O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores, Senadoras, é claro que eu não posso deixar de, antes de iniciar o meu pronunciamento, fazer um registro da manifestação que nós tivemos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Hoje pela manhã, nós tivemos uma deliberação em que, por dez votos a nove, incluindo votos de Senadores e Senadoras do PMDB, do PSDB, nós barramos, em uma comissão de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais, a tramitação, da maneira com que está sendo feita, da reforma trabalhista.

    Colocamos todos os argumentos. A reforma trabalhista chegou com sete artigos no Congresso, ganhou mais de cem artigos e modificações na Câmara dos Deputados, e agora o Governo e sua Base de apoio tentam impor ao Senado Federal que aprecie uma matéria complexa, que mexe com a vida das brasileiras, dos brasileiros, do presente e do futuro, sem fazer uma única alteração. Isso é vexatório, para dizer o mínimo, para o Senado Federal.

    Essas propostas de reforma estão dividindo o Brasil não no meio, mas entre aqueles que se empoderaram e se encastelaram no Poder e a ampla maioria da população, que está se sentindo ameaçada com esses tempos, porque, mesmo vivendo uma democracia, estamos vivendo um autoritarismo em que se impõe a retirada de direitos tão fundamentais para os brasileiros e as brasileiras.

    Espero, sinceramente, que uma matéria como essa tramite, que se faça a reforma trabalhista, que se faça uma reforma previdenciária, que se faça uma reforma tributária, que se faça uma repactuação na relação da União, dos Estados e dos Municípios, mas não dessa maneira, não desse jeito que leva o Brasil para trás, que deixa sob ameaça as mulheres que trabalham na área rural, que deixa sob ameaça pessoas que, fragilizadas por 14 milhões de desempregados, têm agora que resolver a sua vida com o patrão, com o empregador, uma reforma que possa desburocratizar, facilitar a vida de quem quer gerar emprego e renda. É importante pessoas fazerem empreendimentos, gerarem emprego e renda, mas numa relação em que sempre vai ter que haver um mediador. Na relação de trabalho entre o empregado e o empregador, sempre tem que haver um mediador. E essa proposta quer tirar o papel importante da Justiça do Trabalho, das leis trabalhistas e desse papel tão fundamental de mediação que o Estado tem de ter, tem de cumprir quando diante de conflitos.

    Mas, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para fazer um registro que me comoveu: deixou-me muitíssimo feliz participar da posse da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. Fui a Xapuri no sábado; foi algo emocionante. Ano que vem nós vamos lembrar os 30 anos da morte de Chico Mendes – Chico Mendes, que é tão importante nas nossas vidas no Acre, para a história do Acre, mas também para essa agenda socioambiental que o Brasil começou a experimentar. Fazia 12 anos que companheiros nossos que lutaram com Chico Mendes, que defendem seus ideais, estavam fora do sindicato. Houve uma eleição democrática. O nosso querido amigo Assis Monteiro ganhou, e tem como Vice-Presidente o Francisco Bezerra Neres. Eu estive lá. Quase uma chapa meio a meio, a vitoriosa, entre homens e mulheres.

    Foi fantástico viver os bons tempos de Xapuri, no lugar onde velamos Chico Mendes. Nós tínhamos uma celebração, uma fé e uma esperança, mesmo nesses tempos de dificuldade, na posse da nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. Estava lá a Leila Galvão, Deputada Estadual, o Leo de Brito também. Houve uma ação coordenada. Todos nós colaboramos na eleição, mas dentro de princípios éticos. E não tenho dúvida de que o Prefeito Bira, da cidade, que ficou tão contente também, e o Governador Tião Viana vão agora ter nesse movimento sindical, que tem uma história tão bonita, um parceiro para implementar políticas públicas tanto do ponto de vista do Município como também do Estado.

