A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Capiberibe, que preside esta sessão.

    Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, mesmo que a médica tenha me recomendado falar pouco, político, mesmo com dor de garganta ou com gripe forte, não pode abrir mão do exercício da sua principal missão, que é expressar as suas opiniões, as suas manifestações, como fez agora o Senador Capiberibe, e agora farei eu.

    O Tribunal de Contas da União concluiu que houve fraude e um prejuízo de R$418 milhões em aporte feito pelo BNDES ao frigorífico Independência, em 2008. No relatório, que será julgado amanhã, os auditores da corte pedem que tanto os então gestores do banco quanto os administradores da empresa, que faliu e teve ativos adquiridos pela JBS – sempre ela, JBS – em 2013, sejam condenados a ressarcir as perdas. Essa auditoria, que foi divulgada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, nos mostra essa relação promíscua do setor público com o setor privado, razão de muitos dos nossos dilemas.

    Ontem, foi preso o Ministro Geddel Vieira Lima. E, apesar de toda essa turbulência política, nós percebemos que as instituições estão funcionando adequadamente, com independência, com soberania e, eu diria até, Senador, com uma estabilidade nas relações. Há aqui um conflito, uma profunda crise política, mas, na economia, no mercado financeiro, que é a área mais sensível do setor econômico, poderia haver uma situação de absoluto descontrole quanto, por exemplo, à oscilação do dólar em relação ao real, uma desvalorização muito grande da nossa moeda. E não! O dólar tem uma variação muito pequena no dia de hoje, um dia depois da prisão de um dos principais assessores do Presidente da República, ninguém mais, ninguém menos do que Geddel Vieira Lima. O dólar está tendo uma oscilação muito, muito leve – poderia dizer um analista financeiro – de R$3,3 por dólar. E as notícias que vieram também são de que ontem o superávit da balança comercial chegou a US$7,1 bilhões, o mais alto em 30 anos ou 29 anos. E a produção industrial para o mês de maio foi uma das maiores: 0,8% o crescimento da produção industrial.

    Ora, se olharmos esses dados, parece haver uma desconexão entre o que está acontecendo na área política e institucional, com prisões de figuras proeminentes, com o Presidente da República denunciado, e a economia, que, mal ou bem, está caminhando, significando dizer que, pelo menos, o Ministro Henrique Meirelles e o comando do Banco Central estão conseguindo transmitir ao setor econômico e financeiro alguns sinais de estabilidade, o que é relevante.

    Nesses aspectos, me parece fundamental que reconheçamos, primeiro, que a Operação Lava Jato – e, agora há pouco, o Senador Capi falou sobre o envolvimento de muitos políticos com financiamento de campanha – veio exatamente para fazer uma depuração, eu penso. E é isto que a sociedade, a população quer: acabar com a corrupção. O que aconteceu no Rio de Janeiro ontem é um escândalo. Não há nem como você qualificar o que aconteceu no Rio de Janeiro em relação ao transporte coletivo urbano. Então, é preciso, realmente, passar este País a limpo em todas as áreas nos Estados, nos Municípios e na União, o que estamos vivendo agora. E que é relevante, no meu modesto entendimento, Senador, é que tanto o Poder Judiciário e o Ministério Público, apesar de todas as divergências que existem em relação a certas manifestações de autoridades dessas instâncias, estão representando aquilo a que a sociedade aspira.

    E não adianta querer fazer confrontação: "Vamos desafiar o Juiz Sergio Moro; vamos desafiar o Janot; vamos desafiar, quando vier, a Raquel Dodge, que será substituta de Rodrigo Janot". Não adianta, porque a lei é para todos. E não adianta reclamar. Tem que se cumprir a decisão judicial, porque os julgamentos são feitos dessa forma.

    Em relação ao BNDES, eu queria também lembrar que eu sou autora do Projeto de Resolução nº 2, de 2014, que está com a relatoria, na CAE, do Senador Ricardo Ferraço, que cria limites e define condições para o endividamento e para operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União pelo BNDES. Isso não foi votado. Eu acho mais que oportuno agora aproveitarmos este momento. E olhem que esse projeto de resolução é de 2014, e isso está acontecendo agora, em 2017. Portanto, faz três anos que estou lidando com essa matéria, quando havia dúvida sobre aqueles financiamentos de Mariel, em Cuba, e outros financiamentos em relação à Venezuela. Esse projeto altera a Resolução 50 do Senado, que, atualmente, só disciplina as operações com recursos orçamentários da União. Eu penso que está na hora de fazermos o nosso dever de casa.

