O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, após uma longa jornada de um dos debates mais calorosos aqui no Senado da República, após um intenso debate na Comissão de Assuntos Econômicos, onde nós pudemos, com profundidade, de forma detalhada, avaliar as reais necessidades, uma necessidade que, a meu juízo, é inadiável de aperfeiçoarmos as leis trabalhistas em nosso País – leis trabalhistas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, que são de fundamental importância para que nós possamos ter um diploma que dialogue com a realidade do mercado de trabalho do nosso País...

    Por certo, todo cuidado, Sr. Presidente, foi incorporado ao longo das últimas semanas e dos últimos meses em que não apenas na Comissão de Assuntos Econômicos, mas, por certo, também na Comissão de Assuntos Sociais, e ontem, após quase 13 horas de um intenso debate, de muita controvérsia, de muita polêmica, reconhecemos nós, porque estamos alterando um paradigma de leis cujos princípios são dos anos 40, que foram e são importantes...

    E, ao longo desse intenso debate que fizemos nas comissões temáticas do Senado da República, e aqui chamo a atenção, Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, porque foi pactuado, ao longo de todo esse processo, que nós não teríamos qualquer tipo de atropelo, que nós enfrentaríamos cada ponto desse debate nas nossas comissões temáticas, e assim foi na Comissão de Assuntos Econômicos, onde eu tive a satisfação de ter sido designado pelo Senador Tasso Jereissati como Relator dessa matéria, e de igual forma na Comissão de Assuntos Sociais, também designado pela Senadora Marta Suplicy.

    Mas não apenas na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais – também na Comissão de Constituição e Justiça, de forma cristalina, de forma a estabelecer este pressuposto como um pressuposto básico: a observação para a manutenção e a conquista de tudo aquilo que está reservado na Constituição Federal, não apenas no art. 7º, em seus 34 incisos, os direitos fundamentais dos trabalhadores, das pessoas que trabalham na área urbana e das pessoas que trabalham na área rural. Esta foi uma preliminar observada e não apenas por opção, mas também por obrigação, a certeza e a convicção de que o que estamos fazendo não viola, não subtrai, não retira direito algum de pessoa que trabalha na área urbana e na área rural.

    Sabemos nós que há uma máquina de informação que não vem acompanhada de honestidade intelectual e que essa mistificação cairá por terra quando nós votarmos de maneira definitiva, aqui no plenário do Senado, o aperfeiçoamento dessas leis. E, mais uma vez, ficará provado para os brasileiros o compromisso que todos nós precisamos ter com a manutenção desses que são direitos invioláveis, até porque, ao longo do debate, ficou evidente que, se essas mudanças e esses aperfeiçoamentos são feitos por legislação infraconstitucional, por legislação ordinária, por certo, na organização e na hierarquia das leis, uma lei ordinária não afasta o que está protegido pela Constituição Federal. Portanto, essa mistificação tem dia e hora. A verdade vai prevalecer na prática e vai dialogar com a vida real do nosso País.

    Essa foi, seguramente, a primeira grande preocupação, Sr. Presidente, que, na condição de Relator, nós manifestamos nas comissões em que relatamos e que foi acompanhada também, na Comissão de Justiça, pelo voto do Senador Romero Jucá. E, por certo, para muito além do interesse do Governo de plantão, do Presidente da República, o que nós estamos fazendo aqui é um aperfeiçoamento que há décadas o Brasil reclama. Há décadas o Brasil reclama um aperfeiçoamento que possa dialogar com a realidade de trabalho das pessoas da área urbana e das pessoas da área rural.

    Por certo, Sr. Presidente, eu vou repetir aquilo que falei. Nós temos diante de nós duas escolhas: olharmos para o nosso País pelo retrovisor ou olharmos pelo para-brisa. E, quando nós analisamos o que está acontecendo em nosso País e mundo afora, é fácil observar o bloco de países que está produzindo prosperidade compartilhada e o bloco de países que não consegue, de forma alguma, construir um ambiente e fazer com que as pessoas possam se desenvolver, as pessoas possam prosperar, possam ter direito e acesso a bens de primeira necessidade e desenvolverem os seus projetos de vida.

    Mas, além de manter todos os benefícios e conquistas, que são muito importantes para as pessoas, importantes inovações e novas conquistas foram incorporadas neste aperfeiçoamento de que estamos tratando aqui, Sr. Presidente. E eu posso citar alguns deles, como o fim da contribuição obrigatória, o fim da contribuição sindical obrigatória. E aí passamos a dar o direito às pessoas para que elas possam decidir se elas desejam ou não estarem associadas e, muito mais do que isso, contribuírem, na medida em que são os sindicatos que representam os verdadeiros e corretos interesses das categorias terão, por certo, a fidelização dos seus associados. Mas não apenas a possibilidade da pessoa que pede conta porque encontrou uma nova oportunidade: ela poder sacar até 80% do seu fundo de garantia, até porque o fundo de garantia é de propriedade da pessoa, e, portanto, nada mais justo que ela tenha o direito de fazer a aplicação como bem entende.

    Mas, para além disso, nós estamos ampliando por oito as penalidades para os empreendedores que contratarem brasileiros sem carteira assinada. Ao longo desses 74 anos, em que pese a proteção às pessoas que estão consagradas nas leis trabalhistas atuais, há um fato que nós não podemos desconhecer: a necessidade de encararmos problemas...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... que são estruturais, que estiveram presentes nos momentos de muito crescimento econômico e muita geração de emprego e que estão presentes também em um momento como este, de elevada recessão e desemprego. Aliás, esta conjuntura que enfrentamos não é obra do acaso – ela é fruto de uma coleção de equívocos, de orientações econômicas distorcidas, que produziu este ambiente da maior e mais complexa recessão da história do nosso País e que, por certo, produziu os quase 15 milhões de brasileiros que não conseguem oportunidade de trabalho para desenvolver as suas vocações e os seus potenciais e, através do seu trabalho, do seu esforço e do seu suor, levar dignidade para as suas famílias.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... laboral e, desses, 50 milhões estão protegidos por nossas leis trabalhistas: 11 milhões são servidores públicos, 39 milhões são trabalhadores do setor privado. Essas conquistas são mantidas, mas é preciso reconhecer que existem outros 90 milhões de brasileiros que estão excluídos de um trabalho decente, formal, com carteira assinada e com todos os direitos pecuniários e sociais.

    Essa lei resolve per se, como se fosse uma bala de prata, essa questão? Claro que não! Claro que não! Mas é um passo adiante. Observando o mundo afora, os países que estão prosperando, para além do aperfeiçoamento das leis trabalhistas, evidentemente há um conjunto de outras medidas econômicas.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Mas essa é essencial, porque, protegendo e flexibilizando o mercado de trabalho, com certeza vamos permitir que a formalização possa fazer parte da vida de milhões de brasileiros, esses, sim, os precarizados do mercado de trabalho em nosso País.

    Por isso mesmo, Sr. Presidente, achamos nós que chegou o momento de nós encaramos esse debate agora, de maneira derradeira, aqui no plenário do Senado, na próxima semana, entre o dia 4 e o dia 5, votando o aperfeiçoamento das leis trabalhistas, fazendo um bom debate, expressando as divergências, que são naturais, mas não permitindo que a luta política possa invalidar um aperfeiçoamento que precisa ser apropriado pelo Estado brasileiro, que precisa proporcionar melhor e maior eficiência à nossa economia, às relações de trabalho...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já lhe dou a palavra.

    Havia uma inscrição do Senador Romero Jucá, mas, como ele não fica presente aqui, eu vou dar a palavra para a Senadora Fátima Bezerra, logo à conclusão do Senador Ricardo Ferraço.

    O Senador Ricardo Ferraço está na tribuna.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu concedi um aparte ao Senador Ataídes, enquanto o quórum, Sr. Presidente, se consolida.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu concedo a palavra. É porque agora há um novo modelo: o microfone só abre depois que o Presidente autoriza.

