A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente João Alberto, eu também me associo à sua recuperação da cirurgia que enfrentou com coragem, mas, sobretudo, está muito bem, e desejo que continue assim para a convivência com os seus colegas aqui no Senado.

    Caro Senador Telmário Mota, que assume a Presidência, colegas Senadoras e Senadores, eu pretendia abrir minha manifestação nesta tribuna, nesta tarde, a respeito de um tema que vou abordar, mas não posso deixar nem me calar, porque, na sexta-feira, foi marcada uma movimentação, uma greve geral que, como a anterior, não teve uma adesão, a não ser imposta pela greve dos rodoviários – no caso de Brasília – e dos metroviários em algumas outras cidades. Aí, não é adesão; é a imposição em função de que, para o trabalhador assalariado, o transporte público coletivo é fundamental, sem o qual ele não vem ao trabalho. Não quer dizer que ele tenha aderido à greve e à paralisação.

    O mais grave, numa manifestação dessa natureza, é que... Nós aceitamos, são democráticas, devem os trabalhadores e os seus sindicatos fazer as mobilizações todas necessárias, que considerem oportunas e relevantes. O que não pode é, de novo, ir para o vandalismo.

    A sede do meu Partido, Partido Progressista, em plena Praça da Matriz, assim chamada em Porto Alegre, em um prédio tombado pelo patrimônio – porque ele pertencia ao Consulado da Itália, e esse prédio não pode ser mexido a não ser com autorização do Iphan –, esse prédio teve as portas queimadas pelos incendiários e vândalos que atacaram a sede do Partido Progressista no Rio Grande do Sul. E tudo, aparentemente, como reação às minhas posições aqui no Senado.

    Quero reafirmar que não entendo democracia dessa forma e penso que o vandalismo só vem contra a manifestação de liberdade e de respeito a quem pensa ou age diferente. Ninguém, ninguém vai impor sobre a minha cabeça, ou sobre o meu pescoço, uma canga para eu seguir conforme as pessoas determinam. Tenho e terei sempre liberdade de fazer as escolhas que eu entenda pela minha consciência e pelo meu compromisso eleitoral, pelo meu compromisso com os eleitores que me mandaram para cá, de fazer e tomar as decisões que eu considere corretas.

    Não estou pensando na consequência eleitoral de 2018. Estou agindo conforme determina a minha responsabilidade. Não aceito esse tipo de pressão, nem essa falta de respeito. E ninguém nesta Casa tem autoridade para querer que cada Senador faça o que um determinado Senador queira ou pretenda impor – o seu pensamento sobre os outros. Cada um é uma entidade que vai pensar e agir conforme a sua consciência. Isso é democracia, o resto é pressão, é desrespeito a quem está, eventualmente, tratando de fazer diferente.

    Eu chamo a atenção, Presidente Telmário Mota, pela fragilidade e pela memória de alguns Parlamentares. Eu assumi o mandato de Senadora em fevereiro de 2011, minha primeira experiência parlamentar, muito rica, aliás, na convivência com Parlamentares experimentados – muitos haviam sido ex-Presidentes da República, governadores. Foi uma série de experiências que me fizeram aprender muitas coisas na convivência com esses colegas Senadores.

    Pois, em 2011, quando cheguei aqui, a então Presidente Dilma Rousseff, contrariando o sistema que vigorava na votação daquilo que é fundamental para o direito do trabalhador... Qual é o direito fundamental? É um salário mínimo justo. Um salário mínimo justo.

    Em 2010, apoiei a candidatura de José Serra, que pregava, na campanha eleitoral, um salário mínimo de R$600.

    Quando o primeiro ato da então Presidente da República, Dilma Rousseff, foi apresentar que, a partir daquele momento, o salário mínimo seria decidido por decreto presidencial – não mais por projeto para ser discutido na Câmara e no Senado, dando a todos os Deputados e Senadores a oportunidade para examinar aquele assunto. Passou a ser por decreto, ou seja, uma decisão autoritária em que não se fez mais, a partir de então, a discussão política que agora se reclama em relação ao tema relacionado à reforma trabalhista. É preciso avivar a memória. E por isso, naquele momento, o Serra defendia, na sua campanha eleitoral, um salário mínimo de R$600. E eu estava daquele lado defendendo R$600.

    Quem era o Líder do Governo Dilma Rousseff em 2011? Quem era? Precisamente o Senador Romero Jucá. E o Senador Romero Jucá veio a mim pedir que eu votasse aquela proposta que definia o salário mínimo em R$545. E eu lhe disse: Senador, não posso fazer isso, porque não posso dar as costas, nem à minha coerência – porque estava, poucos meses antes, defendendo R$600, e depois aceitar uma decisão que definia o valor do salário mínimo bem menos do que aqueles R$600 (R$545), e também por decreto. Então disse a ele: Senador, não posso votar, votarei contra. Como votei contra. E o salário mínimo é sim um dos princípios basilares do direito dos trabalhadores. Então é preciso que a gente faça isso.

