A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Comunicação inadiável. Senador Capiberibe, a quem cumprimento, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado.

    Senador Capiberibe, primeiro eu quero aqui dar conhecimento de que apresentei, na manhã de hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, de que sou integrante, bem como também na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de que faço parte também, apresentei um requerimento para que essas duas comissões, através de uma audiência pública, possam receber as entidades voltadas à defesa da educação como a CNTE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Proifes, o Conif, a Anped, a UNE, entre outras, para que essas entidades possam aqui fazer o lançamento da Conape. O que vem a ser a Conape? É a Conferência Nacional Popular de Educação de 2018.

    Quero ainda, também, Senador Capiberibe, dizer que, na segunda-feira passada, em Montevidéu, onde participei de mais uma reunião ordinária do Parlamento do Mercosul, denunciei lá os duros ataques que a população brasileira vem sofrendo por parte do Governo ilegítimo do Senhor Michel Temer, com essas famigeradas reformas, tanto a trabalhista como a previdenciária. E ressaltei lá os ataques que têm sido cotidianamente desferidos contra a educação brasileira.

    Dei conhecimento, inclusive, aos integrantes da Comissão de Educação, lá do Parlasul, que também integro, sobre o manifesto de lançamento, portanto, da Conape: a Conferência Nacional Popular de Educação. Peço também, Senador Capiberibe, que esse manifesto de lançamento da Conape seja publicado nos Anais aqui da nossa Casa.

    No final do mês passado, as principais entidades que criaram o Fórum Nacional Popular de Educação deram explicações à sociedade brasileira sobre o porquê da criação desse fórum. E esse fórum nasceu em decorrência da postura do Ministério da Educação. O Ministério da Educação, infelizmente, a gestão Mendonça Filho, desde que assumiu, simplesmente não deu ao Fórum Nacional de Educação o devido respeito.

    Inclusive o respeito legal, porque o Fórum Nacional da Educação é uma instituição do Estado brasileiro, criado através de lei, Senador Capiberibe. Ele nasceu no bojo da Lei 13.005, de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação.

    Pois bem, o Governo, repito, a gestão do Deputado Mendonça Filho, o Governo ilegítimo que está aí – desde que assumiu, após o impeachment fraudulento contra a Presidenta Dilma – ignorou por completo o Fórum, tanto é que, para V. Exª ter uma ideia, em nenhum momento, o Fórum Nacional de Educação foi convidado – não só convidado como convocado – para participar de debates tão importantes acerca do presente e futuro da educação brasileira, como, por exemplo, a reforma do ensino médio, a Base Nacional Curricular Comum, entre outros temas.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E, para completar, o que foi que o Ministro fez recentemente, agora em abril? Através da Portaria 577, alterou a composição do Fórum Nacional de Educação, excluindo, inclusive, da composição desse Fórum, as entidades da sociedade civil e aumentando a participação da Bancada governamental.

    Essa portaria também tirou do Fórum a prerrogativa de coordenar as conferências nacionais de educação, contrariando o disposto no art. 6º da Lei 13.005, colocando em risco, inclusive, a realização da própria Conferência Nacional de Educação.

    E por que coloca em risco? Porque a Conferência Nacional de Educação é uma das agendas mais mobilizadoras, hoje, do povo brasileiro – pela sua dimensão, pela sua participação. O Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma se revelaram como uns dos mais...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou pedir ao Senador Cássio, que ora preside os trabalhos, um pouco de generosidade – porque como nós não temos inscritos presentes aqui – para que eu possa concluir aqui. Ainda estou na metade aqui, Senador Cássio.

    Mas como eu ia colocando, essa Conferência Nacional de Educação, ao longo dos governos Lula e Dilma se revelou como um dos espaços mais importantes de debate programático, de interlocução com a sociedade. E essas conferências passam por todo um processo organizativo, porque a Conferência Nacional, óbvio, passa primeiro pelas conferências municipais, pelas conferências estaduais, o que exige planejamento, o que exige orçamento, o que exige um tempo determinado para que a Conferência possa, exatamente, ser realizada.

    E o que MEC fez? Repito: através de portaria, através de decreto, interveio no Fórum Nacional de Educação e interveio, também, no processo de organização da Conferência Nacional de Educação, de construção. E essas atitudes arbitrárias por parte do MEC levaram mais de 20 entidades que integram o Fórum Nacional de Educação a renunciar de forma coletiva e, portanto, a passar a constituir o Fórum Nacional Popular de Educação que, agora, organiza exatamente a Conape, a Conferência Nacional Popular de Educação.

    Eu já tenho aqui ressaltado os ataques que a educação vem sofrendo desde o impeachment fraudulento contra a Presidenta Dilma. O exemplo é o Plano Nacional de Educação, hoje ameaçado em função de quê? Em função da Emenda 95, que estabeleceu o teto de gastos, que congela os investimentos sociais pelos próximos 20 anos e que acabou, inclusive, com a vinculação orçamentária para a área de educação e da saúde.

    Portanto, veja bem, na verdade, o esvaziamento do Fórum Nacional de Educação é apenas um dos ataques, entre muitos, que a educação vem sofrendo por parte do Governo ilegítimo que aí está.

