O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, na sexta-feira eu abri a sessão e, como era o único presente e não havia quórum, eu entendi e justifiquei aqui que havia sido feriado na quinta. Abri a sessão, mas, assim mesmo, fiz somente dois registros, para que ficassem nos Anais da Casa, e encerrei a sessão. Quero hoje, com quórum, falar rapidamente do registro que fiz. O mais importante, Sr. Presidente, é que ambos fiquem na Casa.

    Um deles, Sr. Presidente, é um voto de solidariedade que eu fiz ao Deputado Estadual do PT do Rio Grande do Sul Jeferson Fernandes, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Na quarta-feira à noite, dia 14, véspera do feriado, fomos surpreendidos pela prisão arbitrária do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O Deputado Estadual, tranquilo, um camarada muito equilibrado, meu companheiro de luta e de história, Jeferson Fernandes, e outras oito pessoas também foram presas. O fato ocorreu no centro de Porto Alegre durante a reintegração de posse de um prédio em que cerca de 70 famílias habitavam. A ocupação era chamada de Lanceiros Negros. Eles estavam lá havia um ano e sete meses. Esse prédio estava abandonado havia quase uma década ou mais de uma década.

    Destaco que a desocupação foi feita à noite, com temperatura em torno de 10 graus, muito frio. E o alvo eram, na grande maioria, mulheres, crianças, mulheres grávidas, idosos e trabalhadores, que não possuem moradia e que estavam ali ocupando aquele espaço.

    Segundo o relato do Deputado Jeferson, ele estava casualmente fazendo uma audiência pública na Assembleia sobre esse tema quando foi informado de que havia um movimento muito grande da brigada militar, cerca de 200 homens se deslocando para lá, e ele, de pronto – e agiu correto –, disse: "Encerra-se aqui a audiência e vamos fazer a audiência lá no espaço", já que ficava a menos de 300 metros da Assembleia, ali na esquina entre as ruas General Camara e Andrade Neves.

    E aqui eu passo agora a falar do relato do próprio Deputado. Diz o Deputado Jeferson:

"No meio do caminho, começaram a chegar vários policiais militares [aí ele fala em torno de 200]. Eu estava descendo ao lado de crianças, de mulheres. Mas o que eu imaginei: 'Os caras vão cercar a área, vão criar um clima de negociação, como é de se imaginar [num caso desse em] que, num protocolo civilizado se faça e, buenas, amanhã, na luz do dia, se faz a desocupação [...] [discussão até mesmo, se fosse o caso, a desocupação – olha a fala dele, bem tranquilo]. Daí tudo bem, se não der a negociação [fazer o que], talvez usem da força. [Talvez eles comuniquem que, no outro dia, vão ter que sair.] Mas como a própria ordem judicial dizia, protegendo as crianças através do conselho tutelar, lendo o mandado e assim por diante.

Na prática [diz o Deputado], aconteceu exatamente o contrário. Eu estava descendo a lomba, quando de repente desce um batalhão com escudos. Tentei gritar, até estou com dificuldades na voz de tanto que eu clamava para aparecer o oficial [...] [e que aparecesse também não só o oficial da tropa, mas o oficial] de justiça, [...] [que aparecesse quem estava comandando aquela operação]. Não apareceu. Como eu continuei ali, na frente da ocupação, me jogaram muito gás no rosto, tiros nos meus pés, nas minhas pernas [claro, do lado das pernas], tentando de todas as formas que eu saísse da frente sem que eu soubesse, ninguém sabia ali, o que eles efetivamente iriam fazer."

    Logo depois aparecem, então, alguns oficiais de justiça.

"Mal e mal me mostraram o mandado, não admitindo, não fazendo nenhuma autocrítica da ação que eles tinham autorizado até o presente momento e dizendo que eu tinha que sair [...] [dali na marra]. Como eu disse que não sairia enquanto todo um protocolo civilizado de respeito às mulheres e às crianças fosse apresentado, o oficial deu o ok para a Brigada. Aí me atropelaram, me arrastaram pelas pernas. Torceram o braço, me deram gravata, me algemaram, torceram minhas mãos, meus dedos, fui xingado, cassetete na cabeça e por aí afora."

