O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Trago à tribuna a grave situação que envolve a construção de aeronaves leves, do tipo experimental, em nosso País. Sob a complacência das autoridades da ANAC, assistimos acidentes mortais de forma rotineira.

    Com base num denso trabalho elaborado pelo médico Augusto Fonseca da Costa, piloto privado com 43 anos de experiência na aviação e milhares de horas de voo, e pai do piloto morto no "acidente" aéreo ocorrido em 04 de janeiro de 2015, no espaço aéreo da cidade paranaense de Toledo, demonstra-se que é imperioso elucidar a gravíssima situação da fabricação de aeronaves experimentais no Brasil.

    Como destaca o Dr. Augusto da Costa , é inadmissível "dentro do ordenamento jurídico do Brasil, que uma indústria fabrique produtos alegando terem sido construídos por "amadores", fiscalize sua própria produção , treine, examine e aprove pilotos, os declare aptos a receber a licença necessária ao ente público responsável, e por fim, por "DETERMINAÇÃO" deste mesmo ente, a AGÊNCIA REGULADORA - ANAC , e depois transfira todo o risco do negócio (isento inclusive de sofrer investigações sobre as causas dos acidentes) para o CONSUMIDOR FINAL, sob o argumento de "VOO POR CONTA E RISCO" do operador da aeronave".

    Pasmem, Srs. Senadores, mas isso é o que acontece na indústria aeronáutica do Brasil! Por exiguidade de tempo, deixo de reproduzir o farto e robusto acervo técnico da argumentação que embasou a denúncia apresentada ao Ministério Público Federal pelo Dr. Augusto Fonseca da Costa e pela Associação Brasileira das Vítimas de Aviação Geral e Experimental, contra a ANAC pela "total anomia na fiscalização e regulação das 'aeronaves leves esportivas' 'de construção amadora' e experimentais".

    Registro algumas passagens do itinerário que envolveu o trágico acidente que vitimou o jovem piloto Vitor Augusto da Costa, de 19 anos, falecido na queda de uma aeronave "experimental", na cidade de Toledo, em 2015.

    A aeronave era do modelo SUPER PETREL LS fabricada pela então EDRA Aeronáutica de lpeúna/SP. Ressalto que as investigações foram iniciadas logo após a queda da aeronave, sob comando e presença de oficiais do CENIPA - Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos e do DCTA - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial.

    Peço atenção, Sr. Presidente, para o resultado das investigações: foi constatado que a causa da queda da aeronave foi uma falha mecânica do motor da aeronave.

    A gravidade do laudo técnico é estarrecedora: A origem dessa falha fatal foi o descumprimento, por parte do fabricante da aeronave, de um "Boletim Mandatário" (um recall) emitido pelo fabricante do motor, exigindo cumprimento imediato, antes do próximo voa, e alertando para risco de morte caso não cumprido.

    A análise aprofundada dos fatos por quase um ano e meio demonstrou que a causa primária dessas distorções são as omissões e leniências da agência reguladora ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil na aviação esportiva do Brasil, denominando inadequadamente essas aeronaves ora como "experimentais", ora como "de construção amadora", ora como "leves esportivas", não exigindo o cumprimento de requisitos de segurança previstos em normas da própria ANAC, e sob absoluta falta de fiscalização..."

    Sr. Presidente: Destaco e transcrevo: "Essas leniências e omissões permitiram a atuação criminosa do fabricante dessa aeronave em particular, e ainda permitem vários tipos de atuação criminosa desse e de outros fabricantes de aeronaves falsamente chamadas de "experimentais", ou "de construção amadora", ou enquadradas ilegalmente como "leves esportivas".

    Nesse contexto, o fabricante da aeronave SUPER PETREL LS:

    1. Descumpriu culposamente de modo negligente esse Boletim Mandatário nas várias oportunidades que teve desde a fabricação e nas três revisões que fez em mais de dois anos, e pior,

    2. Declarou dolosamente no manual da aeronave ter cumprido esse boletim já na fabricação da aeronave, o que se comprovou inteiramente falso após as investigações, falsidade esta que eliminou qualquer chance de alguém posteriormente substituir a peça defeituosa afetada, salvando a vida do promissor jovem piloto Vitor Augusto da Costa.

    Como é enfatizado na denúncia: "essas leniências e omissões são altamente suspeitas por revelarem a preocupação da ANAC em atender apenas aos interesses econômicos dos fabricantes, em detrimento da segurança dos usuários como seria seu dever legalmente constituído..."

    A precariedade que envolve a construção e manutenção das aeronaves "EXPERIMENTAIS" no Brasil não constitui segredo para ninguém. A própria mídia escrita já denunciou o descalabro reinante. Uma matéria do jornal Estado de São Paulo, assinada por José Maria Tomazela, já denunciava em 2011 que "aeronaves experimentais, construídas de forma amadora, são construídas com kits comprados na internet e não passam por vistoria". À época a estimativa era de que o Brasil possui 5 (cinco) mil aviões amadores.

    Por oportuno, Sr. Presidente, ressalto ainda que o conjunto desses fatos estarrecedores foram denunciados no Senado Federal, à Comissão de Especialistas da Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica.

    É preciso proibir, em todo território nacional, a comercialização ou distribuição de aviões “EXPERIMENTAIS", bem como de qualquer aeronave que não tenha seu processo de fabricação e seu projeto certificados pela ANAC, entre outras medidas saneadoras.

    Caso isso não ocorra com a maior brevidade possível, muitos outros jovens pilotos, como Vitor Augusto da Costa, terão suas vidas ceifadas em razão do atual cenário desprovido de regulamentação das aeronaves experimentais.