O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós do PT, ao longo da história, temos defendido direitos e garantias fundamentais.

    Agora, recentemente, há uma campanha no Rio de Janeiro pela libertação de Rafael Braga, que é um jovem, negro, que foi preso naquelas manifestações de 2013. Ele é morador de rua, e nós estamos convencidos da sua inocência, mas Rafael Braga é mais um jovem, negro, que está preso nos presídios brasileiros.

    São 42% de presos provisórios, sem julgamento – sem julgamento.

    Eu fui relator de uma CPI sobre o extermínio da nossa juventude negra. São 60 mil assassinatos por ano, Senador Paulo Rocha. Desses, metade jovens, 77% jovens negros, moradores da favela.

    Quando defendemos o princípio da presunção da inocência, o devido processo legal, nós defendemos porque sabemos que, na hora h, a corda arrebenta sempre em cima dos mais pobres, dos trabalhadores, das populações mais vulneráveis.

    Mas todos viram também, Senador Paulo Rocha, quando a gente se levantou aqui – o nosso Partido e nós, Parlamentares – contra um Estado de exceção, com abusos dirigidos para criminalizar partidos de esquerda, em especial o nosso Partido.

    Falei aqui, inclusive citando Rui Barbosa, que a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Reclamamos daqui do uso de delações para forçar acordos de colaboração premiada dirigidos contra o PT. Reclamamos aqui do uso abusivo de prisões provisórias com esse intuito de forçar delações. Falamos aqui do absurdo que foi a condução coercitiva do Presidente Lula, uma condução coercitiva ilegal, porque a pessoa só pode ser conduzida coercitivamente ser for intimada duas vezes e se negar a depor. Com Lula não aconteceu isso. Foi aquele festival todo, porque ali estava em curso uma atuação da Justiça em cima do timing político, para influenciar o golpe.

    Nada é mais claro do que isso do que o episódio da nomeação, Senador Paulo Rocha, do Presidente Lula como Ministro da Casa Civil. Naquele momento, a história poderia ter ido por um caminho diferente, porque a Dilma decidiu colocar o Lula na Casa Civil. A gente lembra da repercussão disso aqui no Parlamento. Nós poderíamos, ali... A Dilma foi afastada, na Câmara, por uma diferença de seis votos. O Lula, como Ministro da Casa Civil poderia ter virado o jogo. O que aconteceu? O Juiz Sergio Moro divulga uma gravação que era ilegal, porque, às 11h da manhã, havia acabado a autorização para fazer o grampeamento telefônico do Presidente Lula, e aquela conversa do Lula com a Dilma aconteceu 1h da tarde... Ilegal, profundamente ilegal! Uma conversa com a Presidenta da República tem que ir para o Supremo Tribunal Federal. Ele, não! Jogou na Rede Globo! E aí foram manifestações naquele dia, tentaram cercar o Palácio do Planalto, e aquele episódio foi o episódio decisivo na consumação daquele golpe.

    E, aí, foi para o Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Gilmar, de forma monocrática, impediu que o Presidente Lula assumisse, como ministro. Baseado em quê? Até hoje eu não sei. O Supremo tem que decidir essa questão, porque nós sabemos que existe uma Lei da Ficha Limpa para os servidores públicos, tem que haver condenação em segunda instância. O Lula não tinha condenação em primeira nem em segunda; na época, nem denunciado era! Mas jogaram o tempo todo, fazendo abusos em cima de um timing político.

    Aí eu vejo também o afastamento do Eduardo Cunha. Foi pedido pelo procurador-geral, sete meses antes. Afastaram o Cunha sabe quando, Senador Paulo Rocha? Depois que ele havia tirado a Dilma lá na Câmara, porque, se dessem no momento certo, ele não seria mais Presidente da Câmara dos Deputados. E a gente sabe que aquele processo do impeachment não teria andado sem o Eduardo Cunha! E ouvi tanta gente aqui aplaudindo tudo isto: violações abertas à lei, à Constituição. Partidos aqui, Lideranças, fazendo todo tipo de discurso, porque servia para perseguir o PT, para criminalizar. Comemoravam quando acontecia alguma coisa contra algum dirigente do Partido dos Trabalhadores.

