O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Fátima Bezerra, Senadores e Senadoras, Senador Lindbergh, Senadora Ana Amélia, demais Senadores que estão na Casa, todos sabem que nós estamos centrando, neste período, toda a nossa atuação no debate aqui da reforma trabalhista e da reforma da previdência e na CPI da Previdência.

    A CPI vai muito bem, obrigado. Estamos desmontando todos os argumentos de que há necessidade dessa reforma. Eu tenho enfatizado que a CPI vai mostrar que a questão é de fraude, é de sonegação, é de roubalheira, é de desvio do dinheiro da previdência para outros fins, é de anistia a grandes devedores de todos os setores da sociedade. Já ouvimos banqueiros. Já ouvimos o setor da área da educação. Já ouvimos o setor vinculado ao próprio Governo, que veio também dar explicações. Já ouvimos procuradores da Fazenda. Já ouvimos auditores fiscais. E não temos mais nenhuma dúvida. Não adianta fazer uma reforma cruel como a que está prevista e continuar com uma gestão pífia, que permite aos maus empregadores descontar do trabalhador e sequer repassar o dinheiro que eles devem à previdência, que permite aos maus empregadores não pagarem o correspondente a eles, que é 20% sobre a folha ou aqueles 1,5% ou 2% sobre o faturamento. Não é justo. Chega a ser cruel querer que o trabalhador que pagou religiosamente durante toda a vida volte a pagar de novo.

    Eu tenho recebido milhares e milhares de correspondências pela internet na comissão que presido, a CPI. E a população está indignada. Ela bate no Executivo, bate no Legislativo e bate no Judiciário: no Judiciário, porque não executa os processos que estão lá, sendo que há mais de 600 bilhões que a previdência tem a receber; no Executivo, porque, como se diz naquela tese do avestruz, enfia a cabeça na areia para não ver o que está acontecendo, achando que a tempestade vai passar – e não vai passar...

    Lamentamos muito que não dão estrutura para os procuradores da Fazenda, não dão estrutura para os auditores, não dão estrutura para a Receita fazer a cobrança devida. Os bancos estiveram aí e dizem o seguinte: "Está tudo em processo judicial. Devemos, não negamos, mas não pagamos". É mais ou menos isto: "Devemos, não negamos, mas não pagamos, porque está em litígio".

    A avaliação que fizemos até o momento, com técnicos, especialistas, consultores, é a de que, de fato, se nós aprimorarmos a gestão, a fiscalização e o combate à sonegação, parando de fazer Refis.... Esse tal de Refis é mais ou menos o seguinte: o cara não paga, não paga, não paga, depois eles fazem um novo financiamento para mais dez anos, em que ele continua não pagando, depois para mais dez anos em que não paga, e depois chega a um momento em que caducou. O empresário sério está sendo penalizado, porque o esperto, o malandro não paga. E há isso em todas as áreas, seja do campo, seja da cidade. Não é o pequeno produtor, pois eu vi lá o talão de nota; ele paga, mas quem garante que a empresa que compra o leite, por exemplo, está repassando o dinheiro que ele pagou, que deixou de receber, porque está pagando a sua previdência, que não chega? Por isso, há propostas aí de anistia geral. Aí não dá para concordar.

    A CPI vai mostrar tudo isso, vai mostrar qual é o caminho, qual é a solução. A nossa previdência pode ser exemplo para o mundo, basta que quem deve pague e não dê uma de esperto. E, como dizem os procuradores da Fazenda, que deram um depoimento lá muito duro, muitas vezes, o dinheiro que é sonegado, não pago para a previdência, vai para campanhas políticas. É por isso que passam a mão em cima. Lá, ninguém vai passar a mão em cima. Nós queremos só a verdade dos fatos e executar os devedores, para que, daqui para a frente... Se executarmos e cobrarmos – e eles dizem que é possível recuperarmos 94,6% –, dá mais de 500 bilhões. É só dar condições que eles executam. E, daqui para frente, com eles ficando sabendo que não vai ter mais colher de chá e que vão ter que pagar, vai aumentar, de imediato, eu diria, mais de 100 bilhões no caixa da previdência. Seriam, de imediato, 100 bilhões, sem fazer nenhuma força. Agora, está uma barbada: o cara não paga, empurra com a barriga, e depois vem o governo e anistia. Em outras palavras, é isso que acontece.