    E, apenas para refrescar a memória aqui, eu quero me valer de uma análise que aqui se comenta muito. E não é a Senadora Ana Amélia que está falando; é ninguém mais ninguém menos que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O Ministro participou, junto com o nosso colega e Senador Armando Monteiro, ex-Ministro de Indústria e Comércio, de um seminário que foi realizado em Londres, na Inglaterra, discutindo o Brasil. E o Ministro, nesse fórum realizado em maio, defendeu as reformas previdenciária, trabalhista, política e eleitoral – Luís Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal. Ao falar o Ministro sobre a previdência, ele disse que a soma dos sistemas público e privado custa o correspondente a 54% do Orçamento brasileiro, mais do que o dobro do que é gasto com educação, saúde e benefícios sociais. Ele também classificou a previdência como responsável por uma perversa transferência de renda. Abre aspas, palavras do Ministro Barroso:

Os 32 milhões de aposentados da iniciativa privada custam o mesmo que 1 milhão de aposentados do poder público.

Ao dividir dessa forma desigual, meio a meio, toda a arrecadação da Previdência, o resultado é que a maioria pobre dá dinheiro à minoria mais endinheirada.

    Não são minhas palavras, são do Ministro Luís Roberto Barroso, Senador Capiberibe.

    Abre aspas, frase do Ministro Barroso: "Quando vejo um pobre ser contra a reforma da Previdência, tenho pena. Ele está sendo enganado." Fecha aspas. Ministro Roberto Barroso.

    Eu queria apenas trazer à tona essa discussão, lembrando também que, naquela mesma oportunidade, o nosso Senador Armando Monteiro mostrou que, de toda a riqueza produzida pelo País, o nosso PIB de R$6,3 trilhões em 2016, um terço é apropriado como custo pelo Estado. E mais: nos últimos 25 anos, as despesas dos governos cresciam 6% ao ano, ao longo desse tempo, enquanto a economia patinou, cresceu muito pouco a maior parte desse período.

    Vejam só: 33% são apropriados com o custo do Estado brasileiro. Esse é um tema também que vem ocupando a atenção do Ministro Roberto Barroso, que, esses dias, conversando sobre isso, falou também muito sobre o tamanho do Estado e que a sociedade já não suporta mais pagar o tamanho desse Estado ineficiente, que não responde adequadamente às demandas da sociedade. Embora o cidadão receba mais atendimento de Municípios e Estados, é a União que fica com a parte do Leão, 65% ou R$1,3 trilhão. Estados arrecadam R$500 milhões e Municípios R$200 milhões, ou seja, a economia brasileira trabalha um terço do tempo para gerar receitas para o Estado gastar com a sua máquina, e o dinheiro fica em Brasília longe da cidadania.

    "O mais grave sobre isso, no entanto", disse o Senador, "nem é trabalhar tanto para o governo, mas atender a difícil e confusa carga tributária: as empresas gastam 2.300 horas por ano com a burocracia tributária."

    Esse é o Brasil que quebrou, faliu há muito tempo.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E nós temos que nos dar conta dessa realidade dramática, que é paga pelos mais pobres. É isso que nós temos que enfrentar.

    Infelizmente, estamos vivendo uma crise política profunda, uma crise ética moral, mas felizmente há um lado que nos anima que é a estabilidade institucional: o Judiciário funcionando; o Ministério Público funcionando; e nós aqui, aos trancos e barrancos, fazendo o que podemos fazer para não deixar este País ir ao caos.

    Muito obrigada.

    O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigada, Senadora Ana Amélia.

    Eu acrescentaria que, graças à democracia, nós estamos conseguindo revelar para a sociedade brasileira a podridão do sistema político. A democracia fez um bem a este País. Eu acho que nós vamos sair grande desta crise – eu tenho certeza.

    Nós, ao longo desses anos, aprovamos quatro leis aqui da maior importância, que, pela primeira vez, informaram ao cidadão.

    Dentre elas, está a Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, havia um balanço anual que era para especialistas. Então, a sociedade não conhecia a receita, nem em que era aplicado o dinheiro.

    Depois, veio a Lei Complementar 131, a Lei da Transparência, que é de nossa autoria, que eu tenho um grande orgulho de ter aprovado aqui nesta Casa. Depois, a Lei de Acesso à Informação, que complementa a Lei da Transparência. E, por último, a Lei Anticorrupção, que previu a delação premiada, que está expondo as entranhas do poder político no País.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria só, Senador, agradecer muito essa referência, essa lembrança, Senador Capiberibe, não só para cumprimentá-lo, mas para ver a relevância disso. Para quem foi um Governador de Estado, do Amapá, como V. Exª, sabe muito bem o que é a dificuldade da gestão pública. É a transparência. O Brasil é pouco auditado. E a transparência veio para resolver essa pouca auditagem, porque a sociedade merece e precisa e tem o direito – o direito – de receber essa transparência, essa questão de abertura do setor público, que hoje é uma caixa-preta. E, por ser caixa-preta, é que nós desconhecemos tantas mazelas que temos e tanta corrupção grassando em todos os setores.

    O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigado, Senadora.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, parabéns mais uma vez pelas suas iniciativas, Senador Capiberibe.

    E agradeço à Senadora Fátima Bezerra pela gentileza.