O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade trata-se de uma questão de ordem, que eu estou encaminhando por escrito à Mesa, lembrando que o Senador Ferraço fez uma emenda de redação que, na verdade, mexe com o conteúdo. E que isso seja examinado até pela CCJ, porque mexe obviamente com o conteúdo. Ele dirá que não, mas na prática é assim. Talvez não tenha sido sua intenção. Então, nós não podemos votar um projeto que modifica o da Câmara, ou melhor, porque esse aqui já saiu daqui, vai para a Câmara, volta para cá, e nós podemos aceitar ou não, e não fazer emendas adicionais.

    Portanto, vou encaminhar a V. Exª. Creio que é muito complexo entrar no assunto agora, pela hora, por tudo, mas aqui está bem explicado.

    Por outro lado, eu queria lembrar a todos – o que não significa me opor aos incentivos nem nada na prática, muito menos à questão da Zona Franca –, eu queria só mencionar um número, Senador Eunício. O custo que existe dos incentivos dados sob a denominação geral de "guerra fiscal" ultrapassa 3% do PIB. É preciso ter isso presente.

    Com menor arrecadação de ICMS, os Estados e Municípios perdem 3 bilhões. Os Estados perdem 75% disso, e os Municípios, 25%. Portanto, a guerra fiscal ou os incentivos têm custo, têm custo, que se traduz na menor arrecadação do ICMS. E eu creio que é pertinente que uma Casa como esta possa examinar as questões do ponto de vista geral, nacional, dos custos que existem e dos critérios que têm que ser obedecidos.

    O Senador Luiz Henrique foi invocado aqui. O Senador Luiz Henrique tinha a seguinte posição: só se poderia fazer isso se houvesse compensação para os Estados que perdem, o que evidentemente é correto, embora crie elementos de complicação.

    E mais ainda: na época em que eu era Governador de São Paulo, fiz uma proposta da qual me arrependi, depois de chegar ao Senado, que era a da redução da alíquota interestadual do ICMS, que proporcionaria ganhos para os Estados – eu tenho a lista, inclusive, de quanto cada Estado ganharia ou perderia. Basicamente quem perde é São Paulo, talvez a Bahia um pouco, Amazonas –, e eles poderiam utilizar esses recursos para efeito de incentivos fiscais, e não mais no esquema que prevalece atualmente. Mas isso não andou. Era uma nova reformulação ampla, na qual o Luiz Henrique estava envolvido, inclusive comigo trabalhando com ele. Mas isso já foi.

    Portanto, não é demais, a meu ver, nós nos debruçarmos melhor na discussão. Não dá para ser uma discussão na base de "tal Estado levou tal fábrica, aquele outro...". Eu tenho que olhar o conjunto. É evidente. Não dá para pegar questões parciais – um Estado, o outro Estado, o outro Estado – e somar isso, achando que isso é um interesse público geral. Não necessariamente é assim. Eu estou apontando aqui uma perda significativa: são 3% do PIB que se perde com guerra fiscal. Então, há um custo, e vamos ver direito como é que isso se processa.

    Por isso, Senador Eunício, a minha questão de ordem, na verdade, invalida, se aceita, a urgência. Mas não é grave. A urgência pode ser votada novamente. Que tenhamos espaço, tempo, para um mínimo de debate, mostrando as questões.

    Eu teria muita coisa a falar, em cujo mérito não estou entrando agora, porque a questão de entrar no mérito não é o caso de se debater agora. Minha questão é formal, envolvendo a questão de ordem e um alerta para o fato de que isso tudo tem custo. E nós temos que aprovar e, no mínimo, se for aprovado, ter consciência daquilo que está se pagando por isso. Não é de graça, não. Não há almoço de graça e não há incentivo de graça. Isso tem custo, e é esse custo que eu acho que deve merecer nossa atenção.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, eu pedi ao Senador Ferraço, que é um Senador que tem a capacidade, a inteligência, e tem sido um grande Relator nesta Casa, para que, nessa questão de ordem levantada por V. Exª, eu não quero que... Esse filtro poderia ter sido feito nas comissões técnicas, a quem cabe fazer essa avaliação. Então, Senador Serra, esse filtro cabe, obviamente, às comissões, mas eu chamei o Senador Ferraço, fiz um apelo ao Senador Ferraço, para que a gente avaliasse se essa emenda apresentada pelo Senador Ferraço é uma emenda de mérito ou uma emenda de redação.

    Portanto, eu recebo a questão de ordem de V. Exª, encaminho e determino à Secretaria-Geral da Mesa que faça uma análise técnica para ver se essa emenda é ou não de redação.

    Eu lamento, porque esse questionamento podia ter sido feito nas comissões e não ter chegado aqui ao plenário. Mas, já que chegou ao plenário e V. Exª levantou uma questão de ordem em relação a esse questionamento – sobre o último item que estávamos vendo aqui, que já não estamos mais discutindo – que é importante nessa questão, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que faça a análise para ver se a emenda é de redação ou se a emenda é de mérito.

    O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Perfeito.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se for de mérito, obviamente que nós não temos condição de acatá-la.

    O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – E V. Exª lembra o problema que já houve.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se for uma emenda de redação, é natural acatá-la.

    Portanto, o apelo que eu faço ao Relator, Senador Ferraço, é para que reanalise essa questão, para que não tenhamos aqui amanhã mais uma interferência de uma liminar ou de qualquer outro tipo de comportamento de outro Poder, revisando aquilo que cabe a nós mesmos revisar. É o que determino à Secretaria-Geral da Mesa.

    Próximo orador inscrito...

    O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senador Eunício, quero dizer que estou de acordo com o que V. Exª disse e com sua decisão. Reconheço também que teria sido melhor ter encaminhado isso nas comissões, mas, uma vez me dando conta, não pude deixar de apresentar. V. Exª tomou a decisão correta, que é promover o exame do assunto.

    Muito obrigado.