    Outra questão, Senador Telmário Mota. Eu sempre fui empregada, eu sempre tive patrões – eu sempre tive patrões. E aqui o que se tenta fazer é demonizar o empregador, o empreendedor. Demonizar, como se todos, colocados na vala comum, fossem empresários, patrões, que desrespeitam a legislação trabalhista, que não pagam os direitos dos seus trabalhadores. Todos, como se todos fossem...

    Da mesma forma, como muitos acham que todos os Senadores aqui são iguais. Alguns estão sendo procurados pela Justiça, têm processo na Justiça, a Polícia anda atrás... Portanto, não são todos iguais. A Polícia não anda atrás de mim, não tenho um processo contra mim. Não tenho denúncia, não estou na Lava Jato. Então não se pode, nem aqui, nem entre os trabalhadores dos sindicatos, nem entre os empreendedores, nem entre os médicos, advogados, engenheiros, dentistas, quem quer que seja, pastores e padres... Não se pode generalizar e colocar todos na vala comum.

    É uma injustiça. Eu trabalhei no Jornal do Comércio de Porto Alegre; trabalhei na Rádio Guaíba em Porto Alegre, que pertencia ao Grupo Caldas Júnior – meu primeiro emprego; trabalhei na Rádio Difusora e TV Difusora, que pertencia à Fundação dos Irmãos Capuchinhos; trabalhei como correspondente da revista Visão, quando existia no Rio Grande do Sul; no Correio da Manhã, que não existe mais, era do Rio de Janeiro, era correspondente no Rio Grande do Sul; trabalhei muito, 33 anos na RBS – 33 anos. E posso dizer que a convivência como empregada foi sempre respeitosa, e todos os meus direitos sempre foram pagos. Não porque eu era jornalista, mas eu era tratada como uma empregada que cumpria o seu dever.

    Então eu não posso, eu acho uma injustiça generalizar, como se todos os patrões, todos os empregadores fossem igualmente irresponsáveis do ponto de vista social, não pagando os direitos sociais previdenciários dos seus empregados.

    Essa questão precisa ser colocada para evitar que a gente cometa injustiça e aqui não fique fazendo um discurso como se todo mundo fosse anjo e ninguém tivesse defeito. E, por isso, estou trazendo um depoimento que eu penso... e que não se pode trazer: que em 2011, sim, foi interditado o debate sobre a definição do salário mínimo, e ele passou a ser, desde então, feito por decreto.

    Venho agora, Senador Telmário, tratar do que me fez vir à tribuna. Na sexta-feira, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado, o Desembargador Carlos Marchionatti, me convidou para conversar sobre uma preocupação – que ele, aliás, já trouxe ao Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes. É o rezoneamento eleitoral. Não só para o Rio Grande do Sul, mas, seguramente, uma política de austeridade para todo o País.

    Acontece que, no caso do Rio Grande do Sul, serão extintas mais ou menos 20 zonas eleitorais. Isso vai significar o que (vinte zonas eleitorais em todo o Estado do Rio Grande do Sul)? Uma redução de menos de 1% – de menos de 1% – no orçamento anual da Justiça Eleitoral no meu Estado.

    Eu penso que esse desconforto, essa dificuldade que será criada pela extinção de zonas eleitorais, vai obrigar o eleitor a ter que andar muito mais, a ter que gastar mais, eventualmente, a ter mais problemas na sua mobilidade urbana – ou no interior ou mesmo nos centros urbanos – para fazer o exercício do seu voto.

    E aí me ocorre entender que, se na eleição de 2016, eleição municipal, já houve um número de abstenção muito elevado – a soma dos votos brancos, nulos e abstenções venceria o primeiro turno em nove capitais. Então, se você cria mais dificuldades ainda, a minha compreensão é a de que a tendência é de que se aumente ainda mais a abstenção – ou a questão relacionada a votos brancos e nulos – pela irritação do eleitor com essas modificações, não apenas com o cenário degradado que está na política brasileira, no sistema eleitoral brasileiro. Assim é que não há nenhum motivo em relação ao caso específico do Rio Grande do Sul.

    Apenas para ilustrar o que significa – e posso dizer que tenho muito interesse em falar sobre essas questões, porque sou autora de uma emenda constitucional que acaba com o voto obrigatório – está já na CCJ tramitando, eu espero que tenha apoio. O voto obrigatório, na verdade, hoje já é facultativo, porque a multa é tão irrisória... E aí há o aumento do número de abstenções e também de votos brancos e nulos. É o que mostra isso.

    Então, como eu disse, na última eleição, nos maiores colégios eleitorais, o percentual de 17,58% das abstenções teve colaboração de algumas cidades em especial. Em nove capitais, o número de votos brancos, nulos e de eleitores que não compareceram foi maior do que o número obtido pelo candidato que ficou em primeiro lugar.

    A situação aconteceu nos dois maiores colégios eleitorais do País, como São Paulo – João Dória ganhou a eleição, no primeiro turno, com 3.085.187 votos. O número é menor, ou seja, o número de votos que o Prefeito atual obteve é menor do que a soma de votos brancos e nulos e ausências na capital paulista, que chegou a 3.096.304 votos.