    Eu queria fazer esse registro, que constasse aqui nos Anais do Senado Federal o nome e toda a chapa eleita para o Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Xapuri, que era a base da luta de Chico Mendes antes de criar o Conselho Nacional dos Seringueiros, antes de ser conhecido como grande ambientalista. Hoje temos à frente, tanto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia como de Xapuri, pessoas por quem eu tenho a maior estima, tenho na melhor conta e sei que vou também poder fazer um trabalho ainda melhor, se Deus quiser, junto à população rural, extrativista, ribeirinha de Xapuri e de Brasileia.

    Sr. Presidente, eu queria também, aproveitando o tempo, dizer que eu tenho um projeto que está tramitando. Mas antes faço o registro da ilustre figura que está aqui no plenário, nosso Senador, sempre Senador e também sempre Governador, porque ele é um recordista. Eu acho que ele já é Governador bem pela quinta vez; não, mas é pela terceira vez Governador do Estado do Piauí, que consegue, sem falsa modéstia, junto com o Governador Tião Viana, sem nenhum demérito aos demais 27 governadores, ser sobrevivente, Governador Wellington, querido amigo Wellington, porque, na maior crise que o Brasil vive, inclusive institucional, política e econômica, com desemprego, com falta de investimentos, com uma crise de credibilidade, o Estado do Piauí e o Estado Acre estão indo em frente, seguem em frente graças aos governadores que têm. Claro que outros Estados também, mas eu faço referência a esses dois.

    São Estados pequenos, têm problemas gravíssimos, mas tanto o Governador Tião Viana como o Governador Wellington estão fazendo investimentos, estão gerando emprego, estão tendo e merecendo ter a confiança da população do Estado do Piauí e do Estado do Acre. Eu fico feliz de revê-lo e orgulhoso de ver sua dedicação e a do Governador Tião Viana ao povo piauiense e ao povo acriano.

    Mas eu queria, Sr. Presidente, dizer que eu tenho tramitando na Casa uma PEC, que está aqui na Ordem do Dia, que torna imprescritível o crime de estupro, esperando entrar em votação. E nós temos sempre quórum baixo. Mas eu tenho também uma outra proposta, que vai no sentido de combater a violência contra a mulher, a violência doméstica, a violência que nos envergonha hoje, com o aumento da criminalidade.

    Eu apresentei também uma proposta, o projeto de lei, é uma proposta que eu estou fazendo de uma alteração de redação no art. 2º da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero. Nós temos, Sr. Presidente, pessoas, mulheres que nasceram pensando como mulheres, viveram como mulheres, mas não têm, do ponto de vista biológico ou do ponto de vista formal, essa caracterização de serem mulheres – a questão de gênero. E a Lei Maria da Penha não abarca isso, não alcança. E muitas dessas pessoas, que são mulheres, que vivem como mulheres, que sofrem como mulheres, não têm amparo na legislação, não têm amparo na Lei 11.340, a conhecida Lei Maria da Penha.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E eu estou pondo aqui: toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero [é isso que eu estou acrescentando, identidade de gênero] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    É só isto que eu estou fazendo: acrescentando, nesse art. 2º, o termo "identidade de gênero", para atender também a esse contingente de pessoas que, talvez, são as que mais sofrem agressões, preconceitos e violência. Eu faço isso porque também, Sr. Presidente – eu preciso, só para concluir – tive reuniões com o Ministério Público Estadual no Acre, com...

(Interrupção do som.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... Centro de Atendimento às Vítimas de Violência, lá com a Drª Patrícia e sua equipe. E nós temos um problema seríssimo: a violência contra a mulher, a violência contra as crianças, a violência contra adolescentes é absolutamente subnotificada, como o crime de estupro, subnotificado. Por medo, por não querer criar problemas no seu ambiente familiar, no círculo de amizade, as pessoas sofrem violência e não vão até a delegacia de polícia.

    O meu projeto de lei, esse projeto de lei que estou apresentando, altera a Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu estou trazendo uma obrigatoriedade para a autoridade de saúde, porque o que acontece?