    Além da reforma da previdência que está lá na Câmara ainda...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou só concluir este raciocínio.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu espero que ela não volte para cá, que caia lá mesmo, para o bem do povo brasileiro e para o mal dos ladrões e dos corruptos que estão desviando dinheiro da previdência, pois é isso que eles querem. E, se chegar aqui, vamos fazer de tudo para derrubar.

    Eu já encerro esse capítulo e passo para V. Exª o aparte.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É rapidamente sobre o capítulo da sonegação. Eu tenho um projeto que foi discutido com o pessoal da área. O que acontece é o seguinte: você deixa de pagar um tempão e vai sendo executado; quando você vai ser executado, faz o parcelamento e suspende.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente isso.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Esse é um problema gravíssimo que estimula a sonegação. Eu tenho um projeto que, infelizmente, não conseguimos pautar e que vou passar para V. Exª, porque temos de forçar isso a acontecer. Eu acho que a CPI da Previdência, que V. Exª está presidindo, está cumprindo um papel enorme, mas vai cumprir um maior ainda quando V. Exª divulgar os números para a sociedade, porque são os grandes bancos, são as grandes empresas... É impressionante como o debate sobre a previdência é desigual. Eles estão querendo fazer uma reforma que penaliza os mais pobres; mexem com o Benefício de Prestação Continuada, que é recebido por idosos, por pessoas com deficiência, que ganham um salário mínimo; estão querendo aumentar a idade para 65 anos; mas, na sonegação, eles não mexem! Pelo contrário. Eu devo dizer que há uma negociação sendo conduzida por este Presidente ilegítimo para aprovar as reformas que fala justamente da anistia de 10 bilhões do Funrural, que é uma anistia de uma dívida devida por ruralistas à previdência. Para ganharem o voto da reforma da previdência contra o povo pobre, eles querem dar anistia e um mega Refis de 25 bi, também beneficiando bancos e grandes empresas, num acordão para tirar dos mais pobres. Então, o debate da previdência, no fundo, é esse. É um debate entre quem pode contribuir para melhorar a situação fiscal do País. Eu quero parabenizar V. Exª, mas acho que tínhamos de tirar desta CPI também o roteiro de quais medidas de combate à sonegação teríamos que, apresentando proposições legislativas, enfrentar. Cumprimento V. Exª por tudo: pela CPI da Previdência, pela reforma trabalhista... Esta é uma semana em que, quando acabar, na sexta-feira, no final de semana, V. Exª pode botar a cabeça na cama para dormir dizendo que vale a pena a luta. Conseguimos vitória. E essa vitória do Parlamento, Senador Paulo Paim, vai estimular as ruas do País, vai estimular a greve do próximo dia 30, porque eu tenho certeza de que aí nós vamos dar uma demonstração de força. Isso vai continuar repercutindo aqui dentro. Parabéns a V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns também a V. Exª.

    De fato, foi uma vitória do povo brasileiro. A repercussão continua enorme em todas as cidades do País. Felizmente, conseguimos avançar para dar um "para ti quieto" nessa reforma tão cruel, tão cruel... Eu chego a dizer que quem lê essa proposta de reforma da previdência não pode votar favoravelmente. Se não a leu, é também grave isto: não lê e vota favoravelmente. Se leu, não pode votar, não pode votar. É impossível, é impossível!

    Eu vi hoje de manhã mesmo o Relator na CCJ tentando explicar o inexplicável. Ali nós temos de discutir a questão constitucional e não as de mérito, mas ele insistiu em avançar no mérito. Eu disse a ele: "Vou responder um por um os argumentos de mérito que você apresentou na próxima quarta-feira. Se ficar só na questão constitucional, eu já tenho aqui os documentos da Anamatra, da ANPT, do Ministério Público do Trabalho, desmontando todos os artigos no campo constitucional, porque é totalmente inconstitucional essa reforma."

    Tomei o cuidado de aproveitar este momento, e vou aproveitar cada vez mais na tribuna do Senado, para mostrar ao País um documento que veio da OIT e que já mandamos anexar ao processado, ou seja, ao nosso relatório na comissão, mas que vamos também apresentar aqui no plenário. O Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, encaminhou consulta técnica à OIT (Organização Internacional do Trabalho) a respeito da dita reforma trabalhista aqui no Brasil, em especial sobre a prevalência do negociado sobre o legislado em relação às convenções da OIT. A OIT respondeu nos termos a seguir.

    Referindo-me à correspondência de 8 de maio de 2017, requerendo apoio técnico e orientação do Escritório Internacional do Trabalho em relação ao dito PLC nº 38, de 2017, tem a honra de submeter a sua atenção os seguintes elementos, sem prejuízo de qualquer comentário que possa ser feito pelos órgãos de supervisão da OIT em um estágio posterior.

    Observa que a consulta específica refere-se a uma previsão legal estabelecendo a possibilidade genérica de redução, seja pela negociação individual ou coletiva, da proteção aos trabalhadores estabelecida pela legislação nacional, incluindo a proteção decorrente das Convenções da OIT, ratificadas por um Estado-membro, está de acordo com os parâmetros internacionais, em particular as Convenções nºs 98,151 e 154. Primeiramente, salienta que a possibilidade de deixar de lado, pela negociação coletiva, previsões legais estabelecendo proteção para os trabalhadores foi recentemente abordada pelo Comitê de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR) no seu relatório de 2017, em referência à aplicação pelo Brasil da Convenção sobre Direito de Sindicalização e Negociação coletiva, 1949 (nº 98). O CEACR observou que vários projetos de lei em trâmite no Congresso previam a alteração da CLT para estabelecer que termos e condições de trabalho determinadas por acordos ou convenções coletivas prevaleceriam, estariam acima da lei. Lembra que o objetivo geral das Convenções nº 98,151 e 154 é a de promover a negociação coletiva sob a perspectiva de tratativas de condições de trabalho mais favoráveis que a própria lei.

    E, aqui no Brasil, como têm a mania de inventar alguns, eles querem que a negociação seja abaixo da lei. Existe a lei, não se cumpre a lei, e se negocia abaixo da lei. Então, fica claro aqui que a OIT não é contra o negociado desde que respeite a lei. E aqui não querem respeitar a lei e querem dizer que o trabalhador tem que abrir mão de direitos, desrespeitando o que está escrito. Consequentemente, como digo sempre, não existe mais razão de ser o Congresso Nacional, porque esta é a Casa das leis. Você faz a lei, mas diz, ao mesmo tempo, se essa bomba for aprovada, que não, a lei não interessa, o que interessa é tal de negociação.

    O CEACR considerou que a introdução de uma possibilidade genérica de reduzir pela negociação a proteção estabelecida para os trabalhadores na lei teria um forte efeito dissuasivo no exercício do direito de negociação coletiva e poderia contribuir para minar sua legitimidade a longo prazo.

    A esse respeito, o CEACR enfatizou que, embora haja provisões legislativas limitadas a respeito de aspectos específicos das condições de trabalho, poderiam, em circunstâncias limitadas e por razões específicas, estabelecer que elas poderiam ser deixadas de lado pela tal negociação.

    A previsão estabelecendo que disposições da lei trabalhista em geral podem ser submetidas à negociação seria contrária ao objetivo de promover negociação coletiva livre e voluntária, e, portanto, confiava que o escopo e conteúdo do art. 4º da Convenção 98 seria completamente levado em consideração durante o respectivo processo legislativo.

    O que é que diz lá? Negociação pode se fazer, sim; está hoje na CLT, está na Constituição, mas acima da lei, não abaixo da lei.

    À luz das informações apresentadas a respeito dos últimos andamentos do projeto de lei, parece que esses comentários permanecem completamente pertinentes. Negociação, sim, respeitando a lei de cada país.

    A respeito da informação apresentada de que o projeto de lei enumera alguns direitos que não podem ser negociados sem fazer referência expressa a convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, eu noto que, em resposta a uma correspondência da sua organização, em 2002, o escritório já havia feito comentários sobre uma proposta similar, que nós discutimos lá atrás e rejeitamos aqui, apoiados pela OIT, durante 2002 e 2003.

    A esse respeito, eu lembro que Estados-membros tem a obrigação de garantir a efetiva aplicação de convenções da OIT ratificadas não só na legislação, mas também na prática. Em consequência, acordos individuais ou coletivos não podem reduzir a proteção estabelecida nas convenções da OIT em vigor no Brasil. Repito: em consequência – diz a Organização Internacional do Trabalho –, acordos individuais ou coletivos não podem reduzir a proteção estabelecida nas convenções da OIT em vigor aqui, no Brasil, porque aqui foram ratificadas.