    Eu falo tudo isso, Senador Paulo Rocha, porque sexta-feira houve uma decisão em cima do Senador Aécio Neves e do Deputado Rodrigo Rocha Loures. Primeiro sobre o Senador Aécio. Eu acho que ele deve desculpas a este Senado Federal. Subiu à tribuna, desde o começo – eu lembro quando ele chegou depois da eleição da Presidenta Dilma, na semana em que acabou a eleição –, dizendo que perdeu a eleição para uma organização criminosa, que era o PT, falou de ética daqui, desta tribuna, e parou o País. Três dias depois, pediu recontagem de votos. A história os senhores conhecem. Fez aliança com Eduardo Cunha em todo 2015, não deixaram Dilma governar, era pauta bomba atrás de pauta bomba, e o País parou desde lá. Vieram aqui fazer discurso neste plenário falando de ética, que a Presidenta Dilma Rousseff merecia ser afastada, porque cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos de créditos suplementares. Essa turma veio aqui para isso.

    Eu fico vendo, um ano e dois meses depois, este golpe está desmoralizado. Seus principais capitães – Eduardo Cunha, Aécio Neves, Michel Temer – são responsáveis por essa crise, pela crise econômica também, pelos 14 milhões de desempregados, pelos 2,5 milhões de desempregados só no Governo Temer. Os senhores fizeram tudo isso e, quando eu olho o que aconteceu sexta-feira, o que chama atenção e o que choca as pessoas são os dois pesos e duas medidas, a seletividade.

    Eu pergunto: essa decisão teria acontecido se fosse um Parlamentar do PT, do Partido dos Trabalhadores? Porque a lembrança que se tem, no caso do Delcídio, é que ficou 85 dias preso e só saiu da prisão porque fez delação premiada e tentou incriminar o Lula, saiu até uma edição extra de revistas semanais. Dois dias depois, houve a condução coercitiva do Presidente Lula. Tudo isso no meio daquele processo.

    Eu fico vendo o processo de delação, porque, quando prendem alguém para falar do PT, não soltam. Não soltam. O que explica o Vaccari estar preso até agora? Foi absolvido, e isto é importantíssimo: o TRF, pela primeira vez, disse que delação, apenas, não vale. Não havia prova contra o Vaccari, mas continua preso, como está preso o Palocci também. Agora, o Deputado Rodrigo Rocha Loures está solto. Se fosse do PT, estava preso, porque a ordem é uma só: fica preso para falar contra o PT, para falar alguma coisa do Lula. Mas o Rodrigo Rocha Loures, que podia falar do Temer, estava deprimido, diziam os jornais, soltaram.

    E o primo do Aécio, o tal do Fred? Ele foi pego – não dá para dizer que não aconteceu nada –, num monitoramento da Polícia Federal, entregando R$500 mil; ele foi filmado pela Polícia Federal. Se fosse o primo do Lula, seria solto? Você acredita nisso? É isso que choca!

    E choca mais ainda, Senador Paulo Rocha, saber que, por esses dias, vai vir a sentença do Juiz Sergio Moro contra o Presidente Lula. Eu falo aqui, em alto e bom som, que só há um caminho para o Juiz Sergio Moro: absolver o Presidente Lula, porque não há provas. O que há é uma perseguição implacável contra o Presidente Lula neste caso, que não é dono do triplex. O triplex está no nome da OAS, hipotecado para a Caixa Econômica Federal, um fato que tinha sido escondido. Condenar o Lula sem provas?! Esse pessoal perdeu completamente a noção!

    E a condenação tem um objetivo: tirar o Lula do jogo. O medo deles são eleições. E o Lula não para de subir em tudo que é pesquisa. Eles nem escondem o timing político, que é tentar impedir o Lula de ser candidato, condenando em primeira instância e tentando condenar em segunda instância, para impedir a candidatura desse que é o representante do campo popular, desse que lidera todas as pesquisas. Eu tenho dito aqui que os senhores vão cometer, se fizerem isso, uma irresponsabilidade ainda maior, porque os senhores colocaram o Brasil nesta crise, apostando nesse golpe. Se os senhores acham que vão impedir o Lula e tudo bem, que a eleição de 2018 vai acontecer assim, não! Para nós, eleição de 2018 sem Lula não é eleição, é fraude, é farsa, que tem que ser denunciada internacionalmente. É um golpe continuado! Os senhores vão continuar apostando nesse caminho que levou o País a essa profunda divisão?!

