O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço V. Exª e queria agradecer, antes de iniciar diretamente o tema do pronunciamento, os apartes antecipados dos colegas José Reguffe e Lindbergh Farias.

    Não posso deixar de, na preliminar, reiterar a questão de ordem que acabei de apresentar ao Plenário do Senado e faço minhas as declarações do Senador Lindbergh. Não resta para a Mesa do Congresso Nacional outra alternativa que não a rejeição liminar dessa medida provisória.

    Medida provisória tem pré-requisito, Sr. Presidente: tem que ter relevância, tem que ter urgência. Qual é a relevância e a urgência de uma MP de leniência de bancos, do sistema financeiro?

    Na iminência do depoimento na Operação Lava Jato, em delação premiada, em colaboração premiada, do Sr. Antonio Palocci. Já antecipando, o Sr. Antonio Palocci, que tem importantes informações sobre a atuação do sistema financeiro nacional.

    Segundo aspecto: o flagrante, a condição de inconstitucionalidade é flagrante total e absoluto. O primeiro pré-requisito da inconstitucionalidade é, por essa medida provisória, apresentado. Essa medida provisória versa sobre matéria penal e processual penal. E diz o art. 62, I, b, da Constituição da República da vedação expressa para medidas provisórias versarem sobre matéria tributária, penal, civil, processual civil e processual penal.

    Terceiro: tem uma cláusula, que eu já citei aqui – art. 14, parágrafo único –, da medida provisória, é uma cláusula de sigilo para os acordos de delação premiada que vierem a ocorrer. Ou seja, a sociedade brasileira, Senador Lindbergh, não ficará sabendo das mutretas que ocorreram no sistema financeiro. Tudo ficará em sigilo.

    Fere frontalmente a Constituição da República e eu espero que a Mesa do Congresso Nacional a devolva liminarmente. Não ocorrendo a devolução, antecipo que o nosso Partido, a REDE Sustentabilidade, deverá protocolizar Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre essa medida provisória.

    Mas, Sr. Presidente, o que também me traz aqui à tribuna... Eu não poderia deixar de comentar os mais recentes acontecimentos envolvendo o Senhor Presidente da República. As atitudes, Senador Lindbergh, do Senhor Presidente da República estão levando o Brasil para a raia do imponderável, não há outra definição.

    A mais recente, noticiada no final de semana pela revista Veja e não desmentida pelo Presidente da República, é bom que se diga isso. Ainda ontem, o Sr. Presidente da República se pronunciou oficialmente sobre o tema utilizando as redes sociais e, na chance que ele teria de desmentir categoricamente, o que foi denunciado no final de semana pela revista Veja não foi desmentido por ele.

    A matéria da revista Veja dá conta de que, em reunião ocorrida no último dia 3 de junho, o Senhor Presidente da República acionou o seu Gabinete de Segurança Institucional e a Agência Brasileira de Inteligência. Com qual objetivo? Bisbilhotar a intimidade, a vida privada de um ministro do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Ministro Edson Fachin, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal que está investigando o Senhor Presidente da República por conta da delação da JBS.

    Sr. Presidente, não se tem notícia, na história nacional, de um crime tão grave às regras elementares do Estado democrático de direito. Não tem. Eu chego a dizer que a natureza desse crime se equipara à violação dos direitos constitucionais pelo golpe de Estado de 1964.

    Porque um Presidente da República investigado por ser chefe de uma organização criminosa e investigado por corrupção passiva e obstrução à Justiça, o que faz diante dessas gravíssimas acusações de que ele é objeto? Qual a atitude que ele toma? Ele determina que sua Agência de Inteligência, que o aparato do Estado brasileiro, que o seu Gabinete de Segurança Institucional busquem intimidar a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.