    Eu concedo a palavra a V. Exª, um aparte a V. Exª, Senador.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Obrigado, Sr. Presidente. Senador Ricardo Ferraço, parabenizo V. Exª, mais uma vez, pelo belo trabalho que V. Exª executou na relatoria desta reforma trabalhista aqui no Senado Federal. Missão dura. Eu acompanhei na CAE e na CAS...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... caiu aqui, Sr. Presidente – o discurso da oposição. E nós sabemos o papel importante da oposição no Estado democrático de direito. Eles estão corretos, o discurso da oposição com relação a esta reforma trabalhista está correto. Inclusive, ontem eu vi alguns companheiros nossos da oposição não falando para a Comissão e não discutindo a reforma na Comissão, mas falando para o seu eleitor. O.k., está correto. Mas eu quero dizer, Senador Ferraço, que muitos, muitos desses nossos companheiros que são contra essa reforma trabalhista nunca abriram uma Consolidação das Leis do Trabalho, nunca deram um emprego neste País, muitos deles, muito deles, mas eu reconheço a posição de cada um. Quero dizer, Senador Ferraço, que, como contador que fui no início da minha vida profissional, como advogado tributarista e professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e 30 anos dando emprego neste País, com toda a modéstia, conheço a nossa lei trabalhista. Esta reforma trabalhista deveria ter acontecido há pelo menos 20 anos. O nosso País passou batido nessas últimas duas décadas. O mundo queria vir para o Brasil, para gerar emprego e renda e pagar impostos para o nosso País, mas lamentavelmente, por causa da insegurança jurídica, por falta de uma reforma trabalhista, eles foram para a China. "Mas a China tem um trabalho escravo!" Não, isso não é verdadeiro. Por onde eu passei na China, eu não vi trabalho escravo. Portanto, Senador Ferraço, esta reforma trabalhista é muito aquém do que nós precisávamos fazer.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Muito aquém, muito aquém. Ela tem algumas pequenas deficiências? O.k., é possível que tenha...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... e V. Exª, inclusive, fez as correções, o Presidente já se dispôs, através de uma medida provisória, fazer essas pequenas correções, mas ela, no seu bojo, é extremamente benéfica ao nosso País e aos nossos trabalhadores.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Disto eu não tenho dúvida nenhuma: o retorno do emprego no Brasil também passa, Senador Ferraço, obrigatoriamente, por esta reforma trabalhista.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito obrigado.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Essa história...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... de que vai aumentar desemprego no País por causa dessa reforma não procede. Isso é engodo. Esse é discurso da oposição, que – eu volto a repetir – respeito profundamente, porque nós estamos num Estado democrático de direito. Portanto, mais uma vez, parabenizo o amigo, e, na semana seguinte...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... Sr. Presidente, eu espero, para o bem do País, para o bem do trabalhador e para a retomada do emprego no Brasil, que nós aqui, no Senado...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... na semana seguinte, venhamos, então, aprovar definitivamente esta reforma trabalhista. Muito obrigado.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu quem agradeço, Senador Ataídes, as contribuições e as manifestações...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... de V. Exª, incorporando ao meu pronunciamento.

    Indo para a conclusão, Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A conclusão. É porque nós já temos quórum e eu quero abrir a sessão deliberativa.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Para concluir, Sr. Presidente: apelar a V. Exª para que V. Exª priorize esse tema, Sr. Presidente.

    Chegou o momento de o Senado da República enfrentar essa questão de forma definitiva, Sr. Presidente, com absoluta certeza e convicção de que o que estamos fazendo não é em razão do aperfeiçoamento e dos ajustes, mas o conjunto da obra e os ajustes que estamos fazendo, que serão feitos, são ajustes que surgiram, por óbvio, Senador Armando Monteiro – V. Exª teve uma ativa contribuição nos debates do aperfeiçoamento das leis trabalhistas... Por certo, esses ajustes aperfeiçoam o conjunto da obra, que caminha numa direção, que dialoga com uma direção absolutamente correta. E qual é a direção? É trabalhar o binômio...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... proteção e flexibilidade, para que o Brasil possa, de fato, remover todo e qualquer entulho que tenha estado presente, inviabilizando um mercado de trabalho que possa ser digno e decente para o conjunto das pessoas.

    Por isso mesmo, Sr. Presidente, é o momento de enfrentarmos essa questão. Não sei se votaremos hoje, mas, se não votarmos hoje, acho que precisamos, para a semana, discutir e votar deliberadamente este assunto aqui, no Senado da República.

    É o apelo que faço a V. Exª.

    Muito obrigado, Presidente.