A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria agradecer a V. Exª, porque, na verdade, em todas as frentes em que trabalhamos, em todas as comissões, quase não sobra tempo de virmos à tribuna registrar nossas posições em público. Portanto, eu queria, em função da votação de ontem, destacar a importância de registrar a notícia aqui, como já fez também ontem a Senadora Ana Amélia, que o Congresso Nacional derrubou, por acordo e entendimento até com o Presidente da República, conforme o Presidente registrou, um veto presidencial na lei que redistribui o imposto sobre os serviços aos Municípios.

    Do que nós estamos falando? No Brasil, nós pagamos impostos, arrecada-se o imposto e ele fica concentrado aqui na União. Mais de 60% do imposto que nós pagamos, que deveria ser destinado à saúde e à educação, vem todo para o Governo Federal. Reclamar não dá. Municípios vão à beira da falência, não têm condições de prover a sua comunidade com uma infraestrutura importante. No entanto, nós cansamos de falar e agora estamos partindo para a prática.

    Eu quero manifestar aqui a minha satisfação pessoal por ser municipalista, ao longo dos oito anos que aqui estou, porque essa decisão vai aumentar a arrecadação da maioria dos Municípios, Senador Humberto, vai beneficiar enormemente os Estados e as pequenas cidades, onde está o cidadão mais carente, aquele que precisa, onde está a falta de recurso, porque essa decisão vai, enfim, fazer justiça aos Municípios.

    O ISS será cobrado no Município do domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e, sobretudo, plano de saúde. Senador Cristovam, hoje o ISS do cartão de crédito ou leasing é cobrado no Município da empresa prestadora de serviço. Ou seja, o pagamento do imposto é feito para a cidade onde está sediada a empresa financeira, o que beneficia, no final das contas, as grandes cidades brasileiras, havendo a concentração novamente de arrecadação e de investimento.

    Prevaleceu o entendimento – foi advogado isso perante o Presidente da República – de que, para realmente fazemos justiça fiscal, é extremamente importante e necessário nós termos uma nova forma de redistribuir o montante arrecadado com o nosso imposto. Ou seja, vai ser permitida a transferência da cobrança do ISS, que atualmente é feita no Município do estabelecimento prestador de serviço, para o Município do domicílio dos clientes.

    Sem o veto que foi feito pelo Presidente, que, depois, com a sua concordância, foi derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria desigual. Hoje cerca de 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de pouco mais de 30 Municípios, e cerca de 100 Municípios – falando da forma genérica – recebem 78% de todo o montante arrecadado do ISS no País inteiro. Veja a irracionalidade. Por isso, não querem, nunca fazem a tal da reforma tributária. Agora nós vamos ter outra realidade: cerca de 6 bilhões de arrecadação passarão a ser distribuídos entre todos os Municípios anualmente e não apenas entre meia dúzia concentrada em tão poucos Estados brasileiros.

    Eu, como Parlamentar municipalista que sou há muitos anos, esta é a bandeira que eu defendo: o cidadão mora no Município e, portanto, precisa, sobremaneira, ter no seu Município, onde ele paga também os seus impostos, a capacidade de ter infraestrutura. Há Município que não tem água para beber, como era, há pouco tempo, o caso de Sooretama, porque recursos da União nunca chegariam até lá. Como o Governo brasileiro, seja ele qual for, vai olhar e falar: "Senhora, há um Município chamado Irupi, no Espírito Santo. Irupi é uma cidade deste tamanhinho e precisa de uma escola." Isso não vai acontecer. Então, eu, como Parlamentar, acredito que é uma vitória muito significativa, é um alívio às prefeituras imersas em profunda crise econômica, como está o País inteiro.

    Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a estimativa, Sr. Presidente, é de que, no caso de serviços de administração de cartão de crédito e débito, cerca de R$2,87 bilhões sejam repassados aos Municípios, onde o tomador do serviço está. Quer dizer, onde estão os restaurantes, os postos de gasolina, as farmácias e vários outros serviços que estão no Município em que o cidadão reside.

    Para o serviço de leasing, cerca de R$2,6 bilhões serão distribuídos entre centenas de prefeituras. Antes, esses recursos ficavam na mão de apenas 35 Municípios.

    Já no caso dos planos de saúde – que importa dizer –, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem planos e convênios passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, entre os cinco mil e tantos Municípios brasileiros, apenas 370 recebiam essa receita. Vejam o absurdo dessa concentração nas mãos do Governo Federal.

    Nós gostaríamos de destacar que a derrubada dos trechos vetados pelo Governo Federal na lei da reforma do ISS – Lei Complementar nº 157, de 2016 – era uma demanda das prefeituras e foi amplamente defendida durante da 20ª Marcha dos Prefeitos que aconteceu aqui, em Brasília, na segunda quinzena do mês de maio.

    A decisão, que foi tomada com todos – participando o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara, o Presidente da República, os Senadores e os Deputados –, pela derrubada do veto foi um entendimento que finalmente acontece neste País entre o Presidente e essas pessoas que eu citei. Líderes inclusive da Base se envolveram nesse processo para dar essa ótima notícia para os prefeitos.

    É claro que é uma notícia boa para os Municípios do meu Estado do Espírito Santo. A estimativa de arrecadação de 2017 para os 78 Municípios capixabas é de R$105,6 milhões. É dinheiro de que as prefeituras precisam. E quem está lá na ponta e quem trabalha pela estrutura dos Municípios sabem bem o valor que tem essa conquista, principalmente em meio a uma crise deste tamanho, que ainda não superamos, mas que tenho muita fé que iremos superar.

    Eu queria agradecer, Sr. Presidente, e registrar aqui, na galeria, a presença dos bombeiros do DF. Tenho até inveja, porque, no meu Estado, não são tratados assim. Espero que cheguemos a toda eficácia do trabalho que eles têm, reconhecendo-os com um salário melhor, já que lá não se reconhece.

    Eu os parabenizo e os cumprimento pela luta.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.