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Uma mulher é vítima de violência em casa; ela não vai dar queixa na delegacia, não vai fazer um boletim de ocorrência, mas vai para o pronto socorro, vai lá tentar sobreviver, vai tentar se curar. E o que eu estou propondo é que toda vez que um médico, uma autoridade médica receber alguém que foi vítima de violência, essa autoridade médica notifique a autoridade policial, porque, senão, vai vir um crime em seguida, Senador Armando. Claro que vai vir um crime em seguida. Claro que a pessoa começa aguentando uma pancada, aguentando uma agressão, e daqui a pouco pode vir a morte. E essa subnotificação é tradução de assassinatos.

    O meu projeto de lei, que começa a tramitar na Casa, tem um propósito, e eu faço a leitura:

O caput do art. 13 da Lei nº 8.069 passa a vigorar com a seguinte redação: "São de notificações obrigatórias pelos profissionais da saúde, autoridades sanitárias, os casos suspeitos ou confirmados atendidos nos serviços de saúde pública ou privada de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes, de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra crianças ou adolescentes...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) –

... que serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."

    Então, o que eu estou propondo é que, quando alguém da área da saúde fizer o acolhimento, dar a devida atenção e tentar salvar a vida, ou fazer o reparo necessário para alguém que foi vítima de violência – especialmente crianças, adolescentes, mulheres –, ele obrigatoriamente, além do atendimento que vai dar, tenha de fazer uma notificação para a autoridade.

O art. 2º da Lei nº 8.069 passa a vigorar acrescido do art. 13-A [E eu leio, Sr. Presidente, já concluindo]: "Os profissionais de saúde que atenderem casos suspeitos ou confirmados de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes deverão comunicá-los à autoridade policial em até 24 horas, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis."

    Essa é a proposta que eu estou trazendo. Eu estou, a partir dos operadores do direito, de reuniões que fiz com o Ministério Público, com movimentos sociais, com juízes e juízas, com delegadas e delegados, com autoridades policiais... Há hoje no Brasil uma subnotificação dos crimes contra pessoas vulneráveis, menores, que não têm como se defender. E acho que é justo...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que toda vez que uma autoridade da saúde se deparar com um crime como esse, ela recorra e, em 24 horas, notifique a autoridade policial, que, aí sim, vai investigar, vai apurar, vai verificar se houve crime ou não.

    Os dados da violência no nosso País são assustadores. Os dados nos envergonham. As vidas perdidas, a violência que se vive no Brasil é algo indescritível. Os dados divulgados recentemente, no Dia Internacional da Mulher, mostram que 22% das brasileiras sofreram ofensa verbal no ano passado, um total de 12 milhões de mulheres – estou falando de 12 milhões de mulheres! Além disso, 10% das mulheres sofrem ameaça de violência física, 8% sofrem ofensa sexual, 4% recebem ameaças com faca ou arma de fogo, e ainda 3%, 1,4 milhões de mulheres...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... sofrem espancamento ou tentativa de estrangulamento, e 1% levou, pelo menos, um tiro. Esses são os dados, esses são os números que nos envergonham a todos. Pacificar essa relação, homens e mulheres, com leis mais duras, com leis que possam ser aplicadas, pacificar essa relação entre homens e mulheres com menores, com pessoas que dependem de outras, é fundamental.

    Então, eu tenho três projetos: um que torna imprescritível o crime de estupro; outro que inclui como beneficiária da Lei Maria da Penha quem seja vítima de violência por conta de gênero; e essa outra, que obriga a autoridade da saúde, quando se deparar com um problema de violência contra as mulheres, contra a criança e o adolescente, a, em 24 horas...

(Interrupção do som.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... comunicar à autoridade policial.

    Era isso que tinha para apresentar e aproveito para cumprimentar o Presidente da Casa, que acaba de chegar, Senador Eunício Oliveira.

    Muito obrigado.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matérias referidas:

     – Convite;

     – Chapa eleita para o Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Xapuri.