O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente João Alberto Souza, legítimo representante do Estado do Maranhão.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ontem fiz rápida referência no meu pronunciamento à sanção da Medida Provisória 765 de 2016, na forma aprovada neste Congresso Nacional, que é do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2017, que votamos nesta Casa, no último dia 1º de junho. 

    Trata-se de norma legal bastante ampla, que afeta ampla gama de carreiras do Executivo, que vão da área tributária, crítica para manter as metas de arrecadação do Governo Federal, até os quadros de Polícia Civil dos antigos Territórios, passando por categorias da saúde, da seguridade social, das relações exteriores, do Banco Central e da infraestrutura, além de requisitados da Advocacia-Geral da União.

    Mesmo assim, Sr. Presidente, diante da reclamação do próprio Presidente desta Casa quanto ao eterno problema da falta de tempo para o exame de algumas matérias aqui no Senado, em razão de demoras excessivas durante a tramitação, o projeto foi aprovado no dia 1º de junho, a partir de acordo dos Srs. Líderes dos partidos. Entretanto, Sr. Presidente, desde a aprovação, parecem pairar sobre o texto várias ameaças de vetos, que causam profunda preocupação às carreiras envolvidas e repercutem na mídia nacional e no espaço virtual da internet.

    Em primeiro lugar, sempre advoguei o respeito pelas decisões deste Parlamento, espaço democrático por excelência, ideal para a construção, às claras, dos acordos necessários ao bom andamento do País.

    Devemos, Sr. Presidente, manter, ademais, permanente consideração às categorias do serviço público, que são a verdadeira interface entre o Governo e o cidadão brasileiro, contato renovado diariamente.

    Se houver acordo neste Congresso quanto à revisão de estrutura e remuneração dessas carreiras não muito distante da proposta original enviada pelo Executivo, creio que cabe aos demais envolvidos no processo acatamento à decisão soberana dos representantes da vontade popular democraticamente construída durante a tramitação nas duas Casas.

    Não há razão, portanto, Sr. Presidente, para fazer terrorismo contra as categorias, ameaçando genericamente com o mecanismo do veto presidencial, que deveria ser usado com extrema parcimônia e só em caso de erro grave cometido no texto. Não me parece haver erro no texto. Erro, sim, é retardar mais ainda a justa solução de casos que aguardam, por vezes, por anos a fio, esquecidos em gavetas.

    O problema dos funcionários dos antigos Territórios, transformados em Estados pela Constituição Federal de 1988, é um desses. Vamos comemorar, no ano que vem, 30 anos da promulgação da nossa Lei Maior, e já estamos com 29 anos de injusto abandono da categoria dos policiais civis por exemplo, profissão de risco. Muito provavelmente restarão poucos na ativa, ou mesmo vivos, para gozarem os efeitos desse reajuste em sua remuneração. De qualquer maneira, Sr. Presidente, faz-se justiça com a revisão, que alcançará, em muitos casos, aposentados e pensionistas.

    Reitero, portanto, meu apelo ao Senhor Presidente da República no sentido de manter integralmente o texto discutido, acertado, votado e aprovado neste Congresso.

    Entretanto, verifica-se que, até hoje de manhã, o sistema do Senado ainda não registrava o envio do texto à sanção presidencial, constando ainda estar na Secretaria de Expediente, provavelmente para recolhimento dos autógrafos necessários.

    Peço extrema celeridade desta Casa, também de nossa parte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que façamos chegar o quanto antes o texto à Casa Civil da Presidência da República.

    Era, Senhor Presidente, o que tinha a pronunciar hoje.

    Portanto, faço aqui um apelo à Secretaria do Senado e ao Presidente da República, para que essa medida seja imediatamente encaminhada à Casa Civil para a sanção presidencial.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.