    Eu chamo a atenção – e queria mostrar – para as próprias alegações finais do Ministério Público Federal, que reconhecem que não há prova contra o Lula. As alegações do Promotor Deltan Dallagnol têm mais de 300 páginas, e são 50 páginas se explicando, falando da ausência de provas. Ele cita, nas alegações finais, um trecho de uma decisão da Ministra Rosa Weber sobre um caso de estupro de que ela fala na AP 470, no mensalão. Diz a Ministra Rosa Weber:

Em crimes graves e que não deixam provas diretas, ou se confere elasticidade à admissão das provas da acusação e se confere o devido valor à prova indiciária, ou tais crimes, de alta lesividade, não serão jamais punidos e a sociedade é que sofrerá as consequências.

    Essa comparação aqui é uma aberração. No crime de estupro, a voz da vítima sobre os fatos e circunstâncias é fundamental, tem uma grande valoração. É completamente diferente de uma situação como essa, de um apartamento, cuja prova documental é essencial para a comprovação dos fatos.

    Mais à frente, continua o procurador nas suas alegações finais:

O ponto aqui é que disso tudo flui que os crimes perpetrados pelos investigados são de difícil prova. Isso não é apenas um “fruto do acaso”, mas sim da profissionalização de sua prática e de cuidados deliberadamente empregados pelos réus.

    Ele, aqui, admite que não tem, mas há uma sofisticação. Eu pergunto aos senhores: seria difícil, mesmo, comprovar a propriedade de um imóvel, de um imóvel que consta como a garantia de fiança do banco?

    Eu quero citar um outro trecho, incrível, que está lá na peça da promotoria:

Como provado [eu pergunto: provado como?] no presente caso, sendo o triplex no Guarujá destinado ao réu Lula pela OAS a partir dos crimes de corrupção contra a Administração Pública Federal, sobretudo contra a Petrobras, esconder que o réu Lula é o proprietário do imóvel configura o crime. Dizer que “não há escritura assinada” pelo réu Lula é confirmar que ele praticou o crime de lavagem de dinheiro.

    Pelo amor de Deus, Senador Paulo Rocha! A prova do crime, diz o procurador, é a ausência de provas. Eu vou ler novamente o trecho: "Dizer que 'não há escritura assinada' pelo réu Lula é confirmar que ele praticou o crime de lavagem de dinheiro”. Conforme a lógica desses procuradores, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito. Assim, a ausência de provas é, neste caso, a grande prova. Não temos como provar, mas está provado.

    Senhores, eu não quero aqui tomar muito tempo, Senador Paulo Rocha, mas esse procurador tem a coragem de levantar uma teoria de Bayes. Esse Bayes faz um trabalho estatístico de probabilidade. E cita uma outra tese, explanacionista, de Peirce. Todos eles discutem probabilidades. Então, vejam bem: estão querendo condenar o Lula não em cima de provas, mas em cima de um recurso de probabilidade, porque eles admitem que não há provas!

    Desculpem o tom da minha fala, mas é que a indignação, de fato, é muito grande quando falo do Presidente Lula e de toda essa perseguição. Vocês sabem que Sobral Pinto foi advogado de Luís Carlos Prestes. Em determinado momento, Sobral Pinto utilizou o Estatuto de Defesa dos Direitos Animais para defender Luís Carlos Prestes. Lula não está acima da lei, mas não está abaixo, e estão tratando ele desta forma, aquém da lei!

    Eu faço este meu pronunciamento indignado no começo desta semana, Senador Paulo Rocha, porque não dá para esconder a revolta com dois pesos e duas medidas, com tanta seletividade. A Justiça tinha que ser uma para todos os brasileiros, a mesma Justiça! Não uma Justiça diferenciada para os mais pobres, para os trabalhadores e também, na política, para as organizações de esquerda e para os movimentos sociais brasileiros.