    Eu quero aqui colocar que a atitude, repito, do MEC de, através de portaria, alterar a composição do Fórum Nacional de Educação sem um diálogo, sem um debate com seus integrantes, esse ato mereceu inclusive uma posição do Ministério Público Federal que, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomendou ao Ministro da Educação a revogação imediata da Portaria nº 577, enfatizando que o descumprimento da determinação caracterizaria inobservância de norma de ordem pública, incumbindo o Ministério Público Federal de propor as ações judiciais cabíveis.

    O que fez o Governo ilegítimo? O que fez o Ministro da Educação? Simplesmente ouvido de mercador.

    O meu Partido também, o Partido dos Trabalhadores, lançou uma nota repudiando a portaria autoritária do MEC. Eu entrei, inclusive, com uma proposta de decreto também para revogação dessa portaria. Por quê? Porque tanto eu quanto a Bancada do meu Partido, assim como as entidades, não reconhecemos a legitimidade de um Fórum Nacional de Educação nos moldes em que foi, em que está sendo totalmente desvirtuado pela Portaria 577 do MEC. E nem também reconhecemos a legitimidade de uma Conferência Nacional de Educação... Aliás, de uma possível, porque o Brasil, neste momento, não sabe se a Conferência Nacional de Educação vai acontecer ou não – a convocada pelo MEC. Em que pese estar lá no Plano Nacional de Educação, em que pese ser lei. Isso não depende de governo a, b nem c: é determinação, é atribuição do Estado brasileiro convocar a Conferência Nacional de Educação. Mas, diante de todo esse contexto a pergunta é: o MEC vai realizar essa Conferência Nacional de Educação?

    O fato é que nós não concordamos, repito, com a realização de uma Conferência Nacional de Educação nos moldes em que o MEC quer realizar – tutelada, tutelada – na hora, repito, em que simplesmente excluiu o Fórum Nacional de Educação, quando interveio na composição do próprio Fórum Nacional de Educação.

    É por isso que, repito, com muita sensatez, com muita responsabilidade:...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... as entidades que não concordam, de maneira nenhuma, com esse tratamento de descaso, de desrespeito para com a educação brasileira, renunciaram coletivamente ao fórum oficial – vamos chamar assim – e constituíram o Fórum Nacional Popular de Educação, e agora estão convocando exatamente a Conape.

    Aliás, Senador Cássio, quero também aqui aproveitar para dizer mais outro absurdo que o Governo fez com a educação quando, nesta semana, simplesmente anunciou que para resolver o problema dos recursos destinados a garantir a emissão de passaportes, simplesmente ia tirar dinheiro da educação – proposta do Governo: tirar dinheiro da educação. E de onde? Dos programas – pasmem os senhores e senhoras –, tirar dos programas voltados para a formação inicial e continuada do magistério brasileiro, para os programas de diversidade destinados à questão do combate ao analfabetismo.

    Felizmente essa proposta foi totalmente rechaçada. Felizmente em boa hora. Nós temos aqui que, inclusive, registrar: o Presidente da Comissão de Orçamento, o Senador Dário Berger, tomou a iniciativa e já apresentou uma emenda, portanto, colocando-se claramente contrário a essa posição. Até porque seria o absurdo dos absurdos, repito, tirar dinheiro da educação, dos programas de formação inicial e continuada do magistério – programas inclusive voltados ao combate do analfabetismo – para a garantia da emissão de passaportes.

    Por mais importante inclusive que seja o programa de emissão de passaportes, o Governo tem que apresentar outra fonte, outro caminho, mas o que não pode, de maneira nenhuma, é mais um ataque à educação, é mais um prejuízo da educação, tirando recursos da educação, repito, para o programa de emissão de passaportes.

    Felizmente, o Presidente da Comissão, da CMO, apresentou uma emenda e certamente essa emenda vai ser aprovada aqui pelo Congresso Nacional.

    Por fim, quero aqui neste momento saudar a Frente Parlamentar pela Implementação do Plano Nacional de Educação, que é coordenada pelo Deputado Pedro Uczai, do PT lá de Santa Catarina, pela iniciativa da Frente, junto com outras entidades em, nesta quarta-feira agora, realizar um seminário aqui na Câmara dos Deputados, seminário exatamente para fazer o balanço dos três anos do Plano Nacional da Educação.

    Muito importante esse encontro, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional 95 que, por iniciativa do Governo Temer, repito, congelou os investimentos nas áreas sociais,...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... prejudicando fortemente a educação e ameaçando, claro, a realização das metas do Plano Nacional de Educação, porque, como realizar as metas que tratam, desde a questão da expansão, da oferta de vagas da creche ao ensino médio, à graduação, até o novo piso salarial do magistério, dos programas de formação do magistério, sem dinheiro, sem orçamento? Quando a Emenda 95, repito, acabou até com a vinculação orçamentária?

    Então, termino dizendo aqui, mais uma vez saudando o Fórum Nacional de Educação Popular, bem como a Conape, e deixando muito claro aqui que é nosso dever nos integrarmos à luta para resgatar a participação social na elaboração e monitoramento das políticas públicas.

    Por isso, mais uma vez, a nossa saudação à atitude corajosa das entidades que atuam no campo educacional pela criação do Fórum Nacional Popular de Educação...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e pelo desafio de convocar a Conferência Nacional Popular de Educação para 2018.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Manifesto das entidades da educação.