O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado. Cumprimento V. Exª, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, do nosso valoroso Estado do Acre.

    Senador Armando Monteiro, Senadora Fátima, Senador José Medeiros, Senador Humberto Costa, enfim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, o que eu quero dizer hoje aqui é que, nesta avalanche de denúncias de corrupção reveladas quase que diariamente pela Operação Lava Jato, cabe aqui um alerta importante, oportuno a esta Casa e ao Governo.

    Só para contextualizar a nossa fala nessa tribuna, nunca é demais lembrar a importância dessa operação para o novo momento de combate à corrupção no Brasil – a sistemática corrupção que ocorre neste País há décadas. Então, é sempre oportuno atualizar os dados, e é o que faço rapidamente.

    Até agora, foram 1.434 procedimentos instaurados, 775 buscas e apreensões, 210 conduções coercitivas, 95 prisões preventivas, 104 prisões temporárias e 6 prisões em flagrante. Além disso, 183 pedidos de cooperação internacional, sendo 130 pedidos ativos para 33 países e 53 pedidos passivos com 24 países.

    Os crimes denunciados envolvem pagamento de propina de cerca de R$6,4 bilhões. Por meio de acordo de colaboração, já foram alvo de recuperação... Esse é um dado que faço questão de sublinhar bem, porque o que as pessoas mais reclamam por este Brasil afora é: "Mas e o dinheiro que foi levado será que volta?". Então, eu quero dizer que já foram recuperados, ao longo desses últimos três anos, R$6,4 bilhões. Por meio de acordos de colaboração, já foram alvo de recuperação... Retifico, R$10,3 bilhões é a recuperação, sendo que R$756 milhões, objeto de repatriação, e R$3,2 bilhões, bens de réus, bens que estão bloqueados.

    Apesar desses números, a sua manutenção é alvo de críticas cada vez mais intensas de alguns que não escondem o incômodo com o avanço da Lava Jato. Alegam que ela está acabando com as empresas, além de destroçar, de uma vez por todas, a imagem internacional do Brasil. Mas isso é uma falácia que esconde outras motivações.

    O fato é que a atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato tem sido destaque internacional. Vale lembrar que venceu o...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... Prêmio Anticorrupção da Transparência Internacional em 2016, sendo que a operação foi considerada um exemplo para o mundo.

    Peço a V. Exª, Senador, que marque o meu tempo, porque me parece que não foi marcado.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Pode seguir, Senador.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana.

    Aliás, consta que o Presidente da ONG Transparência Internacional, José Ugaz, assinará um acordo de cooperação entre a entidade e o Conselho Nacional de Justiça, a convite da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF. Isso mostra que o avanço da Lava Jato melhora e muito a imagem do Brasil no exterior.

    Srs. Senadores, apesar de todas essas constatações positivas, é preocupante que persistam indícios de manobras explícitas ou subterrâneas para deter o avanço da Lava Jato. É mais preocupante ainda quando vemos que algumas dessas ações podem estar partindo do próprio Governo. Há alguns dias, por exemplo, a imprensa divulgou que a força­tarefa da Lava Jato em Curitiba e a Superintendência da Polícia Federal do Paraná perderam um terço das verbas necessárias para sua manutenção. Ora, isso não se justifica. Justamente a Lava Jato, que recebe o aplauso unânime dos cidadãos de bem do Brasil, não é crível que estejam cortando verbas para essa operação.

    O Ministério da Justiça reduziu as verbas desses órgãos a R$20,5 milhões, contra os R$29 milhões a eles destinados em 2016. Isto é, enfatizando bem, senhores telespectadores que nos acompanham, no ano passado, para a operação em Curitiba, R$29 milhões; neste ano, R$20 milhões, R$9 milhões de corte. Além da redução, ainda houve o contingenciamento de 44% da verba destinada. Com isso, haverá dificuldades para pagar diárias, fazer diligências e outras ações necessárias à continuidade da operação, asfixiando financeiramente seus trabalhos. Por isso, é forçoso indagar: a quem interessa isso?

    Também vemos com desconfiança a manifestação do novo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, que, em entrevistas, afirmou que não sabe se manterá a atual Diretoria­Geral da Polícia Federal. Ora, Sr. Torquato, o senhor tem todas as razões para manter, porque a Direção da Polícia Federal vem trabalhando muito bem. Ou será que o senhor quer uma Direção da Polícia Federal que trabalhe mal para o interesse brasileiro? Não é crível.

    Apesar de serem de sua competência essas alterações, tais tratativas são inconvenientes no momento – para dizer pouco – em que as investigações chegam diretamente até o Presidente da República. Aliás, o ideal seria que esses órgãos tivessem autonomia total para suas ações. Seria uma polícia de Estado, e não uma polícia de governo.

    O fato é que a repentina mudança no Ministério da Justiça soa casuística no meio político e também entre os investigadores da Lava Jato. Por isso, é urgente que o novo Ministro se comprometa publicamente com a manutenção das condições para que a Lava Jato continue o seu trabalho. Qualquer atitude diferente disso será vista pela sociedade brasileira como uma interferência indevida do Governo no curso das investigações.

    Por outro lado, devemos também fazer a nossa parte como legisladores e fiscalizadores. Nesse sentido, o Congresso Nacional deve se empenhar na aprovação de matérias que vão ao encontro dessas contingências. Aqui, por exemplo, estamos por votar a extinção do foro privilegiado, que tinha o objetivo de proteger a função exercida, mas acabou por se tornar um privilégio injustificado para mais de 30 mil autoridades que hoje gozam dessa condição. A quem interessa isso?

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Diante da leniência do Congresso em legislar acabando com o foro privilegiado, o tema acabou por chegar ao Supremo Tribunal Federal, que deve começar a discutir, exatamente na sessão de hoje, a restrição ao foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores. Lá a tese em discussão é que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no Supremo se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento será da primeira instância da Justiça.

    Onde está, por exemplo, a atuação do Congresso, especificamente do Senado, que paralisou a análise do PLC 27, de 2017, que trata das dez medidas contra a corrupção? Mesmo sendo subscrito por milhões de brasileiros, esta Casa segue silente e inerte para agilizar sua tramitação, que até hoje não tem sequer relator designado na Comissão de Constituição e Justiça. A quem interessa que isso não prospere?

    Tenho aqui também um projeto, Srs. Senadores, o PLS nº 7, de 2016, que acaba com o sigilo das operações do BNDES. Ora, diante do descalabro mostrado na delação de Joesley Batista e também de tantas outras evidências ao longo das últimas semanas, esse projeto deveria ser um dos itens a serem apreciados, com urgência, por esta Casa, conforme requerido, juntamente com os Líderes, há alguns dias. Mas a votação do requerimento se posterga indefinidamente.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A quem interessa que esses fatos em relação ao BNDES continuem sendo escondidos?

    Caminhando à conclusão, Sr. Presidente, não podemos retroceder nos avanços já obtidos, que colocam o Brasil entre os países com legislações mais modernas no combate à corrupção. O nosso arcabouço legal tem permitido que as autoridades envolvidas na persecução penal cheguem às profundezas dos esquemas criminosos que vêm ocorrendo há muitos anos, envolvendo agentes públicos, políticos e empresários.

    A nós, como representantes da sociedade, cabe a defesa intransigente desses institutos. E, da mesma forma, temos que continuar aperfeiçoando a nossa legislação para seguirmos nesse processo saudável de depuração e de resgate da moralidade com o trato da coisa pública, só que para esse propósito precisamos de muito mais agilidade e, no mínimo, mais boa vontade política.

    Obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer.