O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Medeiros, eu agradeço ao Senador Flexa Ribeiro, que fez a permuta conosco.

    Sr. Presidente, apresentei hoje, e aprovamos lá na Comissão de Direitos Humanos – V. Exª estava presente –, a instalação de uma subcomissão com o objetivo de debater com toda a sociedade brasileira o Estatuto do Trabalho.

    Mas, afinal, o que vem a ser o Estatuto do Trabalho? O Estatuto do Trabalho, Sr. Presidente, tem como meta incorporar, aglutinar, buscar, reunir, construir, ampliar, assim, os desejos e necessidades do povo brasileiro e da verdadeira realidade do mundo laboral do nosso País.

    As legislações não podem beneficiar ou pender para tão somente um lado da sociedade ou para um setor econômico ou mesmo social. Não podemos justificar os erros de outros com os nossos erros.

    Por isso, apresento a proposta do Estatuto do Trabalho. É como se fosse, Sr. Presidente, uma nova CLT. Mas, como eu tive a experiência vitoriosa para a sociedade do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que apresentamos, aprovamos e são lei, e a relatoria do Estatuto da Juventude, que também é lei, apresento hoje ao País o Estatuto do Trabalho.

    Qual é o objetivo? Queremos que o Brasil cresça, se desenvolva e entendemos que, de fato, é fundamental compreender que a relação capital e trabalho deve ser justíssima, deve ser equilibrada.

    O Estatuto do Trabalho – Senador Telmário, só não vou poder dar aparte, porque o meu tempo está limitado – claro que tem um viés trabalhista. O Estatuto do Trabalho que estamos propondo – V. Exª, que é do PTB – deve ser construído – por isso, foi o longo estudo que eu estava já fazendo mesmo durante o debate da reforma trabalhista – e vem com a lógica de uma nova carta trabalhista e social, com direitos e benefícios para empregados e empregadores, ou seja, o Estatuto do Trabalho, que ora apresento, é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classe dos trabalhadores e dos patrões, uma ação prática, jurídica e fundamentada que harmonize os interesses públicos e privados.

    Buscamos, com o Estatuto do Trabalho, um diferencial que julgo ser o mais importante na construção e na transformação de um País em uma Nação, que é a postura humanista, a postura solidária e de responsabilidade socioambiental.

    Postulamos, com esse novo código trabalhista, o resgate de um espírito inovador que outrora foi cerne para o desenvolvimento do País, para o crescimento do mercado interno, sem deixar de capturar as oportunidades globais. O Estatuto do Trabalho é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com o seu povo e as suas diversidades tanto econômicas como sociais.

    Buscamos a inclusão e não a exclusão.

    As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões, nichos laborais e mercado de trabalho e emprego surjam quase diariamente, mas isso, ao contrário do que eles diziam, não significa que a porta para esse futuro, que já é presente, seja a exclusão de suportes que melhorem as condições de vida da nossa população.

    Pelo contrário, esses novos trabalhadores e trabalhadoras que o mercado exige, sejam eles da cidade, do campo e do próprio mundo virtual que é a realidade da internet, também têm direito à felicidade nas suas vidas, pautados naquilo que eu chamo de um patamar mínimo que é aquilo que hoje é assegurado pela CLT e que foi deformado, foi violentado, foi atacado, foi destruído pela chamada reforma trabalhista.

    Enfim, todos, todos são cidadãos com direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, às férias, a um salário decente, ao décimo terceiro, ao salário mínimo, ao descanso, à aposentadoria digna, enfim, a nossa gente, o povo brasileiro não é passageiro nem visitante desta Terra. Não é aquele que pega o trem em cada estação, vai mudando, vai mudando, vai mudando. O povo brasileiro deveria estar contemplado com a alma e o espírito desta Casa, do ventre que busque a dignidade do seu país.

    Entretanto, não podemos desconsiderar o fato de que a Lei 13.467, de 2017, a dita reforma trabalhista, foi sancionada sem nenhum veto, exatamente como veio da Câmara, porque, no Senado, parece que ela não passou. Aqui ela passou correndo, olharam e disseram: "Não vamos mexer em nenhuma vírgula, embora a gente discorde de dezenas de artigos."

    Sim, sancionada recentemente pelo Governo Federal, não veio para harmonizar, mas, sim, para dividir inclusive empregados e empregadores, para dividir e fazer com que a balança penda nessa divisão somente para um lado, o lado do grande capital.

    O Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica e responsável que será construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e da força de mão de obra do povo brasileiro. Sim, construída por todos dos meios produtivos e da força de mão de obra brasileira.

    Sr. Presidente, me perguntaram quando hoje eu apresentei essa primeira minuta, e eu disse: "Não, essa é só uma primeira minuta, porque o debate com a sociedade que faremos, se necessário for, Estado por Estado, é que se vai construir a redação final dessa nova carta do trabalho." E tenho certeza de que temos condição de aprová-la em nome de políticas humanitárias, repito, política de solidariedade, política de integração, políticas que garantam um verdadeiro desenvolvimento do nosso País.

    Sr. Presidente, vamos, com esta minuta, que já está pronta para o debate, receber contribuições de todo o País. Tenho certeza, Senador Telmário, de que o PTB vai contribuir com inúmeras ideias, o PDT, o PT, o PCdoB, a Rede, o PMDB. Da lavra de V. Exª, Senador Requião, que é uma referência para todos nós, virão inúmeras ideias. Tenho certeza de que do PSB. Tenho certeza de que de todas as centrais sindicais. Tenho certeza de que da Anamatra, do Ministério Público do Trabalho, dos 19 Juízes do Tribunal Superior do Trabalho que me entregaram o documento...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... contra a reforma aprovada aqui na Casa e liderada pelo Presidente Temer.

    Aqui eu termino, minha querida Presidenta, dizendo a todos que fiquem tranquilos. Quando apresentei esta proposta, não a apresentei, em hipótese nenhuma, pensando em aprovar exatamente o que redigimos num primeiro momento, como fez a Câmara dos Deputados, que aprovou lá, pegou sete artigos, transformou em 117 e mandou para cá. E aqui o Senado olhou, viu, não gostou, mas não aprovou uma sequer alteração, uma única vírgula, exatamente nada.

    Devido a isso, eu faço um apelo a todos os Senadores: debatam isso, pensem nessa proposta e vamos, de forma conjunta, construir uma carta para o mundo do trabalho que ouça todos, empregados e empregadores. É isso que nós queremos. Queremos ouvir, sim, a Fiesp, queremos ouvir a CNI, mas queremos ouvir a CUT, a Força Sindical, a UGT, a CGTdoB, a Nova Central, a central dos profissionais liberais, enfim, todos os setores.

    Senador Suplicy, é uma alegria enorme vê-lo aqui. Quem sabe aqui nesta carta do trabalho não vá entrar a renda mínima, tão bem elaborada, tão sonhada por V. Exª. De pronto, na primeira audiência pública que vamos ter para discutir aquilo que eu chamo – o nome até pode mudar – de Estatuto do Trabalho, da carta do trabalho, do novo código do trabalho, V. Exª será convocado para dar a sua contribuição...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... V. Exª, que é hoje o Vereador mais votado da história do Brasil e foi aqui, com certeza, um dos melhores Senadores da República. Foi muito bom, no dia em que apresento a nova carta do trabalho, ver a sua presença aqui no plenário, simbolizando o conjunto do povo brasileiro, que hoje não está aqui, mas que lá fora está olhando para este momento.

    Que seja uma homenagem a V. Exª, Senador Suplicy.