Jeferson foi então colocado dentro de um camburão junto com duas mulheres. "Transitaram comigo [esse camburão e os policiais] no Centro fazendo movimentos bruscos com o veículo, certamente para me intimidar, eu e mais duas mulheres dentro da gaiola da viatura. Ficou estacionado uns 20 minutos na frente do Palácio Piratini [onde estava o comandante chefe, Senador, ali o Governador Sartori], pelo que via por uma frestinha que dava para enxergar [mal e mal respirar]."

    Mas, aí, com a cobertura da mídia, ações sociais, eles o soltaram em frente do Theatro São Pedro. Ele diz:

"Um troço louco, porque, se eu estava preso, o procedimento adequado é me levar, então, para a delegacia. [Não. Andaram comigo, depois] [...] E daí me soltaram na frente do Theatro São Pedro."

Uma vez liberado [eu vou passar, em seguida, para o Senador Pimentel], o deputado foi para o Palácio da Polícia para registrar o ocorrido e fazer um exame de corpo de delito e solicitou que as pessoas presas durante a reintegração, ao menos oito, fossem encaminhadas para o local. As duas mulheres [...].

    Aí termina o Deputado, dizendo que não há nenhuma vírgula fora do que estava falando; que estava falando somente a verdade e tudo comprovado.

    Esse é o relato que fiz, de forma resumida – Senador Pimentel, de pronto, vou passar para V. Exª. Quero dizer que, como sou autor aqui de um projeto de lei que cria o Troféu Lanceiros Negros, já comuniquei às 70 famílias e também ao Deputado Estadual Jeferson Fernandes, Presidente da Assembleia, que ele será um dos primeiros a receber o Troféu Lanceiros Negros; e também à coordenação dessa ocupação, que estava lá há quase dois anos e que, por coincidência, o nome é Ocupação Lanceiros Negros.

    Um aparte a V. Exª, com certeza absoluta, Senador Pimentel.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paulo Paim, lamentavelmente nós estamos assistindo, em todo o Território nacional, a um processo de criminalização dos movimentos sociais, de execução sem qualquer motivação, como fizeram no Estado do Pará, recentemente, e V. Exª presidiu audiência pública aqui no Senado Federal.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dez mortes.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Foram dez trabalhadores e trabalhadoras eliminados, sem qualquer possibilidade de defesa. Ao mesmo tempo, temos assistido em vários outros Estados também a um processo agressivo; e, nas manifestações populares, como tivemos aqui em Brasília...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dia 24.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... agora no mês de maio, 24 de maio, um processo que não se justifica. Por isso, nós precisamos estar muito atentos neste momento em que temos um Governo ilegítimo, um Governo denunciado, e a maneira que seus apoiadores encontram é exatamente eliminar líderes comunitários, líderes sindicais, as centrais sindicais, os movimentos sociais. Por isso, quero parabenizá-lo pelo trabalho que V. Exª tem feito na Comissão de Direitos Humanos e, particularmente, neste momento em que o Brasil precisa muito da sua posição, da posição dos Senadores, da posição do Congresso Nacional. Parabéns pelo trabalho.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador Pimentel.

    Para não ficar só o dito pelo não dito, estou também mostrando algumas fotos aqui dessa realidade, no momento em que estavam prendendo. Vejam aqui ele com as duas mãos para trás, sendo algemado. Aqui o aparato invadindo. Aqui jogando gás de pimenta e as chamadas bombas de efeito moral. Aqui eles estão com as mãos para cima, pedindo para eles não invadirem, porque estavam ali crianças, e aqui mostra os que foram jogados na rua. Aqui mostra, nessa outra foto que vou mostrar agora, ele com o rosto todo branco, cheio de gás de pimenta na cara e ele, aos gritos, dizendo: "Eu quero saber quem manda nessa operação!"

    Passei o vídeo hoje de manhã, na Comissão de Direitos Humanos, que a assessoria dele me mandou, mostrando exatamente o que o senhor está falando: agora toda segunda-feira, ou terça, ou quarta, ou quinta, nós temos que fazer audiência pública sobre a violência no Brasil. Parece que a violência vai no aspecto físico e também no aspecto de mudar a legislação com essas reformas da previdência e trabalhista. Como eles estão percebendo que está havendo uma reação da população, começam a botar a força de repressão, a espancar, a bater e – que não foi o caso do Rio Grande do Sul, mas foi do Pará – inclusive matar aqueles que reagem. A que ponto nós estamos chegando!

