A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, nós realizamos, na Comissão de Educação, uma audiência pública para tratar do assunto relativo à erradicação do trabalho infantil. Como todos sabem, ontem, 12 de junho, foi o Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil e também o Dia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

    Essa audiência pública é uma audiência interativa. E ficamos todos muito honrados em abrigar um evento que é duplamente significativo: o debate sobre a ação mundial pelo direito à educação e, simultaneamente, a campanha "100 milhões por 100 milhões", que assinala movimento internacional de combate ao trabalho infantil e à exclusão escolar.

    A par dos temas aqui explicitados, a importância desse momento foi ampliada pela ilustre presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel da Paz em 2014, que compartilhou com a jovem Malala Yousafzai a luta contra a supressão das crianças e dos jovens e pelo direito de todos à educação. O nosso ilustre visitante é, ao mesmo tempo, o idealizador da iniciativa global "100 Milhões por 100 milhões", que busca a união de forças para o combate ao trabalho infantil em todo o mundo.

    O lançamento dessas iniciativas globais de combate ao trabalho infantil e pela inclusão educacional vem ao encontro do esforço considerável do Brasil nessa direção.

    O tema do trabalho infantil é particularmente caro a mim. Ao longo de minha trajetória na vida pública, tenho dedicado muitos esforços em assuntos sensíveis à área social, os quais evidenciam a elevada desigualdade no Brasil.

    Dentro desse contexto, gostaria de lembrar o lançamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), em maio de 1996, época em que eu exercia o cargo de Secretária Nacional de Assistência Social, no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Peti é um programa elogiado até hoje, tendo sido premiado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da ONU, quatro vezes no seu segundo ano de funcionamento.

    Ontem, dia 12 de junho, como falei aqui celebramos no Brasil, juntamente com a comunidade internacional, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Este dia foi instituído no Brasil por um projeto de lei de minha autoria, que se transformou na Lei 11.442, sancionada em 2007.

    Segundo informações da Organização Internacional do Trabalho referentes a 2015, havia, em todo o mundo, 168 milhões de crianças com menos de 15 anos que trabalhavam.

    No Brasil, a tendência de participação das crianças no mercado de trabalho é de queda. Isso ocorre, basicamente, pelos programas de proteção social criados nas últimas três décadas, que ajudaram a reduzir a desigualdade.

    Em 2008, de acordo com informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, a proporção de crianças na faixa de cinco a quinze anos que trabalhavam era de 5,83% do total, configurando 2,2 milhões de indivíduos.

    Em 2013, em razão do esgotamento do crescimento econômico da década anterior, a mesma pesquisa registrou ligeiro avanço na presença de crianças no mercado de trabalho. Na faixa etária de cinco a dezessete anos, foram registradas 3,3 milhões de crianças que trabalhavam. Dessas, 500 mil tinham menos de 13 anos; a maior parte, em torno de 62%, trabalhava no campo.

    Em 2015, por sua vez, o levantamento do IBGE apontou 2,6 milhões de crianças participantes do mercado de trabalho.

    Um fenômeno recente capturado pela PNAD, do IBGE, é o crescimento do trabalho infantil na agricultura. Foram registrados aumentos tanto em 2014 quanto em 2015.

    A reportagem publicada na edição do Valor Econômico de ontem, 12 de junho, repercutiu o tema a partir de um estudo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ). De acordo com o estudo em questão, a pesquisa domiciliar do IBGE capturou maior incremento de crianças que trabalham na faixa etária de cinco a nove anos. Esse fenômeno guarda relação com as dificuldades de identificação, prevenção e combate da participação das crianças mais novas no trabalho agrícola.

    Apesar da maior proteção social existente hoje no Brasil, o incremento verificado na participação de crianças mais jovens no trabalho agrícola pode ter como uma das causas a crise econômica sem precedentes que atinge o País.

    Isso reforça a necessidade de a classe política e os gestores públicos promoverem aperfeiçoamentos contínuos nas políticas sociais. A condução da política econômica não pode ficar dissociada dos programas sociais, de modo que possa ser garantida proteção aos que mais precisam em momentos como o atual.

    O Brasil continua a exibir indicadores sociais muito ruins para o nosso padrão de renda. Como bem disse o Prof. Naércio Menezes Filho, em entrevista publicada na edição do Valor Econômico do último dia 8 de junho, a desigualdade está no centro da causa de grande parte dos problemas do País. Ainda segundo o Professor Naércio, a eleição de 2018 representará um momento crucial diante dos escândalos recentes de corrupção. As propostas sociais nas áreas de saúde e educação necessitam da mesma ênfase que as propostas econômicas.

    Senhoras e senhores, os números anteriormente citados e a situação crítica em que o País se encontra exigem nossa reflexão. O momento atual é propício para definirmos os rumos que queremos dar ao nosso País.

    Nessa linha, é fundamental continuarmos a trabalhar para reduzir as desigualdades de oportunidades, um dos mecanismos mais perversos de transmissão da pobreza para as futuras gerações.

    Srª Presidente, eu pediria só mais um instantinho para comunicar aqui que eu estive agora no Tribunal Regional Federal para solicitar à Desembargadora Maria da Penha a liberação de uma liminar que impedia uma nova licitação na estrada BR-153, no que fui prontamente atendida, uma vez que ela já estava sensibilizada com a argumentação feita pela própria ANTT, dizendo que aquela rodovia não poderia mais se sustentar na situação em que está.

    A empresa concessionária da rodovia, a Galvão, é uma empresa que não pôde cumprir o contrato de concessão, fazendo com que aquela rodovia ficasse sem manutenção durante mais de cinco anos. Isso tem provocado constantes acidentes, vitimando famílias e famílias naquela rodovia. Existe uma preocupação muito grande, inclusive ontem nós tivemos o dissabor de ver uma família inteira ser vitimada num acidente nesta rodovia, inclusive uma criança de dois anos.

    Portanto, a derrubada dessa liminar vai possibilitar que a ANTT encaminhe ao Ministério do Transporte o processo de caducidade e fará com que possamos realizar uma nova licitação, como nos permite uma nova medida provisória, fazendo com que aquela rodovia possa ser recuperada o mais rápido possível, evitando novos acidentes e novas mortes, que têm provocado uma grande inquietação, um desconforto das autoridades goianas.

    Eu pessoalmente tenho me batido constantemente para tentar buscar essa solução e hoje eu me sinto profundamente gratificada, porque entendo que nós vamos dar uma saída final para a recuperação da BR-153.

    Muito obrigada, Srª Presidente.