    E não para por aí. Sabemos que, na Câmara dos Deputados, a Base de Apoio do Senhor Presidente, sob a condução do seu Líder na Câmara dos Deputados, quer convocar – pasme, Sr. Presidente –, quer solicitar informações ao Procurador-Geral da República e ao Ministro Edson Fachin. Não bastasse isso – e eu não quero acreditar que alguém aqui, no Senado, ou alguma instituição aqui, no Senado, vá fazer parte desse jogo baixo, rasteiro de ofensa à Constituição da República –, fala-se que estão montando uma CPI que teria este objetivo também: intimidar o Procurador-Geral da República e intimidar o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fala-se. Eu não quero acreditar que isso se concretize, porque eu não gostaria de encontrar membros deste Senado Federal fazendo o mesmo jogo de ofensa às regras elementares, basilares do Estado de direito e à Constituição como está sendo feito no Palácio do Planalto e na Câmara dos Deputados.

    Esse grau de ofensa, Sr. Presidente, não tem paralelo. Esse grau de conflito com os Poderes não tem paralelo e pode levar o País para as raias do imponderável. A crise, que já é gravíssima com gravíssimos contornos morais, que já é gravíssima do ponto de vista econômico, que já levou o País a 14 milhões de desempregados e que já levou ao quarto ano seguido de recessão, passa a ser uma crise de contornos institucionais, de conflitos institucionais seríssimos. A raia da irresponsabilidade...

    E há uma questão clara que aqui tem que ser colocada. Só uma razão, Senador Lindbergh, leva o Senhor Michel Temer a continuar no Palácio do Planalto. Em qualquer Estado – não precisa ser Estado democrático de direito – que respeitasse as regras mínimas do convívio democrático, ele já teria renunciado, o seu Governo já teria caído, mas só uma razão o sustenta: a imunidade material do cargo de Presidente da República para não ser preso. Não há outra definição. Se o Senhor Presidente da República não fosse Presidente da República, pelos crimes por que ele já está investigado e pelas ações contumazes de obstrução à Justiça que estava cometendo até agora, ele já estaria preso em qualquer Estado com mínimas regras do convívio democrático.

    Por isso, Sr. Presidente, não basta... Eu não me darei por satisfeito com a negação do Senhor Presidente da República ao fato. Não me dou por satisfeito, porque essa negação categórica não houve. Repito aqui: ainda ontem, o Senhor Presidente fez pronunciamento para tentar esclarecer o fato utilizando redes sociais. Ocorre que ele não esclareceu o fato. A única coisa que ele disse foi que não interferia entre os Poderes e não admitiria interferência entre os Poderes. Ora, Senadora Vanessa, o que eu esperava ouvir ontem do Senhor Presidente da República era categoricamente o seguinte: "Não autorizei, não determinei e não permito que nenhum membro do meu Governo faça qualquer tipo de investigação contra quem quer que seja que não ameace a segurança nacional, notadamente contra e principalmente notadamente contra um Ministro do Supremo Tribunal Federal."

    Tenho prazer em ouvi-la, Senadora Vanessa Grazziotin

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu quero, Senador Randolfe, cumprimentar não apenas o pronunciamento de V. Exª, mas a atitude que seu Partido, a Rede Sustentabilidade, adotou no sentido de ingressar, de fato, com uma solicitação de investigação, inclusive para barrar qualquer possibilidade de usar o Parlamento brasileiro como a Casa da chantagem. Eu acho que esse é um caminho muito perigoso, perigosíssimo, principalmente se levarmos em consideração a conjuntura em que nós vivemos: o agravamento da crise. Eu estive mais cedo na tribuna dizendo que fiquei chocada, ao ver, após o julgamento do TSE, o Líder do Governo nesta Casa dizendo que a crise é página virada, que agora é seguir na votação das reformas. Eu ouço também alguns colegas dizerem que essas reformas são importantes e que não têm nada a ver com o Governo, porque são reformas de Estado. Ora, eu acho que esses colegas não estão acompanhando a discussão das reformas, sobretudo da reforma trabalhista que aqui está. Nós saímos agora – eu e o Senador Paim, que saiu pouquíssimas vezes – da comissão, onde V. Exª leu o seu voto, assim como eu, a Senadora Lídice e o Senador Paim. É uma reforma criticada por eles, mas que aprovam como está, para que o Presidente vete. E quem é esse Presidente? Como V. Exª disse, as notícias até agora carecem de um desmentido contundente, porque não é pouca coisa colocar a Agência de Inteligência para seguir os passos, para investigar um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O fato é grave, como graves são as questões que estão levantadas! É por isso, Senador, que nós temos levantado com tanta força – V. Exª e todos nós aqui – que só há uma saída para o Brasil: a realização das eleições diretas. E vamos parar de dizer que essas reformas são reformas do Estado brasileiro. Não são, não! É através dessas reformas que eles querem segurar o Temer no poder, arrastando o Brasil até 2018, subtraindo os direitos dos trabalhadores. É lamentável! Então, eu quero aqui cumprimentar V. Exª pela forma como tem agido aqui no Senado Federal. Obrigada, Senador.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Eu que agradeço, Senadora Vanessa.

    Antes de receber, com muita honra, o aparte do Senador Lindbergh, eu diria mais, Senadora Vanessa: ao que parece, claramente, o Governo tenta utilizar as reformas como chantagem, Senador Lindbergh. No que ele tenta se sustentar de apoio, ele tenta passar um aval que somente ele conseguirá conduzir essas reformas. Pois bem, aos poucos que ainda sustentam este Governo – e cada vez são menos, um Governo que tem a popularidade de zero por cento deve contar nos dedos quem ainda o sustenta, e a sustentação só está em alguns setores do Parlamento, em alguns setores no mercado – informo que nem as ditas reformas este Governo terá legitimidade para fazer. A reforma da previdência está parada na Câmara dos Deputados, e o Governo não conseguirá 306 votos para aprová-la. Se ele não tinha legitimidade antes, menos legitimidade ele tem. Essa é a questão concretamente a ser colocada.

    Senador Lindbergh, tenho o prazer em ouvi-lo.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Randolfe, eu queria cumprimentar V. Exª pela coerência – V. Exª, que, um ano atrás, aqui se posicionou contra o golpe, porque não havia crime de responsabilidade. Agora, eu fico impressionado com a velocidade dos fatos: em um ano, esse golpe está completamente desmoralizado. Olhe os três principais nomes do golpe: Eduardo Cunha, preso; Aécio Neves, afastado do Senado Federal; e o Temer, nessa situação. Eu fazia discurso na época dizendo o seguinte: o Temer vai se blindar, porque a gente sabe que um Presidente da República só pode ser investigado por fatos anteriores ao seu mandato. E eu dizia que ele não vai ser investigado, ele vai ter uma blindagem. Não é que ele conseguiu cometer um crime dentro do seu mandato?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Dentro do curto espaço de tempo.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – No curto espaço de tempo, lá no Palácio do Jaburu, vários crimes: formação de quadrilha...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obstrução à Justiça.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e obstrução à Justiça e prevaricação, vários crimes. Agora, veja bem o impasse. Eu estou fazendo este aparte, porque, desde ontem, eu tenho falado que há um novo caminho para o golpe. Assim que surgiram as denúncias, os fatos envolvendo a JBS, começou uma polêmica sobre eleições diretas e indiretas. Alguns setores, como a Rede Globo, falaram muito em eleições indiretas. Agora, o novo caminho do golpe que acho que querem é, se a Câmara autorizar que o Presidente seja processado, haver a substituição automática por Rodrigo Maia, por um período de até 180 dias. Eu quero aqui registrar a minha posição: eu acho, sinceramente, que o Rodrigo Maia não teria legitimidade como Presidente da República. Na verdade, Rodrigo Maia e Temer são a mesma face de uma moeda, com o mesmo programa das reformas. Então, eu acho fundamental, neste momento, nós intensificarmos as nossas mobilizações pelas eleições diretas. No último final de semana, houve 100 mil pessoas nas ruas de Salvador e também outro grande ato nas ruas de Porto Alegre. E, na próxima semana, haverá um, no dia 16, em Belo Horizonte. E, no próximo dia 22, o Senador Capiberibe junto com o grande Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, estão chamando para um grande ato lá na Paraíba, em João Pessoa. Então, eu fiz este aparte para registrar a nossa posição. Nós não saímos dessa crise com Rodrigo Maia Presidente da República. Para sair desta crise, tem que haver um novo Presidente, eleito pelo voto popular, com a força para impor um caminho, inclusive com rumos diferentes para a nossa economia. Eu quero parabenizar V. Exª pelo importante pronunciamento no dia de hoje.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço V. Exª, Senador Lindbergh.

