DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a sessão deliberativa do Senado Federal do dia 31 de maio de 2017 foi histórica. Digo isso porque aprovamos, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 10, de 2013, de autoria do eminente Senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado no Brasil.

    Felizmente a possibilidade da discussão de uma emenda de última hora, que se propunha a criar varas federais especializadas para o julgamento de autoridades, não se concretizou. Afinal, a emenda desfiguraria a PEC do Senador Alvaro Dias na undécima hora, mantendo, na prática, as coisas como são atualmente: mais de 30 mil autoridades seriam julgadas em varas especiais, o que não é nada mais do que a preservação do famigerado foro por prerrogativa de função.

    O Senado da República não fez ouvidos moucos à voz das ruas, à opinião da sociedade brasileira que é terminantemente contra o verdadeiro privilégio feudal que é o foro privilegiado no Brasil.

    Temos de dar um basta à impunidade, que revolta a sociedade e que traz prejuízos incalculáveis à sociedade brasileira.

    Não nos podemos esquecer de que a impunidade é o maior fermento da corrupção. E que a corrupção é a maior chaga que atinge nosso País nesse momento, ceifando os empregos de milhões de brasileiros e brasileiras e retirando deles preciosos recursos que poderiam ser destinados à saúde, à educação e à segurança pública.

    Devemos lembrar que o instituto do foro privilegiado tem servido para atulhar os tribunais superiores de milhares de ações. E esses tribunais não possuem estrutura física, material e de recursos humanos para processar os milhares de autoridades denunciadas.

    O combate a essa morosidade passa necessariamente pelo fim do foro por prerrogativa de função, uma vez que todas as autoridades públicas poderiam ser processadas e julgadas pela primeira instância, assim como qualquer cidadão comum.

    Na primeira instância existem inúmeros juízes dedicados e competentes, plenamente capazes de conduzir as ações sob sua jurisdição. Qualquer erro de julgamento e qualquer possibilidade de injustiça podem ser revistos pela segunda instância, da mesma forma como funciona para todos os brasileiros e brasileiras.

    Nossa sociedade não mais tolera a impunidade e quer que o foro privilegiado acabe o quanto antes.

    O Senado fez a sua parte e votou a PEC 10 na tarde de ontem. Agora é a vez da Câmara dos Deputados fazer o mesmo e derrubar de uma vez por todas essa verdadeira chaga que perdura em nossa democracia.

    Fim do foro privilegiado já!

    Muito obrigada.