    Esperando que o acima exposto atenda à sua consulta, o escritório da OIT permanece à disposição dos constituintes tripartites do Brasil, para providenciar qualquer assistência técnica em relação ao citado projeto de lei.

    Assim, entendemos que se possa apoiar as discussões em curso, em atenção aos comentários levantados pelo órgão da OIT.

    Para esse fim e em conformidade com a prática adotada, a presente correspondência será compartilhada com o Governo.

    É importante que eles digam que essa correspondência será remetida ao Governo brasileiro e às organizações de empregadores, inclusive.

    Aproveito aqui a oportunidade para expressar os votos de mais elevada consideração.

    Assina, Corinne Vargha, Diretora do Departamento de Normas Internacionais da OIT.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paim...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um minutinho, já lhe passo a palavra; só para concluir esse raciocínio.

    Nessa mesma linha – vou passar a V. Exª –, eu vou deixar aqui outro documento que vai na mesma linha do da OIT, deixando muito claro que a Anamatra, a Associação Nacional do Magistrado do Trabalho – que aprovamos hoje –, vai falar na CCJ. Os magistrados vão falar, que o Ministério Público do Trabalho vai falar, que a Associação Nacional do Ministério Público também vai falar.

    Agora, na terça-feira, eles me entregaram um documento, mostrando o quanto é inconstitucional essa proposta de reforma trabalhista. Totalmente inconstitucional! Está aqui: páginas e páginas! Eles encaminharam o documento ao Sr. Presidente desta Casa, Senador Eunício Lopes de Oliveira, Presidente do Senado Federal, onde, artigo por artigo, eles desmontam aquelas posições equivocadas que dizem que é tudo legal e constitucional e que o ideal... Como existe aquele projeto de um Deputado – vou passar para V. Exª agora –, que diz que...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ele se refere a um documento que veio da OIT?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Dirigido a V. Exª, Senador Eunício.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ele deve estar, já, no seu gabinete.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas ofício de forma elogiosa, viu?

    O documento da OIT chegou e o remetemos a V. Exª. Eles remeteram. E remeteram uma cópia para mim.

    Sei que V. Exª vai olhar com todo carinho...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e da Anamatra. Foi encaminhado, então, ao Presidente Eunício Lopes de Oliveira.

    Eu faço questão de dizer que, hoje de manhã, avançamos na CCJ, e ficaram duas audiências públicas para a semana que vem. E, depois, a votação da matéria, conforme ajustado na quarta-feira. Mas, primeiro, vamos ouvir todos os juristas.

    Senador Lindbergh, permita-me, vou passar para V. Exª... Que fique nos Anais da Casa a consulta que V. Exª fez aos consultores do Senado sobre o projeto ser constitucional ou não. Está aqui. Um belíssimo trabalho! Confesso que li também ontem à noite, porque achei que o debate iria começar hoje, já. A gente sempre tem que se preparar para surpresas, não é? Felizmente, fomos bem.

    Belíssimo trabalho dos consultores do Senado, solicitado por V. Exª. Só vou ler isso aqui.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Relativo ao STC, do Senador Lindbergh Farias, que solicita a elaboração de uma nota informativa acerca da reforma trabalhista". Um belo trabalho, que vai ficar agora nos Anais da Casa.

    Senadora Fátima, concedo a palavra a V. Exª e encerro a minha fala.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senador Paim. Serei breve. Apenas, Senador Paim, para dizer que eu me encontrava ontem, na Caravana das Águas, celebrando já, Senador Jorge Viana, sem dúvida nenhuma, também uma vitória muito importante para nós, ontem, que foi a derrubada da liminar que causou a paralisação da obra do trecho norte do São Francisco, pondo em risco toda essa conquista extraordinária, de valor humano inestimável, graças à ousadia do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que são as águas do São Francisco contemplarem a população dos chamados quatro Estados: Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e o Ceará. Pois bem. Comemorávamos essa vitória, que foi a derrubada dessa liminar que agora permitiu a retomada da obra, quando, de imediato, tomo conhecimento de que o relatório do Senador Ferraço havia sido rejeitado, e o voto em separado do Senador Paim tinha sido aprovado. Confesso que fui tomada de uma grande emoção e, de pronto, muitos companheiros e companheiras, trabalhadores e trabalhadoras, me disseram: "Fátima, por favor, dá lá um aperto de mão no Paim, leva um abraço para o Senador Paim", pelo quanto simboliza, Senador Paim, a aprovação desse voto em separado, pelo quanto ele renova a esperança no coração dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, para continuarmos a nossa luta, para tentar barrar essa reforma trabalhista que tanto atenta contra a dignidade e a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras. Então, apenas para dizer isso. Trago aqui o abraço dos trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Norte, do povo do Rio Grande do Norte, pela sua ousadia, pela sua combatividade. Eu não tenho nenhuma dúvida, Senador Paim, de que o dia de ontem vai marcar a sua história de vida. Vai marcar, pela sua trajetória, pelo metalúrgico, pelo homem simples, pelo homem do povo, por aquele que conhece tão bem, e, por isso, com tanta sabedoria, com tanta firmeza, tem-se colocado contra essa reforma, pelo fato de o senhor conhecer muito bem essa realidade, a realidade do operário, a realidade do metalúrgico, a realidade do trabalhador e da trabalhadora, que serão, sem dúvida nenhuma, os mais atacados do ponto de vista dos seus direitos, se essa reforma trabalhista prosperar. Então, acho que o dia de ontem marca, sem dúvida nenhuma...