    De imediato, passo também o aparte à Senadora Fátima Bezerra.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Randolfe, eu quero me associar aqui ao Senador Lindbergh e também à Senadora Vanessa, para parabenizar V. Exª pela sua atuação político-parlamentar, uma atuação pautada, sobretudo, por muito coerência, por muita firmeza, por muito compromisso com o povo brasileiro. V. Exª tem sido muito coerente nas suas posições, tanto é que não vacilou em nenhum momento quando do impeachment contra a Presidenta Dilma, por V. Exª ter considerado que aquilo era uma farsa política, tendo se colocado, portanto, claramente contra. V. Exª tem sido muito vigilante, tem sido um lutador no que diz respeito às reformas, colocando-se aqui claramente contra essas reformas, pelo que elas significam de retrocesso brutal em matéria de direitos sociais fundamentais, em matéria de direitos trabalhistas. Aliás, hoje mesmo, eu vi V. Exª proferindo voto em separado na Comissão de Assuntos Sociais, portanto, contrário ao relatório do Senador Ferraço, que nada mais, nada menos é um carimbo do que veio da Câmara, daquele relatório da Câmara, sem discussão, sem o devido debate. É um relatório da Câmara que não sou eu, nem V. Exª, nem oposição, mas especialistas, juristas, autoridades das mais renomadas que têm dito claramente, depois de muito estudo, que, se o relatório da Câmara e aqui carimbado pelo Senador Ferraço for aprovado como está, isso significará a mais cruel, a mais profunda mudança na legislação trabalhista, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Então, quero parabenizá-lo pela iniciativa hoje da CPI, sim, para examinar o que a imprensa noticiou. Pasmem que, de repente, o Presidente da República estaria utilizando-se da Abin para investigar um Ministro do Supremo! São tempos anormais, tempos... Eu acho, Senador Randolfe, que a minha geração e a sua não imaginavam que iam viver isso. São tempos, enfim, de muita dor, de muita revolta. Por exemplo, na minha geração e na sua, Senador Lindbergh, não passava pela nossa cabeça que, 30 anos depois, estivéssemos aqui, junto com a maioria do povo brasileiro, lutando para votar para Presidente! E eu concluo dizendo que nós vamos conseguir, Senador Randolfe, porque este Governo não se sustenta. E a única saída para isso é pela democracia. A única saída para trazer a paz para este País é pela realização das eleições diretas, com o bom debate. Então, parabenizo V. Exª por mais este importante pronunciamento.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Senadora Fátima, o seu aparte.

    Senadora Fátima, o fundamental... Eu queria aqui comunicar algumas providências que tomamos desde ontem diante desses notórios e graves acontecimentos. Ainda ontem, eu representei na Procuradoria-Geral da República contra o Senhor Michel Temer pelos crimes de obstrução à Justiça e abuso de autoridade, notadamente na notícia de o gabinete da Presidência da República ter autorizado uma interceptação indevida, uma investigação sobre a vida privada do Juiz Luiz Edson Fachin. Para colocar às claras esse acontecimento, somente uma investigação rigorosa, conduzida pelo Procurador-Geral da República, visto que o Senhor Presidente da República não negou esse fato ainda em pronunciamento ontem.