    No Rio de Janeiro a situação também se repetiu. Mesmo que fossem somados os votos dos dois candidatos que passaram para o segundo turno, o número ainda é menor do que votos inválidos e ausências. O total de brancos, nulos e abstenções no Rio foi de 1.866.621 votos. Marcelo Crivella – que acabou se elegendo com 842.201 votos – e Marcelo Freixo – que foi para segundo turno com 553.424 votos –, somam 1.395.625 votos. Assim, veja que a abstenção foi superada pelo número da soma dos votos dos dois candidatos que foram ao segundo turno.

    Além de São Paulo e Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, a minha capital, Curitiba, Belém, Cuiabá, Campo Grande e Aracaju também tiveram mais votos inválidos do que o primeiro colocado nas eleições. No caso da minha querida capital, Porto Alegre, a gente pode verificar também que em Porto Alegre foram, na capital, 1.098.517 eleitores. A soma de votos brancos, nulos e abstenções: 382.532 votos. O primeiro lugar foi de Nelson Marchezan Júnior, o atual Prefeito, que recebeu 213.646 votos. Portanto, um número menor do que o número de votos brancos, nulos e abstenções.

    Então, essa situação revela, caro Presidente, que precisamos... Eu já pedi uma audiência com o Presidente do TSE, Gilmar Mendes, para discutir em função do pequeno impacto que essa mudança, no caso do Rio Grande do Sul, representa sobre o orçamento da Justiça Eleitoral.

    E queria também, para terminar sobre esse tema, Presidente Telmário Mota, lembrar que, quando discutimos aqui a reforma eleitoral, nós tratamos de... Eu apresentei uma emenda, que não foi acolhida – foi acolhida uma idêntica, de um outro Senador que tinha mais nome e mais fama do que eu. Então, foi acolhida aquela emenda que era idêntica à minha e que tratava de estabelecer a impressão do voto nas eleições para um controle aleatório e uma fiscalização rigorosa, para assegurar, primeiro, dar ao eleitor a segurança daquele voto. Muitas dúvidas aconteceram na eleição de 2014 e era preciso, portanto, ter-se uma nova sistemática.

    Muita gente começou a combater, inclusive ministros do Tribunal Superior Eleitoral, combater, imaginando-se que aí estaria vendendo voto. Absolutamente uma desinformação muito grande de pessoas que deveriam entender que eu estava tão somente usando a tecnologia para que a própria urna eletrônica, que é eletrônica, tivesse um dispositivo tecnológico que imprimisse o voto e ali ficasse impresso. O eleitor, quando fosse olhar na tela, verificava se os dados estavam todos corretos. Quando ele dá o sim, aquele dado, aquela informação do seu voto está ali impressa dentro da máquina. Ele não vai sair com um papel ou com um recibo, como você sai de um caixa eletrônico de banco, com o seu recibo da sua movimentação da sua conta corrente.

    Não é isso. Você fica lá, não leva, leva apenas a certificação de que você compareceu às urnas, mas não leva em quem você votou, absolutamente, porque isso não teria nenhum sentido. Seria violar o sigilo do voto.

    E, felizmente, a Justiça Eleitoral já está se preparando. Na eleição de 2018, terá, sim, a urna eletrônica um formato que vai assegurar... Eu mostro aqui para a nossa câmera, embora seja muito claro o papel branco, para efeito da constatação de que, ao lado da própria urna eletrônica – aqui dá para ver perfeitamente... Então, estaremos aqui, nesse lado... Há um dispositivo tecnológico. Aqui será armazenado o voto. E não serão todas as urnas. Haverá uma implantação gradual de um sistema revolucionário, que dará maior segurança e maior confiança também ao eleitor no resultado eleitoral. Havendo dúvida, vai-se a uma determinada urna e lá se pede à Justiça Eleitoral para fazer a aferição, se lá está o voto daquele eleitor que levantou suspeitas sobre o resultado do pleito daquele ano.

    Então, eu queria cumprimentar o setor de tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, que entendeu que nós temos, com isso, também a possibilidade de mostrar que o Brasil tem capacidade tecnológica para dar maior segurança ao voto do eleitor. E maior segurança ao voto do eleitor é ampliar, fortalecer a própria democracia e o sistema eleitoral brasileiro.

    Antes de terminar, posso dizer também que precisamos, urgentemente, tomar algumas decisões. Nós mudamos o prazo da campanha eleitoral para 45 dias, mas não mexemos no segundo turno. Então, é contraditório que tenhamos 45 dias e que não seja proporcional no segundo turno. O que isso representou na eleição municipal?

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Representou, Sr. Presidente, um aumento do gasto. E aí já há um esgotamento, porque só saem dois candidatos no segundo turno. Então, é preciso fazer em duas semanas. Está lá a PEC, aguardando a designação do relator na CCJ, e se não fizermos isso... Tem que se votar em dois turnos aqui no Senado e em dois turnos na Câmara. Se não fizermos isso antes de setembro, isso também não vai ser modificado na eleição de 2018.

    Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.