Pronunciamento de Paulo Rocha em 31/05/2017
Questão de Ordem durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 412, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, acerca do prazo transcorrido entre o recebimento e a apreciação da Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
- Autor
- Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 412, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, acerca do prazo transcorrido entre o recebimento e a apreciação da Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/06/2017 - Página 58
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, OBJETO, PRAZO, RECEBIMENTO, APRECIAÇÃO, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ASSUNTO, REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Ao responder ao Senador Humberto Costa sobre a questão do prazo de duas sessões, o principal argumento que o Presidente levantou ontem é o de que as medidas provisórias foram lidas na Ordem do Dia, na hora do processo. Essa matéria, essas medidas provisórias, a partir da 759, foram lidas após a Ordem do Dia. Por isso, eu questiono que não constam duas sessões para essa Medida Provisória 759.