    Ainda ontem, também protocolizamos um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que qualquer uma das comissões desta Casa, seja qual for, se abstenha de solicitar investigações ou de convocar o Ministro Edson Fachin, porque isso fere frontalmente o art. 50 da Constituição da República.

    Além disso, eu estou encaminhando requerimentos de convocação do Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Sr. Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Esses requerimentos de convocação foram protocolizados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Espero sinceramente que os Senadores membros dessas comissões concordem com esse requerimento, porque trata-se de um fato que necessita do mais rigoroso e duro esclarecimento.

    Além disso, Sr. Presidente, eu queria aqui dialogar com o futuro. Eu queria dialogar com os próximos acontecimentos desta crise. Como já foi dito aqui pelos que me apartearam, esta crise não acabou. Não é a decisão lamentável, diante das provas irrefutáveis, por parte do Tribunal Superior Eleitoral que encerra esta crise. Nos próximos dias, tudo indica, Sr. Presidente, que o Procurador-Geral da República irá denunciar o Senhor Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal. Tudo indica e tudo caminha para que a denúncia peça autorização para que o Presidente da República seja processado pelos crimes de corrupção passiva e de obstrução à Justiça e por ser chefe de uma organização criminosa.

    Aqui eu quero dialogar com os partidos políticos desta Casa, quero dialogar principalmente com o PSDB, que é o principal Partido que ainda sustenta este Governo. Em nome do Brasil, não há razão, para os Srs. e as Srªs Parlamentares sustentarem um Governo que está na iminência de ser denunciado no Supremo Tribunal Federal, em um ato sem precedentes na história nacional, por chefiar uma organização criminosa. Aos Srs. Deputados – que serão fatalmente chamados diante de um microfone e diante da sociedade brasileira para dizerem se autorizam que o Presidente da República seja processado pelo Supremo Tribunal Federal ou se não autorizam –, reflitam sobre os votos que os Srs. e as Srªs lá empreenderão, reflitam sobre os votos que lá proclamarão.

    Porque, veja, o voto "sim" autoriza o Presidente da República a ser processado no Supremo Tribunal Federal, é básico em dizer que se está autorizando, como se autorizaria qualquer outro cidadão, que fosse garantido o seu processamento. Agora, o voto "não" – e dialogo aqui com as Srªs Deputadas e Srs. Deputados –, o voto "não" autoriza o Presidente da República a ser processado no Supremo Tribunal por ser chefe de uma organização criminosa. Significará exatamente isso: significa que não autoriza alguém denunciado pelo fiscal da lei, que é o Ministério Público Federal, que é a Procuradoria-Geral da República, não autoriza alguém denunciado a responder pelo crime de chefia de organização criminosa. Mais do que isso, se tornam cúmplices os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que assim votarem para manterem, na Presidência da República – sem precedentes na história nacional –, alguém denunciado por ser chefe de uma organização criminosa. É bom que isso fique claro. É essa a dimensão do voto que a Câmara dos Deputados, nos próximos dias, será chamada a dizer à Nação. Peço a reflexão das Srªs Deputadas e dos Srs. Deputados. O seu voto "não" significa que durante um ano – ou mais de um ano – quem assumirá, quem comandará os destinos do País, é alguém oficialmente denunciado por chefiar uma organização criminosa.

    Que Deus abençoe o Brasil. Que Deus os perdoe e que abençoe o Brasil para o que pode vir em consequência, em decorrência de uma decisão dessa gravidade. Que Deus nos salve do que pode vir em decorrência de uma decisão dessa gravidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É uma decisão que nos remete, em definitivo, nesse um ano e meio que resta do Governo do Sr. Michel Temer, em definitivo, envia o País, lança o País às raias do imponderável.

    Eu espero sinceramente, Sr. Presidente, que isso não aconteça.