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... a sua bela história, a sua bela trajetória política, pelo quanto ela simboliza para nós, no sentido de renovar nossa esperança e a nossa fé na luta. E aqui quero estender, Lindbergh, os parabéns à Bancada aguerrida do nosso Partido, a V. Exª, à Senadora Gleisi, a todos, à Bancada do PT que, inclusive em boa hora, confiou a V. Exª apresentar o voto em separado, assim como ao PCdoB e a toda a oposição e, principalmente, aos trabalhadores e trabalhadoras deste País, que não desistiram nem desistem de lutar, de maneira nenhuma, pela garantia de seus direitos.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.

    Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.

    Senador Jorge Viana, eu vou terminar. Eu só queria dizer que essa separata que eu produzi, Reforma Trabalhista – estão tocando fogo na nossa CLT, tem esse nome porque estão botando fogo. Está muito claro aqui. É só olhar aqui, que eles estão tocando fogo.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Este aqui é o voto em separado que a oposição toda contemplou. Eu quero dizer que fizemos em torno de 5 mil cópias. É a nossa posição, digo, do campo todo da oposição, e não somente do PT, demonstrando que estão tocando fogo na CLT.

    A nós compete não permitir que isso aconteça. Por isso, a CLT não está queimada. Estamos tentando retirá-la da fogueira montada por esse Governo.

    Quero dizer àqueles que estão pedindo que eu não posso mandar, claro, milhares para cada Estado, mas eu posso mandar cem ou 200 para cada Estado, com o voto que desmonta todos os argumentos daqueles que querem, num jogo, eu diria, combinado, acabar com o direito dos aposentados e acabar com o direito dos trabalhadores, que querem aprovar as duas reformas.

    Há uma grande expectativa...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com o fôlego que o movimento social conseguiu, porque ajudou no encaminhamento, na pressão, na mobilização, nós teremos uma grande paralisação no dia 30.

    E o bom senso, Senador Jorge Viana, para esta Casa, aqui, seria inclusive uma sugestão de V. Exª – e sei de outros Senadores – de a gente parar para conversar e construir algo decente, porque essa proposta é indecente. Não sou eu só que estou dizendo; é a Anamatra dizendo, é o Ministério Público do Trabalho dizendo, é a OIT, em outras palavras, dizendo. 

    A festa que se fez ontem, neste País, foi muito grande, em todos os locais de trabalho. E me ligaram de São Bernardo: dentro das fábricas estavam marcando janta, almoço, festividade. No Sul não foi diferente. No campo e na cidade!

    Não é justo que a gente frustre e retire...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dos trabalhadores os direitos mínimos... (Fora do microfone.)

    ... assegurados com tanto combate, desde a era Getúlio até hoje.

    Talvez muitos não tenham sentido isso, porque não sabem o que é viver dentro de uma fábrica, não sabem o quanto dói, quando você move uma ação, e tem a expectativa de receber o de direito, aquilo que é seu. Ele recebia e, a partir daqui, não vai receber mais nada, porque eles acabam também com a própria Justiça do Trabalho.

    Eu encerro, Sr. Presidente, e lembro: são três Senadores por Estado. Você que está me ouvindo neste momento, converse com os três Senadores de todos os Estados, para que não cometam esse crime contra a humanidade.

    Obrigado, Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Nota Informativa nº 1.495, de 2017.