    Eu encerro a minha fala, Senador Paulo Rocha, falando dos desafios da semana. Os senhores estão vendo os números da economia. Agora suspenderam o reajuste do Bolsa Família, o que é uma maldade com as pessoas mais pobres deste País e um erro do ponto de vista econômico, porque o reajuste do Bolsa Família, sem sombra de dúvidas, ajudaria a estimular a economia.

    Eu tenho debatido muito sobre a economia neste Senado Federal há um bocado de tempo. E o Senador Paulo Rocha me lembra: perdoando dívida de banqueiros! É verdade. Não só dívidas de banqueiros, mas dívidas de latifundiários ruralistas com a Previdência. Dez bilhões que estão anistiando, enquanto querem apertar o trabalhador que recebe um salário mínimo e o aposentado que recebe um salário mínimo.

    O que há no Brasil hoje é uma loucura! Eles diziam que era só tirar a Dilma que ia resolver o problema da crise econômica, que o problema era de confiança, confiança dos empresários! A fadinha da confiança, como diz o prêmio Nobel Paul Krugman. É uma loucura, porque o problema da economia não é esse.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O problema da economia é objetivo. O desemprego não para de crescer, os salários estão caindo, as pessoas estão sem dinheiro. O empresário investe quando sabe que tem gente para consumir e nós estamos com a receita completamente equivocada.

    Hoje nos jornais já se fala da Emenda Constitucional 95, aquela PEC dos Gastos, que foi aprovada aqui, sobre a qual eu disse: rasgaram a Constituição Cidadã de 1988 do Doutor Ulysses, com a aprovação daquela emenda constitucional. Está ficando claro que em 2018 eles não vão conseguir governar o País com aquela PEC, com essa Emenda Constitucional 95. Vai parar tudo! Primeiro foram os passaportes; aí tiveram que mexer. Aí foram mexer em recursos da educação; aí houve uma grita. Mexeram agora em recursos de organismos internacionais, cortaram o Bolsa Família, e a situação continua a mesma: frustração de arrecadação. Eles diziam que, em 2015, o problema da Dilma foi gastança. Conversa! Ali houve um ajuste fiscal. O problema foi outro.

    Frustração de receitas! A receita deste Governo Temer – o Líder do Governo está aqui, Romero Jucá, que é economista – eu digo sempre que está completamente equivocada. Nós estamos num plano de austeridade, no meio de uma depressão econômica, quando tínhamos que ter, sim, uma política fiscal anticíclica, aumentar investimentos. Os investimentos caíram 40% em relação ao ano passado. Está tudo parado! E esse aperto fiscal só piora a situação da economia. É um círculo vicioso, porque desacelera a economia, cai mais a receita e aumenta a dívida pública. Eu já falei aqui que o Presidente Lula pegou a dívida pública com 60% do PIB, trouxe para 34%, porque a economia cresceu, era um outro caminho.

    Encerro, Sr. Presidente, agradecendo aqui a tolerância dos Senadores. São vários os que estão aqui inscritos. Mas quero dizer que nós vamos continuar a nossa batalha contra essa reforma trabalhista criminosa, que também é um erro do ponto de vista econômico. Essa reforma trabalhista, conjugada com a reforma previdenciária, significa, na verdade, retirar dinheiro das mãos dos mais pobres, dos trabalhadores brasileiros.

    Eu citei hoje aqui duas vezes, vou citar pela terceira: o Presidente do banco... Principalmente prejudicar a economia dos menores Municípios. A fala do Presidente do Banco Central Europeu, na semana passada, dizendo que a Espanha e a Itália não haviam se recuperado com a velocidade que deviam por causa da flexibilização trabalhista, porque aquilo significou perda salarial em relação ao PIB. E essa reforma trabalhista, nós sabemos, é uma reforma criminosa, que prejudica os trabalhadores que ganham em média R$1,7 mil.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Significa, em alguns casos, legalizar fraudes, tirando-se décimo terceiro, férias, FGTS dos trabalhadores brasileiros.

    Muito obrigado a V. Exª pelo tempo, Sr. Presidente.