    Além disso tudo que eu lamento que aconteceu, senhores, não posso deixar também de dizer que tudo isso aí tem um gancho com isto aqui. Não sou de vir aqui à tribuna trazer capa de revista; nunca trouxe, de nenhuma! Só para dizer que isto não é da CUT, não é da Força Sindical. Isto aqui não é do Dieese, não é do... Poderia lembrar aqui de uma confederação de trabalhador. Isto aqui é capa da revista Época.

    Está tudo ligado. Olhem aqui: "Temer é o Chefe da Quadrilha mais Perigosa do Brasil". Estou ligando os fatos: a violência aqui dentro do Congresso. Quando o Congresso não quer votar as matérias, não quer deliberar, não quer ser a Casa Revisora – refiro-me aqui ao Senado – na reforma trabalhista, que vamos votar amanhã, e eu falo com o Senador, falo com o Relator, todos dizem que tem problema, mas dizem que o chefe mandou. Estou preocupado! Não estou fazendo acusação a ninguém aqui. "Não, mas o Presidente mandou." E quem é o Presidente? É o chefe. Como é que o Senado vai abrir mão do seu dever, do seu dever legal, legítimo e histórico? Se vem uma proposta da Câmara, com 200 alterações, é praticamente, em outras palavras, quase 200 leis, porque cada artigo, inciso e parágrafo têm um sentido na vida de milhões de pessoas. Olha, 200 alterações, 200 milhões de pessoas, e eles: "Nós somos contra, mas vamos votar." E me aparece isso aqui, Senador Pimentel – um aparte de V. Exª –, que estou ligando uma coisa com a outra.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paim, nós tivemos, de 1988 para cá, quatro eleições gerais para a Presidência da República, para o Parlamento, para os governos estaduais, para as assembleias legislativas, para a Câmara de Vereadores e para prefeitos. Desses quatro Presidentes eleitos democraticamente, dois deles não concluíram o seu mandato. Apenas dois concluíram o seu mandato. E se nós pegarmos da República para cá, de 1889 até hoje, apenas cinco Presidentes da República eleitos concluíram o seu mandato. Portanto, a história do Brasil é uma história autoritária, é uma história de intolerância, particularmente quando existe uma preocupação com os mais pobres. Isso foi Getúlio Vargas, isso foi João Goulart, isso foi Dilma Rousseff e está sendo Lula, com a perseguição a que nós assistimos. Este Plenário, em 2015 e até a metade de 2016, fazia fila nessas tribunas, com os golpistas trazendo capa de jornal, de revista, para dizer que a Dilma tinha feito pedalada...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pedalada.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... para investir.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E a maioria do povo brasileiro não sabe nem o que é isso até hoje, pode ter certeza.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... para investir na saúde; nenhum centavo para a corrupção. Mas, mesmo assim, nós tivemos a destituição de uma mulher honesta. Hoje, depois de um conjunto de denúncias, de gravações, de acusações, de notas públicas, esse periódico e tantos outros trazem denúncias a que eu nunca tinha assistido na história brasileira. Eu sou uma das pessoas que acompanha muito os depoimentos, os questionamentos, mas, dessa magnitude, eu nunca tinha visto. Temos um Presidente da República indiciado, com um processo de investigação muito forte, que se nega a responder os quesitos que a Justiça investigativa requer e resolve patrocinar um conjunto de ações para endividar o Estado nacional, desde o perdão de dívidas, com o Refis do golpe, que aqui está em tramitação – já a segunda medida provisória. É um conjunto de ações voltadas para produtores rurais que, historicamente, não pagam a Previdência Social, nem sequer a parte do seu empregado ou aquela que ele recebe antecipadamente da agricultura familiar. Ao mesmo tempo, temos R$440 bilhões em dívida ativa só com a Previdência Social e R$1,8 trilhão, ou seja, um terço do Produto Interno Bruto, ajuizados em cobrança judicial na Justiça Federal, isso só no que diz respeito à União. E resolve fazer uma reforma da previdência para tirar o direito exatamente daqueles que pagam. Os trabalhadores descontam em folha. É verdade que alguns patrões recebem a contribuição do trabalhador e, em vez de passar para o Tesouro Nacional, embolsam o dinheiro, conforme V. Exª tem acompanhado, e o próprio Governo tem declarado na CPI da Previdência que há mais de R$100 bilhões de dinheiro recolhido pelo empregador do seu empregado na prefeitura e não o transfere para o INSS. E é esse Governo que resolveu agora chamar os bancos públicos para viabilizar um conjunto de ações não razoáveis, não republicanas para governos estaduais, para, através disso, angariar votos para aprovar a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Eu espero que, no dia de amanhã, alguns tenham um mínimo de compromisso com esta Pátria e renunciem, porque local de corrupto não é na Presidência da República.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador José Pimentel.

