O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, na noite de ontem o Procurador-Geral da República apresentou uma denúncia contra o Presidente da República. A Câmara dos Deputados agora é chamada a parar ou dar prosseguimento a essa denúncia. Será simplesmente inaceitável se a Câmara resolver não deixar sequer que o Supremo Tribunal Federal possa analisar a denúncia. Não cabe ao Poder Legislativo, na minha opinião, parar uma denúncia, parar um processo. Isso vai contra os mais elementares princípios de Justiça que a gente deve ter. Se alguém cometeu um ato ilícito, seja esse alguém quem for, tem que responder perante a Justiça – seja quem for, seja de que partido for. A Câmara querer evitar que o Supremo Tribunal Federal analise essa denúncia, isso é um contrassenso, é um absurdo e é uma vergonha.

    Nos jornais de hoje, se coloca que o Governo está negociando troca de cargos por votos na Câmara para evitar a análise dessa denúncia por parte do Supremo Tribunal Federal. Isso é outro absurdo! Cargos públicos são para servir ao contribuinte, ao cidadão, e não para servir de moeda de troca para um Governo ter votos para evitar que o Supremo Tribunal Federal analise uma denúncia.

    Governabilidade não pode ser sinônimo de fisiologismo. No Brasil, parece que governabilidade virou sinônimo de fisiologismo, onde se troca cargos na estrutura do Estado por votos no Parlamento com uma facilidade enorme, como se isso fosse a coisa mais normal e natural.

    A ocupação de um cargo público tem que acontecer se aquela pessoa é honesta e tem qualificação técnica para exercer aquele cargo, para servir ao cidadão, para servir ao contribuinte e não para ter votos no Parlamento, ou pior, para ter votos no Parlamento para evitar que o Supremo Tribunal Federal analise uma denúncia. Isso não dá para aceitar.

    Então, a Câmara sequer dar uma autorização para o Supremo Tribunal Federal poder analisar e julgar isso é algo, para mim, inaceitável. A Câmara sequer estará julgando o Presidente, estará apenas deixando que o Supremo Tribunal Federal cumpra a sua função e analise a denúncia.

    A denúncia, na minha opinião, é muito séria, é muito grave. Os fatos estão aí para todos verem, e não cabe ao Poder Legislativo, à Câmara dos Deputados, simplesmente querer obstaculizar essa denúncia e a análise do objeto dela por parte do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Não é isso que a população brasileira espera da Câmara dos Deputados. Espero que a Câmara tenha a altivez e o bom senso de não paralisar essa denúncia e de deixar que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel constitucional de analisar e de julgar essa denúncia.

    O Senador Cristovam deseja um aparte?

    Senador Cristovam, depois Senador Lindbergh.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Desejo, Senador, para me solidarizar com a sua posição. Eu creio que um pedido como esse ser negado é de suma gravidade, mas mais grave ainda é se ele for negado por uma votação em que os que vão impedir o processo sejam um número pequeno, porque basta que um pequeno grupo, de 152 ou 172 – não lembro agora –, vote para impedir, e está barrado o processo. Se a gente tiver uma votação lá, e 90% do Parlamento for contra, tudo bem, é porque o Ministério público estava equivocado diante da opinião da imensa maioria dos Parlamentares que representam o povo. O problema é que a gente está vendo que hoje a maioria votaria a favor; que, para barrar, o Presidente está tentando conseguir 172 votos. E alguns dizem que ele não conseguiria; os jornais de hoje falam que hoje ele já não tem mais de 200. Então, imagine que, dos 513, 313 estejam a favor de que o processo siga e que apenas 200 estejam contra: como ele vai ser o Presidente nessa situação? Como vai governar, ter liderança com 200 votos, para barrar um processo iniciado pelo Ministério Público, com a responsabilidade que imagino que o Ministério Público tem. Por isso, acho que sua fala é correta e espero que muitos Deputados estejam escutando a sua fala.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Cristovam.

    Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Reguffe, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Tenho repetido aqui que, naquele processo do impeachment, eu sempre falava de uma preocupação: a de que Michel Temer ficasse blindado, porque a Constituição diz que um Presidente da República não pode ser investigado por fatos anteriores ao seu mandato. Só que ele conseguiu ser o primeiro Presidente da história a responder por crimes cometidos no mandato, uma denúncia muito dura, envolvendo corrupção passiva. Lá está claro, naquele diálogo: ele designou Rodrigo Rocha Loures. E a Polícia Federal fez o trabalho de monitoramento e pegou a mala de R$500 mil, uma mala, segundo se fala, que era uma mesada... Mesada não; era por semana, durante 20 anos. Olha que coisa envolvendo o Presidente da República. Não adianta a gente dar ares de normalidade a isso. Eu acho que o Senado Federal hoje tem que parar a sua pauta, e nós temos que fazer um debate político aqui, Senador Cristovam. Para mim, o Governo acabou. Eu sinceramente acho que se alguém fala que ele tem 200, ele perde uns 30, 40 votos de um dia para outro; basta abrir o painel eletrônico. É uma votação que vai ser televisionada, que vai ser transmitida, já perto do processo eleitoral. Eu acho que esse Governo acabou. Então, é importante a gente entender a gravidade desse episódio. E eu não quero ficar aqui olhando para o passado, Senador Cristovam, para esse processo todo, mas é muita irresponsabilidade o que a gente está vivendo nesse País desde o final de 2014 para cá, o processo todo do impeachment, tudo isso que a gente viveu. Eu sinceramente... V. Exª é autor da PEC das eleições diretas. Nós estamos numa crise tão grande que talvez um acordo envolvendo um outro processo eleitoral, aqui construído pela maior parte dos Parlamentares e Partidos, seja a solução, porque uma crise como essa também não se resolve saindo Temer e entrando o Rodrigo Maia. Rodrigo Maia não vai ter força popular, já vai começar desgastado; é uma continuidade do Temer. Tinha que haver um processo eleitoral, porque aí você teria como Presidente – seja quem for, da esquerda, da direita, do centro – alguém com força política para tirar o País dessa crise, para formar consensos. Então, eu acho que só há essa saída, senão nós vamos ficar nesse processo desgastante, com aumento de desemprego, com piora da vida do povo brasileiro, até 2018. Parabéns pelo pronunciamento.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Lindbergh.

    Meu posicionamento aqui, nesta Casa, sempre foi um posicionamento pautado no que eu considero o justo, no que eu considero o correto. Eu não olho a coloração partidária de um governo. Eu não vejo se uma determinada proposta, quando eu voto aqui, beneficia ou prejudica um governo. Eu analiso o mérito dela e se ela beneficia ou prejudica a sociedade. E sempre tento agir aqui de forma moderada, equilibrada e responsável, pensando na população e naqueles que eu represento nesta Casa.

    E, na minha concepção, o atual Presidente continuar na Presidência da República quando ele não tem mais a menor condição de exercê-la – nem condições morais, nem políticas – é uma afronta à sociedade brasileira. Ele não comete o gesto, não faz o gesto de grandeza que seria renunciar à Presidência da República. Esse, sim, deveria ser o gesto que o Presidente deveria fazer neste momento, pensando no País, pensando nas pessoas que vivem nesse País.

    Agora, voltando ao tema objeto do meu pronunciamento, será muito triste se a Câmara dos Deputados, se o Parlamento brasileiro resolver, numa votação, paralisar a análise dessa denúncia e não deixar sequer que o Supremo Tribunal Federal analise essa denúncia e julgue essa denúncia. O Parlamento proibir que o Supremo Tribunal Federal analise essa denúncia vai ser algo para realmente justificar, mais ainda, todas as críticas que a sociedade tem ao Parlamento brasileiro. Não está sendo colocado sequer o julgamento da denúncia; apenas que a Câmara dos Deputados deixe o Supremo Tribunal Federal cumprir o seu papel constitucional e analisar o objeto da denúncia. Então, a Câmara paralisar e não deixar é algo muito grave e vai ser uma grande vergonha.

    E pior ainda é ler nos jornais que o Presidente da República está negociando cargos na estrutura do Estado, que deveria estar servindo ao contribuinte brasileiro, em troca de votos na Câmara para que essa denúncia não seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso para mim é inaceitável.

    Eu não tenho dois lados; o meu lado é o lado do contribuinte, do cidadão, do que eu considero justo. Sou um Parlamentar independente, nunca tive cargo em governo nenhum – nem no anterior, nem neste. E para mim não há dois pesos e duas medidas; o que valeu para o governo anterior vale para agora.

    Então, peço, espero que a Câmara dos Deputados tenha um mínimo de sensatez, de discernimento, para não paralisar essa denúncia e para deixar que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel constitucional de analisá-la e de julgá-la.

    Era isso o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.

    Muito obrigado.