com justiça, porque ninguém está acima da lei. Mas vamos correndo o risco, se não votarmos hoje, de sermos atropelados pelo Supremo Tribunal Federal, em uma matéria para a qual tínhamos de dar atenção de prioridade, que é acabar com o foro privilegiado.

    Obrigada, Sr. Presidente.