    Sr. Presidente, encerrando, eu quero deixar o meu voto de solidariedade ao Deputado Jeferson Fernandes, do PT, do Rio Grande do Sul, e aos integrantes da Comunidade Lanceiros Negros. Mais ou menos o que eu li aqui foi o que aconteceu lá.

    Mas quero deixar outro voto, Sr. Presidente, e este é de pesar.

    Nos termos do Regimento, requeiro voto de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Bellini, Presidente Emérito da Marcopolo de Caxias, uma das melhores empresas do País, ocorrido na madrugada dessa quinta-feira.

    Paulo Bellini nasceu em Caxias do Sul no dia 20 de janeiro de 1927. Em 2013, aos 81 anos, perdeu sua esposa, Maria Célia Bellini. Paulo Bellini, agora, deixa três filhos – Mauro, James e Paulo – e duas netas – Taís e Gabrielle.

    Vindo de uma família de oito irmãos, teve uma infância tranquila, pois seu pai sempre foi um dos diretores da empresa Eberle. Talvez tenha nascido ali, no exemplo do pai, o espírito empreendedor do Paulo.

    Sr. Presidente, eu li, na última sexta-feira, o currículo de Paulo Bellini, Presidente da Marcopolo, um empresário daqueles que digo – e eles acham que a gente fala só de trabalhador – que provou, na sua vida, na sua história, que tem compromisso com o social, que tem responsabilidade com o social.

    Meu pai trabalhou na Marcopolo, já falecido.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Três irmãos meus trabalharam na Marcopolo. Eu conheci Paulo Bellini dentro da Marcopolo. Eu, moleque, ia lá visitar meu pai, porque meu pai era guarda-noturno dentro da Marcopolo. O Paulo ia lá, à noite, e nós conversávamos. Ele, claro, naquela época, jovem; e eu, moleque. Eu ia lá visitar o meu pai, levar o lanche para ele, a janta da noite.

    Depois, ao longo da minha vida pública, tive encontro com ele por diversas vezes. Sempre percebi nele essa responsabilidade.

    Os ônibus Marcopolo, só como exemplo, circulam em mais de cem países. Há plantas em sete países: Argentina, Austrália, África do Sul, Colômbia, Índia, México, Egito, Rússia e China.

    Como eu já li na íntegra, Sr. Presidente, na sexta-feira, só vou aqui à última parte.

    Tenho orgulho de dizer que...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... conhecia Paulo Bellini...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um grande empresário não só da região da Serra, onde nasci, mas também do Rio Grande, do Brasil e com repercussão internacional.

    Ao longo da minha vida pública, sempre vi nele uma referência empresarial respeitada por todos.

    Paulo Bellini foi e continuará sendo um dos mais importantes empresários do nosso País, um empresário com responsabilidade social.

    Solicitamos que o presente voto de pesar seja estendido a todos os seus familiares e enviado ao endereço a seguir: Av. Marco Polo, 280, Planalto, Caxias do Sul. E aqui há o CEP.

    É isso, Sr. Presidente. Só não li na íntegra, porque li já, aí da Presidência, na sexta-feira, na íntegra, e mandei para os familiares.

    Então, peço a V. Exª que considere na íntegra os meus pronunciamentos de hoje...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... como também o voto de solidariedade...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e o outro voto de pesar pelo falecimento desse grande brasileiro.

    O seu trabalho gerou, com certeza, atualmente, mais de 5 mil empregos no País.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a tolerância de V. Exª.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)